Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara retoma pauta de votações após semana do carnaval
• Deputados exigem maior fiscalização das agências reguladoras sobre qualidade dos serviços
• Parlamentar cobra preparação do Brasil para receber refugiados ucranianos

O vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara cobrou a preparação logística do País para receber os ucranianos que fogem da guerra. A reportagem é de Cláudio Ferreira.

Uma portaria dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores regulamenta a concessão de visto temporário e de autorização de residência a ucranianos afetados pela invasão feita pela Rússia. A regulamentação também beneficia os apátridas, pessoas que não têm a nacionalidade reconhecida por nenhum país, e que também tenham sido deslocados por causa da guerra.

Ucranianos e apátridas podem pleitear o visto temporário, que tem validade de 180 dias. Os ucranianos poderão solicitar também a residência temporária no Brasil, por um período de dois anos. Nos 90 dias anteriores ao fim do prazo, é possível pedir residência por tempo indeterminado, comprovando, entre outros itens, que a pessoa tem meios de se manter financeiramente no País.

Segundo o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a concessão de ajuda humanitária a quem está fugindo da guerra na Ucrânia é prevista pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores disse que tem participado de eventos junto à comunidade de ucranianos e descendentes no Brasil e que já há um comitê da sociedade civil para receber os imigrantes, com ramificações em vários estados.

Essa comunidade é estimada em até 600 mil pessoas, sendo a maioria moradores de cidades do Paraná. O parlamentar ressalta que é preciso se preparar rapidamente para acolher a parcela da população ucraniana que escolher o País como destino.

Rubens Bueno: Como receber, onde receber, de que forma transportar, onde serão hospedados, como é que vai ser. E aí tem a questão do emprego, tem a questão de oferecer não só o teto, mas também a condição de trabalho para que eles possam se integrar rapidamente na economia do país, como fizeram ao longo de todos esses anos. Os ucranianos têm um papel muito importante na economia do Brasil.

A portaria editada pelo governo federal permite que os imigrantes ucranianos trabalhem no Brasil. O deputado Rubens Bueno elogia a atuação do corpo diplomático no enfrentamento às consequências da guerra, mas cobra do governo uma condenação formal do ataque promovido pelos russos na Ucrânia.

Rubens Bueno: O Brasil tem que mostrar firmeza em dizer: ‘Parem, chega, passou do limite’. Você está acompanhando aí civis, crianças sendo assassinadas brutalmente numa guerra estúpida, de uma invasão a um país que não tem nada a ver. Nós somos aqui pela autodeterminação dos povos e, como tal, nós temos que trabalhar e continuar toda essa luta em defesa da democracia.

A portaria que concede visto temporário e autorização de residência a ucranianos e apátridas está em vigor até 31 de agosto deste ano. Os apátridas têm 90 dias, a partir da entrada em território brasileiro, para regularizar a situação junto ao Ministério da Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

A Polícia Civil da Bahia desarticulou uma quadrilha suspeita de falsificar documentos para o ingresso no curso de medicina da Faculdade São Francisco de Barreiras. De acordo Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO),  a investigação contou com a participação da Polícia de Goiás, que já tinha identificado a prática criminosa em Rio Verde.

Dr. Zacharias Calil agradece o empenho dos policiais e salienta que essa operação, além de coibir a falsificação de documentos, também protege a saúde da população ao retirar de circulação profissionais ilegais da área médica.

Jones Moura (PSD-RJ) cobra a votação da proposta que inclui, na Constituição, as guardas municipais como órgãos de segurança pública. Segundo o deputado, a medida vai acabar com a insegurança jurídica vivida pela categoria.

Jones Moura entende que a legislação atual permite interpretações diferentes e possibilita o desvio de função de milhares de guardas municipais. Para ele, deve ficar explícito que a função dos agentes é proteger os munícipes e estabelecer a paz social.

Eleições

Mara Rocha (PSDB-AC) protocolou o pedido de criação de uma CPI para investigar a segurança das urnas eletrônicas. Apesar de ser favorável ao sistema, ela afirma que não há certeza absoluta sobre a inviolabilidade e o sigilo dos votos, porque o modelo usado no Brasil é de primeira geração.

Mara Rocha sugere que a Câmara convide programadores para testar a segurança das urnas e propor soluções para corrigir possíveis falhas. Outra preocupação da deputada diz respeito ao treinamento e ao número de pessoas capacitadas para fiscalizar as quase 400 mil urnas usadas em todo o País.

Fábio Trad (PSD-MS) manifesta apoio ao projeto que pune quem dissemina notícias falsas. Ele entende que a mentira pré-fabricada com o objetivo de induzir milhões de pessoas ao erro deve ser criminalizada porque corrompe o debate público.

Para Fábio Trad, um debate só pode ser considerado democrático quando existe honestidade nos confrontos argumentativos. O congressista entende que quando informações são desvirtuadas de forma proposital, os valores republicanos são desmoralizados e degradados.

Desenvolvimento Regional

Danilo Forte (PSDB-CE) acusa a Enel, concessionária de energia elétrica que atende o Ceará, de aumentar, de forma abusiva, o valor cobrado dos provedores de internet pelo uso dos postes, por onde trafegam as redes de fibra. Segundo ele, se comparado à tabela atual, o preço sextuplicou, passando dos 75 reais.

Danilo Forte cobra providências da Agência Nacional de Energia Elétrica e lembra que resolução conjunta da própria Aneel com a Anatel, publicada em 2014, tinha como preço de referência para o compartilhamento de postes o valor de 3 reais e 19 centavos.

Sidney Leite (PSD-AM) relata que tem feito cobranças constantes à Agência Nacional de Telecomunicações sobre a fiscalização da prestação de serviços que estão sob sua alçada. Segundo ele, em audiência pública, o diretor da Anatel já havia se comprometido a verificar a qualidade da internet no Amazonas.

No entanto, Sidney Leite alega que a qualidade do serviço tem piorado, apesar de os preços estarem cada vez mais altos. O deputado reitera que a Amazônia sofre com o isolamento e com a ausência de investimentos em políticas públicas na área da comunicação.

José Guimarães (PT-CE) comemora a inauguração do primeiro trecho do Cinturão das Águas do Ceará. O parlamentar afirma que a obra vai beneficiar mais de quatro milhões e meio de pessoas que dependem diariamente de carros-pipa para sobreviver.

José Guimarães lembra que o Cinturão das Águas do Ceará foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento pela então presidente Dilma Rousseff e a obra só foi possível graças à união de investimentos públicos e privados.

Marcon (PT-RS) está preocupado com a seca que atinge o Rio Grande do Sul, principalmente, a região de Ametista do Sul. O congressista informa que solicitou ajuda do governo federal para combater a escassez hídrica no estado, porém, as reivindicações foram ignoradas.

Na avaliação de Marcon, o governo só libera recursos para sua base de apoio. Ele também questiona a falta de dinheiro alegada pelo Executivo federal, se o custo das férias do presidente Bolsonaro, segundo o deputado, chegou a um milhão de reais.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) participou de reunião da Frente Parlamentar de Combate à Fome para debater ações que possam reverter o atual quadro brasileiro, que indica mais de 20 milhões de pessoas famintas no País.

Perpétua Almeida afirma que, diante da inação do governo federal, cabe ao Poder Legislativo tomar a frente da discussão sobre possíveis soluções para o problema.

João Daniel (PT-SE) elogia o trabalho realizado pela prefeitura de Canindé de São Francisco e o empenho da gestão municipal para melhorar a qualidade de vida da população.

Entre as obras entregues pelo prefeito Weldo Mariano, João Daniel destaca a reforma da Unidade Básica de Saúde do povoado de Curituba e o asfaltamento na região de Capim Grosso.

Economia

Afonso Florence (PT-BA) lembra que a Câmara aprovou, com amplo apoio dos partidos de oposição, um projeto de lei que cria o imposto sobre grandes fortunas. O deputado lamenta que o texto não esteja avançando no Senado Federal.

Afonso Florence afirma que a taxação de lucros e dividendos e de grandes heranças é essencial para o bom funcionamento do Estado e para a reversão do quadro de desigualdade social que assola o País.

Maria do Rosário (PT-RS) afirma que o aumento do número de desempregados, somado à alta da inflação e à estagnação da economia demonstram que o governo Bolsonaro tem levado o Brasil a um aprofundamento da crise social.

Maria do Rosário também culpa as reformas trabalhista e previdenciária pela situação atual. Na opinião dela, as duas reformas elevaram a precarização das relações de trabalho e contribuíram para a destruição de direitos.

Paulo Teixeira (PT-SP) solicita que o Supremo Tribunal Federal impeça a privatização da Eletrobras. O deputado julga que se a estatal for vendida, o País terá a tarifa de energia mais cara do mundo.

Paulo Teixeira avalia ainda que o negócio, além de tirar a autonomia energética do País, representa um prejuízo para o Estado. O parlamentar argumenta que o governo pretende arrecadar 67 bilhões de reais com a venda da Eletrobras, sendo que todo o sistema é avaliado em 130 bilhões.

Transportes

Alê Silva (Republicanos-MG) rebate críticas à falta de investimentos nas rodovias federais. Ela avalia que o País ainda está pagando o preço pela negligência das gestões que antecederam Bolsonaro e afirma que os desvios da Petrobras e os recursos enviados a países estrangeiros seriam suficientes para duplicar várias rodovias.

Alê Silva destaca que foi o governo Bolsonaro que duplicou 32 quilômetros da BR-381, construiu viadutos, túneis e pontes. Além disso, segundo a deputada, o Ministério da Infraestrutura tem se esforçado para que o custo das obras não saia do bolso dos motoristas por meio da cobrança de pedágios.

Nilto Tatto (PT-SP) denuncia as dificuldades enfrentadas pela população, desde que as linhas 8 e 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos foi privatizada pelo governo de São Paulo. Segundo o parlamentar, muitos funcionários foram demitidos e os passageiros chegam a esperar 20 minutos, para embarcar em vagões sempre lotados.

Além disso, Nilto Tatto afirma que, em 30 anos de governos do PSDB, o sistema de metrô, que deveria atender toda a área metropolitana, não conseguiu ultrapassar os limites do município de São Paulo.

Célio Moura (PT-TO) lembra o protesto do povo Apinajé na rodovia estadual TO-126, na altura do município de Maurilândia, porque, na região do Bico do Papagaio, cerca de 50 crianças indígenas estão sem poder ir à aula por falta de material e transporte escolar.

Célio Moura cobra da prefeitura de Maurilândia uma solução para o problema. Segundo ele, desde a municipalização do transporte escolar, os estudantes indígenas não conseguem mais frequentar as aulas.

Meio Ambiente

Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamenta as mortes provocadas pelos deslizamentos de terra ocorridos em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. Segundo ela, a tragédia poderia ter sido evitada se o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais não tivesse sido desativado em 2018.

Gleisi Hoffmann ressalta que o Cemadem foi implementado em 2011, durante o governo Dilma, com o objetivo de acompanhar áreas de risco espalhadas por cerca de 800 municípios. A parlamentar culpa a atual gestão federal pela situação e afirma que o presidente Bolsonaro errou em não reativar o sistema.

Leo de Brito (PT-AC) acusa o governo do Acre de não usar as ferramentas do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental do estado. De acordo com o deputado, o órgão tem mais de 30 pontos de monitoramento para evitar maiores tragédias ambientais, como o excesso de chuvas.

Leo de Brito informa, inclusive, que pediu ao Ministério Público do Acre que apure eventuais omissões em relação à enchente que atingiu 60% do município de Jordão em 21 de fevereiro. Segundo o deputado, o governo estadual não usou os instrumentos disponíveis para antecipar a cheia do Rio Tarauacá e alertar a população.

Votação

Na semana após o carnaval, os deputados retomam as votações em Plenário. Proposta sobre honorários para peritos convocados pela justiça e mudanças nas regras para lançamento de tributos estão com urgência aprovada e podem ser apreciadas. A reportagem é de Cid Queiroz.

Nesta semana, o Plenário deve apreciar o projeto (PL 4491/21) que garante o pagamento, pela União, dos honorários para os peritos convocados pela Justiça Federal em ações contra o INSS. Esses peritos são acionados por segurados do INSS para garantir o pagamento de benefícios. A medida vale até o final de 2024. Quem explica a situação é o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Eduardo Bismarck: Porque os peritos judiciais hoje estão sem honorários em razão de uma lei cujo texto traz como encerrado o prazo de pagamento. Estamos falando da população que precisa deles, da população mais carente, que está lutando por sua aposentadoria e, como não consegue obtê-la por caminhos normais e precisa buscar na Justiça a alternativa para conseguir a aposentadoria que lhe é de direito.

Também na pauta, o projeto de lei complementar (PLP 28/20) que altera o Código Tributário para reduzir de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a mudança.

Hildo Rocha: Ele aperfeiçoa o Código Tributário Nacional ao diminuir o prazo de lançamento de tributos, que hoje está estabelecido em 5 anos. A proposta do deputado Marcelo Ramos é diminuir para 2 anos, o que possibilita ao contribuinte ter um prazo maior para fazer a sua defesa, sem que o processo seja extinto por decadência ou por prescrição.

A Câmara pode votar esta semana também projeto (PL 58/22) para prorrogar até 30 de junho de 2022 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos hospitais filantrópicos no âmbito do Sistema Único de Saúde. A medida garante os pagamentos aos prestadores do SUS que não cumpriram metas por causa da pandemia.

E os deputados devem apreciar ainda a proposta (PL 4059/21) que trata das contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa pelos governos. Quem explica é o deputado Cacá Leão (PP-BA).

Cacá Leão: Ele faz com que haja uma flexibilização nas contratações dos serviços de publicidade, das empresas de publicidade. O projeto é meritório, traz mais transparência ao processo de contratação e faz com que haja justiça para esse setor, que muitas vezes é penalizado e visto como o vilão da história.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz