Programas da Rádio Câmara

• Veto a projeto sobre tratamento oral e domiciliar de câncer é mantido
• Congresso derruba compensação fiscal para a transmissão da propaganda partidária
• Proposta que legaliza jogos de azar não tem consenso entre parlamentares

Em tramitação na Câmara há 30 anos, a proposta que legaliza jogos de azar ainda não é um tema de consenso entre os parlamentares. No entanto, o assunto deve se tornar um dos principais debates de 2022, como explica o repórter Cláudio Ferreira.

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta (PL 442/91) que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, legalizando cassinos, bingos, videobingos, jogos on line, corridas de cavalos e o jogo do bicho. Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.

A proposta já passou por uma comissão especial e foi objeto de um grupo de trabalho. O projeto original se concentrava na liberação do jogo do bicho. Agora, uma nova versão agrega conteúdo de outras 24 propostas sobre temas correlatos. Em dezembro, esse novo texto começou a ser discutido em plenário e teve aprovado o regime de urgência.

Ele estabelece que os chamados “jogos de azar” ficam proibidos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização desse mercado. A proposta determina ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Os estabelecimentos que obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos). Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título de imposto de renda.

Os defensores da legalização dos jogos apostam no incremento do setor de turismo, na geração de empregos e no aumento da arrecadação. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Herculano Passos (Republicanos-SP) argumenta que, atualmente, muitos brasileiros vão jogar no exterior, deixando os impostos em outros países.

Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, ele acrescenta que os ganhos não são somente com as apostas e dá exemplo de um cassino integrado a um resort.

Herculano Passos: Um resort integrado, ele dá oportunidade para artistas proporcionarem shows, eventos musicais, todos os trabalhadores que fazem parte desses eventos; eventos esportivos, como lutas, basquete, vôlei, eles chamam muita gente e movimentam a economia; dentro de um resort integrado tem shopping center, que movimenta muito a economia, comercializando mercadorias.

Para o deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), que também falou ao programa Painel Eletrônico, o tempo de tramitação da proposta na Câmara já reflete o pensamento contrário ao tema por parte da sociedade. Ele afirma que a previsão de receita com os jogos de azar está sendo superestimada.

Roberto de Lucena: O número da arrecadação será muito menor do que aquele propagado pelos institutos que estão fazendo lobby, que estão defendendo a legalização dos jogos. Outra coisa: o emprego. É claro que vai gerar empregos, mas vai gerar menos empregos do que o propagado. Por quê? Existem postos de trabalhos que serão atropelados em função dos empregos gerados, por exemplo, nos empreendimentos pequenos que existem no entorno dos locais onde esses equipamentos serão instalados.

O parlamentar ressalta que é preciso evitar que o ambiente dos jogos seja utilizado para lavagem de dinheiro, caixa 2 e o cometimento de crimes. E alerta para o risco da ludopatia, o vício em apostas e jogos.

Roberto de Lucena: Eu fico assim preocupadíssimo quando tenho conhecimento que, em países como os Estados Unidos, há idosos que chegam a usar fralda geriátrica para não saírem da banca, para não deixarem o local de jogos e muitos deles que perdem tudo o que tem, alguns que entram em depressão, alguns que cometem suicídio. Tudo isso tem que ser calculado no custo social.

Mas, na opinião do deputado Herculano Passos, a legalização pode facilitar o combate à ludopatia.

Herculano Passos: O cassino legal evita aquela pessoa que é compulsiva, o ludopata. Inclusive, na arrecadação dos impostos do cassino, uma parte já está prevista para o tratamento dessas pessoas que são compulsivas e perdem mais do que deveriam.

A proposta em análise na Câmara cria o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), com o nome de pessoas impedidas de frequentar os estabelecimentos de jogos de azar. A inscrição nessa lista seria feita voluntariamente pelo jogador ou por ordem judicial em ação promovida pela família. Pelo projeto, também seriam proibidas práticas que levassem ao endividamento, como a concessão de crédito aos jogadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Lídice da Mata (PSB-BA) lamenta o corte orçamentário de 740 milhões de reais da educação, anunciado pelo governo Bolsonaro no final de janeiro. Segundo a deputada, 64 por cento dos cortes são na educação básica.

Lídice da Mata também critica a política de privatização do governo Bolsonaro, conduzida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela classifica a venda da refinaria Landulfo Alves, na Bahia, como desastrosa e acrescenta que a política de privatizações só gera mais desemprego e fome para o povo brasileiro.

Agricultura

Nilto Tatto (PT-SP) é contrário ao projeto que flexibiliza o uso de agrotóxicos no país. Segundo o deputado, é inaceitável que a pauta avance, uma vez que quase duas mil dessas substâncias já foram liberadas em três anos de mandato do presidente Bolsonaro.

De acordo com Nilto Tatto, o número representa um recorde histórico em prejuízo da saúde humana e do meio ambiente. O parlamentar também questiona a destinação de quatro bilhões de reais do Orçamento Federal deste ano para subsidiar a cadeia de produção de agrotóxicos, em detrimento da agroecologia e da agricultura familiar.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede socorro ao governo federal para as mais de 200 famílias que sobrevivem da pesca na Lagoa do Peixe, no litoral sul gaúcho. O deputado conta que a seca na região já provocou a morte de uma tonelada e meia de animais marinhos, tirando o sustento de centenas de pessoas.

Pompeo de Mattos solicita a prorrogação do seguro defeso de três para, pelo menos, cinco meses. O benefício de um salário mínimo é pago durante os meses em que a pesca é proibida. Além disso, o deputado pede que a medida provisória publicada para socorrer as vítimas das enchentes em São Paulo, Minas Gerais e na Bahia também preste auxílio aos afetados pela seca no Rio Grande do Sul.

Política

Professora Rosa Neide (PT-MT) afirma que o principal desafio do Congresso Nacional, em 2022, será a luta cotidiana para a manutenção dos valores democráticos do País. Para a deputada, é preciso também implementar políticas públicas que garantam a melhoria na qualidade de vida da população, reduzindo o desemprego e a fome.

Professora Rosa Neide está decepcionada com o discurso do presidente Jair Bolsonaro na abertura dos trabalhos legislativos. Ela considera que o presidente não citou o povo brasileiro nem apontou possíveis ações para a saúde, a educação, a pesquisa e o meio ambiente.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) também critica o discurso do presidente da República na abertura dos trabalhos legislativos. Segundo a deputada, Jair Bolsonaro ignorou os reais problemas do País, fugindo de sua responsabilidade em relação aos quase 15 milhões de desempregados e aos cerca de 28 milhões de famintos.

Perpétua Almeida também critica a Câmara e afirma que os projetos apoiados pelo governo federal, aprovados no ano passado, não melhoraram a vida do povo brasileiro. Para ela, os recursos secretos do orçamento estão a serviço de um esquema sujo do presidente da República com parte do Parlamento.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogia a homenagem que o Parlamento fez às vítimas da covid e das fortes chuvas no sul da Bahia. A deputada, entretanto, lamenta a falta de homenagem às pessoas assassinadas diariamente por agentes do Estado e pelo crime organizado.

Jandira Feghali também lamenta o assassinato do congolês Moïse Kabagambe, morto a pauladas no último mês, no Rio de Janeiro. Segundo ela, o episódio pode ser considerado o mais claro exemplo da barbárie contra o povo preto e do racismo na sociedade brasileira.

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que o inquérito das fake news, comandado pelo STF, se tornou uma arma de ataque ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Segundo o deputado, seu celular e os computadores de seus filhos, levados há cinco meses pela polícia, em ação autorizada pelo Supremo, ainda não foram devolvidos.

Otoni de Paula desafia o STF a apontar qualquer fake news ou ataque às instituições disseminados por ele, seja em suas redes ou em outros meios de comunicação. Na opinião do congressista, o Brasil vive sob a ameaça de uma ditadura da toga liderada pelos ministros do Supremo.

Alice Portugal (PCdoB-BA) critica a fala nazista do youtuber Monark, durante a transmissão do podcast Flow. A deputada esclarece que, no Brasil, existe uma lei que, desde 1997, proíbe qualquer tipo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Alice Portugal ressalta que seu partido, que completará 100 anos em março de 2022, se encontra totalmente adequado à Constituição Federal. Segundo a deputada, o PCdoB é pautado pela busca do desenvolvimento social, sem se esquecer dos preceitos democráticos que devem reger o país.

Saúde

Joseildo Ramos (PT-BA) acredita que o presidente da República e o ministro da Saúde estão boicotando a vacinação contra a covid-19, colocando milhares de vidas em risco. Segundo o deputado, os governantes acabam com a única ferramenta capaz de vencer a pandemia.

De acordo com Joseildo Ramos, a vacinação das crianças está intencionalmente atrasada na maioria dos estados. Além disso, milhares de adultos não querem se vacinar, pois, segundo o deputado, não existe uma comunicação clara e objetiva por parte do governo federal para alcançar as metas que foram estipuladas no Plano Nacional de Imunizações.

Junio Amaral (PL-MG) critica um vídeo em que a prefeita de Contagem, Marília Campos, teria ameaçado enviar para o conselho tutelar os nomes dos pais que não apresentarem o comprovante de vacinação das crianças. Na opinião do parlamentar, essa atitude é arbitrária e afronta a liberdade individual dos cidadãos.

Junio Amaral argumenta que a prefeita não pode utilizar a máquina pública para coagir e intimidar os pais que optarem por não vacinar seus filhos. O deputado informa que já fez uma denúncia ao Ministério Público para investigar a utilização ilegal do conselho tutelar do município.

Segurança Pública

Vicentinho (PT-SP) registra uma manifestação de movimentos sociais e entidades de direitos humanos em São Paulo, a favor de melhores condições para as pessoas que estão presas no sistema carcerário do estado. O deputado concorda que há uma série de ataques aos direitos dos presos, como tortura e descumprimento de pena.

Para Vicentinho, não se trata de discutir o motivo da prisão, mas fazer com que o período de reclusão sirva também para ressocializar o detento. O parlamentar garante que vai organizar uma audiência pública com todas as entidades envolvidas no tema para buscar caminhos que ajudem a evoluir o sistema carcerário.

Votação

Nesta terça-feira, deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que prevê compensação fiscal para as emissoras de rádio e TV que transmitirem a propaganda partidária.

Os deputados pedem ainda a derrubada de outros vetos. Ouça mais detalhes na matéria do repórter Antonio Vital.

O projeto que prevê a volta da propaganda partidária, extinta em 2017, foi aprovado no ano passado depois de modificado pela Câmara. A proposta original, do Senado, estabelecia o horário partidário pago pelos partidos com recursos do Fundo Partidário.

Ao vetar o desconto no Imposto de Renda como compensação para as emissoras, o presidente da República argumentou que não havia previsão orçamentária para a proposta. Com a derrubada do veto, as emissoras poderão descontar do pagamento de impostos um valor equivalente à média do que arrecadam com publicidade no horário.

O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), vice-presidente do Congresso, explicou que este veto foi votado antes de outros mais antigos, que já trancam a pauta das sessões, porque havia o risco de insegurança jurídica, já que muitas emissoras já estão transmitindo os programas.

Marcelo Ramos: O veto 2 não tranca a pauta. A ponderação de inclusão do veto 2 é porque o programa partidário já começou em alguns locais. Então já está tendo programa partidário, e nós temos uma pendência porque foi vetado justamente a parte que fala da compensação tributária.

A maioria dos deputados e senadores defendeu a compensação fiscal para as emissoras, mas muitos deputados cobraram a votação de outros vetos presidenciais que estavam previstos originalmente na pauta e acabaram não sendo votados porque ainda estava em fase de testes o sistema eletrônico de votações para sessões conjuntas de deputados e senadores, o que não acontece desde o início da pandemia.

Marcelo Ramos informou que os demais vetos serão votados em sessão prevista para o dia 16 de março, mas deputados pediram a antecipação da sessão.

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pediu urgência para a votação do veto presidencial ao projeto (PLP 46/21) que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. Segundo ele, o veto presidencial, se não for derrubado ainda este mês, vai causar a exclusão de mais de 400 mil empresas do Simples.

Marco Bertaiolli: Nós não podemos cometer o equívoco de não analisarmos este veto, senhor presidente. Eu tenho absoluta convicção que, mesmo sendo um veto que não tranque a pauta, há um consenso enorme neste Congresso de que nós precisamos votar este veto e dar fôlego para que estas micro e pequenas empresas possam pagar o que devem continuar gerando empregos e pagar os impostos atuais. Porque o inverso é perverso: é condenar essas microempresas ao fechamento.

A derrubada de outros vetos presidenciais também foi defendida por deputados de vários partidos. É o caso do veto ao projeto (PL 4968/19) que prevê a distribuição gratuita de absorventes íntimos para alunas de escolas públicas, mulheres em situação de rua, as que se encontram detidas em presídios e as adolescentes que cumprem medida socioeducativa.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), líder do Psol, disse que o veto prejudica mulheres e adolescentes que não tem condições de comprar absorventes.

Sâmia Bomfim: Foi revelada recentemente uma pesquisa que mostra que uma a cada cinco precisou faltar na escola, ou seja, está com déficit educacional, pela ausência de absorventes. Várias mulheres que conseguem, por exemplo, uma entrevista de emprego, não vão também a esta entrevista de emprego porque não tem absorvente. E as consequências da utilização de papel de jornal, de miolo de pão em vez de absorvente, tem consequências gravíssimas na saúde pública, inclusive do ponto de vista de custos.

Já o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) pediu a derrubada do veto presidencial ao projeto (PL 5638/2020) que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, com medidas para compensar os prejuízos causados ao setor pela pandemia de Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Vetos

O Congresso Nacional manteve o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que obrigava os planos de saúde a fornecerem de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer. O repórter Antonio Vital também acompanhou esse debate.

De acordo com o texto vetado, os medicamentos deveriam ser fornecidos em um prazo de 48 horas após a prescrição médica. A única condição é estarem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem a necessidade de aprovação da inclusão do tratamento pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos.

O projeto também obrigava os planos de saúde a fornecerem remédios para combater efeitos colaterais do tratamento. Ao justificar o veto, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta poderia comprometer a sustentabilidade do mercado de planos de saúde privados.

A base aliada do governo no Congresso votou pela manutenção do veto com o argumento de que uma medida provisória (MP 1067/21) editada no ano passado, já aprovada pela Câmara, é mais abrangente que o projeto e permite às empresas se planejarem para fornecer o tratamento.

Líderes de diversos partidos da base aliada do governo apontaram que o prazo de 48 horas para o fornecimento dos medicamentos não poderia ser atendido pelos planos de saúde. Foi o que disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso.

Cláudio Cajado: A Medida Provisória amplia os benefícios contidos na matéria que está sendo discutida, que fora vetada, ampliando a sua abrangência e melhorando determinadas questões, como por exemplo, exigir que em 48 horas possa se fornecer medicamentos para cidades distantes, é difícil.

A MP, aprovada por unanimidade pela Câmara em dezembro, prevê a necessidade de aprovação da inclusão do tratamento pela ANS, mas dá um prazo de 180 dias para que a agência decida sobre isso.

Partidos da oposição e deputados da área da saúde defenderam a derrubada do veto. O presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, deputado Weliton Prado (Pros-MG), disse reconhecer o avanço das medidas contidas na MP, mas defendeu o projeto como maneira de dar um atendimento mais rápido aos pacientes.

Weliton Prado: Nós reconhecemos os avanços da medida provisória. Sem dúvida nenhuma teve muitos e muitos avanços, mas não tem como comparar o PL com a medida provisória. Quatro semanas que demora para iniciar o tratamento de quem tem câncer aumenta o risco de morte em mais de 13%.

Segundo a Medida Provisória, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.