Programas da Rádio Câmara

Congresso promulga emenda constitucional sobre piso salarial dos agentes de saúde
Câmara aprova doação de vacinas a outros países para reforçar imunização coletiva
Plenário aprova medida provisória que cria sistema de registros públicos eletrônico

A Câmara aprovou medida provisória que cria um sistema eletrônico para conectar nacionalmente todos os cartórios de registros públicos, de maneira a permitir o acesso a informações e o registro de imóveis em todo o País. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A MP (MP 1085/21) cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e permite, por exemplo, que um cartório faça uma consulta eletrônica em todo o território nacional para saber se um imóvel vendido ou dado em garantia a algum empréstimo está hipotecado em cartório de outra cidade ou se tem algum outro problema em relação a sua propriedade. Foi o que disse o deputado General Peternelli (UNIÃO-SP).

General Peternelli: Quando alguém faz um registro de um loteamento, e este loteamento é aprovado, estes registros já devem estar no cartório correspondente. E essa pessoa, quando for adquirir o lote, se ele consultar um único local, ele vai saber se aquele lote já não foi vendido, se não tem dois compradores, vai dar segurança. Hoje isso não ocorre.

Este sistema será gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 com recursos de um fundo abastecido pelos próprios cartórios. E será operado por uma empresa privada, sem fins lucrativos, o que gerou polêmica em Plenário.

Partidos da oposição defenderam que o sistema fosse operado por uma empresa pública. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), uma empresa privada não poderia ter acesso irrestrito a todos estes dados.

Henrique Fontana: Tu vai ter uma estrutura nacional, que vai controlar todos os registros públicos do Brasil, de todos os cartórios do Brasil, e isso será gerido por uma estrutura privada. Como é que pode um sistema nacional de registros públicos, que vai lidar com registros que tem a ver com a vida de todos nós, com contratos de compra e venda de imóveis, e tudo isso será controlado por uma estrutura privada? É um escândalo.

O relator da MP, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou parecer favorável ao texto original enviado pelo governo ao Congresso e rejeitou todas as mais de 300 emendas apresentadas com sugestões de mudanças.

A MP também prevê regras para a recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões de maneira eletrônica pelos cartórios. Exige, por exemplo, proteção aos dados, mas permite o compartilhamento das informações entre os cartórios e o acesso a órgãos como a Receita Federal, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos e instituições financeiras.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) tentou modificar o texto para impedir que os dados fossem compartilhados com bancos. Mas o Plenário rejeitou a mudança.

Glauber Braga: O nosso destaque diz que esses dados não podem ser compartilhados, por exemplo, com bancos privados. Aí pergunte ao cidadão brasileiro se ele quer os seus dados compartilhados com um banco privado, numa estrutura nacional, que está sendo criada por esta MP, que também é de natureza privada, não é pública.

A medida também modifica a legislação relativa a registro, incorporação, alienação, averbação, desmembramento e matrículas de imóveis, como maneira de adequar os atos dos cartórios ao registro eletrônico, o que envolve também mudanças em prazos e tarifas.

Apesar das críticas da oposição, a MP foi aprovada por ampla maioria, com votos de deputados de vários partidos. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a medida desburocratiza e facilita o acesso a informações.

Alexis Fonteyne: É uma medida importante para a desburocratização da vida do brasileiro o corte do custo Brasil, que é a loucura hoje para conseguir informações na compra e venda de um imóvel, no registro de documentos, porque as informações não são centralizadas num sistema onde o cidadão facilmente pode verificar se há alguma pendência naquele imóvel.

A medida provisória que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Homenagem

Leonardo Monteiro (PT-MG) registra os 58 anos de fundação do município de João Monlevade, comemorados recentemente. Ele destaca a tradição histórica da cidade na luta pelos direitos dos trabalhadores, especialmente dos metalúrgicos.

Leonardo Monteiro lembra que o sindicato dos metalúrgicos de João Monlevade foi berço de grandes lideranças, entre elas o deputado constituinte João Paulo Pires de Vasconcelos.

Paes Landim (UNIÃO-PI) registra a posse dos desembargadores José Amilcar Machado, Ângela Catão Alves e Mônica Sifuentes como presidente, vice-presidente e corregedora da Justiça Federal da 1ª Região.

Paes Landim elogia a carreira dos magistrados e acrescenta que eles são grandes estudiosos do Direito, que enriquecem a Justiça Federal.

Celso Maldaner (MDB-SC) destaca que Lyrion Matheus da Silva, de Araranguá, venceu a 2ª Edição do Programa Jovem Parlamentar. O projeto, idealizado pelo congressista, tem como objetivo trazer a Brasília um jovem estudante catarinense para acompanhar as atividades do deputado durante uma semana.

Celso Maldaner informa que os concorrentes enviaram vídeos explicando por que queriam participar do programa e o que fariam para combater privilégios e a corrupção no País se fossem deputados federais. Dez vídeos foram selecionados pelo gabinete do deputado e Lyrion foi escolhido por votação popular.

Segurança Pública

Luiz Lima (PL-RJ) cobra do governo do Rio de Janeiro a realização de concurso público para o Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros. O parlamentar observa que é preciso reforçar o quadro de pessoal da unidade com mais salva vidas.

Luiz Lima defende ainda que o concurso privilegie a prova prática e não a escrita. Ele observa que quem está em perigo no mar precisa da ajuda de quem sabe nadar e está preparado para o salvamento e não de membros da Academia Brasileira de Letras.

Transportes

Padre João (PT-MG) reclama das condições das estradas em Minas Gerais. De acordo com o deputado, mesmo com o período de estiagem no estado, os governos federal e estadual não fizeram nenhum reparo nas rodovias esburacadas.

Padre João cita o exemplo a BR-040. Segundo o deputado, a concessão da rodovia foi prorrogada mais uma vez e, enquanto isso, nenhuma obra estruturante foi realizada. Ele também destaca que as estradas estaduais 381 e 280 estão abandonadas.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) reclama das seguidas altas no preço das passagens aéreas. O deputado destaca que um bilhete de Brasília para sua base parlamentar, em Rondônia, chega a custar 3 mil reais.

Coronel Chrisóstomo também critica o preço dos produtos vendidos nos aeroportos. Ele cita o exemplo do café e afirma que o valor cobrado chega a ser cinco ou até seis vezes maior do que o preço cobrado fora dos aeroportos.

Desenvolvimento Regional

Pompeo de Mattos (PDT-RS) protesta contra portaria do Ministério da Agricultura que autoriza a “pesca de arrasto” no Rio Grande do Sul. Ele explica que o estado conseguiu uma liminar contra a portaria, mas ainda é necessário derrubar a autorização ministerial no Congresso, por isso, junto com outros deputados, apresentou projeto contra o ato administrativo.

Pompeo de Mattos afirma que os pescadores gaúchos têm consciência do imenso risco das redes de arrasto para os mananciais de pesca e para o meio ambiente e sabem que é preciso permitir a renovação e a recuperação das espécies.

Política

Danilo Forte (UNIÃO-CE) repudia os ataques do ex-governador Ciro Gomes ao empresário Afrânio Barreira. De acordo com o deputado, empreendedores que geram emprego e renda no País devem ser valorizados pelas lideranças políticas e não atacados.

Na avaliação de Danilo Forte, o destempero de Ciro Gomes o impede de ser bem-sucedido em qualquer campanha política, inclusive estadual. O parlamentar acrescenta que a arrogância e a prepotência do político cearense o deixam cada vez mais isolado.

Célio Moura (PT-TO) afirma que, durante o governo do ex-presidente Lula, 50 mil moradias foram construídas no Tocantins por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, segundo o deputado, o petista expandiu a rede elétrica no meio agrário e criou dez novos polos do Instituto Federal do Tocantins.

Célio Moura também acusa o atual governo de não ajudar o Tocantins a superar as dificuldades que enfrenta. De acordo com o parlamentar, a saúde pública está em péssimas condições e as estradas locais estão detonadas, prejudicando o escoamento da produção agrícola.

Saúde

Essa semana, os deputados aprovaram a doação de vacinas a outros países para reforçar a imunização coletiva. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1081/21) que autoriza o governo brasileiro a doar vacinas contra a Covid-19 para outros países. A justificativa do governo federal para a doação dos imunizantes é de que a pandemia só estará controlada quando a maior parte da população mundial estiver vacinada.

De acordo com a MP (MP 1081/21), a quantidade de vacinas e o país favorecido serão definidos pelo Ministério da Saúde, depois de ouvido o Itamaraty. E as despesas com o transporte do produto ficarão a cargo do país destinatário, mas poderão também ser cobertas com recursos do orçamento.
O texto deixa claro também que as doações não poderão trazer prejuízos ao processo de vacinação da população brasileira, a partir do que está previsto no Plano Nacional de Vacinação.

O relator da medida, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), rejeitou todas as emendas que pretendiam modificar a proposta e manteve o texto original do governo, o que foi mantido também pelo Plenário.

Um dos destaques rejeitados pelo Plenário pretendia dar mais transparência às doações, com a obrigação de divulgação de informações como as quantidades doadas, os países beneficiados e até a data de validade dos lotes de imunizantes enviados para o exterior.

De acordo com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor da modificação, não há motivos para deixar de fora essa exigência.

André Figueiredo: Quem é que não se interessa em saber se a gente vai mandar 100 mil doses para o país A ou país B? A quantidade de imunizantes doadas para cada país destinatário atualizada mensalmente? A gente não vai saber nem quantos imunizantes nós estamos mandando, o quantitativo de imunizantes em estoque no Brasil, com a data de validade de cada lote para justamente privilegiarmos o envio de lotes mais próximos do vencimento e, com isso, não prejudicar o plano nacional de imunização. Então a quem interessa que não haja transparência numa medida provisória tão meritória como essa?

O relator, deputado Paulo Bengtson, disse que a transparência já está implícita na medida e que a MP não cria novas despesas para os cofres públicos, já que as vacinas doadas serão as que já estão em estoque.

Paulo Bengtson: Somente autoriza a União a fazer doações de doses de vacinas que já estejam em seu estoque, já adquiridas para uso da população brasileira. Não há, no caso, aquisição de doses de imunizantes especificamente para a doação a outros países. E, portanto, não acarreta repercussão na receita ou despesa da União.

De acordo com o relator, o Brasil já doou mais de 5 milhões de doses da vacina da Astrazeneca para a Covax Facility, uma aliança internacional liderada pela Organização Mundial da Saúde, e outras 500 mil doses para o Paraguai.
A medida provisória que autoriza o governo a doar vacinas contra a Covid-19 para outros países seguiu par análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Trabalho

General Girão (PL-RN) afirma que a aprovação do piso salarial para a enfermagem foi a vitória de uma categoria que representa 70% da força motriz de toda a saúde brasileira. Segundo ele, mais do que uma profissão, a enfermagem é um sacerdócio, exercido por profissionais dedicados.

General Girão alerta, porém, que é preciso definir de quais fontes sairão os recursos para que todos possam pagar o piso e, assim, elevar a qualidade do emprego, e não gerar uma onda de desemprego. Ele se diz preocupado, especialmente, com as consequências da aprovação do piso para o setor privado.

Nelho Bezerra (UNIÃO-CE) também celebra a aprovação de projeto que institui o piso salarial para profissionais da enfermagem e parteiras. Ele rebate críticas à matéria e afirma que é possível buscar fontes financiadoras para garantir a implementação da proposta.

Segundo Nelho Bezerra, é melhor aprovar a lei antes de ter os recursos do que ter os recursos, mas não ter a lei. O congressista valoriza o atendimento dos profissionais da enfermagem e diz que cada enfermeiro é um guerreiro, capaz de arriscar a própria vida para cuidar dos outros.

Airton Faleiro (PT-PA) entende que a definição das fontes de financiamento do piso salarial da enfermagem cabe ao Poder Executivo e não ao Congresso. Ele pede que a categoria se mantenha mobilizada até que o piso seja uma realidade e chegue ao contracheque dos profissionais.

Airton Faleiro reforça que a saúde pública vive um drama no Brasil e que são as emendas parlamentares que financiam o setor em vários municípios. O deputado espera que o governo entenda que todos os recursos destinados à saúde se transformam em benefício para a população.

Alexis Fonteyne (Novo-SP) ressalta as consequências negativas da aprovação do piso salarial da enfermagem. Na opinião do deputado, haverá dificuldade de contratação, principalmente, de profissionais recém-formados, pois o valor estipulado de 4 mil 750 reais é muito alto para os padrões brasileiros.

Além disso, segundo Alexis Fonteyne, muitos enfermeiros vão se submeter a trabalhar na informalidade, o que vai gerar inúmeras ações judiciais por todo o Brasil. De acordo com o parlamentar, pisos nacionais não funcionam para nenhuma categoria, uma vez que não consideram as diferenças entre as regiões do país.

Helder Salomão (PT-ES) se diz impressionado com o fato de alguns parlamentares terem votado contra o piso salarial da enfermagem. Ele afirma que os que criticam o projeto são os mesmos que se apressam para aprovar medidas que beneficiam grandes grupos econômicos.

Helder Salomão observa que, no início da pandemia, o governo Bolsonaro não hesitou em liberar um trilhão de reais para os bancos. Ele também avalia que o piso de 4 mil 750 reais para enfermeiros ainda está abaixo do justo e promete continuar lutando em defesa da categoria.

Luiza Erundina (Psol-SP) destaca a presença e a mobilização dos profissionais da enfermagem nas dependências da Câmara para cobrar a aprovação do piso salarial da categoria, na sessão desta quarta-feira.

Depois da aprovação do piso, Luiza Erundina ressalta que é preciso votar também a jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria, em reconhecimento à responsabilidade e à contribuição desses trabalhadores à saúde pública.

Leo de Brito (PT-AC) assinala o apoio de vários setores da sociedade à criação do piso salarial da enfermagem, em reconhecimento ao trabalho heroico exercido pela categoria durante a pandemia.

Leo de Brito recorda que os trabalhadores lutaram pela aprovação da matéria no Congresso por mais de 30 anos. O deputado afirma que a valorização dos profissionais da saúde, além de dar dignidade, fortalece o SUS e melhora o atendimento ao público.

Para Joenia Wapichana (Rede-RR), a aprovação do piso nacional da enfermagem foi mais um passo para o reconhecimento dos direitos desses profissionais. A parlamentar acredita que, agora, é hora de avançar para que o mesmo possa acontecer com outras categorias.

Joenia Wapichana defende a regulamentação da profissão de agente indígena de saúde e de saneamento. Segundo ela, há muito tempo esta é uma das prioridades do seu partido, mas, infelizmente, o assunto não foi tratado com o devido cuidado pela Câmara, que rejeitou o regime de urgência para o projeto que trata do assunto.

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

O Congresso promulgou, nesta quinta-feira, a emenda constitucional que prevê dois salários mínimos como o valor mínimo de pagamento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a medida reconhece o esforço de duas categorias que cumprem “trabalho fatigante e prestam serviço público relevante” ao país.

Arthur Lira: Membros indispensáveis da estratégia de saúde da família e da estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, os agentes comunitários e de combate às endemias são, na realidade, o elo final da engrenagem de atenção básica no país. Eles conhecem a realidade local, fortalecendo o vínculo da população com a rede de saúde. A promulgação da presente mudança no texto constitucional denota o pleno funcionamento do Parlamento, coração do regime democrático, e a sua permeabilidade às legítimas expectativas dos cidadãos.

Segundo o texto (EC 120/22), o vencimento das duas categorias fica sob a responsabilidade financeira da União, cogestora do Sistema Único de Saúde. Cabe aos estados e municípios estabelecer vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações para valorizar o trabalho desses profissionais.

A proposta (PEC 22/11) começou a ser analisada em maio de 2011, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Durante a promulgação, Valternir agradeceu a Lira, Pacheco e aos líderes partidários pela conclusão dessa longa análise.

Valtenir Pereira: Chegou o grande dia, o fim da espera. Depois de 11 anos, finalmente promulgamos a emenda constitucional que faz justiça e confere dignidade aos 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o Brasil.

Com aplausos e gritos de comemoração, agentes de saúde e dirigentes sindicais que articularam as negociações com os parlamentares acompanharam a promulgação da emenda constitucional no Plenário e nas galerias do Senado.
A nova emenda constitucional determina que os recursos para o pagamento do piso salarial dos agentes de saúde deverão constar do orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira