Programas da Rádio Câmara

• Congresso instala comissão mista para consolidar texto da reforma tributária
• Projeto que obriga o SUS a realizar ultrassonografia mamária vai à sanção
• Plenário também conclui votação da MP que altera regras do crédito rural

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da medida provisória que modifica as regras do crédito rural. A proposta agora segue para a análise do Senado. O repórter Santiago Dellape acompanhou as discussões em Plenário e traz mais informações.

Nessa terça-feira, o Plenário da Câmara continuou a análise dos destaques à MP do Agro, que havia começado na segunda. Quatro modificações foram rejeitadas e três foram aprovadas, incluindo o destaque apresentado pelo Democratas, permitindo que produtos vinculados à Cédula de Produto Rural sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do agricultor, e possam ser incluídos em processos de recuperação judicial.

O deputado Alexis Fonteyne, do Novo de São Paulo, defendeu a medida.

Alexis Fonteyne: São pequenos produtores rurais, mas grandes produtores rurais também, que estão na pessoa física e que não têm contabilidade, não têm empresa, fazem empréstimos vultuosos e depois querem recuperação judicial. Isso é insegurança jurídica, isso é aumento do custo do crédito para quem é sério. Nós estamos liberando a cara de pessoas que estão fazendo verdadeiros planejamentos tributários para não pagar seus tributos na pessoa física.

Para o relator da proposta, deputado Pedro Lupion, do Democratas do Paraná, a medida ainda precisaria de maior regulamentação.

Pedro Lupion: No texto que eu acatei como relator, se proíbe que o produtor rural pessoa física que decreta a recuperação judicial possa usar a CPR como garantia dessa recuperação judicial. Temos aqui na Casa, presidente, um projeto tramitando que trata especificamente de recuperação judicial. Após amplas discussões dentro do governo e também na FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e com diversas bancadas, achamos por bem que esse tema seja tratado especificamente no projeto de recuperação judicial relatado pelo deputado Alceu Moreira.

Outro destaque aprovado foi o do PSD, que excluiu do texto da MP, o repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais a bancos privados habilitados para a concessão de crédito rural, respeitando as diretrizes desses fundos. A MP do Agro agora segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Ainda sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, foi aprovada emenda de Jerônimo Goergen, do PP gaúcho, retirando dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional de cada uma dessas regiões a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos.

Os deputados também mantiveram no texto a reabertura de prazos, até 30 de dezembro de 2020, para a concessão de descontos na liquidação de diversos tipos de financiamentos rurais.

Já na sessão extraordinária desta quarta-feira, o Plenário aprovou o projeto de lei que obriga o SUS a realizar o exame de ultrassonografia mamária como forma de prevenção de câncer de mama. O texto segue para sanção presidencial.

A regra vale para as mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama; que não possam ser expostas à radiação; que tenham entre 40 a 49 anos de idade; ou que tenham alta densidade mamária. Os exames deverão ser gratuitos, nas unidades públicas ou por meio de hospitais e clínicas conveniadas.

Saúde

De acordo com Felício Laterça, do PSL, mais de 11 mil e 500 pacientes estão na fila aguardando por uma cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, localizado no bairro do Caju, no Rio de Janeiro.

Felício Laterça cobra providências do Ministério da Saúde para realizar licitações e minimizar o caos. Segundo ele, há pacientes esperando por uma cirurgia há 10 anos e que continuam sem qualquer previsão de atendimento.

Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, informa que, amanhã, dia 20, será feita a entrega de um acelerador linear, equipamento de radioterapia para o tratamento de pacientes com câncer. O aparelho será instalado no Hospital de Amor, na capital Porto Velho. A deputada ressalta a importância do acelerador para o atendimento de muitos pacientes que enfrentam a doença no estado.

Esporte

Projeto de Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, prevê punição mais rigorosa para os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida. Hoje, a pena máxima é o banimento dos estádios por até cinco anos.

Felipe Carreras explica que o objetivo da proposta é acabar com a impunidade. Ele observa que se o texto for aprovado, integrante de torcida organizada que praticar ato de violência, além de pagar multa, poderá pegar de três a seis anos de prisão.

Cultura

A prefeitura de Belo Horizonte lançou uma cartilha com orientações para coibir atitudes racistas, machistas e homofóbicas durante o carnaval. Segundo Fernando Borja, do Avante de Minas Gerais, o texto sugere que os foliões evitem o uso de perucas “blackpower”, de cocar indígena e de roupas de orixás que, segundo a cartilha, atentam contra religiões africanas e outras culturas.

No entanto, Fernando Borja destaca que as medidas de combate ao preconceito deveriam abranger todas as religiões, especialmente, as cristãs, que segundo o deputado, têm sido alvos frequentes de ataques.

Justiça

Para Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, a medida provisória que trata da regularização fundiária beneficia a grilagem de terra. O deputado considera absurda a proposta do governo de legalizar terras da União que foram invadidas até 2018.

Bira do Pindaré cita o exemplo dos quilombolas para defender a legalização dos casos de quem ocupa a propriedade há décadas, ou até mesmo há séculos, e até hoje não tem a titulação dessas terras.

Perpétua Almeida, do Acre, lamenta o assassinato de Afonso João Silva, presidente do PCdoB de Jaciara, em Mato Grosso. A deputada se solidariza com a família, com a militância do partido e exige dos governos estadual e federal uma investigação rigorosa sobre o crime.

De acordo com Perpétua Almeida, dos 300 homicídios provocados pela violência no campo nos últimos anos, apenas 14 foram a julgamento no Brasil. A deputada cobra maior atenção da Justiça sobre os assassinatos que acontecem por causa da luta pela terra.

Eduardo Bismarck, do PDT, pede que o Supremo Tribunal Federal julgue, com urgência, a liminar que autorizou o retorno de Flanky Chaves à prefeitura de Pacajus, no Ceará. O deputado explica que Flanky foi afastado por improbidade administrativa, mas decisão do Superior Tribunal de Justiça permitiu sua volta ao cargo.

Na avaliação de Eduardo Bismarck, Flanky não tem condições de administrar Pacajus. Ele registra que vários funcionários foram exonerados, o 13º salário não foi pago e os servidores da saúde estão com os salários atrasados. Além disso, o deputado informa que a imprensa divulgou vários áudios do irmão do prefeito negociando propina com fornecedores.

Trabalho

De acordo com Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, a Petrobras está descumprindo o acordo coletivo, previsto em lei, ao desrespeitar a preservação de empregos.

No entendimento de Daniel Almeida, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, pune os trabalhadores e a própria estatal ao declarar ilegal a greve dos petroleiros. Ele observa que para pôr fim à greve, é preciso primeiramente que a lei seja cumprida.

Homenagem

General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte, registra que, no dia 21 de fevereiro, a Tomada de Monte Castelo, uma das mais importantes batalhas dos brasileiros na Segunda Guerra Mundial, completa 75 anos. Ela ocorreu no norte da Itália, entre as tropas aliadas e as forças do exército alemão.

General Girão homenageia os heróis da Força Expedicionária Brasileira, lembrando que mais de 400 pracinhas perderam suas vidas na batalha e foram enterrados na Itália. Para o deputado, o maior ensinamento deixado por eles foi a defesa da democracia.

Transportes

Ação popular movida por Patrícia Ferraz, do PL do Amapá, visa suspender o decreto da prefeitura de Macapá que fez mudanças na lei que regulamenta a atividade de motorista de transporte por aplicativo. A deputada condena a exigência do repasse, aos cofres públicos, de 1% do total de cada viagem realizada.

De acordo com Patrícia Ferraz, as operadoras ainda são obrigadas a pagar 5% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, por cada viagem. A parlamentar reitera que o decreto é inconstitucional.

Henrique Fontana, do PT gaúcho, pede que o Supremo Tribunal Federal julgue, imediatamente, a ação que questiona a constitucionalidade da tabela do frete rodoviário. Ele lembra que a decisão vem sendo adiada há dois anos.

Henrique Fontana argumenta que é preciso estabelecer um valor mínimo para a contratação do frete e, assim, garantir a manutenção da atividade dos caminhoneiros.

Desenvolvimento Regional

Odair Cunha, do PT, ressalta a importância do lago de Furnas, o “mar de Minas”, para a população mineira. Ele pede que seja elaborado um plano de manejo para o local, de forma a evitar que a população continue a sofrer por conta da variação do nível do lago, que diminui significativamente em épocas de estiagem.

Odair Cunha avalia que é preciso garantir o uso múltiplo do lago de Furnas, tanto para consumo de água e geração de energia quanto para o desenvolvimento de atividades turísticas. Para a elaboração do plano de manejo, ele sugere a criação de um comitê, que ficaria responsável por monitorar a situação do reservatório.

Edilázio Junior, do PSD, critica o governo do Maranhão. Segundo ele, ao contrário do que a esquerda diz, a gestão Flavio Dino piorou a situação da população maranhense. O congressista afirma que, em cinco anos, o estado registrou aumento na concentração de riqueza e no endividamento, além de ter, nas palavras do deputado, quebrado a Previdência local.

Edilázio Junior também ironiza a ajuda financeira oferecida pelo governador Flavio Dino ao governo federal. O parlamentar entende que antes de dizer que tem dinheiro para recuperar estradas federais que cortam o estado, o governo maranhense deveria recuperar as rodovias estaduais que são fundamentais para o escoamento de grãos até o Porto de Itaqui.

Os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo lançaram um plano estratégico de desenvolvimento econômico em conjunto. Entre as ações previstas, Evair Vieira de Melo, do PP capixaba, cita a duplicação das BRs 262 e 381, investimento em ferrovias e a recuperação da Bacia do Rio Doce. Ele defende a diminuição dos gargalos que impedem o desenvolvimento dos dois estados.

Segundo Charles Fernandes, do PSD da Bahia, há mais de 30 anos os sertanejos aguardam a execução do projeto de irrigação do Vale do Iuiú. O deputado afirma que 50 mil hectares de terras estão prontos para serem irrigados, com o solo preparado para o plantio, com rede de energia, mas com a capacidade ociosa, porque, segundo ele, falta vontade política para implantar o projeto.

Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, aponta grave falta de investimentos na agricultura familiar. Para ele, é nítido o desinteresse das instituições financeiras de ofertar crédito para os pequenos agricultores. O deputado observa que, na prática, os bancos públicos visam apenas o lucro e pensam pouco no aspecto social.

Economia

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, destaca que a arrecadação de impostos federais em 2019 foi maior do que em 2018 e totalizou 1 trilhão e 537 bilhões de reais. O deputado questiona, diante de cortes em áreas sensíveis, como a conta não fecha se o governo arrecada mais e investe menos.

Zeca Dirceu considera uma crueldade do governo federal e um equívoco, do ponto de vista econômico, a diminuição em 33% do repasse para os municípios construírem creches. Ele também registra a fila de um milhão de pessoas à espera de benefícios do INSS e os 3 milhões e meio de brasileiros que aguardam o auxílio do Bolsa Família.

Já Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, comemora o resultado fiscal e econômico do governo Jair Bolsonaro. Segundo ele, o déficit fiscal diminuiu em 2019 em relação ao ano anterior. Ele afirma que, em 2018, foi de 120 bilhões de reais, enquanto, em 2019, caiu para 95 bilhões de reais.

E como coordenador da Frente Parlamentar em apoio à Habitação Popular, Hildo Rocha, se reuniu com o ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O deputado está otimista com a garantia de que até o final de março será apresentado um programa habitacional para ser implementado de 2020 a 2022.

Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, está preocupado com a proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC dos Fundos. A medida permite que o governo use os recursos retidos em fundos infraconstitucionais e vinculados a áreas específicas para outras finalidades.

Mauro Benevides explica que a proposta autoriza o governo federal a usar o dinheiro que está no caixa para pagar a dívida pública. Ele considera isso um erro, já que o Brasil precisa dos recursos para investir em áreas estratégicas, como saúde, educação e segurança pública.

Elias Vaz, do PSB de Goiás, ironiza a renúncia tributária generosa ofertada aos bancos em plena crise econômica. Ele cobra uma mudança de postura para que o Parlamento passe a priorizar a votação de matérias que acabem com o problema fiscal e com a desigualdade social no País.

Elias Vaz entende que, para enfrentar a concentração de renda e o enriquecimento de poucos, é preciso mudar a pauta e contrariar os interesses das instituições financeiras que, segundo ele, só pensam em acumular riqueza de forma gananciosa.

André Figueiredo, do PDT do Ceará, repudia políticas econômicas que só beneficiam o sistema financeiro. O parlamentar alerta que, enquanto o Brasil privilegiar os bancos e não apoiar a economia produtiva, investindo na indústria, no comércio, nos serviços e na agricultura, o País não vai crescer.

Na reforma tributária, André Figueiredo defende a taxação de lucros e dividendos. Ele considera inadmissível que o Brasil não tribute a maior fonte de lucro de um setor minoritário. Para o deputado, é motivo de grande indignação que, no País, apenas seis famílias tenham mais dinheiro do que 105 milhões de brasileiros, ou seja, metade da população.

Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, avalia que a reforma tributária deve ser discutida com cuidado. Ele ressalta que, ao mesmo tempo em que a população espera a redução dos impostos, os entes da Federação precisam manter a capacidade de investimento.

Sérgio Vidigal entende que a reforma tributária deve focar, primeiro, o combate à sonegação, a redução de isenções e incentivos fiscais e, principalmente, a redução de tributos sobre a energia elétrica. Ele argumenta que a conta de luz é uma das mais caras do mundo e pesa no orçamento familiar, especialmente dos mais humildes.

Projeto de Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, estabelece alíquotas máximas do ICMS sobre os combustíveis. Outra proposta do deputado zera a contribuição do PIS, Pasep e da Cofins, na comercialização do óleo diesel. Segundo o deputado, as medidas podem ajudar a baixar substancialmente o preço da gasolina, do álcool e do diesel na bomba.

Reforma Tributária

Uma comissão mista formada por 25 deputados e 25 senadores foi instalada hoje para consolidar o texto da reforma tributária. Escolhido relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, entende que esta é uma oportunidade única para promover o desenvolvimento econômico do País.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já tinha dito em outras ocasiões, que é possível votar a reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2020. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram da solenidade de instalação da Comissão Mista da Reforma Tributária, nesta quarta-feira (19). Alcolumbre assinou a instalação do colegiado que vai contar com 25 deputados, 25 senadores para produzir um texto de unidade nas duas casas sobre o tema. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas no Congresso.

Também ficou decidido que o presidente do colegiado será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ribeiro já é o relator da proposta na comissão especial da Câmara, e Rocha relata a proposta no Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou o atual sistema beneficia as elites e defendeu um sistema tributário justo e que garanta o crescimento do País. Maia voltou a criticar empresários que pedem o retorno da CPMF.

Rodrigo Maia: O sistema tributário beneficia nossas elites e agora, não satisfeitos, querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta em parte da nossa elite. Nosso objetivo é criar um sistema justo, igual para todos, e que nos dê condição para crescer.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que a criação da comissão representa um gesto de unidade entre as duas Casas para promover a agenda econômica necessária para o País.

Aguinaldo Ribeiro: É um momento histórico, porque aqui estamos colocando o Brasil em primeiro lugar, é uma oportunidade ímpar que nós temos para construir uma reforma para nos colocar num patamar que o mundo está.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a comissão consolida a relação institucional, de harmonia e independência do Parlamento. Segundo Alcolumbre, é uma proposta aguardada há décadas que foca na desburocratização e na simplificação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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