Programas da Rádio Câmara

• Bancada feminina quer mais transparência no Orçamento Mulher
• Promulgada emenda que garante isenção de IPTU a templos religiosos
• Estatuto da Vítima é debatido em audiência pública da Câmara

O governo apoia a criação do Estatuto da Vítima. Foi o que indicou o ministro da Justiça, em audiência pública do grupo que avalia a proposta na Câmara dos Deputados.

A ideia do projeto é proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias. Mais informações com a repórter Lara Haje.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, elogiou o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/20) e disse que a iniciativa conta com o apoio do governo. Para ele, tem havido, nos últimos anos, inversão de valores no Brasil, com mais proteção aos criminosos do que às vítimas.

Anderson Torres: Essa é uma iniciativa extremamente relevante, importante, que conta com o apoio do governo. O Ministério da Justiça está imbuído neste trabalho, em criar mecanismos no âmbito do Executivo para cuidar dessas pessoas, para preservar essas pessoas. E se eventualmente alguém tiver que ser constrangido que seja quem gerou a violência.

Anderson Torres compareceu à segunda audiência pública do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o Estatuto da Vítima (17/2). O objetivo da proposta, do deputado Rui Falcão (PT-SP) e outros 33 parlamentares, é proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

De acordo com o estatuto, as vítimas devem ter assegurado o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, assistência, além de apoio e tratamento profissional, individualizado e não discriminatório desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde, segurança pública e da Justiça. O estatuto também explicita o direito à indenização por danos morais e materiais causados pelo agente do crime ou pela omissão do poder público.

Na visão da diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Gabriela Soares de Araújo, um dos pontos positivos do estatuto é responsabilizar o Estado pelas catástrofes e calamidades públicas, como pelas mortes ocorridas no temporal na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, no dia 15 de fevereiro.

Gabriela Soares: Não tem como o Poder Público parar a chuva, fazer parar de chover ou impedir um desastre natural, mas ele teria como ter evitado, ter previsto que tantas mortes poderiam ocorrer. Em tantos casos, a gente vê pessoas morando em péssimas condições nas encostas, e por que o Estado não fez nada antes, não proporcionou condições de moradia?

Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Tia Eron (Republicanos-BA) ressaltou que projeto apensado ao texto principal (PL 5230/20) prevê a criação do “auxílio-vítima”, custeado por recursos do Fundo Penitenciário Nacional. O ministro da Justiça, Anderson Torres, pediu para, antes de o texto ser votado, opinar sobre esse ponto específico, para buscar o melhor caminho para custear o auxílio.

Na audiência, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) ressaltou que no ordenamento jurídico de outros países já existe legislação de proteção à vítima, como nos Estados Unidos, Grã-Bretanha, França e Argentina.

Felício Laterça: No Direito brasileiro, ao contrário, os direitos das vítimas têm sido anunciados apenas em alguns dispositivos isolados, espalhados por diferentes leis. Esse grupo de trabalho tem a oportunidade de mudar essa situação, redigindo um conjunto de regras abrangentes e de aplicação vasta, que alinhe o nosso país à tendência mundial.

A expectativa do relator do grupo de trabalho, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), é votar o texto sobre o Estatuto da Vítima no dia 9 de março. Em seguida, o projeto será analisado por uma comissão especial a ser criada especificamente para essa finalidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Política

Henrique Fontana (PT-RS) defende a aprovação do projeto de lei destinado a combater as fake news. Na opinião do deputado, a proposta é capaz de desmobilizar as milícias digitais que, segundo ele, são comandadas pelo presidente da República e manipulam o processo eleitoral do país.

Henrique Fontana explica que a intenção dos grupos que espalham notícias falsas é perseguir e destruir a imagem de adversários políticos. Na opinião do deputado, Jair Bolsonaro não teria sido eleito se não tivesse feito uso de mecanismos criminosos.

Joice Hasselmann (PSL-SP) pede que os colegas aprovem a urgência da votação do projeto de lei que combate as fake news. Segundo a deputada, os grupos por trás da divulgação de notícias falsas têm como objetivo atacar desafetos e destruir reputações, fazendo uso, ainda por cima, de dinheiro público.

Joice Hasselmann defende o pagamento de multa de 15 a 50 mil reais e cadeia de dois a seis anos para os membros de organização criminosa que propagarem notícias falsas. A deputada também sugere o acréscimo de um terço das penas caso o objetivo do bando seja influenciar ou fraudar o processo eleitoral brasileiro.

Bia Kicis (PSL-DF) é autora de projeto que criminaliza a falsa acusação de nazismo. A deputada reafirma que repudia o regime nazista, entretanto, considera que a reputação de pessoas não pode ser manchada devido à banalização dessas acusações.

Bia Kicis também defende a importância de ampliar o debate sobre o passaporte sanitário. A parlamentar defende que a questão seja discutida com profundidade e que sejam respeitados os direitos individuais.

Economia

Rogério Correia (PT-MG) afirma que, em 2022, mais um milhão de pessoas devem entrar na fila do desemprego, deixando o Brasil com mais de 14 milhões de desempregados. Na opinião do parlamentar, o governo federal, além de não conseguir combater a pandemia com eficiência, não foi capaz de resolver os problemas econômicos do País.

Rogério Correia entende que o governo não tem projeto de enfrentamento ao desemprego e ainda tenta retirar os direitos dos trabalhadores por meio de medidas provisórias.

Vicentinho (PT-SP) destaca a necessidade de mudar os rumos dos direitos trabalhistas no Brasil, retomando a dignidade dos trabalhadores.

Para Vicentinho, a garantia de bons salários significa mais dinheiro circulando no comércio, mais recolhimento de impostos e mais robustez para a economia nacional. O parlamentar acrescenta que o trabalhador não pode ser transformado em matéria descartável, como pretendido pela reforma trabalhista.

Airton Faleiro (PT-PA) solicita pressa na tramitação do projeto de lei que permite aos bancos financiarem projetos da economia criativa, por intermédio de Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo o parlamentar, que é autor da proposta, os recursos serão retornáveis aos bancos e aos fundos.

De acordo com Airton Faleiro, a economia criativa envolve a criação, produção e distribuição de bens e serviços compatíveis com o meio ambiente. Ele explica que o projeto é de grande interesse nacional e incentiva o equilíbrio climático global.

Ivan Valente (Psol-SP) critica o decreto do presidente Bolsonaro que normatiza a mineração artesanal em pequena escala. O deputado afirma que a proposta é um incentivo ao garimpo ilegal na Amazônia e ressalta que as águas do Alto e Médio Tapajós já estão contaminadas devido à grande presença de mercúrio.

Ivan Valente acrescenta que a mineração que utiliza dragas, bombas de sucção, barcaças, capital, veneno e mercúrio não pode ser considerada artesanal, mas sim, um esquema empresarial.

Carlos Zarattini (PT-SP) protesta contra a aprovação da venda da Eletrobras, dada pelo Tribunal de Contas da União. Segundo o deputado, a empresa é um instrumento para o desenvolvimento do país e que pode levar energia, especialmente, às pessoas mais pobres.

De acordo com Carlos Zarattini, os novos detentores da Eletrobras poderão precificar a energia de acordo com os níveis de água das represas. O parlamentar alerta que, dessa forma, o valor do quilowatt poderá se tornar mais caro para o povo brasileiro.

Leonardo Monteiro (PT-MG) defende a aprovação da chamada “Lei Paulo Gustavo”, que determina a distribuição de 3,8 bilhões de reais do Fundo Nacional da Cultura para estados e municípios.

Leonardo Monteiro também parabeniza o prefeito Binha Caldeira, de Jequitaí, no norte de Minas Gerais, pelo compromisso social com a cidade. O parlamentar coloca seu mandato à disposição para trabalhar pela melhoria da qualidade de vida da população do município.

Desenvolvimento Regional

Luisa Canziani (PTB-PR) destaca o aniversário de 84 anos de emancipação político-administrativa do município de Cornélio Procópio. A deputada informa que o governo estadual anunciou investimento de 16 milhões de reais para a compra de equipamentos para o Hospital Regional da cidade.

Luisa Canziani agradece ao governo do Paraná e informa que, graças à destinação de três milhões de reais de emendas de sua autoria, as obras do Hospital de Cornélio Procópio puderam ser retomadas em 2020. Ela lembra que a unidade de saúde vai atender toda a região norte do estado.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) parabeniza o MST, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a Comissão Pastoral da Terra, e outras organizações, pelo ato nacional ocorrido na semana passada contra a aprovação do chamado Pacote do Veneno e contra o descaso do governo Bolsonaro em relação à agricultura familiar.

Frei Anastacio Ribeiro registra ainda sua satisfação em ver o Açude de São Gonçalo, no sertão da Paraíba, cheio com as águas da chuva e do Rio São Francisco. Para ele, é muito bom ver uma obra sonhada por Dom Pedro Segundo e erguida pelo ex-presidente Lula levar água para a região.

Templos

Templos religiosos que funcionem em espaços alugados não terão mais que pagar o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano. A repórter Karla Alessandra acompanhou a cerimônia e traz mais alguns detalhes sobre a nova regra.

Essa determinação está na Emenda Constitucional (116/22) que altera o artigo 156 da Constituição Federal e que foi promulgada pelo Congresso Nacional.

O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos (Republicanos-GO), afirmou que a emenda vai garantir o que já está previsto na Constituição, que é a liberdade de culto religioso em todo o território nacional.

João Campos lembrou que muitas vezes, pequenas agremiações religiosas funcionam em espaços alugados e são obrigadas a fechar suas portas por falta de recursos para o pagamento do IPTU.

Joao Campos: Ao trazer essa garantia como uma complementação da imunidade tributária é reforçar uma proteção e valorizar valores muito caros à sociedade brasileira como a liberdade de culto, inviolabilidade da consciência e a proteção aos locais de culto.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, destacou que essa emenda adequa a realidade atual ao texto constitucional, que já prevê isenção tributária para templos religiosos.

Rodrigo Pacheco: Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência de responsabilidade do pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas têm com frequência se deparado com obrigações legais de arcar com esses ônus, contrariando assim a intenção manifesta do texto constitucional.

Segundo Rodrigo Pacheco a emenda vai diminuir o número de ações que atualmente estão na Justiça para a solução de problemas relacionados ao IPTU.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Esporte

Felipe Carreras (PSB-PE) destaca os trabalhos realizados pela Comissão Especial que debate projeto que altera a Lei Pelé, para garantir novos direitos aos atletas em formação. O parlamentar afirma que o objetivo da proposta é corrigir distorções, equiparando a Lei de Incentivo ao Esporte à Lei de Incentivo à Cultura.

Felipe Carreras também celebra a aprovação do projeto que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física, dando autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais da categoria. Na opinião dele, a Câmara cumpriu seu papel em prol de cerca de 600 mil profissionais de educação física em todo o Brasil.

Educação

Leo de Brito (PT-AC) lamenta dados da Pnad contínua que mostram que 66 por cento das crianças entre seis e sete anos no país não sabem ler e escrever. O deputado protesta contra o desmantelamento do Plano Nacional da Educação e o teto de gastos, que congelou por 20 anos os investimentos em educação.

Para Leo de Brito, o reconhecimento do direito ao reajuste de 33 por cento no piso salarial nacional dos professores resulta de uma luta permanente. Ele lamenta que os profissionais do Acre tenham entrado em greve porque o governador se recusa a pagar o valor mínimo dos salários.

Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) questiona o prefeito de Matões sobre as razões de os professores locais terem recebido apenas mil e cem reais de abono. Ele cobra do administrador municipal que apresente as contas e não se omita em relação ao debate sobre a valorização dos educadores.

Já a prefeitura da cidade de Grajaú foi parabenizada por Rubens Pereira Júnior por ter realizado o pagamento do reajuste de 32 por cento aos professores. O deputado destaca também a atuação do prefeito de Parnarama que pagou o abono aos professores no início do ano.

Orçamento

A bancada feminina da Câmara vai pedir providências para mais transparência no Orçamento Mulher. Para as parlamentares, a metodologia utilizada pelo ministério da Economia superestima valores.

As deputadas também querem uma melhor avaliação do que foi feito para a melhoria das condições de vida das mulheres e a redução de desigualdades. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem mais detalhes sobre o tema.

A bancada feminina da Câmara vai pedir providências para que o Orçamento Mulher seja mais transparente. A Secretaria da Mulher na Câmara discorda da metodologia adotada pelo Ministério da Economia.

No relatório Mulher no Orçamento, divulgado em janeiro, o ministério presentou a execução orçamentária do ano passado sob a perspectiva da mulher. As iniciativas abrangem R$ 236 bilhões em 79 ações orçamentárias, que, se parte delas beneficia homens e mulheres, atinge principalmente as mulheres, segundo explicação do ministério.

As ações estão distribuídas em 27 programas do PPA 2020- 2023 e 11 órgãos orçamentários distintos que envolvem Saúde; Educação; Proteção Social; Autonomia Econômica; Enfrentamento da Violência contra Mulheres; e Acesso a Direitos como moradia, transporte, cultura e lazer.

Em nota técnica, a coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), afirma que o valor aplicado para as mulheres foi superestimado porque inclui os recursos totais das ações orçamentárias, não os dados separados por segmentos, mesmo nos casos em que há possibilidade de corte por gênero.

Celina Leão: O que foi gasto com universidade especificamente para mulheres? O que foi gasto com saúde pública que beneficiou realmente as mulheres? Estamos discutindo com o Ministério da Economia, pedimos uma reunião, fizemos uma recomendação para que a gente possa tentar delinear de forma mais clara para que essa política pública tenha realmente alcançado as mulheres, não o contexto onde está uma mulher inserida.

Em nota, o governo admite limitações e desafios metodológicos encontrados na análise porque algumas políticas públicas são passíveis de identificação das parcelas de mulheres beneficiadas, mas os registros administrativos não são preenchidos; por isso os números não estão disponíveis.

Um exemplo apontado pela coordenadora da bancada feminina são as políticas públicas de assentamento e assistência técnica e extensão rural, que não trazem detalhamento de execução, o que pode estar gerando mais desigualdade se os valores e as ações beneficiarem mais homens do que mulheres.

Especialista em políticas públicas, a professora da Universidade de Brasília Ana Paula Antunes Martins explica que o Orçamento, apesar do caráter técnico, é uma peça política porque expressa um projeto de sociedade e um plano governamental que fundamenta decisões de políticas públicas. Ela defende um orçamento sensível a gênero, que considere que existem mulheres mais vulneráveis à desigualdade do que as outras.

Ana Paula Antunes Martins: Como as mulheres negras, as mulheres rurais, as mulheres com deficiência, as mulheres trans, as mulheres de baixa renda. E nesse sentido é muito importante que o Orçamento reflita essas necessidades na medida em que realiza um planejamento democrático e que desenvolva mecanismos de controle social e que seja possível identificar a execução orçamentária de acordo com as necessidades específicas das mulheres porque isso reforça a nossa democracia e promove o combate à desigualdade.

A coordenadora da bancada feminina, Celina Leão, informa que vai pedir à Consultoria de Orçamento da Câmara uma análise das ações orçamentárias dos últimos dez anos identificadas no Orçamento Mulher, com a atualização monetária dessas políticas. Além disso, apresentará requerimentos de informação para as dificuldades verificadas serem corrigidas no próximo ano. Também será marcada uma audiência pública para discutir o relatório com os técnicos envolvidos na elaboração e será feito um pedido ao TCU, Tribunal de Contas da União, para acompanhar o tema e a metodologia usada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.