Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova medida provisória que prevê internet gratuita para alunos da rede pública
• Câmara autoriza compartilhamento de dados do censo escolar e dos exames nacionais
• Artur Lira defende responsabilidade fiscal na votação do benefício extra do Auxílio Brasil

O presidente da Câmara prevê polarização sobre o valor do Auxílio Brasil, mas defende que, acima de tudo, é preciso ter responsabilidade fiscal. Ele também não descarta a votação do projeto de lei que trata das fake news. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação da Medida Provisória que que institui um benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil vai refletir a polarização política no País. Segundo Lira, há risco de os valores previstos serem maiores do que os apresentados na MP, mas, antes de tudo, é necessário ter responsabilidade fiscal.

O benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil pode chegar, pelo texto apresentado pelo Executivo, a R$ 400 por família.

Arthur Lira: Vai ser uma votação disputada na possibilidade da polarização de esquerda e direita. Acima de tudo temos que ter responsabilidade. O Renda Brasil já veio inovando, saiu de R$ 90 para R$ 400 e um teto que vai até R$ 852, um número bastante significativo, não do tamanho que a população merece. Isso vai ser tratado com responsabilidade e todas as possiblidades de se manter o valor ou de se alterar.

Lira afirmou que ainda não há previsão de pautar a proposta que combate às fake news. O projeto teve seu requerimento de urgência rejeitado há 15 dias, mas o presidente destacou que o texto ainda poderá ser levado ao Plenário se tiver acordo.

Arthur Lira: Alguns deputados têm a preocupação com a parte financeira do texto, com a monetização das redes, e isso pode ser resolvido facilmente. Defendo que devemos trabalhar contra as versões, e chegar a um bom termo. Não adianta polarizar.

O presidente também voltou a defender as emendas de relator (RP 9), e afirmou que elas estão cada vez mais sendo adequadas para tornar o orçamento mais transparente, justo e próximo dos anseios populares. Segundo Lira, essas emendas representam apenas 0,03% do orçamento geral da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Desenvolvimento Regional

Heitor Freire (UNIÃO-CE) espera que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente a ação que transfere uma parte do território do Ceará para o Piauí. O deputado afirma que a decisão impactaria a economia de 13 municípios cearenses que, segundo ele, já enfrentam uma situação financeira preocupante.

Além disso, Heitor Freire afirma que seria desrespeitoso não considerar o senso de pertencimento dos cearenses, alterando a demarcação de terras com base em um decreto imperial do século 19. O deputado se compromete a lutar para que a Suprema Corte decida a favor do Ceará.

Transportes

Rodrigo Coelho (Pode-SC) apela à Agência Nacional de Transportes Terrestres que inclua na revisão da concessão do trecho catarinense da BR-116, a construção de dois viadutos na cidade de Mafra.

Rodrigo Coelho também defende a duplicação de, aproximadamente, oito quilômetros no Planalto Norte catarinense, passando pela cidade de Mafra. O deputado argumenta que as obras são necessárias para dar vazão às demandas econômicas de uma das regiões que mais cresce no estado.

Política

No entendimento de Helder Salomão (PT-ES), a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o pagamento de emendas parlamentares acalma o Congresso é uma confissão de que o governo usa recursos públicos em troca de apoio político.

Helder Salomão lembra que, quando ainda era candidato à presidência, Bolsonaro chamou de prática criminosa, o uso de dinheiro público em troca de apoio, mas, agora, ele adota a mesma prática. Para o deputado, o governo federal está marcado pela corrupção e a população já reconhece isso.

Ivan Valente (Psol-SP) se diz indignado com as denúncias de corrupção no governo federal e com a postura do presidente Jair Bolsonaro de negar a existência de irregularidades. Ele cita os escândalos no Ministério da Educação e a afirmação de Jair Bolsonaro de que a liberação de emendas acalma o Congresso como exemplos de corrupção.

Ivan Valente também cobra explicações da liderança do governo sobre a Engefort. O deputado questiona como uma pequena empresa de engenharia da cidade de Imperatriz, no Maranhão, consegue ser a segunda maior empreiteira a ganhar licitações e pregões em 15 estados e no Distrito Federal.

Giovani Cherini (PL-RS) que acompanhou o presidente da República em visita recente às cidades gaúchas de Pelotas, Bagé e Passo Fundo, defende Jair Bolsonaro. Para o congressista, a reação da população demonstra que Bolsonaro é o líder político mais popular que o Brasil já teve.

Segundo Giovani Cherini, Bolsonaro não rouba nem deixar roubar recursos públicos. O deputado acusa a oposição e a mídia de distorcerem os fatos, com o objetivo de atingirem o presidente, mas ele garante, no entanto, que essa estratégia não vai funcionar.

Para Eduardo Bolsonaro (PL-SP), as acusações de que o governo Bolsonaro é culpado pela alta na inflação ignoram que o mundo inteiro passa por uma crise econômica sem precedentes. Ele também afirma que o presidente é sensível aos problemas do povo e lembra que Jair Bolsonaro foi contra o fechamento do comércio durante a pandemia.

Eduardo Bolsonaro também critica o senador Randolfe Rodrigues, que tenta instalar uma CPI para investigar as denúncias de corrupção no Ministério da Educação. Na visão do deputado, o fato de Randolfe ter sido anunciado como coordenador da campanha do ex-presidente Lula mostra que o senador visa apenas prejudicar o presidente Bolsonaro.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) se solidariza com os servidores municipais de São Bernardo do Campo, que fizeram uma paralisação, no início do mês, em protesto à proposta de reposição salarial da prefeitura. Segundo o deputado, a gestão municipal não respeita os funcionários nem os sindicatos que os representam.

Vicentinho ainda critica a Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa. Segundo ele, a PEC fere os princípios administrativos, transforma servidores públicos em cabos eleitorais e o Estado numa agência dos interesses econômicos internacionais.

Felício Laterça (PP-RJ) defende que militares aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro também recebam a Gratificação de Risco da Atividade Militar. O pagamento da Gram está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, mas o deputado garante que o estado tem condições financeiras de conceder o benefício.

Felício Laterça acredita que a concessão da Gram para aposentados e pensionistas é uma forma de reconhecer o trabalho de quem dedicou a vida à segurança pública do Rio de Janeiro. Por isso, ele pede a paridade da gratificação aprovada para os militares que estão na ativa.

Eleições

Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que, embora o Congresso Nacional tenha aprovado, nos últimos anos, mudanças na legislação eleitoral, é preciso deixar alguns pontos da lei mais claros. Para ele, as regras que tratam de abuso do poder econômico e político abrem margem para dúvidas.

Hildo Rocha defende a inocência do prefeito de Mata Roma, Besaliel Albuquerque, alvo de uma representação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2020. De acordo com o parlamentar, Besaliel sofre perseguição de adversários políticos que o acusam sem provas.

Saúde

Alexandre Padilha (PT-SP) critica portaria ministerial que promove o desmonte da Rede Cegonha, programa que propõe a melhoria do atendimento às mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto. Ele afirma que a portaria visa beneficiar a “indústria das cesáreas”, prejudicando o parto humanizado e toda a cadeia de profissionais que atua no programa.

Alexandre Padilha apresentou projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da portaria do Ministério da Saúde. O parlamentar também acusa o governo Bolsonaro de ter publicado o documento sem consultar estados e municípios.

Ciência e Tecnologia

Sidney Leite (PSD-AM) manifesta apoio ao programa Wi-Fi Brasil, do governo federal, que visa levar conectividade em alta velocidade a todo o País. Ele afirma que a iniciativa vai viabilizar a instalação de mais de mil e 200 pontos de internet nas escolas do Amazonas, inclusive as localizadas na zona rural e em áreas indígenas.

Sidney Leite afirma que o Wi-Fi Brsil vai impulsionar a melhoria da qualidade da educação no Amazonas e também dará mais instrumentos de comunicação para as comunidades do estado.

Cultura

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que respeita todas as crenças religiosas, mas questiona o uso de dinheiro público pela escola de samba Grande Rio para homenagear, no carnaval, Exu, um orixá do Candomblé, religião de matriz africana. Para ele, o enredo deveria ser considerado culto religioso e não cultura.

Otoni de Paula avalia que o argumento de que o Estado é laico só é usado para criticar e censurar os cristãos. O deputado afirma que os mais de 1 milhão e meio de reais que a prefeitura do Rio de Janeiro repassa a cada agremiação poderiam ser empregados em ações para a educação, segurança ou saúde.

Educação

Os deputados aprovaram o projeto de lei que autoriza o compartilhamento e análise de dados do censo escolar e dos exames nacionais de ensino. O repórter Antonio Vital acompanhou a negociação em torno da proposta, que segue para análise do Senado.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 454/22) que autoriza o compartilhamento e a publicidade de dados e microdados do Censo Escolar e dos exames de avaliação dos estudantes da educação básica, do ensino médio, da educação de jovens e adultos e do ensino superior, incluindo o Enem.

O projeto foi apresentado pelos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP) este ano, depois que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, responsável pelo Enem, tirou do ar os dados, sob a alegação de que a divulgação poderia permitir a identificação dos alunos, o que contrariava a Lei Geral de Proteção de Dados.

De acordo com os deputados, sem os dados os gestores da educação de todos os níveis, federal, estadual e municipal, não têm como avaliar o desempenho dos alunos e propor medidas para melhorar a qualidade do ensino. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura.

Adriana Ventura: Quando o Inep tirou do ar dados do Enem, dados do censo escolar, a gente fica completamente no escuro porque os dados são o farol que nos guia, a luz para que possamos olhar com clareza a situação da educação no nosso país, e quando isso é tirado usando como desculpa a Lei Geral de Proteção de Dados, a gente começa a entrar num terreno muito perigoso.

Mas o projeto original previa também a elaboração de um ranking anual de desenvolvimento da educação básica e do ensino médio a partir da análise dos dados, o que causou resistências em diversos partidos. E permitia a divulgação dos dados brutos até que o Inep e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados elaborassem um regulamento comum para garantir que os estudantes não seriam identificados nem expostos.

As resistências ao projeto foram contornadas depois que o relator do projeto, deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), excluiu a elaboração do ranking e estabeleceu prazo de seis meses para que o Inep e a ANPD elaborassem regras para preservar os alunos, como explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: A partir destes critérios, de respeito à Lei de Proteção de Dados, do prazo estabelecido de seis meses para a regulamentação da autoridade de Proteção de Dados junto com o próprio Inep, e também da eliminação do ranking, nós achamos que o projeto concilia as preocupações: a preservação do sigilo, para não haver a vitimização, e ao mesmo tempo os dados necessários para elaboração de políticas públicas.

O relator, Felipe Rigoni, explicou a importância da medida.

Felipe Rigoni: Acontece que os dados da educação são extremamente importantes. Sem dados a gente não faz políticas públicas, sem dados o gestor público, o prefeito e o secretário não conseguem entender em que pé ele está na situação da educação e como melhorar na educação e, naturalmente, sem dados os pesquisadores do nosso país também não conseguem entender direito o que está se passando na educação brasileira.

O projeto que autoriza o compartilhamento e análise de dados do censo escolar e dos exames nacionais de ensino foi aprovado praticamente por unanimidade, de maneira simbólica pelo Plenário, e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Internet Brasil

Os deputados também aprovaram a criação do Programa Internet Brasil, que prevê internet gratuita para alunos de escolas públicas inscritos no CadÚnico. O repórter Antonio Vital volta ao programa para trazer mais detalhes sobre a votação.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1077/21) que cria o Programa Internet Brasil, com o objetivo de garantir o acesso gratuito à internet em banda larga móvel, ou seja, por meio de telefone celular, aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

A MP também beneficia alunos das escolas das comunidades indígenas e quilombolas, e das escolas especiais sem fins lucrativos, desde que suas famílias também estejam inscritas no CadÚnico.

O programa prevê a distribuição de chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

De acordo com o relator da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a opção de garantir o acesso à internet móvel, ou seja, por meio de telefones celulares, se deve ao fato do sinal do celular chegar a mais de 90% dos domicílios do país.

A MP permite que o programa, que ficará a cargo do Ministério das Comunicações, seja implantado por meio de parcerias com entidades privadas, como organizações da sociedade civil. E, além dos alunos das escolas públicas, poderá atender pessoas beneficiadas por programas sociais nas áreas de educação, saúde, segurança pública, agricultura e outras.

O relator acrescentou ainda dois artigos que permitem a renovação de pedidos de concessão de serviços de radiodifusão feitos fora do prazo, que não constavam do texto original enviado pelo governo ao Congresso.

A MP foi criticada em Plenário por deputados de diversos partidos, que questionaram a inclusão do trecho relativo a serviços de radiodifusão e a eficácia do fornecimento de chips e celulares para alunos de escolas sem acesso à internet fixa de banda larga.

Para o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), o Congresso aprovou medida mais eficiente no ano passado, ao aprovar lei (Lei 14.172/21) que previa R$ 3,5 bilhões de reais em recursos para levar a internet de banda larga para as escolas, medida que acabou vetada pelo governo. Ele criticou também outros pontos da MP.

Kim Kataguiri: A maior parte deste programa ficou destinada à regulamentação do ministério. O ministério vai implementar o que ele quiser, quando ele quiser, como a gente já recebeu notícia de que o ministro vai começar entregando chip. O que que o sujeito vai fazer com o chip num lugar que não tem água encanada, num lugar que não tem antena, que não tem sinal de celular? Isso não é política de educação, gente. O projeto não é bom, meus amigos. Nós aprovamos coisa melhor e foi vetado. Nós aprovamos o uso do Fust em 2020 para que tivesse a universalização do sinal de internet.

Mas deputados aliados ao governo defenderam o programa. Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), a medida é fundamental para a educação do país.

Darci de Matos: Essa medida provisória é de fundamental importância para o Brasil e sobretudo para a educação porque, com a entrada do 5G no Brasil, com a inteligência artificial ultrapassando a humana daqui dez ou 12 anos, a escola que não tiver acesso à internet não será escola. A escola que se preza precisará dar acesso a seus alunos, a seus professores, à Internet para que possa estar atualizada, para que possa passar os conhecimentos.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apontou o que chamou de inconsistências na proposta do governo e criticou a ausência dos professores entre os beneficiários do programa.

Sâmia Bomfim: Não tem nenhuma previsão orçamentária clara, não há nenhum prazo para sua implementação, não é claro quais serão os beneficiários, só está claro que os professores não serão. Mas ele coloca inclusive beneficiários de outros programas sociais, desvirtuando o conceito inicial, que seria para garantir a educação, mas ao mesmo tempo se insere no relatório um verdadeiro jabuti, que é para garantir a possibilidade de renovação das concessões de radiodifusão.

A oposição tentou incluir os professores entre os beneficiários, mas os destaques não foram aprovados pelo Plenário. Destaques que buscavam garantir a disponibilização de internet fixa nas escolas também foram derrotados.

O relator da proposta, deputado Sidney Leite, defendeu a medida como um avanço para a educação.

Sidney Leite: Esse projeto possibilitará uma ferramenta importante, que é a internet, para grande faixa dos estudantes brasileiros de escola pública e que contribuirá para a melhoria do processo ensino-aprendizado e que, com a nossa relatoria, inclui os indígenas, os quilombolas e alunos de escola especial. Então nós precisamos votar este projeto o mais rápido possível no sentido de poder atender a esta grande fatia da população que são estudantes de grupo familiar que estão no CadÚnico.

O Censo Escolar de 2020, revelou que quase 40% das escolas do país, quase 55 mil estabelecimentos, não têm acesso à internet banda larga. De acordo com o Plano Nacional de Educação, o PNE, a universalização do acesso das escolas à Internet deveria ter ocorrido até 2019.

A medida provisória que cria o Programa Internet Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital