Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova mudanças nos programas de crédito para pequenas, médio e micro-empresas
• Parlamentares destacam ações que visam promover o desenvolvimento regional
• Deputados divergem sobre nova votação do regime de urgência para PL das fake news

Deputados pedem nova votação do regime de urgência para a tramitação do PL das fake news, mas críticos da proposta querem que a votação seja adiada para depois das eleições. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

Deputados que apoiam o projeto de lei que busca combater as chamadas Fake News (PL2630/20) esperam que o presidente da Câmara, Arthur Lira, coloque novamente em votação o pedido de urgência para a votação do texto em Plenário. Eles acreditam que existe uma maioria favorável, mas que ela não foi alcançada na votação do dia 6 de abril, quando a urgência foi rejeitada.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Minoria, o projeto está em linha com o que vem sendo adotado por outros países.

Henrique Fontana: O uso irresponsável da comunicação através das redes sociais é uma preocupação global hoje em dia. Muito especialmente em defesa da democracia em países como o Brasil e outros países onde as redes têm sido fartamente utilizadas para distribuição de notícias falsas, de construção de versões absolutamente falsas e manipulatórias... Como também os riscos que isso indica não só para a democracia, mas para a própria vida.

A preocupação dos deputados que querem a lei é com a possibilidade de a mediação feita pelas plataformas ser insuficiente, afetando o resultado das eleições deste ano. Em outubro do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral constatou que houve disparos em massa de informações falsas nas eleições de 2018. E prometeu punir a atitude com mais rigor este ano.

Para Henrique Fontana, a internet tem se transformado em um campo de disseminação do ódio.

Henrique Fontana: A ideia de disseminar permanentemente no país um ambiente de ódios, intolerâncias, um ambiente de polarizações em torno de temas absolutamente inadequados para o interesse do país como foi o exemplo da campanha anti-vacina. Então eu espero que a Câmara modifique essa posição e aprove a urgência.

Mas a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirma que o projeto traz censura para as redes sociais e que os cidadãos não podem contar apenas com os grandes veículos de comunicação para se informar.

Bia Kicis: A liberdade de expressão pressupõe que você possa emitir a sua opinião, que você possa falar o que você pensa sem correr o risco de ser censurado. E o que já estamos vivenciando hoje nas redes e que esse projeto iria legitimar são aqueles donos da verdade oficial. Tema previsão de um comitê gestor que iria dizer o que é verdade e o que não é verdade.

Bia Kicis explica que o que vem sendo censurado é o pensamento conservador.

Bia Kicis: A verdade mesmo é que só um lado é calado. O outro pode mentir à vontade. E aí você não tem um pleito eleitoral num ambiente democrático quando você cerceia o debate e cala um lado e deixa o outro mentir à vontade. Então é por isso que a gente tem que deixar quer as pessoas tenham discernimento. Você tem que jogar todo tipo de informação nas redes e as pessoas têm que ter discernimento e buscar a verdade.

A deputada acredita que justamente por ser um ano eleitoral, o Congresso não pode se apressar para aprovar uma lei que teria pontos controversos.

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou um número de Whatsapp para os eleitores interessados em tirar dúvidas sobre Fake News nas eleições. O número é o 61 96371078. Basta adicionar o número e mandar uma mensagem inicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Política

Vicentinho (PT-SP) critica o deputado Eduardo Bolsonaro, por ter ironizado, nas redes sociais, a tortura sofrida pela jornalista Miriam Leitão durante a ditadura militar. Ele avalia que, em seu comentário, o filho do presidente da República estimulou a tortura, ferindo o artigo quinto da Constituição Federal.

Vicentinho espera que o Conselho de Ética da Câmara tome as medidas adequadas para punir a atitude de Eduardo Bolsonaro. O congressista afirma que, por mais divergências políticas que possa ter tido com a jornalista durante os governos Lula e Dilma, sempre manteve o embate no campo do diálogo e do respeito.

Ruy Carneiro (PSDB-PB) cobra a votação de proposta, de sua autoria, que acaba com o auxílio-mudança para parlamentares. De acordo com o deputado, o benefício, que é concedido inclusive a congressistas do Distrito Federal, não faz sentido em um País de desempregados, com milhões de pessoas que passam fome.

Ruy Carneiro explica que o auxílio corresponde ao salário de um parlamentar e é oferecido no final de um mandato e no início do outro, mesmo que o congressista tenha sido reeleito e não precise se mudar. Ele observa que é importante que a Câmara dê exemplo de contenção de gastos num momento de crise.

Segurança Pública

Emidinho Madeira (PL-MG) destaca ações de seu mandato em favor da segurança pública de Minas Gerais. Segundo ele, já foram entregues cerca de 50 viaturas para a Polícia Militar do estado, em cidades como Alfenas, Paraíso, Passos e Guaxupé. Ele informa que outros municípios também vão receber novas viaturas.

Emidinho Madeira ressalta que a Polícia Civil de Minas Gerais também será beneficiada com equipamentos e novos veículos. Ele celebra a chegada de uma delegacia rural para atender os municípios de Passos, Alfenas, Poços de Caldas e Guaxupé e afirma que, em breve, a região será contemplada com viaturas com tração nas quatro rodas.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA) pede que seja incluído na pauta de votações da Câmara, o projeto de lei que concede a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de motocicletas usadas para transporte de passageiros ou para a entrega de mercadorias.

Charles Fernandes explica que muitos trabalhadores dirigem motocicletas antigas e não conseguem arcar com os custos dos reparos nem comprar um veículo novo. Segundo o parlamentar, o Estado deve subsidiar a troca das motocicletas para que os motoristas não parem de trabalhar.

Carlos Zarattini (PT-SP) alerta para o risco de fracasso na construção de ferrovias no Brasil. Segundo o parlamentar, muitas empresas que estão pedindo ao Ministério da Infraestrutura autorização para a realização das obras têm capital abaixo de um milhão de reais e não vão conseguir concluir as ferrovias.

Carlos Zarattini ressalta que o projeto, aprovado pelo Congresso, prevê a construção de 3 mil e 200 quilômetros de ferrovia, no valor de 50 bilhões de reais. O deputado observa ainda que o orçamento previsto para conservação e ampliação de ferrovias, em 2022, é insuficiente, porque é de apenas 8 bilhões e 600 milhões de reais.

Desenvolvimento Regional

Tito (Avante-BA) esteve em Riachão das Neves, no extremo oeste da Bahia, para entregar uma motoniveladora para a Associação do Distrito de Irrigação de Nupeba e Riacho Grande. O deputado registra que a compra do veículo foi viabilizada por meio de emenda de sua autoria.

Tito observa que a motoniveladora vai ajudar na manutenção permanente das estradas vicinais, beneficiando o escoamento da produção agrícola da região. Ele acrescenta que o governo da Bahia anunciou a realização de licitação para asfaltar os 17 quilômetros que interligam a BR-135 à comunidade de São José e a todo o Distrito de Irrigação de Nupeba e Riacho Grande.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca visitas realizadas a municípios baianos e expressa sua alegria em ver que suas emendas estão melhorando a vida das comunidades. O parlamentar mantém seu compromisso de apoiar projetos que promovam o desenvolvimento socioeconômico da Bahia.

Daniel Almeida cita a receptividade que teve nas cidades de Vitória da Conquista e Tanque Novo. Em Caetité, o deputado anunciou a destinação de emenda para custeio das atividades de saúde do Hospital Regional e Maternidade Senhora Santana.

Luiz Lima (PL-RJ) acusa a prefeitura do Rio de Janeiro de leiloar terrenos na Barra da Tijuca que foram doados ao município para a construção de benfeitorias. O deputado reforça que a região deve obedecer ao Plano Lúcio Costa, que mistura casas, prédios e área verde.

Luiz Lima salienta que oferecer mais terrenos para a construção de prédios vai prejudicar o trânsito, diminuir a qualidade de vida e aumentar a poluição das lagoas do bairro. O deputado alerta às empresas interessadas que vai entrar na justiça para pedir o bloqueio de construções nessas áreas.

Previdência

Alice Portugal (PCdoB-BA) manifesta apoio à greve dos servidores do INSS. A deputada argumenta que a retirada de 900 milhões de reais do orçamento do órgão causou a deterioração de muitas agências, piorou as condições de trabalho dos funcionários e prejudicou o atendimento ao público.

Alice Portugal também destaca que a alta taxa de desemprego no Brasil gera insegurança alimentar para mais de 100 milhões de pessoas. Ela acha estranho que enquanto a fome e a população em situação de rua crescem, o ministro da Economia vê avanço no desenvolvimento do País.

Enio Verri (PT-PR) afirma que o INSS tem uma fila com mais de um milhão e 800 mil pedidos de aposentadoria e outros benefícios. O deputado aponta a falta de concurso público e o baixo investimento do governo federal em inovação tecnológica como os principais culpados pelo que chama de “destruição” do órgão.

De acordo com Enio Verri, o congelamento dos salários desestimulou o trabalhador e também impactou no atendimento ao público. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro não ouve a categoria e, por isso, pede que o Congresso assuma a responsabilidade de dialogar com representantes dos servidores.

Erika Kokay (PT-DF) se solidariza com os servidores do INSS que reivindicam valorização salarial e a realização de concurso público. Na visão da deputada, é incoerente que o governo congele o salário dos servidores enquanto gasta milhões de reais nas férias do presidente da República.

De acordo com Erika Kokay, o INSS é uma autarquia eficaz no enfrentamento às desigualdades e à pobreza e não pode ter seu atendimento prejudicado pela insensatez do governo federal.

Heitor Schuch (PSB-RS) manifesta solidariedade aos funcionários da Caixa Econômica Federal que, assim como os do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, denunciam o déficit de pessoal para manter a qualidade dos serviços prestados.

Heitor Schuch leu documento encaminhado pelos servidores da Caixa que mostra que há unidades funcionando com menos da metade de seus quadros. O parlamentar ressalta a necessidade urgente da realização de concursos públicos para suprir a demanda de pessoal tanto da instituição bancária quanto do INSS.

Agricultura

Célio Moura (PT-TO) pede que o Supremo Tribunal Federal encontre uma solução para o impasse criado em torno das Leis Assis Carvalho I e II, aprovadas para socorrer financeiramente os agricultores familiares que sofreram impactos causados pela pandemia.

Célio Moura lembra que o Congresso derrubou os dois vetos presidenciais e, por isso, a regulamentação é urgente. Ele observa que os agricultores familiares merecem apoio e respeito, porque são responsáveis pela produção da maior parte dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.

Marcelo Ramos (PSD-AM) ressalta que a guerra entre Rússia e Ucrânia tem afetado a produção brasileira de amendoim, porque os dois países respondem por 48% da importação do produto. O deputado informa que, por causa do conflito, toda a exportação está parada em navios e em centros de armazenamento.

Marcelo Ramos pede que o Ministério das Relações Exteriores intervenha e busque outras saídas para a produção do amendoim. O deputado acredita que a Índia pode se transformar num grande parceiro comercial, já que é o país que mais consome amendoim no mundo.

Trabalho

Jones Moura (PSD-RJ) cobra dos prefeitos do Rio de Janeiro o cumprimento da lei que garante benefícios a servidores da saúde e da segurança pública pelos serviços prestados durante a pandemia. O deputado salienta que o poder público precisa criar mecanismos que garantam a efetivação das leis aprovadas pelo Congresso.

Jones Moura pede ainda que seja votada a proposta que estabelece o piso nacional para os profissionais de enfermagem. De acordo com o deputado, a categoria foi uma das mais afetadas durante a pandemia, justamente por cuidar da população, e merece ser recompensada.

Economia

Rejane Dias (PT-PI) pede o apoio dos pares a emendas de sua autoria, apresentadas à medida provisória do Auxílio Brasil. A parlamentar argumenta que há milhões de brasileiros desassistidos pelos programas sociais do governo, num momento em que a fome, a inflação e o desemprego voltam ao país.

Rejane Dias pede atenção especial à emenda que propõe aumentar para 50% do salário mínimo o valor a ser repassado aos beneficiários e a que estabelece prioridade de recebimento para as famílias chefiadas por mulheres ou que tenham adolescentes e crianças cujos pais morreram em decorrência da covid.

Pedro Uczai (PT-SC) pede sensatez ao Tribunal de Contas da União para não deixar que a proposta de privatização da Eletrobras avance em ano eleitoral. O deputado também pede que a população se mobilize e pressione os gestores públicos a desistirem da ideia de destruir um valioso patrimônio da sociedade brasileira.

Pedro Uczai observa que o governo federal nunca apresentou um estudo mostrando o impacto da privatização nas tarifas futuras de energia elétrica. Na avaliação do deputado, isso significa que a venda da estatal terá um impacto negativo no bolso do cidadão.

Votação

Plenário aprova projeto que modifica e amplia programas de crédito para pequenas, médio e micro-empresas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3188/21) que modifica o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, criado em 2020 para permitir que micro e pequenas afetadas pela pandemia obtivessem crédito com juros mais baixos que o de mercado em troca de manter o número de funcionários.

A manutenção dos empregos foi criada como uma contrapartida das empresas à garantia dada pelo governo federal aos empréstimos. Essa garantia é feita por meio do Fundo Garantidor de Operações, o FGO, que passa a ser permanente, de acordo com o projeto.

A proposta aprovada dispensa as empresas de cumprirem a cláusula de manutenção de empregos nas operações de crédito feitas até 31 de dezembro de 2021. Mas mantém a obrigação no caso de empréstimos feitos a partir deste ano. Segundo o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), as empresas que não conseguiram cumprir a obrigação foram obrigadas e pagar antecipadamente todas as parcelas ainda por vencer.

O Pronampe beneficia microempresas, aquelas que têm receita bruta menor que R$ 360 mil reais por ano, e as de pequeno porte, que tem receita de até R$ 4 milhões e 800 mil reais.

O relator também acatou emenda que recria e amplia o alcance de outro programa, o de Estímulo ao Crédito, conhecido como PEC. Ele estendeu o acesso ao PEC a empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões de reais, consideradas de médio porte.

Esse programa, que tinha acabado no ano passado, era destinado originalmente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros, com receita máxima de R$ 4,8 milhões de reais.

O projeto reabre o programa e permite que os bancos ofereçam créditos a essas empresas em troca do abatimento de tributos. E diminui as exigências para as operações, como certidões negativas de tributos e contribuições sociais federais.

O projeto foi aprovado por ampla maioria, mas recebeu críticas em Plenário. O Novo questionou o uso até 2024 de recursos não utilizados durante a pandemia. E o PSOL criticou a extensão de benefícios a empresas de médio porte, sem o compromisso de manutenção de empregos, como disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Glauber Braga: Você tem um programa específico fora do Pronampe, que não está dando a garantia dos empregos, como nós imaginávamos que deveria acontecer nesse outro programa, porque não há esta garantia com empresas de um porte muito maior. Então você pega uma empresa pequena e micro: essa tem que garantir o emprego, o que é o correto. E a grande, que está recebendo um empréstimo e ainda tem condições muito maiores, não tem a mesma obrigação de fazê-lo?

O relator, Marco Bertaiolli, explicou que o PEC, programa que passa a atender empresas de médio porte, não exige contrapartidas como a manutenção de empregos porque a garantia aos empréstimos é dada pelas próprias empresas e não pelo governo, como é o caso do Pronampe.

Marco Bertaiolli: O programa Pronampe exige a manutenção de empregos porque a garantia do empréstimo não é oferecida pelo pequeno empreendedor. É o governo que oferece a garantia. No PEC não há fundo garantidor. O PEC é uma linha de crédito: o risco e a garantia é do empresário, portanto não há que se exigir dele algo que o sistema financeiro já faz.

O projeto que altera o Pronampe e recria o PEC, programas que atendem micro, pequenas e médias empresas, segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital