Programas da Rádio Câmara

• Plenário deve votar propostas com urgências aprovadas nas últimas semanas
• Ministro diz na CPI do MST que governo Lula vai retomar reforma agrária
• Câmara aprova projeto de incentivo a direitos básicos das crianças

Os deputados aprovaram um projeto que torna lei obrigações das famílias e do Estado na educação e desenvolvimento das crianças. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Direitos básicos das crianças estão no centro de projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara, sem votos contrários. A proposta (PL 2861/23) prevê ações para reforçar o direito da criança a coisas simples, mas fundamentais, como brincar, se relacionar com a natureza e viver em um lar protegido e seguro.

O texto estabelece que essas ações serão desenvolvidas não só pelas famílias, mas também pelo governo federal, estados e municípios dentro das políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública.

O projeto tem como eixo o conceito de parentalidade positiva, que é como se chama o conjunto de funções atribuídas às famílias para educarem os filhos, como a de proteção e manutenção da criança, o apoio emocional, a estimulação como maneira de permitir o desenvolvimento, a supervisão e a educação não violenta.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado na forma de texto elaborado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

No parecer, a relatora afirmou que a família tem um papel fundamental ao proporcionar um ambiente afetivo e estimulante, enquanto o Estado deve implementar políticas públicas efetivas para garantir educação, saúde, lazer e proteção contra violência e negligência.

Talíria Petrone explicou a importância de essas obrigações ficarem claras na legislação.

Talíria Petrone: Estamos no mês da primeira infância e é fundamental que nós olhemos para as crianças como sujeitos de direitos, e não como objetos de violência. Infelizmente, mais de 70% das violências que chegam no corpo das crianças brasileiras acontecem dentro de casa. Por isso, é muito fundamental políticas públicas para enfrentar a violência doméstica contra crianças e a própria violência do Estado contra crianças. Esse projeto institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias para a prevenção de violência.

Um dos artigos do projeto estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade proteger, preservar e garantir o direito ao brincar a todas as crianças.

O projeto que prevê ações para reforçar os direitos das crianças seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Resolução do Conselho Nacional de Saúde que apresenta orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde defende a legalização do aborto e da maconha no Brasil. A publicação do texto repercutiu entre os parlamentares.

Para André Fernandes (PL-CE), a resolução do CNS, homologada pelo Ministério da Saúde, só comprova que, durante a campanha presidencial, o então candidato Lula mentiu quando assumiu o compromisso com os evangélicos de que seu governo lutaria contra as drogas e o aborto.

Geovania de Sá (PSDB-SC) também critica a resolução do CNS. Ela protesta contra a redução da idade para o início da hormonização no processo de transição de gênero e a legalização do aborto e da maconha. Para ela, o País deve priorizar outros temas, como o acesso universal à saúde pública.

Outro deputado que critica a liberação da maconha e do aborto na resolução do CNS é Capitão Alberto Neto (PL-AM) . Ele acredita que, hoje, existe um alinhamento entre o Executivo e o Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à liberação das drogas. Para ele, esse debate deve ser conduzido pelo Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de fazer as leis no País.

Agricultura

Eli Borges (PL-TO) entende que o governo federal age como inimigo do agronegócio, apesar de o setor ser a grande força motriz da economia. Ele lamenta que os recursos do Plano Safra, anunciados com estardalhaço, não tenham chegado, de fato, aos bancos para financiar as atividades do agro.

Eli Borges reclama de não ver nenhum esforço do governo Lula de intermediar questões que prejudicam os produtores brasileiros. Ele ainda ressalta a importância de rediscutir as dívidas dos agricultores para resolver as inadimplências e não matar o que chama de “galinha dos ovos de ouro” da economia nacional.

Eduardo Velloso (União-AC) lamenta que o Acre tenha deixado de ser significativo para o PIB nacional por focar na preservação ambiental. O deputado compara o próprio estado com o vizinho Rondônia, que durante o mesmo período teria expandido sua agropecuária e crescido economicamente.

Eduardo Velloso observa que é importante promover a sustentabilidade da floresta amazônica, mas pondera que não adianta ser rico em biodiversidade, enquanto a população vive na pobreza.

Meio Ambiente

Depois de participar dos Diálogos Amazônicos, em Belém, Nilto Tatto (PT-SP) avalia que a ênfase do governo brasileiro em priorizar a preservação ambiental e a inclusão social coloca o Brasil no protagonismo da cena global.

Nilto Tatto acredita que o Brasil tem uma ótima oportunidade para superar a desigualdade histórica por meio da questão ambiental, fazendo a transição ecológica e energética, e reduzindo a emissão de gases de efeito estufa.

Flávio Nogueira (PT-PI) comenta que o Brasil foi eleito, pela revista Forbes, o melhor país do mundo para se fazer ecoturismo. O índice elaborado pela plataforma ranqueia os países com base na avaliação da biodiversidade, quantidade de atrativos naturais e parques reconhecidos pela Unesco.

Flávio Nogueira atribui o prêmio da revista dos Estados Unidos à gestão ambiental do atual governo, que promoveu políticas de preservação e sustentabilidade reconhecidas mundialmente.

Delegado Matheus Laiola (União-PR) acusa as prefeituras do Paraná de omissão na obrigação de garantir o bem-estar de animais que tenham sido abandonados ou sofrido maus tratos.

Delegado Matheus Laiola lamenta o descaso das prefeituras, lembrando que a proteção dos animais em situação de vulnerabilidade é dever do poder executivo municipal.

Desenvolvimento Regional

Em recente entrevista, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sugeriu a criação de um bloco somente com estados do Sul e do Sudeste. A iniciativa dividiu a opinião dos deputados.

Na avaliação de Paulo Guedes (PT-MG), a declaração é um desrespeito ao povo nordestino. O parlamentar lembra que Minas Gerais possui 249 municípios na área da Sudene, por compartilhar características semelhantes à região Nordeste.

Ana Pimentel (PT-MG) também condena a atitude de Romeu Zema, que, para ela, denota preconceito. A deputada acrescenta que a fala só comprova que o governador de Minas Gerais desconhece o estado que, segundo ela, sempre foi acolhedor, amistoso e nunca separatista.

Já Mauricio Marcon (PODE-RS) rebate as críticas direcionadas ao governador Romeu Zema. Ele lembra que, em 2019, o agora ministro da Justiça, Flávio Dino, participou da criação de um bloco dos estados do Nordeste, mas isso nunca foi alvo de críticas ou considerado crime.

Economia

Gervásio Maia (PSB-PB) comemora o anúncio de que mais de oito mil obras paralisadas serão retomadas graças ao investimento de cerca de um trilhão de reais por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal.

Segundo Gervásio Maia, o chamado PAC Verde destinará verbas para geração de energia renovável, infraestrutura urbana, inclusão digital e abastecimento de água, impulsionando o desenvolvimento do País.

Dr. Francisco (PT-PI) comemora o relançamento do Programa Regularizar, no Piauí. Segundo o deputado, a iniciativa busca assegurar aos piauienses o direito a ter a titularidade do próprio imóvel.

Dr. Francisco informa que 1.700 moradores da capital do estado, Teresina, receberam o registro de imóvel de seus lares, onde vivem há muitos anos sem conseguir regularizar a propriedade.

Comissões

Em audiência da CPI do MST, o ministro Paulo Teixeira reafirmou que o governo Lula vai retomar a reforma agrária. O repórter Marcello Larcher traz mais informações.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse (10), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), que o governo Lula vai retomar a demarcação de terras para assentamentos da reforma agrária e de áreas indígenas e quilombolas.

Paulo Teixeira: Nós já temos terra, e essa terra que nós já temos no estoque do Incra será regularizada, para reforma agrária, com crédito e assistência técnica de primeiro nível. Porque no Brasil também quando se fez reforma agrária nunca se conseguiu chegar terra, assistência técnica e crédito ao mesmo tempo, e comercialização para os agricultores.

Para o relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP), esses planos poderão ser frustrados pela falta de recursos no governo.

Ricardo Salles: A verdade é a seguinte: neste ano, por força da omissão dos parlamentares que defendem a reforma agrária, não há orçamento em 2023 para executar, pode ser que tenha em 2024, mas em 2023 não tem.

Mas, segundo o ministro, o Executivo buscará os ajustes necessários.

Ricardo Salles questionou Paulo Teixeira sobre um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) produzido em 2016 – suspenso posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – e que apontava indícios de irregularidades no caso de 35% do 1,6 milhão de assentados da reforma agrária no País até 2015.

Segundo o ministro, aquele acórdão do TCU resultou “de mau trabalho técnico e preconceito”, e análises posteriores demonstraram que eventuais irregularidades não chegariam a 1% de todos os casos. Ele considerou “um crime” paralisar a reforma agrária por seis anos.

Em resposta ao relator, que questionou o ministro sobre eventual participação dos movimentos sociais na seleção dos futuros beneficiários da reforma agrária, Paulo Teixeira explicou que a legislação atual (Lei 13.465/17) já estabelece critérios de preferência para definir novos assentados e eliminou dispositivos de escolha adotados pelo Incra desde 2001.

O ministro foi chamado pela CPI para discutir, entre outros assuntos, as ações do governo federal para combate a invasões de terras produtivas. Autor do pedido para oitiva do ministro, o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) lembrou que de janeiro a abril foram 33 invasões, superando a média dos últimos cinco anos.

Segundo Paulo Teixeira, todas as ocupações registradas neste ano foram alvo de negociações e desfeitas espontaneamente, pois o governo Lula demonstrou que a demarcação de terras só ocorrerá dentro dos programas oficiais.

Paulo Teixeira: Queremos a paz no campo, nós queremos respeito à Constituição, nós queremos levar a todos os agricultores o que temos de melhor.

Durante a reunião, o deputado Coronel Meira (PL-PE) criticou as substituições na CPI que levaram à saída de opositores, o que levou o relator Ricardo Salles a dizer que não pedirá mais prazo para a comissão, que deve acabar em setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

Gustavo Gayer (PL-GO) acusa o governo federal de interferir na composição da CPI do MST. De acordo com o deputado, a manipulação política distorce a CPI para tentar proteger um grupo criminoso que se sustenta por meio de atos violentos. Ele espera que a oposição resista a mais esse golpe.

Caroline de Toni (PL-SC) acusa o governo federal de trocar integrantes da CPI do MST para dificultar as investigações sobre o movimento. A deputada pede o apoio da população para fortalecer a atuação dos parlamentares de direita que, segundo ela, estão sendo perseguidos e calados, com a ajuda do Poder Judiciário.

Marcel van Hattem (Novo-RS) lamenta o que considera interferências indevidas na CPI do MST. Para ele, é importante que haja uma investigação efetiva, com membros comprometidos em representar quem condena as invasões de terra e defende os direitos dos produtores rurais.

Por outro lado, João Daniel (PT-SE) descreve a CPI do MST como um fórum de discursos de ódio e acusações vazias por parte dos apoiadores do governo Bolsonaro. Ele espera que a CPI não prejudique os movimentos de luta pela terra, como os trabalhadores rurais, os sem-terra, os quilombolas e os indígenas.

Justiça

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi preso preventivamente, em uma operação sobre interferência no segundo turno das eleições de 2022. A prisão repercutiu entre os deputados.

Na avaliação de Gleisi Hoffmann (PT-PR), a prisão de Silvinei Vasques mostra a gravidade dos fatos que ocorreram nas eleições de 2022. A deputada lembra que, na época, já havia alertado à Justiça sobre uma possível instrumentalização de órgãos de segurança para beneficiar Jair Bolsonaro.

Lindbergh Farias (PT-RJ) acredita que Silvinei Vasques agiu a mando de Jair Bolsonaro para interferir no resultado das urnas. Ele entende que o envolvimento de Bolsonaro nesse episódio e em outras irregularidades mostra que já há motivos suficientes para a prisão do ex-presidente.

Welter (PT-PR) avalia que as recentes prisões realizadas pela Polícia Federal, por determinação da Justiça, comprovam que as instituições estão atentas à proteção da democracia. Ele ainda defende o fortalecimento da autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público.

Por outro lado, Zé Trovão (PL-SC) entende que a prisão do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques representa um atentado à democracia. O deputado questiona as motivações reais que existem por trás dessa prisão que, na visão dele, não tem amparo legal.

Sargento Gonçalves (PL-RN) manifesta solidariedade a Silvinei Vasques, argumentando que a Polícia Rodoviária Federal tem o dever de fiscalizar rodovias e combater crimes eleitorais. Ele acredita que quem interferiu no processo eleitoral foi o próprio presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

Votação

O Plenário da Câmara pode apreciar projetos de lei que tiveram o regime de urgência aprovado na semana passada. Entre eles, o que muda a lei de diretrizes e bases da educação para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.

O repórter Santiago Dellape elenca outros projetos que podem entrar na pauta de votações da Câmara essa semana.

Entre os projetos que tiveram o pedido de urgência aprovado na semana passada e podem ir a voto estão (PL 51/23, PL 3126/23, PL 2597/19): o que muda o Estatuto da Advocacia pra permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial; o que altera o estatuto da pessoa com deficiência pra tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras; e o que determina a destinação de recursos públicos recuperados em acordos de leniência para obras de infraestrutura em escolas públicas ou pra compra de veículos de transporte escolar.

Outro projeto de lei (PL 2245/23) que já está pronto para ir à votação em Plenário é o que cria a política nacional de trabalho digno e cidadania para população em situação de rua. A proposta visa à qualificação, autonomia e inclusão dessas pessoas, como explica a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP).

Erika Hilton: Este, sim, é um projeto que visa ao respeito, à empatia, à inclusão e à autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua. Muitas vezes, eles são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito e que precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a aplicação da política prevista no texto é inviável.

Gilson Marques: Há municípios que não têm nenhum morador de rua. Em São Paulo, eu não sei o número, mas há milhares deles. Pomerode não tem nenhum morador de rua. Como se resolve? É uma política inviável. E aí vamos ter que importar morador de rua? Vão ter que incentivar as pessoas a irem para a rua? É óbvio que não. Isso é um absurdo.

Uma série de projetos voltados à área de educação também tiveram o regime de urgência aprovado e com isso já podem ir à análise do Plenário.

Lembrando que na pauta constam ainda algumas medidas provisórias que perdem a validade agora em agosto. A mais urgente é a MP que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do poder executivo federal, vencendo dia 25 de agosto. Dois dias depois caduca a MP que altera a tabela do imposto de renda de pessoa física, tornando isento o cidadão que recebe até 2.112 reais por mês e passando a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residindo no Brasil. Bem, essas são algumas propostas que estão prontas para ir à votação em Plenário a partir desta semana.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal do Youtube, e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.