Programas da Rádio Câmara

• Plenário altera tributação sobre a venda de etanol das cooperativas direto para os postos
• Deputados comemoram volta das festas juninas em vários estados do Nordeste
• Câmara aprova enquadramento específico de profissionais do setor de beleza como MEI

O Plenário da Câmara aprovou projeto que cria códigos específicos para enquadramento de profissionais do setor de beleza como microempreendedores individuais. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão da proposta.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PLP 49/22) que cria novos códigos de atividades econômicas para enquadramento como microempreendedores individuais de profissionais do setor de beleza que até agora foram obrigadas a usar códigos genéricos para formalizar sua atividade e ter acesso aos benefícios tributários.

As categorias beneficiadas pela proposta são as que prestam serviço de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação.

Os códigos novos criados pelo projeto acrescentam estas atividades à lista de mais de 400 já previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida como CNAE. A CNAE é usada para definir que atividades são exercidas por uma empresa, e não apenas por microempreendedores individuais.

Este número, que tem sete dígitos, é fundamental, por exemplo, para a obtenção do CNPJ. Até agora, esses profissionais eram obrigados a usar um número de CNAE genérico, usado para designar esteticistas independentes.

De acordo com a autora do projeto, deputada Celina Leão (PP-DF), apenas no setor de bronzeamento artificial existem 120 mil profissionais em atividade. Para o relator do projeto, deputado Márcio Labre (PL-RJ), a falta de um código específico para essas atividades deixa os prestadores de serviço em situação de insegurança jurídica.

Márcio Labre: O papel do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, é fazer com que este mercado cresça. O mercado do bronzeamento artificial e natural, é um mercado que vem crescendo de forma exponencial, vem empregado muita gente. E não teve esse reconhecimento ainda, tanto pela Receita Federal quanto pelos órgãos competentes. E muitas pessoas, muitas empresas que trabalham nesse ramo acabam não conseguindo ter a sua formalização. Precisam se enquadrar em outras atividades.

O projeto foi aprovado por 328 votos favoráveis e apenas dez contrários, entre os quais o do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que defendeu como medida mais eficiente para casos como este a aprovação de projeto (PL 229/19) que enquadra qualquer profissional como microempreendedor individual automaticamente, conforme a renda, sem a necessidade de definição da atividade pelo poder público.

Tiago Mitraud: Os limites de participação de quem vai estar no MEI e de quem vai estar no Simples deveriam ser simplesmente limite de faturamento. Não deveria ter essa intervenção do Estado para definir qual categoria está dentro e qual categoria está fora. Agora está sendo aprovado um projeto de lei para essas categorias. Semana que vem vai ser outra categoria, semana que vem outra. Então por que a gente não aprova de uma vez o projeto e coloca todas as categorias, até determinado limite de faturamento, dentro do MEI e do Simples?

O projeto que cria códigos de atividades para os serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Trabalho

Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acusa o governo federal de promover a desvalorização dos servidores públicos do INSS e de causar danos ao sistema previdenciário. O deputado enfatiza que o INSS realiza uma política de distribuição de renda para cerca de 70 milhões de brasileiros.

Rubens Pereira Júnior afirma que, no Maranhão, há situações em que a falta de insumos básicos provoca o fechamento de unidades em várias cidades, o que causa o aumento da fila de espera para a concessão de benefícios. Ele repudia o tratamento dado pelo governo aos servidores e exige uma valorização digna.

Segurança Pública

Márcio Macêdo (PT-SE) pede a criação de uma Comissão Externa da Câmara para acompanhar as investigações sobre a morte, por asfixia, de Genivaldo de Jesus Santos, na cidade de Umbaúba, interior de Sergipe.

Para Márcio Macêdo, as imagens da abordagem dos três policiais da Polícia Rodoviária Federal que improvisaram uma câmara de gás na viatura são chocantes e a ação deles, guardado o direito de defesa, deve ser punida.

Carlos Zarattini (PT-SP) defende a prisão dos agentes da Polícia Rodoviária Federal, cujas ações levaram à morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixia. Para ele, é preciso dar uma resposta à violência policial usada contra uma pessoa desarmada e que tinha problemas de saúde.

Carlos Zarattini observa que os policiais terão o direito de defesa respeitado, mas ele considera inaceitável uma atitude de tamanha violência contra um cidadão rendido. O parlamentar reitera que a ação não pode ficar impune.

Helio Lopes (PL-RJ) critica o pedido feito pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns à Organização das Nações Unidas para que dê a devida atenção à morte de Genivaldo Santos, em Sergipe, bem como à operação policial que resultou na morte de 23 pessoas na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro.

Na visão de Helio Lopes, os policiais não estão fazendo mais do que a obrigação de combater a criminalidade e de defender a vida da população. De acordo com o deputado, quem condena o trabalho das instituições de segurança pública está a favor da violência.

Alexandre Frota (PSDB-SP) manifesta preocupação com a reincidência de feminicídios no Brasil e apoia mudanças no Código Penal. Na opinião do parlamentar, o Congresso deve criar leis mais rígidas, porque a legislação atual é fraca e não reprime o crime.

Alexandre Frota argumenta que muitas famílias vivem momentos de terror com a presença de um homem violento dentro da própria casa. Para o deputado, é inadmissível que um homem agrida e mate uma mulher na frente dos filhos e ainda permaneça impune.

Jones Moura (PSD-RJ) volta a defender uma legislação estadual no Rio de Janeiro que regulamente o porte de arma de fogo para as guardas municipais. Ele explica que, embora haja uma lei federal, a falta de uma regulamentação no Rio faz com que guardas municipais sejam conduzidos às delegacias por estarem armados.

Jones Moura também pede a aprovação da proposta que inclui, na Constituição, as guardas municipais como órgãos de segurança pública. Ele observa que a medida visa esclarecer as atribuições e acabar com a insegurança jurídica vivida por esses profissionais no desempenho de suas atividades.

Paulo Teixeira (PT-SP) lamenta o assassinato de uma jovem moradora de São João da Boa Vista. Ele afirma que a morte de Mayara Valentim chocou a sociedade, levando a uma mobilização da população local que resultou na prisão do suspeito do crime.

Paulo Teixeira ressalta que a busca pelo suspeito do assassinato envolveu o poder público e a sociedade civil, por meio da Associação Amigos da Serra da Paulista. Ele presta homenagem à família de Mayara, na pessoa da mãe da jovem, que escreveu uma carta lida pelo parlamentar em Plenário.

Justiça

Carlos Jordy (PL-RJ) informa que a Justiça de São Paulo condenou dois homens a 19 dias de prisão em regime aberto por perturbação do sossego por causa de manifestações em frente à residência do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Para Carlos Jordy, o que causa estranheza é que o Judiciário não tem sido tão rígido em relação aos protestos de movimentos sociais. O deputado cita invasões e atos de vandalismo do MST a prédios públicos, inclusive com agressões físicas, que não foram punidos pela Justiça.

Luiz Lima (PL-RJ) questiona a omissão do Supremo Tribunal Federal sobre traficantes que ostentam armas e crimes nas redes sociais. Ele acha incoerente que o STF bloqueie a conta de um parlamentar por incitação à violência e não tome nenhuma providência sobre contas que estimulam a criminalidade.

Na avaliação de Luiz Lima, a Suprema Corte foi responsável por fortalecer o crime organizado ao limitar as operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. Na visão dele, esse tipo de decisão faz com que o Brasil pareça um país de bandidos.

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que, dirigindo-se a candidatos das próximas eleições, disse que “notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou”.

Para Otoni de Paula, a fala revela que Alexandre de Moraes não tem limites em suas ameaças à democracia, e age sem isenção ou neutralidade. O parlamentar questiona quem poderá determinar o que são notícias falsas ou como tais notícias ditas pelo TSE como fraudulentas influenciaram realmente as eleições.

Fábio Trad (PSD-MS) compara o Estado Democrático de Direito com a saúde, para dizer que ele só é valorizado quando se perde. O deputado lembra que o termo tem sido usado em discursos e manifestações, mas, muitas vezes, as pessoas supõem que se trata apenas de uma expressão desprovida de utilidade prática na vida real.

Fábio Trad explica que a possibilidade de protestar, de buscar seus direitos na Justiça, o acesso à saúde pública, a inviolabilidade do lar, o voto popular, enfim, todos os atos da vida civil expressam o Estado Democrático de Direito.

Adriana Ventura (Novo-SP) parabeniza o juiz maranhense Carlos Roberto de Oliveira Paula por renunciar a meio milhão de reais em benefícios que a lei garante aos magistrados. Ela espera que a atitude sirva de exemplo para que outras esferas também repensem sobre os seus privilégios.

Por outro lado, Adriana Ventura chama de estarrecedora a notícia de que os magistrados de Alagoas terão direito a uma licença remunerada de 60 dias, além de todas as folgas já previstas para a categoria. A parlamentar afirma que a decisão terá um impacto de 70 milhões de reais nos cofres públicos do estado.

Cultura

Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca o início da temporada de festas juninas em todo o País, especialmente nos estados do Nordeste. O congressista lembra que, além da dimensão cultural, que traz o forró como ritmo principal, existe a dimensão religiosa das festas juninas, com as homenagens a Santo Antônio e a outros santos católicos.

Daniel Almeida também ressalta que as festas juninas contribuem para o desenvolvimento econômico das cidades, com grande circulação de dinheiro durante as comemorações. Ele afirma que, somente na Bahia, os investimentos giram em torno dos 20 milhões de reais.

Charles Fernandes (PSD-BA) parabeniza os organizadores das vaquejadas que acontecerão este mês nos municípios baianos de Serra do Ramalho, Iuiú e Feira da Mata. Após dois anos de interrupção por causa da pandemia, o deputado destaca a importância dos eventos para movimentar as economias locais.

Charles Fernandes ressalta que as vaquejadas são reconhecidas como manifestação da cultura nacional, uma vez que atraem milhares de pessoas tanto para eventos públicos, como privados.

Fernando Rodolfo (PL-PE) anuncia que o São João de Caruaru volta a ser realizado este mês, depois de ficar suspenso por 2 anos por causa da pandemia. O deputado destaca que a expectativa é grande, porque, segundo ele, Caruaru realiza o melhor e maior São João do mundo.

Fernando Rodolfo acrescenta que este ano a festa será o maior ponto de arrecadação de donativos para as vítimas das fortes chuvas em Pernambuco. O parlamentar também pede aos artistas do evento que ajudem a campanha e doem 10% do cachê para as famílias desabrigadas.

Desenvolvimento Regional

Carlos Veras (PT-PE) defende o pagamento de um auxílio emergencial às vítimas das enchentes em Pernambuco. O congressista sugeriu ao Ministério da Economia que conceda o benefício aos cidadãos que sofrem com as fortes chuvas no estado.

Carlos Veras ressalta que, até agora, são mais de 30 municípios em situação de emergência, 128 mortes registradas e cerca de nove mil desabrigados. Ele também pede a criação de uma comissão externa para ajudar Pernambuco a responder às consequências das fortes chuvas.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) ressalta que o município de Afonso Cláudio é um dos mais importantes produtores de cafés especiais do Brasil.

De acordo com Evair Vieira de Melo, a cada dia, novas qualidades do produto são descobertas, em meio às montanhas que compõem a paisagem local. Ele acrescenta que a produção de café tem contribuído para o desenvolvimento da economia capixaba.

Transportes

Sandro Alex (PSD-PR) destaca os avanços na infraestrutura dos mais diversos meios de transporte no Paraná. O parlamentar conta que o estado possui o maior projeto de aviação regional do país. Além disso, ele informa que, nos últimos anos, houve duplicação de rodovias, construção de pontes e viadutos importantes.

Sandro Alex ressalta que atualmente o Paraná tem a maior parceria de infraestrutura com o governo federal, possibilitando avanços, inclusive, na construção de uma ponte internacional, ligando o Brasil ao Paraguai. Por fim, o deputado comemora o andamento do projeto da ferrovia que vai cortar o estado de leste a oeste.

Paulo Foletto (PSB-ES) celebra o início das obras de pavimentação do trecho que liga a BR-259 ao aeroporto de Colatina, passando pelo complexo penitenciário. Ele observa que a obra vai beneficiar os funcionários do presídio que passam por lá diariamente, além das famílias dos detentos, que usam a estrada para as visitas.

Paulo Foletto informa ainda que está pronto o edital para licitação e contratação das obras da estrada que liga a BR-259 ao distrito de São Pedro Frio, polo turístico de Colatina. De acordo com o deputado, o projeto visa impulsionar o turismo na região.

Economia

Nilto Tatto (PT-SP) critica explicação dada pelo governo federal de que a culpa da alta dos combustíveis é da direção da Petrobras e, por isso, tem sido necessária a troca de seus membros. O deputado observa, no entanto, que a substituição não tem contribuído para reduzir os preços.

Para Nilto Tatto, o governo deve assumir a culpa e enfrentar a política de internacionalização do valor dos combustíveis. O parlamentar informa ter conversado com representantes paulistas de vários segmentos populares, mas os temas centrais são sempre a carestia, o retorno da fome ao país e o aumento dos combustíveis.

Padre João (PT-MG) lamenta que, a cada três brasileiros, dois estejam em situação de insegurança alimentar e mais de 20 milhões passem fome.

Padre João também protesta contra os aumentos de mais de 100%, ocorridos entre 2019 e 2021, de alguns alimentos da cesta básica. Ele culpa a inércia do governo federal em lutar contra a inflação e o avanço da miséria no país.

Eli Borges (PL-TO) culpa governos passados pela alta do custo Brasil - expressão usada para se referir a dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e econômicas que atrapalham o crescimento do país. O deputado cita como exemplo as tabelas tarifárias de energia elétrica.

Eli Borges acha um absurdo que o valor da água e da energia elétrica, no Tocantins, venha sendo reajustado acima da inflação. Ele acredita que é o momento de o Congresso discutir questões do ordenamento jurídico que reduzam a burocracia e o custo Brasil.

Etanol

A Câmara aprovou uma medida provisória que altera a tributação sobre a venda de álcool combustível das cooperativas direto para os postos. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1100/22) que muda a tributação de PIS e Cofins sobre a venda de álcool combustível produzido por cooperativas diretamente para os postos.

A MP é uma espécie de complementação de outra medida provisória relativa à comercialização de combustíveis, aprovada pelo Congresso no ano passado (MP 1663/21). Esta medida permitiu que os postos de combustíveis comprassem álcool diretamente dos produtores, importadores ou outras empresas, inclusive cooperativas, e não apenas das distribuidoras.

A MP anterior alterou a legislação do Pis e da Cofins para as empresas que aderirem a esta nova forma de aquisição do álcool combustível. Mas um trecho da medida acabou vetada e deixou de fora da cobrança as cooperativas de produção, o que provocou a edição de nova MP.

A proposta equipara as cooperativas de produção às demais empresas produtoras de etanol e estabelece que, no caso de venda direta para os postos, passarão a pagar Pis e Cofins com base em uma combinação de alíquotas sobre a receita e sobre a produção.

A medida provisória foi aprovada por ampla maioria, com 353 votos favoráveis e apenas dois contrários. Até deputados da oposição apoiaram a proposta, por incluir as cooperativas de produção no mercado, como disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Bira do Pindaré: Essa medida provisória, na verdade, corrige um erro do próprio governo. Quando foi aprovada uma outra medida, que garantia a venda dos produtores de etanol diretamente para o varejo, deixou de fora as cooperativas. Então as cooperativas se mobilizaram e viabilizaram para que o governo corrigisse este erro.

De acordo com a exposição de motivos da medida provisória anterior, o objetivo da autorização da venda direta dos produtores para os postos de combustíveis é aumentar a concorrência e diminuir o preço dos produtos.

O relator da MP, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), disse que o consumidor vai sentir o efeito da medida.

Vinícius Carvalho: Ações efetivas devem ser feitas por esta Casa. E um exemplo disso foi a unanimidade, aqui, do posicionamento de todos os partidos. E na ponta, certamente, em momento oportuno, a população sentirá a diferença e os efeitos da nossa ação efetiva aqui neste plenário.

A medida provisória que muda a tributação de PIS e Cofins sobre a venda de álcool combustível produzido por cooperativas segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A Câmara dos Deputados também aprovou projeto (PL 5479/19) que autoriza as emissoras de rádio e TV a cederem o tempo total de sua programação para a veiculação de produção independente.

Os deputados rejeitaram pedido do Psol para que o texto fosse analisado pelo Plenário, depois de ter sido aprovado pelas comissões temáticas da Casa. O projeto tinha tramitação conclusiva nas comissões e só seria apreciado no Plenário se fosse aprovado recurso contra a decisão, o que não aconteceu.