Programas da Rádio Câmara

A Agência Nacional de Aviação Civil publicou resolução que regulamenta a marcação de assentos para menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares. A medida cumpre decisão judicial da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, segundo a Anac, reafirma regras que já estavam vigentes desde 2023. A resolução reitera o entendimento da Anac de que passageiros menores de 16 anos têm o direito de viajar em assento ao lado de seu responsável ou familiar, cabendo às empresas garantir a alocação dos passageiros nesses casos, seja no momento da compra da passagem ou quando houver necessidade de alteração da reserva.  Isso significa que mesmo aqueles passageiros que optem por não contratar o serviço de marcação antecipada de assentos devem ter a garantia de que viajarão ao lado de, ao menos, um responsável.

Apresentação: Silvia Mugnatto