Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que impede devolução de veículos apreendidos de traficantes
• Proteção de dados pessoais passa a ser direito fundamental do cidadão
• Presidente da Câmara propõe redução de ICMS sobre combustíveis

Com a alta de arrecadação do ICMS, o presidente da Câmara propõe que o imposto incidente sobre os combustíveis seja reduzido. A matéria de Francisco Brandão traz mais detalhes.

Com a alta dos preços dos combustíveis, também cresceu a arrecadação com o ICMS. No ano passado, os estados e o Distrito Federal ganharam quase 110 bilhões de reais com o imposto sobre os combustíveis. São 30 bilhões a mais do que em 2021.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende a diminuição do ICMS e de outros tributos federais para reduzir o preço dos combustíveis e, com isso, controlar a inflação. Ele espera se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar da votação de um projeto de lei complementar que já foi aprovado pela Câmara no ano passado.

Arthur Lira: Este é um imposto que está pesando no bolso dos brasileiros. Carece de uma reflexão por parte dos governadores, sem nenhum tipo de politização. Eu venho falando isso há mais de seis meses e agora parece que está ficando claro que isto é uma coisa, um imposto que precisa ser revisto e analisado.

As declarações foram dadas depois da primeira reunião de líderes do ano. Na semana que vem os líderes devem se encontrar novamente par discutir a distribuição das presidências das comissões permanentes. Arthur Lira afirmou que pretende cumprir acordos anteriores para divisão dos colegiados entre os partidos, mesmo com a fusão do DEM e PSL, que deu origem à União Brasil.

Arthur Lira: A gente vai ter que ver como é que vão ficar essas composições, porque muitos deputados vão sair, muitos deputados vão permanecer. Depois deste desenho, eu defenderei o cumprimento do acordo. A Comissão de Justiça será, se depender de mim, entregue ao PSL, que agora é União Brasil. Vamos conversar com o líder para determinar esta situação.

As mudanças de legenda, segundo Arthur Lira, podem afetar a distribuição de cargos nas comissões. Caso um presidente de comissão deixe sua legenda, deverá entregar a presidência. Entre 3 de março e 1º de abril deste ano acontece a chamada janela partidária, quando os deputados podem trocar de partido para concorrer às eleições sem correr o risco de perder o mandato.

O presidente da Câmara ainda afirmou que os deputados devem discutir neste semestre a proposta de adoção do regime semipresidencialista, em que o presidente compartilharia o poder com um primeiro-ministro. Segundo ele, a PEC não deverá ser votada antes da eleição, mas somente pelo novo Congresso que será escolhido em outubro. Caso aprovado, o novo regime entraria em vigor apenas em 2030.

Arthur Lira informou que na semana que vem o Plenário pode votar o Marco de Garantias (PL 4188/21), projeto que muda as regras de garantias para permitir o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores do Fundeb e acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal para penhores civis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

Economia

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) aponta que o aumento dos preços dos combustíveis se deve à política de paridade da Petrobras, que vincula o preço dos seus produtos ao valor do dólar. Segundo o deputado, essa medida aumenta a inflação e o desemprego e reduz a atividade econômica e o poder de compra da população.

Mauro Benevides Filho salienta que o lucro excedente da Petrobras é dividido entre seus acionistas, totalmente livre do Imposto de Renda. Na visão dele, essa política de preços acaba gerando o aumento da desigualdade social.

Erika Kokay (PT-DF) acusa o presidente Jair Bolsonaro de mentir para a população sobre os rumos da economia nacional. A deputada culpa o governo federal pelo aumento da inflação e do desemprego.

Para Erika Kokay, as medidas econômicas implementadas nos últimos anos podem ser consideradas um sonho para o mercado financeiro, mas um pesadelo para o povo brasileiro.

Paulão (PT-AL) responsabiliza o presidente da República pela inflação, pela fome e pelo desemprego que assolam a população brasileira, atingindo principalmente os mais pobres.

Segundo Paulão, é inaceitável que Bolsonaro se ocupe em acabar com boas políticas públicas, enquanto milhares de pessoas disputam ossos e restos de comida.

Agricultura

De acordo com Padre João (PT-MG), é inaceitável que a proposta que trata da revogação da Lei dos Agrotóxicos tire da Anvisa e do Ibama o poder de avaliar as substâncias em uso no país. Na prática, esses órgãos passariam a ter o papel apenas de homologar o que decidir o governo federal, por meio do Ministério da Agricultura.

Padre João também critica o trecho do projeto que, segundo ele, abre as fronteiras do Brasil para grandes empresas produtoras de agrotóxicos, fazendo com que, além de consumidor, o país se torne um grande exportador dessas substâncias.

Ivan Valente (Psol-SP) acusa a tramitação da proposta que revoga a Lei dos Agrotóxicos de ser um conluio entre empresas, a bancada ruralista da Câmara e o setor exportador de commodities, que utiliza defensivos em grande escala.

Ivan Valente lembra que, em três anos de Governo Bolsonaro, mais de 1.500 agrotóxicos foram liberados no Brasil, sendo a maioria deles de uso vetado na União Europeia. O deputado acredita que a proposta é contrária à saúde e expõe os lençóis freáticos e os mananciais à contaminação.

Valmir Assunção (PT-BA) espera que o Senado Federal barre o projeto, aprovado na Câmara, que flexibiliza a legislação sobre os agrotóxicos. Segundo o deputado, o Parlamento tem a responsabilidade de zelar pela vida das pessoas, o contrário da proposta defendida pelo presidente da República.

Para Valmir Assunção, o projeto apelidado de Pacote do Veneno ignora a técnica e o pensamento científico. Segundo o deputado, o presidente da República trabalha pela destruição do meio ambiente e, agora, pretende colocar veneno na mesa do povo brasileiro.

Leonardo Monteiro (PT-MG) também se manifesta contra o projeto de lei que flexibiliza o uso de agrotóxicos no país, conhecido como Pacote do Veneno, aprovado esta semana.

De acordo com Leonardo Monteiro, é urgente que o Parlamento se debruce sobre os problemas de infraestrutura do país. O deputado conta que, sobretudo em Minas em Gerais, as estradas estão abandonadas pelo governo federal.

Votação

Esta semana, o Plenário aprovou a medida provisória que institui um programa habitacional com entrada subsidiada e juros mais baixos para profissionais de segurança pública. Ouça os detalhes sobre a proposta na matéria de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1070/21) que facilita o acesso ao financiamento habitacional para profissionais da área de segurança pública que ganhem até R$ 7 mil reais por mês.

A MP permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para que estes profissionais deem entrada em financiamentos com juros mais baixos.

Uma lei aprovada em 2018 (Lei 13.756/18) já prevê o uso de 10 a 15 por cento do fundo para programas habitacionais dessas categorias. E o limite salarial de R$ 7 mil por mês é o mesmo previsto na lei que criou o programa Casa Verde e Amarela (Lei 14.118/2021).

O texto aprovado foi alterado pelo relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que aumentou a lista de categorias beneficiadas pelo programa, batizado de Habite Seguro. Serão contemplados policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, penais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. Não só os ativos, mas também os da reserva, reformados ou aposentados.

Outras categorias, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais de financiamento, mas não poderão receber o subsídio.

O relator propôs ainda que cônjuges e dependentes de profissionais mortos poderão contar com as mesmas condições.

O deputado Coronel Tadeu defendeu a medida como necessária para permitir melhor condição de moradia para profissionais de segurança pública que muitas vezes vivem em regiões com alto índice de criminalidade.

Coronel Tadeu: Alguns profissionais que moram próximo a traficantes, onde o crime organizado se instalou, e a partir daí são alvos de ameaça, são alvos e acabam colocando suas famílias em risco. Nós temos situações também de policiais que perdem suas residências, por vários motivos, e não têm como adquirir uma casa própria. Nós temos o problema dos salários dos policiais, que ainda no Brasil são baixos.

A medida provisória foi aprovada por ampla maioria do Plenário, com apoio inclusive dos partidos da oposição, que chegaram a propor, sem sucesso, a inclusão de outras categorias, como os profissionais de saúde.

Mas o subsídio para categorias profissionais específicas foi criticado pelo Novo. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), questionou a inclusão de profissionais que, segundo ele, não estão diretamente envolvidos no combate à criminalidade.

Tiago Mitraud: Se existem situações em determinados estados, como o Rio de Janeiro, onde policiais podem estar vivendo próximo a zonas de criminalidade, por que criar um programa nacional? Por que criar um programa de subsídio de habitação para policiais já aposentados, uma vez que, não estando mais na ativa, não têm este risco? Por que criar um programa que oferece inclusive para agentes de trânsito?

A MP estabelece que o poder Executivo vai definir as condições para participação no programa, bem com os prazos para financiamento e as faixas salariais beneficiadas.

A medida provisória que cria o programa Habite Seguro para profissionais de segurança pública segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Marx Beltrão (PSD-AL) defende a aprovação de proposta que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Ele pede urgência na análise do projeto e lembra que a matéria foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, depois de dois anos de intensos debates.

Para Marx Beltrão, não faz sentido o projeto ter sido distribuído para quatro Comissões da Câmara após já ter passado pelo Senado. O deputado pede respeito aos profissionais da enfermagem e afirma que o momento é de ação em favor da categoria.

Justiça

A Proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital, passa a ser direito fundamental do cidadão. A emenda que trata do assunto foi promulgada ontem e o repórter José Carlos Oliveira explica a importância do novo dispositivo.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou (em 10/02) a emenda constitucional (EC 115/22) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Segundo Pacheco, a medida fortalece o princípio da liberdade, inclusive nos meios digitais, e mostra o “compromisso da nação com o valor inegociável da liberdade individual”.

Rodrigo Pacheco: A proteção dos dados pessoais dá-se, inclusive, nos meios digitais. O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. As informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal.

A nova emenda constitucional surgiu de proposta (PEC 17/19) do senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, para quem a medida consolida a proteção de dados pessoais e reforça o “compromisso com os direitos humanos” em um mundo cada vez mais digital.

O texto original teve alterações na Câmara conduzidas pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que destacou a contribuição da indústria e da sociedade civil, representada pela Coalização de Direitos na Rede.

Orlando Silva: As garantias fundamentais da nossa gente ganham um novo direito que vai se somar a outras cláusulas pétreas. É para que tenhamos na tecnologia um auxiliar para potencializar a economia digital, que o Brasil seja uma plataforma de exportação de serviços e que os meios digitais nos ofereçam formas melhores de conexão da democracia com o nosso povo.

Orlando Silva lembra que a principal mudança feita pela Câmara no texto foi a previsão de competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.

Orlando Silva: O que vai impedir uma anarquia legislativa e uma instabilidade nas regras de um tema tão sensível que, se possível fosse, mereceria uma regra global e não apenas nacional, pela natureza que as atividades da economia digital, que a atividade das plataformas ganham no mundo contemporâneo. Essa competência normativa vai ser muito importante para estabilizarmos as regras do jogo.

O deputado acrescentou que, ao lado do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e da LGPD, a Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a nova emenda constitucional conclui o que chamou de “arquitetura normativa” da área. Orlando Silva ainda espera avanços futuros com a concessão de autonomia plena para as atribuições legais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD também é destinada às instituições públicas.

O coordenador do grupo de trabalho de proteção de dados da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), também participou da sessão de promulgação da nova emenda constitucional, a qual ele classificou de “avanço para a cidadania no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política

Marcel van Hattem (Novo-RS) acredita ser necessário defender a liberdade, a democracia e o Estado de Direito contra todo tipo de totalitarismo, seja ele nazista, fascista ou comunista. O deputado lamenta, inclusive, que essa discussão esteja sendo feita na sociedade de maneira rasa.

Marcel van Hattem defende o combate à hipocrisia dos que condenam o nazismo, mas exaltam os regimes comunistas na Rússia, na China e na Coreia do Norte. Segundo o deputado, ditadores nesses países fizeram uso de campos de concentração e deixaram milhões de mortos.

Embora seja crítico do nazismo, Otoni de Paula (PSC-RJ), salienta que o genocídio provocado pelo comunismo foi infinitamente maior. Segundo dados citados pelo parlamentar, mais de cem milhões de pessoas foram mortas pelo sistema comunista.

Otoni de Paula defende a aprovação de projeto que criminaliza a defesa do comunismo. Na opinião do deputado, tão importante quanto a não propagação do nazifascismo é também a não difusão de bandeiras comunistas no País.

Segurança Pública

O Plenário da Câmara aprovou projeto que prevê a apreensão de veículos usados por traficantes de drogas, mesmo que tenham origem lícita. O repórter Antonio Vital fala mais sobre a proposta.

O texto votado já tinha sido aprovado pelo Senado e dá mais poderes ao juiz para decidir sobre apreensão de bens de traficantes.

A proposta altera a lei atual, que permite a restituição de bens usados pelo tráfico. De acordo com o projeto, os bens imóveis dos traficantes poderão ser devolvidos, desde que comprovada sua origem lícita. Já os veículos, até mesmo barcos e aviões, permanecerão sob a guarda da polícia até o final do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.

De acordo com o autor do projeto original, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta inverte a lógica atual e representa um golpe contra o narcotráfico.

Subtenente Gonzaga: Hoje a Lei 11343 tem como regra a devolução do veículo utilizado no tráfico. Este projeto inverte esta lógica. Ele impõe a apreensão deste veículo, obviamente ressalvada a boa-fé de terceiros. Nós apresentamos este projeto com a convicção de que estaríamos dando um golpe no tráfico, na medida em que torna o tráfico mais caro para o traficante. Porque, além do risco de ele perder a droga, ele agora também agora tem o risco de perder o veículo, que pode ser uma bicicleta, que pode ser um avião ou um navio.

O projeto permite também a venda dos bens apreendidos, bem como o uso, pela polícia, de embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte utilizado pelo tráfico.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, e será enviado à sanção presidencial depois de ter a redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) está preocupado com o aumento da violência na Paraíba. Segundo ele, em muitas cidades do interior, as portas precisam ficar trancadas o tempo todo para dificultar a ação dos assaltantes.

Frei Anastácio Ribeiro também lamenta a escalada da violência na capital do estado, João Pessoa. Na opinião dele, o alto índice de criminalidade é consequência do aumento do número de armas no País, graças à liberação por parte do governo Bolsonaro.

Luisa Canziani (PTB-PR) condena a invasão de manifestantes contra o racismo a uma missa na Igreja Nossa Senhora do Rosário, em Curitiba. A deputada afirma que é defensora de manifestações pacíficas, mas que não vai apoiar atos que promovam a desordem e o medo.

Luisa Canziani também denuncia que muitos monoculares continuam sem conseguir requerer os seus benefícios junto ao INSS. A deputada lembra que o Congresso já aprovou a Lei Amália Barros, que enquadra os monoculares no rol de pessoas com deficiência e garante que vai intensificar a fiscalização ao cumprimento da lei.