Programas da Rádio Câmara

• Projeto sobre alas exclusivas para idosos em hospitais gera divergências
• Especialistas sugerem educação contra vazamento de dados na Internet
• Sancionada lei que permite ao pequeno produtor comprar milho do estoque público

Projeto sancionado pelo Executivo federal reformula o programa que permite a pequenos criadores comprar milho diretamente do estoque da Conab. A proposta teve dois vetos a artigos que haviam sido incluídos pelos deputados, como explica o repórter Silvério Rios.

A Presidência da República sancionou, com dois vetos, a lei que reformula o Programa de Venda em Balcão – ProVB. O objetivo seria promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho da Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab. Normalmente, o grande criador de animais adquire maior volume de milho e se beneficia de menores preços, enquanto o pequeno criador, que compra quantidades menores, acaba pagando preços mais altos.

De acordo com a nova lei, para comprar o milho pelo ProVB, os pequenos criadores de animais e agricultores devem estar em dia com sua declaração de aptidão junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf. As compras de milho vão ser limitadas ao total anual de 200 mil toneladas. E o volume de compra por CPF será de 27 toneladas mensais.

O presidente Jair Bolsonaro vetou dois artigos que haviam sido incluídos no texto original do Executivo pelo Plenário da Câmara. Um deles permitia que o pequeno criador das regio~es Norte e Nordeste pudesse ter acesso também aos estoques pu´blicos de farelo de soja e de caroc¸o de algoda~o. Foi vetada ainda a possibilidade de compra por agricultor que não tenha a declaração de aptidão ativa.

O relator da proposta na Câmara e autor das mudanças não acatadas no texto, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), afirmou que vai trabalhar para que o Congresso Nacional derrube os vetos impostos pelo presidente Bolsonaro.

Benes Leocádio: Nós que conhecemos essa realidade sabemos que devemos é facilitar e, não, dificultar a vida do homem do campo para acessar a um programa tão importante que vem de longas datas. E eu tenho certeza que o governo deverá, sim, avaliar e concordar com a derrubada desses vetos, porque ele é importante, sim, pra quem vive sustentando seu rebanho nessas regiões mais difíceis no tocante à questão do clima e dos índices de chuvas alcançados principalmente no Nordeste do Brasil.

Os vetos vão ser analisados pelo Congresso Nacional e podem ser derrubados ou mantidos. Para a derrubada do veto, é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Agricultura

Luiz Nishimori (PL-PR) defende a aprovação da proposta que facilita a liberação de novos agrotóxicos e renomeia as substâncias como pesticidas. Na opinião do parlamentar, a medida vai permitir um aumento da produção agrícola, o que pode gerar mais segurança alimentar ao País.

Luiz Nishimori: Temos uma agricultura brilhante, consolidada, que se supera a cada ano e exporta para mais de 160 países de todo o mundo. Por isso, precisamos aprovar esse projeto que, com certeza, será um grande avanço para esse setor que tanto contribui para a nossa economia. Estamos apresentando a melhor proposta para a sociedade brasileira, principalmente, para o consumidor final que terá mais qualidade e um preço melhor.

De acordo com Luiz Nishimori, o projeto atualiza a legislação e moderniza o setor agropecuário ao permitir que produtos mais eficientes sejam utilizados no campo. O deputado enfatiza que o risco toxicológico continuará sendo analisado pela Anvisa; o risco ambiental pelo Ibama; e a eficiência agronômica das novas substâncias pelo Ministério da Agricultura.

Economia

Projeto de Marcel van Hattem (Novo-RS) autoriza a importação de veículos usados no País. O deputado explica que qualquer veículo, independente do ano de fabricação, poderá ser importado com a mesma taxa de impostos de veículos similares produzidos e vendidos no Brasil.

Marcel van Hattem salienta que o modelo deverá atender aos limites de emissões de poluentes legais vigentes no País. Para ele, a matéria possibilita a entrada de veículos mais modernos no mercado nacional dando ao consumidor mais opções na hora da compra.

Marcel van Hattem: Muitos desses veículos novos ou usados que são fabricados na Europa, na América do Norte ou na Ásia têm ainda maior tecnologia e garantem maior segurança aos passageiros e ainda garantem menor emissão de poluentes. É claro que nós estamos propondo que todos respeitem a mesma legislação que os carros nacionais precisam respeitar aqui no País. A proibição da importação, por si só, é totalmente prejudicial a esse direito de liberdade de escolha do consumidor, pois, cabe somente a ele, o consumidor, tomar a decisão que é melhor para si.

Ciência e Tecnologia

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara realizou seminário no fim do ano para discutir propostas para o avanço da proteção de dados no Brasil. Na ocasião, especialistas sugeriram educação contra vazamento de dados na Internet. A repórter Karla Alessandra tem mais informações sobre o assunto.

Desde o início da pandemia, quando o uso da internet se intensificou por causa das medidas de distanciamento social impostas pela Covid, a criminalidade cibernética aumentou cerca de 300 por cento, segundo monitoramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O representante da ANPD, Arthur Sabbat, destacou que a única forma possível de evitar esse tipo de ação por parte dos criminosos é negar a eles a oportunidade de agir.

Arthur Sabbat: Nós negligenciamos e muito a segurança cibernética. Nós utilizamos, cada cidadão - isso é normal - utilizamos os recursos que nos vinham às mãos. Nós utilizamos as novidades, as tecnologias emergentes, e usamos, usamos, e abusamos e não nos preocupamos com as devidas medidas de segurança ao longo de décadas. O resultado disso são os gigantescos bancos de dados compilados nos chamados mega vazamentos, colocados à venda em pacotes na deepweb, esse é o resultado que nós estamos colhendo hoje.

O representante do Ministério Público da União, George Lodder, lembrou que quando foi criado o auxílio emergencial, quase ao mesmo tempo foram detectados 53 aplicativos simulando o aplicativo da Caixa Econômica Federal, responsável pela distribuição do benefício.

O procurador destacou que a simples coleta de informações sem o consentimento do usuário já é um crime, que é impulsionado pela demanda por esses dados para uso de criminosos.

Já a representante da OAB, Samara Castro, ressaltou que a proteção de dados deve ser reforçada, mas sem representar uma diminuição da liberdade na Internet.

Samara Castro: Para a gente sobreviver como democracia na era digital a gente precisa que as empresas de tecnologia, o governo, a sociedade civil, trabalhem bastante em conjunto para encontrar essas soluções reais e que deem um caminho mesmo que a gente possa, inclusive como usuário, evitar um pouco das intrusões indevidas nas nossas vidas e nos nossos dados e que dessa forma a gente tenha mais condições de nos proteger.

A Comissão de Ciência e Tecnologia está analisando proposta (PL4513/20) que institui uma Política Nacional de Educação Digital. O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê o apoio à população excluída do mundo digital; a qualificação de trabalhadores; a especialização em tecnologias para melhorar a empregabilidade; e a pesquisa digital para novos conhecimentos.

A autora da proposta, deputada Angela Amin (PP-SC), destacou que somente com educação digital vai ser possível diminuir o número de vazamentos de informações e golpes pela internet, que atingem principalmente a população mais vulnerável.

Angela Amin: Nós só vamos evoluir nessa segurança do cidadão a partir do momento que nós tivermos a legislação adequada da segurança, da punição, mas acima de tudo da educação. Se nós tivermos a possibilidade real de fazer com que a consciência do cidadão na utilização das tecnologias possa ser maior e com mais ética e com mais responsabilidade e mais conhecimento, nós vamos evoluir.

O representante da empresa de cibersegurança Psafe, Emílio Simoni, também defendeu a educação dos usuários como forma de reduzir os prejuízos causados pelo vazamento de dados na Internet, que em 2021 deve chegar a 6 trilhões de dólares em todo o mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Cultura

Na avaliação de Airton Faleiro (PT-PA), o setor de cultura teve inúmeras conquistas em 2021. Uma delas, segundo o deputado, foi a implementação da Lei Aldir Blanc 1, que repassou cerca de três bilhões de reais para os estados, os municípios e o Distrito Federal.

Airton Faleiro: E aprovamos a urgência do projeto de lei Aldir Blanc 2 para assegurarmos, quando aprovado, recursos permanentes para a cultura, recursos anuais, para que a gente saia dessa história só da emergência diante da crise. Não. A cultura precisa e merece um recurso permanente. Estamos todos de parabéns, e agora jogar pesado para que se aprove a Paulo Gustavo e a lei Aldir Blanc 2 aqui na Câmara. Ou seja, no Congresso Nacional.

Airton Faleiro também comemora a derrubada do veto que permitiu a prorrogação do Plano Nacional de Cultura até dezembro deste ano. O PNC orienta o poder público na formulação de políticas culturais e deve ser regido por princípios como liberdade de expressão, diversidade cultural, respeito aos direitos humanos, entre outros.

Política

Patrus Ananias (PT-MG) analisa que quando a Constituição foi promulgada, em 1988, o objetivo dos constituintes era colocar o Estado a serviço dos interesses da população brasileira, especialmente dos mais pobres. O deputado comenta que essa meta possibilitou a criação do SUS, do Bolsa Família e de vários programas sociais que deram mais dignidade aos cidadãos.

No entanto, Patrus Ananias considera que as reformas constitucionais mais recentes desvirtuaram o real objetivo da Constituição e colocaram o poder econômico acima do povo. Na avaliação dele, a população deve voltar a se unir para que seus direitos sejam respeitados pelo poder público.

Patrus Ananias: Infelizmente, essa Constituição está sendo destruída. Nós estamos vivendo o processo trágico das privatizações. Para dar um exemplo claro, a privatização da Eletrobras, privatizaram a energia elétrica, a luz que ilumina as nossas cidades. E privatizar o setor elétrico no Brasil, que é baseado sobretudo na água, através de hidrelétricas, é privatizar as nossas águas. Além das privatizações e da entrega do patrimônio e da soberania nacional, nós estamos vendo o desmonte das políticas públicas. O fim de um programa exitoso como o Bolsa Família, o desmonte de áreas fundamentais como educação e saúde, que começa com a emenda constitucional 95, uma emenda que congela o Brasil por 20 anos.

Saúde

Especialistas discordam de reserva de alas específicas para atendimento a idosos em hospitais. O assunto está previsto em proposta em tramitação na Casa. Mais detalhes na matéria do repórter Luiz Cláudio Canuto.

A população idosa é a que mais cresce no Brasil. Um projeto (PL 66/20) em tramitação na Câmara cria um programa para atender idosos de forma diferenciada em hospitais e unidades de pronto-atendimento. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara.

Segundo o projeto, os estabelecimentos de saúde com mais de 100 leitos destinados à população adulta e que prestam atendimento a idosos no regime de internação deverão manter um Programa de Atendimento Especializado do Idoso, com previsão de equipe multidisciplinar. A ideia é que os profissionais do programa tenham formação especializada em geriatria, com foco especialmente em mobilidade, cognição, independência, identificação de problemas associados à doença, entre outros.

De acordo com o texto, pelo menos 20% dos leitos devem ser destinados para alas geriátricas. Para a consultora jurídica da Anahp, Associação Nacional de Hospitais Privados, Tereza Gutierrez, essa questão precisa ser reavaliada.

Tereza Gutierrez: Fixar 20% de atendimento de pacientes do SUS para pessoa idosa, (com isso) eu posso inviabilizar que eu garanta o que a nossa Constituição mais prioriza que é a vida, porque eu posso ter um recém-nascido que tenha sofrido um acidente grave e tenha na mesma fila um paciente de 90 anos que não está tão grave assim quanto aquele recém-nascido, de modo que eu, como serviço de saúde, tenha que privilegiar o atendimento do recém-nascido. Não apenas por ética profissional e de todas as profissões de saúde, mas até por uma determinação do Código Penal.

Mesma opinião tem o representante do Conass, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Edgar Nunes de Moraes.

Edgar Nunes de Moraes: Eu tenho que ter uma equipe para atender os idosos, que hoje devem representar de 30 a 40 dos internados em um hospital.

Na justificativa do projeto, o autor, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), alega que as equipes de saúde geralmente não possuem formação específica para esta faixa etária.

A representante da coordenação de Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde Iara Eliza Pacifico Quirino destaca que 30 milhões de brasileiros são idosos, de 14 a 15% da população do país. É a faixa que mais cresce (4%), com mais de 1 milhão de idosos a mais por ano. Entre eles, quase 30% (29,8%) têm uma ou mais doenças crônicas, como doença de pressão, diabetes, artrite e depressão, o que atinge o nível de autonomia dos idosos. A gestora alerta que, em 2019, 26% (26,5%) das internações do SUS foram de idosos, a maioria por causas evitáveis, que poderiam ser resolvidas na atenção primária.

Iara Eliza Pacifico Quirino: Estudos mostram que as internações nessa faixa etária implicam riscos de imobilidade, incontinência, desnutrição, depressão, desenvolvimento de outras comorbidades, declínio cognitivo, deterioração da capacidade funcional e até mesmo o óbito. Então devemos nos preocupar também para que a internação, além de ser resolutiva, seja também um processo de cuidado da saúde seguro para a população idosa.

Para a representante do Ministério da Saúde, os gestores da atenção básica já são orientados a aplicar uma linha de cuidado à pessoa idosa, que prevê a identificação das necessidades de saúde, elaboração de projeto terapêutico singular, com previsão de uso da rede de assistência social e proteção de direitos.

Na opinião do geriatra Vicente Faleiros, a atenção ao idoso precisa começar antes que ele precise ir ao hospital. Além disso, segundo Faleiros, não basta colocar um profissional se a equipe de enfermeiras, assistentes sociais, auxiliares e médicos não tiverem um olhar para a pessoa idosa.

A ex-presidente do departamento de gerontologia da Sociedade Brasileira de Gerontologia e Geriatria Claudia Fló elogia a iniciativa do projeto, mas alerta que o desejável é haver uma equipe multidisciplinar para atender os pacientes em geral, inclusive idosos. Ela cita fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas e geriatras.

A representante do Conasems, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Cristiane Martins Pantaleão, também acha importante reforçar a atenção básica e a formação de equipes especializadas.

A audiência pública foi pedida pelo relator da proposta que cria o Programa de Atendimento Especializado do Idoso, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Eduardo Barbosa: Não quero, de forma alguma, fazer um relatório de forma rápida, ágil, acho que nós temos que tratar aqui com muito cuidado desse relatório, valorizando de fato a iniciativa do deputado Alexandre Frota; no entanto, ampliando essa concepção, e por isso a gente precisa ter cautela.

Na justificativa da proposta, o deputado Alexandre Frota avalia que o projeto não gera aumento significativo de despesas para os setores público e privado, uma vez que a equipe especializada poderia ser formada por profissionais que já prestam serviço ao hospital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.