Programas da Rádio Câmara

• Projeto sobre julgamentos do Carf é prioridade da pauta do Plenário
• Parlamentares divergem sobre processo contra deputadas por quebra de decoro
• Proposta regulamenta recurso contra perdimento de mercadorias

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2449/23) do governo que regulamenta os recursos contra decisões administrativas de perdimento de bens retidos na alfândega. Quem explica o que é o perdimento e o teor da proposta é o repórter Antonio Vital.

Perdimento é o termo técnico para designar a punição de perda definitiva daqueles bens retidos por falta de pagamento de impostos nas alfândegas.

Isso vale para qualquer mercadoria que chega do exterior. O projeto acrescenta à lista mercadorias até agora não passíveis desse tipo de autuação: os bens de valor abaixo de 500 dólares, cigarros e outros derivados do tabaco.

O projeto regulamenta os procedimentos de recurso, previsto em um acordo internacional assinado pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio. Dá prazo de 20 dias para o recurso contra a pena de perdimento e estabelece os procedimentos relativos à guarda dos produtos apreendidos.

Também trata dos casos de apreensão do veículo que transportava os bens retidos. Nesses casos, o transportador estará sujeito a uma multa de R$ 15 mil reais. E, da mesma forma que o dono da mercadoria apreendida, também terá direito a recorrer.

O relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), destacou a importância da proposta.

Fernando Mineiro: Dá garantias ao consumidor brasileiro e equaliza o direito do consumidor brasileiro com os direitos dos acordos internacionais, da Organização Mundial do Comércio. O Brasil é signatário dos acordos, mas precisava de um projeto que entrasse em detalhes para garantir ainda o recurso à segunda instância.

O projeto que regulamenta os recursos contra decisões administrativas de perdimento de bens retidos na alfândega foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou processos disciplinares contra seis deputadas.

Todas as representações foram apresentadas pelo PL. O partido diz que as parlamentares quebraram o decoro parlamentar durante a aprovação do projeto do marco temporal de terras indígenas no Plenário da Câmara, no fim de maio.

Chico Alencar (Psol-RJ) acusa o presidente Arthur Lira de ser seletivo nas representações que envia ao Conselho de Ética e ter dado celeridade às denúncias oferecidas contra as deputadas de esquerda.

Chico Alencar também é contrário à proposta que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A PEC, que aguarda a instauração de uma comissão especial, também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas.

Na avaliação de Tadeu Veneri (PT-PR), a denúncia ao conselho de ética tenta criminalizar e intimidar mulheres que expressaram sua resistência. Ele afirma que não é normal seis mulheres parlamentares serem submetidas a um tratamento machista.

Carlos Jordy (PL-RJ) discorda do argumento de misoginia e machismo. Na visão do parlamentar, as deputadas querem fazer uso de seu foro privilegiado e de sua condição de mulheres para desrespeitar o decoro parlamentar e ofender congressistas cujas posições sejam contrárias às dos partidos de esquerda.

Paulão (PT-AL) também repudia a instauração de processos disciplinares contra seis deputadas da esquerda.

Paulão destaca ainda a reativação do Ministério da Cultura pelo presidente Lula e a implementação da Lei Paulo Gustavo. Segundo o deputado, com a medida, Alagoas receberá um investimento de 44 milhões de reais para incentivos no setor cultural.

Bia Kicis (PL-DF) está preocupada com a reunião do Foro de São Paulo, em Brasília, programada para o fim de junho. Segundo a deputada, a capital federal está sendo usada como um palco para o encontro de ditadores da América Latina.

Segundo Bia Kicis, o escritor Olavo de Carvalho sempre foi uma voz solitária na condenação desse grupo comunista. A deputada comunica que vai acionar o Poder Judiciário contra a realização do evento.

Abilio Brunini (PL-MT) destaca a insatisfação da população com a influência da esquerda na CPI mista do 8 de Janeiro. De acordo com o parlamentar, os comentários nas redes sociais expressam a desesperança e o sentimento de que o Brasil está se tornando comunista, como a Venezuela.

No entanto, Abilio Brunini afirma que a resposta adequada para o momento é resistir e lutar contra movimentos de esquerda, rejeitando tentativas de golpe.

Adriana Ventura (Novo-SP) questiona a autonomeação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, como membro do conselho fiscal do Sesc, Serviço Social do Comércio. Para a deputada, a medida indica uma priorização de interesses individuais em detrimento do bem comum.

Adriana Ventura também critica a indicação de Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A parlamentar argumenta que as nomeações deveriam ser influenciadas por critérios técnicos, e não por relações pessoais.

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) informa que o TCU acatou pedido feito por ela para realizar uma auditoria completa em todos os itens recebidos pela Presidência entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

Professora Luciene Cavalcante acrescenta que, além disso, o TCU determinou que a Receita Federal entregue à Secretaria da Presidência todos os bens em poder do órgão responsável pelo controle aduaneiro no País.

Direitos Humanos

Yandra Moura (União-SE) cita pesquisa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento que revela que 85% dos brasileiros têm algum tipo de preconceito contra as mulheres.

Yandra Moura acredita que a mudança dessa realidade começa com a criação de projetos que garantam igualdade de acesso ao mercado de trabalho, bem como a expansão de creches e de ensino integral em todo o País.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) é autor de projeto que garante prioridade à realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência. O deputado explica que a ideia é combater agressores que utilizam drogas para cometer crimes.

Pompeo de Mattos também apresentou projeto que propõe a validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência permanente, incluindo o transtorno do espectro autista.

Otoni de Paula (MDB-RJ) expressa preocupação em relação à transexualização infantil. O deputado argumenta que não há base científica, biológica ou genética que sustente a ideia de crianças nascerem trans.

Otoni de Paula sugere a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar um suposto experimento realizado pela Universidade de São Paulo envolvendo mais de 100 crianças e 180 adolescentes.

Economia

Merlong Solano (PT-PI) defende o controle fiscal, combinado com uma política monetária voltada ao crescimento econômico, como caminho a ser seguido pelo Brasil. O congressista comemora os bons indicadores da economia, mas lamenta a manutenção da alta taxa de juros do Banco Central.

Para Merlong Solano, a queda da inflação acumulada, a estimativa do índice chegar ao final do ano abaixo do esperado, e a diminuição dos preços da cesta básica e da carne, são notícias extraordinárias. Por outro lado, para o deputado, manter a Selic em 13,75% prejudica o crédito pessoal, a indústria, o agronegócio e o orçamento público.

Reimont (PT-RJ) comemora a queda do índice inflacionário, do Índice Geral de Preços, da passagem aérea, do diesel, da gasolina e do milho, em apenas seis meses do governo Lula.

No entanto, Reimont lamenta o processo de privatização da Eletrobras e defende que o governo, detentor de 42% da empresa, tenha direito a votar conforme sua participação e não sobre 10%, como ficou ajustado na venda.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) elogia que, em poucos meses de governo, o presidente Lula rompeu o teto de gastos para investir em infraestrutura, em políticas sociais e em ações objetivas nas áreas de saúde e educação.

Daniel Almeida lista também a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família e sua rede de proteção social e combate à fome, o combate ao trabalho escravo, o fortalecimento do serviço público e o reajuste do imposto de Renda como um conjunto de ações do governo Lula.

Helder Salomão (PT-ES) parabeniza o governo federal pelo anúncio do programa "Desenrola Brasil", que visa refinanciar dívidas de até cinco mil reais. De acordo com o deputado, muitas famílias estão enfrentando dificuldades financeiras devido a problemas de gestão do governo anterior.

Helder Salomão enfatiza a necessidade de redução da taxa básica de juros, afirmando que índices elevados prejudicam os mais pobres, a classe média e os pequenos empreendedores.

Ivoneide Caetano (PT-BA) participou de audiência com o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representantes do setor da pesca e outros parlamentares para discutir a possibilidade de inclusão dos pescadores no novo Bolsa Família, independente do recebimento do seguro defeso.

Ivoneide Caetano comemora ainda o anúncio do programa Farmácia Popular, que vai fornecer medicamentos gratuitos e descontos para beneficiários do Bolsa Família e garantir medicamentos para idosos.

Desenvolvimento Regional

Cobalchini (MDB-SC) informa que a capital de Santa Catarina, Florianópolis, ficou em primeiro lugar no prêmio sobre Modelo de Governança e Gestão Pública, realizado pelo governo federal.

Cobalchini explica que o ranking é baseado em um modelo de referência que avalia fundamentos como: governança, estratégias, sustentabilidade e geração de valor público.

Saúde

Depois de visitar núcleos de atendimento ao Transtorno do Espectro Autista, em Minas Gerais e no Pará, Eduardo Velloso (União-AC) sugere a implementação desse sistema no estado do Acre.

A ideia de Eduardo Velloso é construir cinco núcleos. Ele ressalta que o Acre tem cerca de 8 mil pessoas à espera de assistência.

Amália Barros (PL-MT) destaca a luta pela inclusão das pessoas com visão monocular. Ela apresentou projeto que prevê cobertura integral de custos clínicos e cirúrgicos relacionados a implantes, ajustes e colocação de prótese ocular e lentes esclerais pelas operadoras de saúde, seguindo entendimento de lei já aprovada para os casos atendidos pelo SUS.

Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) critica o reajuste de mais de nove por cento nos planos de saúde. A deputada considera que é importante que o Congresso tome para si a defesa dos direitos do lado mais fraco deste acordo comercial, os consumidores.

Enfermeira Ana Paula defende que é preciso estabelecer margens aceitáveis de aumentos, com equilíbrio para ambas as partes do contrato de serviços. Ela alerta ainda que os reajustes podem levar ao aumento da demanda sobre o Sistema Único de Saúde ou ao endividamento das famílias.

Habitação

Gilson Daniel (PODE-ES) celebra a aprovação da medida provisória do Minha Casa, Minha Vida. O deputado conta que uma emenda de sua autoria destina recursos ao Fundo de Calamidade Pública, visando proporcionar moradias adequadas para pessoas que vivem em condições habitacionais precárias.

Gilson Daniel destaca que, além disso, aqueles que perderam suas casas devido a desastres naturais reconhecidos como “calamidade pública” também poderão contar com recursos do fundo.

Léo Prates (PDT-BA) também comemora a aprovação da medida provisória do Minha Casa, Minha Vida. O deputado agradece ao relator da matéria na Câmara, deputado Marangoni, por ter acatado duas emendas de sua autoria.

A primeira emenda sugerida por Léo Prates trata da obrigatoriedade da inclusão digital nos conjuntos habitacionais. A segunda trata da inclusão de municípios com até 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida.

Pedro Aihara (Patriota-MG) destaca a aprovação do projeto que destina 5% dos acordos judiciais e extrajudiciais na área socioambiental para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Pedro Aihara avalia que a proposta, se aprovada no Senado, vai fortalecer os órgãos de defesa civil e bombeiros militares, além de ampliar a gestão contra desastres em mais municípios.

Votação

Projeto sobre voto de qualidade em empates nos julgamentos do Carf é prioridade da pauta do Plenário dos próximos dias. O repórter Cid Queiroz explica esta e outras propostas que podem ser votadas pelos deputados.

A Câmara deve votar esta semana projeto (PL 2384/23) que restabelece o voto de qualidade do representante do governo em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano e que perdeu a validade em 1º de junho. O voto de qualidade foi extinto em 2020 e o governo alega que isso provocou a reversão do entendimento do conselho em importantes temas tributários, retirando dos cofres públicos cerca de 59 bilhões de reais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que dará prioridade a essa votação.

Arthur Lira: Nós temos já na Câmara a discussão que já se iniciou do Carf, que é uma matéria importante para o governo, importante para muitos setores para que a Câmara e o Congresso possam dar uma regulamentação definitiva para aquele órgão administrativo da Receita Federal.

Lira pediu esforço ao relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para negociar logo o texto com os líderes partidários para que possa votar a matéria na próxima quarta feira, dia 21, quando ela passa a trancar a pauta do Plenário.

Arthur Lira: Com relação ao Carf, lógico que a gente tem e releva todas as informações de possibilidades de texto. Mas obrigatoriamente, nem Câmara nem Senado, têm como se fiar por um acordo que foi feito extra Congresso Nacional. O relator tem o texto do acordo, eu mesmo passei para ele, mas ele tem toda a autonomia para construir, conversando com todos os partidos e lideranças, um texto. Eu pedi que ele fizesse um esforço pra ver se nós conseguiríamos votar antes do dia 22.

Também na pauta da Câmara estão: o projeto (PL 9543/18) que cria a tarifa social de água para as famílias de baixa renda; e a proposta (PL 4944/20) que permite às empresas de tecnologia usar o excedente dos investimentos em pesquisa tecnológica no cálculo do desconto no imposto sobre o lucro líquido em outros anos. É que o benefício fiscal, criado pela chamada Lei do Bem, atualmente se restringe ao ano da aplicação do recurso. A autora da proposta é a deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Luisa Canziani: Nós demos um grande passo para fazer com que o Brasil seja um país cada vez mais inovador e de mais oportunidades. A Lei do Bem é um grande instrumento para que as empresas possam incentivar projetos inovadores e tem se configurado como um grande agente de transformação social, política e econômica. Então, quero agradecer ao Governo, às Lideranças e aos nossos Líderes que propiciaram a aprovação desta urgência. Certamente, na discussão do mérito, nós haveremos de aprovar esse projeto, presidente, e fazer com que o nosso Brasil seja um país de cada vez mais oportunidades através da inovação.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.