Programas da Rádio Câmara

• Congresso analisa MP que prevê recursos para retomada de obras paradas em escolas
• CCJ aprova nova regra para remuneração de mediadores e conciliadores
• Inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro ainda repercute entre os deputados

No dia 30 de junho, por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral declarou a inelegibilidade de Jair Bolsonaro por oito anos. O TSE considerou o ex-presidente culpado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão repercutiu entre os deputados.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) acredita que o TSE tornou Jair Bolsonaro inelegível devido a uma série de crimes. Ela entende que o ex-presidente desrespeitou a democracia e atentou contra o processo eleitoral ao colocar em dúvida a confiabilidade das urnas eletrônicas.

Gleisi Hoffmann acrescenta que Jair Bolsonaro incitou a violência e ações golpistas durante todo o período em que esteve na Presidência da República.

Lindbergh Farias (PT-RJ) também celebra a inelegibilidade de Jair Bolsonaro que, segundo o parlamentar, ainda deverá ser preso.

Lindbergh Farias observa que o ex-presidente possui vários julgamentos previstos no TSE e outros processos no Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de chegar a uma pena de mais de 60 anos, caso seja condenado.

Já Bibo Nunes (PL-RS) chama de absurda a decisão da Justiça de tornar Jair Bolsonaro inelegível. Na avaliação do deputado, o ex-presidente não cometeu crime, mas apenas usou a liberdade de expressão para exigir mais segurança no processo eleitoral.

Bibo Nunes apresentou projeto que reduz a pena da inelegibilidade de oito, para dois anos. Ele argumenta que para punir políticos bandidos, que desviam recursos ou cometem outros crimes, existem a Justiça Comum e o Código Penal; e para impedir candidaturas, a Lei da Ficha Limpa.

Por outro lado, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considera justa a decisão do TSE que tornou Jair Bolsonaro inelegível. A deputada espera que o ex-presidente seja condenado por, segundo ela, incitar atos golpistas junto a milícias digitais.

Para Jandira Feghali, a decisão da justiça é histórica e importante para a sociedade brasileira, porque valoriza a democracia e o respeito à legislação eleitoral.

Tadeu Veneri (PT-PR) se diz aliviado com a declaração de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro pelos próximos oito anos. Segundo o deputado, o primeiro passo foi dado contra quem tramou um golpe contra a democracia.

Tadeu Veneri avalia que, sob a gestão Bolsonaro, o Brasil virou pária internacional. Mas o deputado está otimista com o governo Lula e sua capacidade de retomar o desenvolvimento nacional e o respeito a todos.

Depois de o TSE declarar Jair Bolsonaro inelegível, Ivan Valente (Psol-SP) espera que o ex-presidente seja preso. Para o deputado, Bolsonaro cometeu crimes contra a democracia, além de agir contra a vida, o meio ambiente, a educação e o patrimônio público.

No entendimento de Ivan Valente, a herança de ódio e intolerância deixada por Bolsonaro ainda existe, mas o parlamentar espera que o Brasil seja reconstruído com a participação popular.

Por sua vez, Osmar Terra (MDB-RS) se diz surpreso com a sentença que tornou Jair Bolsonaro inelegível. Ele reitera que é a primeira vez, na história do Brasil, que um líder, que recebeu 58 milhões de votos, teve seus direitos políticos cassados por expressar uma opinião.

Osmar Terra não entende por que um ex-presidente tem os direitos cassados por exercer sua liberdade de expressão e outro, condenado em três instâncias e preso por corrupção, recebe de volta seus direitos políticos.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) reclama de retrocessos na democracia brasileira e de desrespeito ao Parlamento. Segundo ela, existe hoje uma "ditadura do Legislativo", onde as regras do jogo mudam constantemente e os parlamentares são apenas informados das decisões, tomadas muitas vezes em locais fechados.

Adriana Ventura se diz preocupada com a exclusão de uma parte do Parlamento das deliberações em Plenário, e afirma que falta espaço para debate também nas comissões da Câmara. Ela ainda diz que o compromisso dos congressistas deve ser com a população, e não com os líderes partidários.

Marcel van Hattem (Novo-RS) também reclama da falta de previsibilidade nos trabalhos da Câmara e da falta de comunicação prévia por parte da Mesa Diretora em relação a mudanças nas sessões da Casa.

Marcel van Hattem considera os atrasos e a falta de previsão um desrespeito ao Congresso Nacional e aos contribuintes, uma vez que a situação tira os congressistas com compromissos importantes de suas bases e gera gastos adicionais com passagens mais caras, compradas em cima da hora.

Marcos Pollon (PL-MS) acusa o governo Lula de relativizar a ciência, a sexualidade, o conceito de família, a moral e a língua portuguesa. Ele ainda critica o presidente Lula por ter dito que a democracia é relativa, quando perguntado sobre o governo venezuelano.

Marcos Pollon classifica a declaração de Lula como um ultraje e um atentado às instituições do País, frisando que a democracia é um princípio fundamental do Estado de Direito.

Visitação

A visitação guiada à Câmara começa a retomar ritmo comparado ao da pré-pandemia, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

Cerca de 20 mil pessoas participaram das visitas guiadas à Câmara dos Deputados e ao Senado entre abril e junho deste ano, em um ritmo parecido com o registrado antes da pandemia de Covid-19. A visitação esteve suspensa ao longo de 2021 por motivos sanitários e sofreu nova paralisação após as depredações ao Palácio do Congresso Nacional nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro deste ano.

A reabertura dos prédios para turistas ocorreu em 21 de abril, no aniversário de Brasília. O diretor da coordenação de cerimonial, eventos e cultura da Câmara, Frederico de Almeida, descreve alguns dos destaques das visitas guiadas.

Frederico de Almeida: O que o turista vê são esculturas que fazem parte de vários espaços da Câmara dos Deputados e poltronas, inclusive do escritório de Oscar Niemeyer. Nós temos obras de Athos Bulcão, como o painel “Ventania”, e pintura de Di Cavalcanti, no Salão Verde. Contamos com painéis de Marianne Perretti e algumas peças da coleção de presentes protocolares. Os visitantes adoram os espaços, reconhecem o Salão Verde e tanto o Plenário da Câmara quanto o Plenário do Senado despertam interesse muito grande no cidadão.

Parte do patrimônio cultural do Parlamento foi danificada durante os atos golpistas do início do ano, o que demandou minucioso trabalho de restauração artística, segundo Frederico.

Frederico de Almeida: O Centro Cultural da Câmara dos Deputados foi uma das áreas que trabalharam intensamente na recuperação de várias obras. Os presentes que puderam ser recuperados fazem parte da exposição que está no Salão Verde. E nós estamos percebendo um respeito muito grande pelo Parlamento a partir dos acontecimentos do dia 8 de janeiro: as pessoas vêm, coletam informações, tiram fotos e levam daqui só memórias boas.

Fernanda Freitas, fisioterapeuta em Belém, no Pará, constatou essa retomada de normalidade ao incluir o Palácio do Congresso Nacional no roteiro da recente visita turística que fez a Brasília.

Fernanda Freitas: Como brasileira, fiquei muito angustiada e receosa com toda aquela destruição, mas, que bom, fico feliz de já ver a Casa reaberta e poder ter essa visitação e sentir a política correndo nas veias assim.

Sensação parecida foi revelada por Evandro Bernardino, analista de relacionamento em Serra, no Espírito Santo, e, como ele mesmo diz, “apaixonado por política”.

Evandro Bernardino: Fiquei bem preocupado depois que aconteceu o ataque, porque eu não sabia quanto tempo iriam conseguir com que tudo voltasse ao normal. Fiquei muito feliz com a reestruturação.

Já Nice Andrade, de apenas 13 anos de idade, conheceu a Câmara e o Senado em conjunto com os colegas de uma escola particular de Goiânia.

Nice Andrade: São duas turmas, com mais ou menos 35 a 40 alunos. É um local muito importante para o nosso país, onde várias medidas são tomadas. Acho muito importante saber a história e também como funciona.

Todos os detalhes sobre dias, horas e agendamento das visitas guiadas estão no portal da Câmara na internet (camara.leg.br/a-camara/visiteacamara). Também há redes sociais de visitação no Instagram (instagram.com/visitacao_congresso/) e no Facebook (https://www.facebook.com/visitacaocongresso).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Trabalho

Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) afirma que a proposta de emenda à Constituição que pretende incluir, na competência da Justiça do Trabalho, as ações previdenciárias decorrentes das relações trabalhistas, foi considerada inviável do ponto de vista técnico por importantes entidades jurídicas.

Antonio Carlos Rodrigues ressalta que a matéria trará prejuízos aos trabalhadores, impedindo a agilidade na tramitação dos processos e obrigando trabalhadores acidentados a buscar amparo em cidades distantes do próprio domicílio. Ele defende a manutenção da competência para julgar o assunto na Justiça estadual.

Pedro Westphalen (PP-RS) destaca a luta pela implementação do piso nacional dos profissionais da enfermagem. Ele afirma que, após aprovação de projetos sobre o tema, é preciso concluir o trabalho, em reconhecimento à categoria, tão fundamental para o País, especialmente durante a pandemia.

Pedro Westphalen ressalta que é preciso resolver como o piso será pago no setor privado. Ele pede que o Parlamento complemente o processo de implementação, reduzindo os impactos financeiros da medida com a aprovação da desoneração da folha de pagamento dos prestadores de serviço.

Vicentinho (PT-SP) defende a aprovação da proposta que prevê a jornada semanal de 40 horas de trabalho, sem redução salarial. Relator da matéria, ele argumenta que a redução da jornada é uma alternativa para a geração de novos postos de trabalho.

Vicentinho também cita convenção da Organização Internacional do Trabalho, segundo a qual, trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas semanais estão propensos a problemas de saúde, para defender a aprovação da matéria.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) acusa o governo da Paraíba de não cumprir as promessas de campanha relacionadas à data-base dos profissionais da segurança pública. Ele lembra que a data-base é um instrumento legal de reposição salarial para evitar a defasagem em relação à inflação.

De acordo com Cabo Gilberto Silva, a gestão paraibana também não estabeleceu a paridade e a integralidade em relação aos militares estaduais veteranos, apesar de esta ter sido outra promessa de campanha.

Comissões

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que garante a remuneração de conciliadores e mediadores. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes sobre a proposta.

O texto (PL223/23) altera o Código de Processo Civil para incluir que a determinação de que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual de gratuidade estabelecido no mesmo código.

Segundo o autor da proposta, deputado Paulo Teixeira, que está licenciado para exercer o cargo de ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a Lei de Mediação já determina que cabe às partes envolvidas o pagamento dos mediadores, e o próprio CPC determina que conciliadores e mediadores que não forem concursados receberão conforme tabela fixada pelo tribunal, segundo os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

O relator da proposta na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que é preciso corrigir essa lacuna como forma de valorizar o importante trabalho desenvolvido por esses profissionais.

Helder Salomão: Porque tem processos que se não for por meio da conciliação e mediação vai levar anos na Justiça. E a conciliação e a mediação são instrumentos importantes por um terceiro sujeito que é imparcial e ajuda na aproximação entre as partes, inclusive no caso do conciliador ele pode apresentar sugestões para que haja esse entendimento entre as partes e o processo se encerre na Justiça.

A proposta que garante a remuneração de mediadores e conciliadores seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Direitos Humanos

Kiko Celeguim (PT-SP) expressa solidariedade aos refugiados afegãos que estavam acampados no Aeroporto Internacional de Guarulhos e que foram transferidos para o município de Praia Grande. Ele parabeniza o Ministério da Justiça, por ter tomado a frente da situação.

Kiko Celeguim também elogia a atuação do Sindicato dos Químicos de São Paulo que ofereceu instalações e cuidados médicos para os afegãos em Praia Grande. Ele pede ao Ministério da Justiça que facilite a adaptação dos imigrantes, e lembra que o Brasil tem uma história de acolhimento a estrangeiros.

Any Ortiz (Cidadania-RS) presta homenagem às pessoas que formam a Federação das Apaes do Rio Grande do Sul, que completou 30 anos em 2023. A parlamentar exalta o trabalho, muitas vezes anônimo, realizado por profissionais dedicados.

De acordo com Any Ortiz, as Apaes, que já atendem dezenas de crianças e famílias de forma gratuita, se tornou ainda mais importante com o aumento do diagnóstico de autismo.

Previdência

Cleber Verde (MDB-MA) comemora a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, que será coordenada por ele na Câmara. Entre os objetivos do colegiado, está a defesa da apreciação de matérias de interesse da categoria.

Cleber Verde cita especialmente os textos que tratam da recomposição dos prejuízos dos aposentados; e do fim da contribuição dos aposentados do serviço público como exemplo de matérias urgentes.

Saúde

Alice Portugal (PCdoB-BA) afirma que a gestão do Ministério da Saúde do governo Lula começa a dar respostas aos crimes que, segundo ela, foram cometidos contra o SUS pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Alice Portugal culpa o ex-presidente pelas mortes na pandemia, pelo atraso da vacinação e por irregularidades na compra de imunizantes contra a Covid.

Educação

Mais de 3.500 obras em escolas poderão ser retomadas com recursos de medida provisória em discussão no Congresso. A repórter Silvia Mugnatto tem as informações.

Uma comissão do Congresso Nacional analisa medida provisória (1.174/23) que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O objetivo é investir cerca de R$ 4 bilhões até 2026 para finalizar mais de 3.500 obras inacabadas, boa parte creches.

A relatora da medida, deputada Flávia Morais (PDT-GO), pretende apresentar o relatório para votação já no dia primeiro de agosto.

Flávia Morais: De forma muito célere vai nos ajudar a fazer valer essa MP que com certeza vai ser uma grande revolução. Segundo dados do FNDE, ela vai disponibilizar mais 500 mil vagas, principalmente de educação infantil no nosso país.

Na reunião de aprovação do plano de trabalho da comissão, o deputado Gilson Daniel (PODE-ES) disse que é importante atualizar o valor das obras que estão em andamento para que elas também não acabem ficando inacabadas.

Gilson Daniel: A gente sabe que, após o período da pandemia, nós tivemos uma atualização dos preços de obras, às vezes de 100% do valor. Então esses municípios que ainda têm obras em execução, e são muitas obras, não estão amparados pela MP 1.174.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) disse que, muitas vezes, ocorrem exigências técnicas excessivas que atrasam as obras. Já o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) citou a dificuldade de trabalhar com obras padronizadas que não atendem especificidades das diferentes regiões do país.

A medida provisória abrange 1.200 creches e pré-escolas de educação infantil, quase mil unidades de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa também pode concluir a construção de 1.200 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.

A relatora da medida, deputada Flávia Morais, também é coordenadora da comissão externa da Câmara sobre obras públicas paralisadas e inacabadas no País. Ela defende que o formato da medida na área da educação seja estendido a outras áreas.

Assim que for votada na comissão mista, a medida provisória que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto