Programas da Rádio Câmara

• Ex-comandante da PMDF permanece em silêncio na CPMI do 8 de janeiro
• Deputados acusam STF de invadir competência do Legislativo ao julgar legalização do porte de drogas
• Ministro deve enviar projeto de lei para reestruturar a divisão dos custos do setor de energia

Em audiência pública na Câmara, o ministro de Minas e Energia defendeu uma melhor divisão dos custos do setor energético. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou o debate e traz mais informações.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o governo deverá enviar pelo menos dois projetos de lei em breve para o Congresso. Um que, segundo ele, vai “dividir melhor a conta” entre a energia paga pelos consumidores em geral e os grandes consumidores, e outro sobre a descarbonização do setor de transporte.

O ministro esteve em audiência conjunta das comissões de Minas e Energia, e de Fiscalização Financeira e Controle.

Silveira citou o caso do Pará em que a Aneel havia autorizado um reajuste de 16%. Segundo ele, foi feita uma negociação e o aumento ficou em 11%, mas o problema teria sido apenas postergado. Ele afirmou que, nos últimos anos, a maior conta tem ficado com o chamado “mercado regulado” que abrange os consumidores comuns. Os grandes consumidores, segundo ele, compram energia no mercado livre e conseguem pagar menos. O ministro disse que o projeto de lei vai tentar reestruturar o setor.

Alexandre Silveira: Nós estamos chegando perto do colapso do preço da energia elétrica para o consumidor brasileiro regulado. Nós fomos criando, e eu me incluo nisso, eu estava no Senado da República; o Brasil foi criando encargos para o consumidor regulado e agora chegou no limite.

O outro projeto vai atuar na transição energética do setor de transporte com projetos como o chamado “diesel verde”. Segundo Silveira, devem ser investidos R$ 60 bilhões no produto.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG), presidente da Comissão de Minas e Energia fez vários questionamentos, entre eles sobre as causas do “apagão” ocorrido no dia 15 de agosto.

Rodrigo Castro: O que efetivamente gerou aquele apagão e, de maneira especial, o que foi feito ou o que será feito para que isso não ocorra no futuro?

O diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico, Luiz Carlos Ciocchi, disse que ainda não saiu o relatório final sobre as causas do que ocorreu; mas afirmou que o desligamento inicial ocorreu na linha que liga Quixadá a Fortaleza, no Ceará. Em seguida, ocorreram outros desligamentos que atingiram todo o país.

Ciocchi explicou que no momento está sendo restringido o fluxo de energia entre a região Nordeste e a grande região Sul-Sudeste-Centro-Oeste até que saia o relatório. Mas ele afirmou que a recuperação do sistema após o “apagão” ocorreu conforme o planejado.

O ministro Alexandre Silveira disse que o sistema ficará ainda mais seguro com os novos leilões de linhas de transmissão e até a implantação de baterias nos sistemas de energia intermitente como a energia solar.

Silveira voltou a dizer que a exploração de petróleo na Margem Equatorial, na Foz do rio Amazonas, deve ser tratada no sentido de buscar a melhor forma de fazer o projeto.

Alexandre Silveira: Nós não podemos tirar do povo brasileiro este direito. Nós não vivemos em Doha, nós não vivemos em Dubai. Nós vivemos no Brasil. O nosso grande desafio é combater desigualdade.

Em vários momentos da audiência, o ministro repetiu sua posição contrária ao formato de privatização da Eletrobras. Ele critica o fato de a União ter 43% das ações, mas pouca influência sobre os destinos de uma empresa considerada estratégica.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

Economia

Welter (PT-PR) elogia o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento, que vai disponibilizar 1 trilhão e 700 bilhões de reais, para obras de infraestrutura e moradia popular. O deputado também parabeniza o governo Lula pelos programas sociais e pela nova política de relações internacionais.

Mas General Girão (PL-RN) destaca que as sucessivas quedas na arrecadação de impostos federais vão restringir ainda mais as contas públicas e comprometer os investimentos anunciados pelo governo federal. Ele teme pelo futuro do Brasil, lembrando que a Argentina, citada como exemplo pelo presidente Lula, já sofre com comércios saqueados e violência.

Na opinião de Gustavo Gayer (PL-GO), o retrocesso é a principal característica dos 8 primeiros meses de governo Lula. O parlamentar aponta problemas como a queda da Bolsa de Valores e nos lucros do BNDES; financiamento de ditaduras estrangeiras, além de cortes de recursos na saúde e educação.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) assinala que, desde 2002, luta para isentar do IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados – as cadeiras de rodas e aparelhos auditivos para pessoas com deficiência de baixa renda. Ele critica a disparidade entre a isenção concedida a veículos automotores e para itens essenciais aos portadores de necessidades especiais.

Carol Dartora (PT-PR) comemora a exclusão os recursos do Fundeb dos limites estabelecidos no novo arcabouço fiscal. Ela afirma que a sensibilidade do governo Lula em relação às pautas educacionais foi fundamental para a realização de mudanças no texto original da proposta, e mostra que a educação deve ser o ponto estratégico para a transformação social.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) critica portaria do Ministério da Defesa que proíbe a navegação noturna no Arco Norte do Rio Amazonas. O deputado observa que para transformar o Amazonas numa hidrovia eficaz, é preciso reduzir custos. Ele cita dado do Banco Mundial de que se a logística for reduzida em 12%, o PIB do estado pode aumentar em 38%.

Silvia Cristina (PL-RO) pede que o governo federal tome as providências necessárias para evitar que a monilíase, praga similar à vassoura-de-bruxa, chegue às lavouras de cacau e de cupuaçu de Rondônia. Ela alerta que as plantações no Acre e no Amazonas já foram atingidas e se a praga chegar à Rondônia não vai causar só prejuízo econômico, mas também uma tragédia social.

Lídice da Mata (PSB-BA) participou da cerimônia de abertura da licitação para as obras de micro e macrodrenagem nos bairros do Bonfim, Boa Viagem e Massaranduba, em Salvador. Ela acrescenta que haverá uma obra de urbanização na Cidade Baixa, livrando os soteropolitanos dos alagamentos constantes.

Ivoneide Caetano (PT-BA) registra a realização do evento gospel “Canta Bahia”, no último fim de semana em Camaçari. A deputada destaca que o festival, voltado para o público evangélico e as famílias em geral, é importante para a economia do município e do estado.

Homenagem

Marcelo Lima (PSB-SP) apresentou moção de louvor a Lorenzo de Prado Oliveira, de 11 anos de idade e integrante da equipe vencedora do quadro Pequenos Gênios, da TV Globo. O deputado observa que Lorenzo foi alfabetizado com três anos e é um talento notável, que se destaca por suas habilidades lógicas e matemáticas.

Bebeto (PP-RJ) registra os 76 anos de emancipação política de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Ele também agradece a homenagem feita pela Câmara de Vereadores, que lhe concedeu a Medalha de Mérito Legislativo, em reconhecimento ao trabalho feito para beneficiar o município.

Direitos Humanos

O Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre a demarcação de terras indígenas nesta quarta-feira. Pela tese do marco temporal, os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) avalia que o julgamento do STF pode prejudicar o agronegócio brasileiro e impactar a segurança alimentar global. Segundo o deputado, uma decisão contra o marco temporal pode produzir um milhão e 500 mil desempregados e gerar um prejuízo econômico de 400 milhões de reais para o setor agrícola.

Já Célia Xakriabá (Psol-MG) cita as violações históricas sofridas pelos povos indígenas para rebater a ideia de fixar um marco temporal para a demarcação de seus territórios. A parlamentar pede que os ministros do STF defendam a tese da ancestralidade e protejam os direitos dos povos originários.

Flávio Nogueira (PT-PI) cita o abolicionista Joaquim Nabuco para salientar a importância de não apenas acabar com a escravidão, mas também eliminar todas as suas consequências. Ele enfatiza que, apesar dos avanços legislativos em benefício dos negros, indígenas e pardos, ainda persistem desafios relacionados à exclusão social.

Daiana Santos (PCdoB-RS) denuncia que recebeu ameaças de violência em seu e-mail institucional. Como a primeira lésbica a assumir o mandato de deputada federal, ela reitera que não se curvará diante do medo e da intimidação porque sabe da importância de sua atuação política na luta pelos direitos de uma parcela significativa da população.

Saúde

Zé Neto (PT-BA) pede que a prefeitura de Feira de Santana dê mais atenção à saúde básica. Ele afirma que falta investimento no setor e lembra que durante visita ao município constatou a falta de acesso a exames preventivos e a sobrecarga em hospitais da região, como o Hospital Geral Clériston Andrade.

Capitão Alden (PL-BA) registra a insatisfação dos servidores públicos da Bahia com o plano de saúde. Ele destaca que muitos servidores enfrentam dificuldades para acessar serviços médicos de qualidade e cobertura adequada. O deputado ainda critica a tabela de contribuição, argumentando que os descontos nos salários não se refletem num serviço satisfatório.

Política

Airton Faleiro (PT-PA) celebra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inocentou a ex-presidente Dilma Rousseff. O congressista reitera que Dilma foi injustiçada e sofreu um golpe político, jurídico e midiático ao ser afastada do cargo.

Luiz Couto (PT-PB) também comemora a decisão da Justiça Federal de arquivar o processo contra Dilma Rousseff pelas pedaladas fiscais. Na avaliação do parlamentar, Dilma foi vítima de preconceito e a motivação do impeachment foi política.

Justiça

O Supremo Tribunal Federal analisa recurso em que se discute a legalização do porte de drogas para consumo próprio. Um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, que já conta com cinco votos a favor da descriminalização. O assunto repercutiu entre os deputados.

Osmar Terra (MDB-RS) afirma que o papel do STF é analisar a constitucionalidade das leis, e não legislar diretamente. Ele critica a postura do Supremo e reitera que se tomar uma decisão que libere a circulação de drogas em todo o País, a Corte vai invadir a competência do Poder Legislativo.

Nikolas Ferreira (PL-MG) entende que a decisão do STF sobre a descriminalização das drogas pode enfraquecer a segurança pública e fortalecer ainda mais o crime organizado. Ele ainda cita sua experiência pessoal de ter crescido numa favela e destaca que viu o impacto destrutivo das drogas na vida de muitos jovens.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) avalia que a legalização das drogas não deve ser tratada como pauta ideológica, mas como um mal que afeta toda a sociedade. O congressista alerta que uma possível descriminalização das drogas colocaria em risco o futuro das novas gerações.

Coronel Assis (União-MT) afirma que, a partir da sua experiência de quase 30 anos na Polícia Militar, é possível saber que a legalização das drogas afetaria negativamente as famílias, com o aumento da dependência química. Na visão do deputado, o debate não deveria ser sobre a liberação das drogas, mas sobre o endurecimento das penas para o tráfico.

Rosana Valle (PL-SP) se manifesta contra a descriminalização do porte de drogas, em qualquer quantidade, e afirma que o assunto tem gerado indignação na sociedade. Ela entende que a medida só vai agravar o uso de drogas no País e beneficiar o tráfico.

Delegado Palumbo (MDB-SP) chama de vergonhosa, a omissão de parlamentares em relação à interferência do STF nas prerrogativas do Poder Legislativo. Ele observa que o Supremo pode muito, mas não pode tudo, inclusive não pode legislar no lugar do Congresso Nacional, que tem a legitimidade do povo para criar as leis do País.

No entendimento de Zé Trovão (PL-SC), o Supremo desvia de sua função constitucional quando se propõe julgar a liberação do porte de drogas para consumo próprio. O deputado cobra uma ação mais firme das lideranças do Congresso em defesa das prerrogativas do Legislativo.

Gilvan da Federal (PL-ES) espera uma manifestação do presidente da Câmara em defesa das competências e da autonomia do Poder Legislativo. Ele pondera que se o Supremo passar a legislar no lugar do Parlamento, o próximo passo deve ser o fechamento do Congresso Nacional.

Segurança Pública

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) alerta sobre o crescimento da criminalidade na Paraíba. Segundo o parlamentar, o governo estadual não tem enfrentado a situação de forma adequada. Entre os problemas, o deputado cita o aumento no número de assaltos, homicídios e furtos, e conflitos entre facções.

À frente da Procuradoria Legislativa da Mulher, da Câmara Federal, Soraya Santos (PL-RJ) destaca que o órgão exerce papel fiscalizador para cobrar que as leis em defesa da mulher sejam aplicadas. Ela espera que, em breve, haja um sistema integrado com as procuradorias estaduais e municipais para tornar ainda mais eficaz, o combate às diversas formas de violência e discriminação contra a mulher.

Comissões

Em depoimento na CPMI do 8 de janeiro, o ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal permaneceu todo o tempo em silêncio, como informa o repórter Cláudio Ferreira.

Um habeas corpus concedido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, ao ex-comandante da PMDF, Fábio Augusto Vieira, garantiu a ele o direito de ficar em silêncio durante depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a invasão de prédios públicos em 8 de janeiro.

O militar era o comandante das tropas em 8 de janeiro. Ele alegou que não responderia às perguntas por não ter tido acesso aos documentos que fazem parte do inquérito que apura a omissão da PM do Distrito Federal durante a prática dos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes.

Fábio Augusto Vieira falou inicialmente à CPMI sobre os 30 anos de carreira na PMDF, ressaltando que nunca respondeu a processos, teve elogios na ficha profissional e não foi comandante por indicação política. Ele acrescentou que sempre defendeu a ordem pública, impedindo depredações e vandalismo em diversas ocasiões e que jamais compactuou com ataques ao Estado Democrático de Direito.

O ex-comandante da PM do Distrito Federal se disse consternado pelos atos de 8 de janeiro, classificando os invasores como terroristas e vândalos e explicou que não estava no comando da operação na Esplanada dos Ministérios

Fábio Augusto Vieira: Ao contrário do que tem sido veiculado, a presença do comandante-geral no terreno não atrai automaticamente o comando da operação em curso, que continua sendo dos comandantes operacionais, sejam os comandantes regionais, comandantes de batalhões, que foram escalados pelo Departamento de Operações, participaram do planejamento e possuem as minúcias táticas daquela operação. O comandante-geral não assume o comando tático de operação, dado que não possui todas as informações operacionais necessárias.

Apesar do apelo feito pela relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para que o depoente falasse, Fábio Augusto Vieira decidiu permanecer em silêncio, mas disse que poderia retornar à comissão em outra oportunidade, após ter acesso à documentação do inquérito, para esclarecer os fatos.

Ele não respondeu, por exemplo, perguntas feitas pela relatora, que confrontou o conteúdo de mensagens trocadas por celular entre o ex-comandante e outros integrantes do alto escalão da PM do Distrito Federal em relação a opiniões sobre a vitória do presidente Lula e que fazem referências, por exemplo, ao golpe de 1964.

Parlamentares de oposição defenderam o ex-comandante da PM do Distrito Federal e cobraram a atuação da Força Nacional em 8 de janeiro, apontando a necessidade de convocar quem estava à frente do grupo. Também ressaltaram a omissão de integrantes do governo recém-empossado.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) salientou que houve uma responsabilidade da PMDF, mas que ela não foi exclusiva nem principal.

Delegado Ramagem: O que nós estamos querendo demonstrar aqui é que há responsabilidades, elas tem que ser individualizadas – as dos vândalos, as das instâncias federais e de uma parte da Polícia Militar. E não perseguir o DF como fizeram: afastaram o governador democraticamente eleito, prenderam o secretário de Segurança e prenderam toda a cúpula da Polícia Militar do DF.

Parlamentares aliados do atual governo disseram que a falta de ação da PM em 8 de janeiro estava ligada a uma tentativa de golpe envolvendo integrantes do governo Bolsonaro e do Exército. Eles citaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 determinando que a Força Nacional só poderia ter sido acionada com o aval do governo do Distrito Federal.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que as falhas da PM não foram operacionais ou circunstanciais, mas intencionais e deliberadas.

Pastor Henrique Vieira: Havia baixo efetivo; boa parte dos PMs estava no curso de formação; a tropa estava de sobreaviso, sequer de prontidão; verifica-se inércia, verifica-se ausência de comando e ausência de um gabinete de crise

No início da reunião da CPMI, o presidente Arthur Oliveira Maia (União-BA) falou sobre ato da mesa diretora que cassou a credencial de um fotógrafo que registrou conversa privada de um parlamentar via mensagem de celular e divulgou o conteúdo nas redes sociais. O ato também proibiu a divulgação, pela imprensa, de documentos sigilosos. Deputados e senadores se dividiram sobre essas providências e o presidente da comissão concordou em reconsiderar alguns pontos do ato da mesa diretora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.