Programas da Rádio Câmara

A Justiça Eleitoral tem regras para eleitores e candidatos nas eleições municipais de 2024. O eleitor pode votar com qualquer documento com foto e o especialista em Direito Eleitoral Alexandre Rollo recomenda o uso da “cola”, um papel com o nome e o número dos candidatos. Não é possível levar o celular para a cabine de votação. O especialista lembra que, no domingo, só é permitida a manifestação individual e silenciosa sobre a preferência do eleitor, mas está proibido fazer a chamada “boca de urna”. Os candidatos ainda podem fazer carretas e caminhadas no sábado, além de postagens na internet, mas novos conteúdos publicados no domingo podem configurar crime eleitoral. Rollo ressalta que não há possibilidade de voto em trânsito para quem não estiver no domicílio eleitoral. O cidadão que não puder votar tem 60 dias para justificar a ausência. Desde a última terça-feira só é possível fazer prisões em flagrante ou aquelas decorrentes de crimes inafiançáveis.

Apresentação: Cláudio Ferreira