Programas da Rádio Câmara

• Ministro afirma que desmatamento na Amazônia diminuiu nos últimos anos
• Câmara aprova, em primeiro turno, proposta que prevê criação de polícias penais
• Plenário conclui regras de rateio de recursos do pré-sal e envia texto ao Senado

O Plenário da Câmara concluiu, no fim da noite de ontem, a votação do projeto que estabelece as regras para a divisão, entre todos os entes federados, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. O texto já chegou ao Senado, que deve votá-lo no início da semana que vem.

O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza 106 bilhões e 560 milhões de reais. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris.

Do total do bônus, 33 bilhões e 600 milhões de reais ficarão com a Petrobras. Dos quase 73 bilhões de reais restantes, 15% ficarão com os estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro. Ele destacou que as regras previstas no texto aprovado foram generosas e não vão ferir a autonomia dos entes federativos.

Domingos Sávio: Eu quero dizer, a cada um, que o fruto do entendimento possibilitou algo extremamente generoso, em que a União fica contemplada com uma ampla fatia, mas os estados receberão 15%, os municípios também receberão 15% dessa cessão onerosa, e os estados que confrontam com a plataforma continental, 3%. Principalmente, houve uma decisão de como aplicar isso com austeridade, com responsabilidade, mas sem tirar a autonomia dos entes federados, sem deixar de respeitar os nossos municípios e estados.

Depois da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agradeceu a todos os deputados que participaram da articulação para formatar o texto.

Rodrigo Maia: Quero agradecer a todos os deputados e deputadas, que participaram dessa negociação, dessa articulação, para que pudéssemos chegar à votação, pactuando um texto que atendeu a todas as regiões do País. O texto do Senado veio com uma linha de atender prioritariamente estados do Norte e do Nordeste, o que inviabilizaria a votação aqui, já que a distribuição das regiões do Brasil aqui é diferente do Senado Federal. Então, agradeço a compreensão de todos do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, que compreenderam que o acordo era o melhor para todos os estados brasileiros. Mais uma vez, reafirmo que nenhum de nós deputados, em nenhum momento, quis reduzir a participação de estados.

Apesar do acordo, que levou ao consenso para votação, o projeto recebeu críticas. O líder do PDT, André Figueiredo, do Ceará, resumiu a insatisfação dos representantes da região Nordeste.

André Figueiredo: Existe uma perda realmente significativa para o Nordeste, em relação a ser exclusivamente, seguindo os critérios do FPE. A Lei Kandir e o FEX (Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações), sem dúvida, nenhuma, tiram recursos significativos de todos os estados do Norte e do Nordeste, mas em nome desse acordo, com estados do Sul e Sudeste, nós resolvemos aceitar.

Gastão Vieira, do Pros, lamentou a perda de recursos para o Maranhão com a aprovação da cessão onerosa do pré-sal. Segundo o deputado, o estado perdeu quase 200 milhões de reais com os novos critérios de rateio do dinheiro.

Para Gastão Vieira, a distribuição ficou injusta, especialmente com as regiões Norte e Nordeste. De acordo com ele, na versão anterior da matéria, São Paulo iria receber em torno de 90 milhões de reais, e agora vai receber mais de 400 milhões de reais.

Já Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, comemorou a aprovação da lei que organiza a distribuição dos recursos arrecadados com o leilão do pré-sal que será realizado em novembro. Ele destaca que o Maranhão deverá receber 560 milhões de reais, que poderão ser investidos em favor da população. São Luís, por exemplo, terá 58 milhões de reais.

A área a ser licitada foi inicialmente concedida à Petrobras, mediante pagamento, para extração de 5 bilhões de barris. No entanto, novas sondagens descobriram que a reserva tinha mais cerca de 15 bilhões de barris. Esse é o excedente que será licitado.

O acordo firmado entre os partidos, a Câmara e o Senado prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir.

O projeto permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.

Já os municípios poderão usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos estados. Assim, não há obrigação de criar a reserva para poder usar o dinheiro em investimentos.

Economia

Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, registra a realização, na Câmara, do seminário "Repensando a Economia Brasileira", promovido por partidos de oposição ao governo Bolsonaro. Segundo a deputada, a oposição tem o compromisso com o povo de apresentar propostas para ajudar a população a sair da crise.

Gleisi Hoffmann ressalta que 64% das famílias brasileiras estão endividadas e, segundo ela, o atual governo não tem um projeto de desenvolvimento nacional. A congressista lembra que o PT apresentou recentemente um plano de emprego e renda para apontar caminhos para o País, além de uma proposta de reforma tributária solidária, também elaborada com os partidos de oposição.

De acordo com Bibo Nunes, do PSL gaúcho, está em andamento uma articulação para derrubar a CPI do BNDES na próxima semana. O parlamentar afirma que os crimes cometidos em empréstimos, pelo banco de fomento, vão ser maiores do que os do caso do mensalão.

Bibo Nunes diz que o BNDES emprestou mais de 1 bilhão de reais para a Venezuela construir um metrô em Caracas. Além disso, o deputado afirma que a CPI vai mostrar que muitos ex-presidentes do Brasil estão com milhões de reais em paraísos fiscais. Ele pede apoio de todos para lutar a favor das investigações.

Paes Landim, do PTB do Piauí, elogia a capacidade de gestão e a competência do presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco, que veio à Câmara discutir a venda de ativos da estatal.  O deputado ressalta ainda a mudança de perfil da empresa, que, segundo ele, deixou de ser política para tornar-se técnica.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, divulga carta enviada pela Receita Federal, em que o secretário especial do órgão, José Barroso Tostes Neto, afirma que vai voltar a estudar uma proposta de reestruturação da Receita que seja mais justa e que fortaleça a instituição.

Segundo Edmilson Rodrigues, havia uma proposta de reestruturação que, a seu ver, era absurda, pois reduzia consideravelmente cargos e superintendências regionais. Segundo o parlamentar, a Amazônia, que tem 7 estados, deixaria de ter superintendência da Receita e contaria com sede somente em Brasília. Ele agradece a atenção do secretário da Receita em estudar essas mudanças com mais cautela.

Luís Miranda, do Democratas do Distrito Federal, acusa adversários políticos de tentarem manchar sua biografia. O parlamentar diz que não tem nada a esconder, e que prosseguirá no combate ao crime por meio de sua atuação parlamentar.

Luís Miranda contou, em Plenário, que está sendo perseguido por conta do trabalho que vem desempenhando no comando da Frente Parlamentar pela Reforma Tributária, que tem entre suas funções estudar mecanismos de combate a sonegações fiscais. Segundo o deputado, aqueles que acreditam na impunidade devem ficar desesperados.

Luís Miranda: Problemas que eu possuo foram construídos, e nem por isso eu vou abaixar a cabeça e vou deixar de cumpri-los. Foram construídos com ataques de milícias digitais devidamente indiciados. Já alguns, inclusive, imputados como réu. O Ministério Público acatou a denúncia e a Justiça aceitou e denunciou-os como réu. Não sou eu o réu. Eu sou um lutador, que não abaixo a cabeça para criminosos, que no desmame estão desesperados. E vão ficar mais desesperados, porque, com inteligência, com cautela e com a certeza da minha inocência na luta pelo que é certo, eu não vou ter nenhum problema, mas os senhores, a cada dia que passa, se afundam mais, no desespero de voltar a mamar na teta que está sendo cortada.

Relações Exteriores

João Daniel, do PT de Sergipe, repercute a informação de que o governo dos Estados Unidos não irá mais apoiar a candidatura do Brasil para se integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, como havia sido anunciado em março pelo presidente norteamericano, Donald Trump.

Para o deputado, a situação é vergonhosa. Ele considera o governo de Jair Bolsonaro o mais fraco da história, mesmo sendo, em suas palavras, submisso ao governo norteamericano. No entendimento de João Daniel, o presidente Trump deu mais uma rasteira em Jair Bolsonaro ao dar para a Romênia a vaga na OCDE.

Política

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, analisa que o governo federal já demonstra fragilidade e diz que alguns dos motivos para isso foram o uso de notícias falsas no processo eleitoral e a falta de um programa de governo. De acordo com a parlamentar, Bolsonaro se elegeu em uma campanha baseada apenas no ódio.

Erika Kokay sustenta que, agora, já se sabe que Bolsonaro venceu a eleição impulsionado por mensagens disparadas de forma fraudulenta, com desrespeito à lei eleitoral. A parlamentar também questiona como o governante do País vai combater a corrupção quando busca proteger seus próprios filhos de acusações de ilegalidades.

Heitor Freire, do PSL, saúda todos os líderes que trabalham em prol do Movimento Direita, no Ceará. Muitos deles, segundo o parlamentar, avançaram em seus trabalhos em prol da sociedade, e hoje são lideranças nos diretórios do movimento em diversos municípios do estado.

Presidido por Heitor Freire, o Movimento Direita Ceará foi criado em 2015. O parlamentar ressalta que o objetivo do grupo é alinhar o direcionamento dos movimentos de direita no estado. O parlamentar saúda em especial os representantes dos municípios de Várzea Alegre, Monsenhor Tabosa, Capistrano, Maranguape, Russas, Canindé, Paracuru, Itapipoca, Ipueiras, Baturité e Juazeiro do Norte.

Liziane Bayer, do PSB, reflete sobre o papel que o parlamentar tem de representar a população. A deputada destaca a importância de os políticos ouvirem sempre os eleitores. Ela cita programa que criou para destinar os recursos das emendas parlamentares. É o “ Você Decide”, que envolve 24 cidades do Rio Grande do Sul, com participação em média de 100 pessoas por encontro.

Segundo a congressista, a comunidade ajuda a identificar obras e projetos que merecem os recursos das emendas. Liziane Bayer destaca que, em três municípios, Erechim, Ijuí e Pelotas, foi solicitada, pela maioria dos participantes, a construção de espaços para crianças e adultos com autismo. Ela analisa que essa prioridade poderia passar despercebida se a população não fosse ouvida.

Desenvolvimento Regional

José Ricardo, do PT do Amazonas, critica a gestão à frente da Prefeitura de Manaus. Na visão do congressista, o atual prefeito, Artur Neto, não vem desempenhando bem sua função de cuidar da cidade. Ele afirma que os bairros manauaras estão abandonados pelo poder público local.

Em relação ao saneamento básico de Manaus, José Ricardo afirma que falta água em várias comunidades e que o esgoto tratado não chega a 15% da população. O deputado também critica a gestão da saúde pública municipal. Segundo ele, a falta de medicamentos e de material para a realização de exames preventivos tem deixado idosos e mulheres, usuários do SUS, desamparados.

Camilo Capiberibe, do PSB, relata a situação de caos e o quadro de desesperança em que se encontra o setor de saúde do Amapá. Segundo ele, dos 12 leitos de UTI, apenas 6 funcionam na capital, todos os tomógrafos estão parados e exames, como ressonância magnética, foram terceirizados.

Camilo Capiberibe ressalta que os senadores e deputados federais do estado se uniram para encaminhar emendas voltadas à construção do Hospital Universitário de Macapá, que já está com 70% de suas obras concluídas. No entanto, para o parlamentar, falta o esforço conjunto da União, do governo do estado e da bancada maranhense para cobrar a implementação efetiva do hospital.

Justiça

Projeto em análise na Câmara torna crime de responsabilidade a usurpação da competência do Legislativo pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro, critica o ativismo judicial em matérias como o aborto. Para a deputada, o Judiciário usurpa a competência do Legislativo e vai contra a população, que, segundo ela, é majoritariamente contra o aborto.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Chris Tonietto pede que ele seja colocado em pauta logo, para evidenciar a resposta dos parlamentares pela usurpação de competência. Pela proposta, quando os ministros do Supremo decidirem sobre aspectos que sejam de competência do Legislativo, eles poderão sofrer impeachment.

Segurança Pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria, aprovada por 402 votos a 8, deve ser votada ainda em segundo turno.

Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo respectivo, e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

A votação da PEC foi comemorada nas galerias do Plenário por agentes penitenciários de todo o País. Para o deputado Capitão Wagner, do Pros do Ceará, a proposta vai dar identidade às categorias profissionais que, segundo ele, hoje trabalham sob múltiplas chefias. Em alguns estados, são vinculados à segurança; e em outros, à administração penitenciária.

Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, afirmou que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios. Para ele, a categoria não pode ser objeto de privatização, que deve ser limitada a atividades-meio, como limpeza.

Educação

Doutor Jaziel, do PL do Ceará, elogia o programa Future-se, lançado pelo Ministério da Educação, e que foi colocado em consulta pública. O programa autoriza a entrada da iniciativa privada nas universidades federais. Na opinião do parlamentar, este é um projeto importante que poderá trazer desenvolvimento para o ensino superior do País.

Doutor Jaziel justifica que o programa não trata da privatização das universidades federais. A ideia, segundo ele, é dar mais autonomia financeira para as universidades e institutos federais, fomentando o empreendedorismo, a inovação e captando recursos privados.

Meio Ambiente

Em audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o ministro Ricardo Salles apresentou números que indicam uma redução no desmatamento da Amazônia: de 27 mil e 800 quilômetros quadrados, em 2004, para uma média anual de 6 mil e 500 quilômetros quadrados, nos últimos anos.

Ricardo Salles explicou que a área desmatada chegou a 4 mil e 600 quilômetros quadrados, em 2012, mas voltou a crescer por conta de pressões por atividades ilegais, como extração de madeira e garimpo. Cláudio Ferreira traz mais informações

O ministro do Meio Ambiente salientou uma contradição da região Amazônica: maior riqueza natural do país e menor Índice de Desenvolvimento Humano. Ele acrescentou que o combate ao desmatamento ficou prejudicado por conta de orçamentos mais baixos e pouca estrutura dos órgãos de fiscalização. E culpou governos anteriores por esta situação.

Ricardo Salles: Os órgãos estão sendo reestruturados, reequipados. Um esforço enorme para dar eficiência, dar gestão e tentar consertar aquela fragilização que eu mencionei há pouco. Agora, diante de um cenário econômico bastante fragilizado, que foi o que nós herdamos, não é fácil fazer essa reestruturação na velocidade, na intensidade, que se desejaria.

A referência recorrente a erros de governos passados foi criticada pelos deputados de oposição presentes à audiência pública. Eles sugeriram que se leve em conta o debate global sobre preservação do meio ambiente e mudanças climáticas. Também cobraram mais recursos para a área, no Orçamento de 2020, e mais estrutura para o Ibama e o ICMBio. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, foi um dos parlamentares que pediram providências.

Rodrigo Agostinho: Setenta por cento das emissões brasileiras são provocadas por desmatamento. É verdade também que a gente não está em primeiro lugar igual à China, não estamos em segundo lugar igual aos Estados Unidos. Nós estamos em nono, décimo lugar, mas são emissões consubstanciais e que a gente pode reduzir muito. A gente pode ser o grande líder da sustentabilidade, mas nós temos que fazer nossa lição, e nós não estamos fazendo nossa lição de casa.

Deputados que apoiam o governo federal reclamaram do debate ideológico e do prejuízo à imagem do Brasil no exterior com as notícias sobre as queimadas na Amazônia. Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, afirmou que há compatibilidade entre o agronegócio e a preservação ambiental.

Celso Maldaner: (É a) primeira vez que temos harmonia entre o setor produtivo e a questão ambiental. Temos que produzir com sustentabilidade, porque quem mais preserva nesse país são os produtores rurais.

Parlamentares também cobraram providências efetivas sobre as manchas de óleo que atingiram as praias da região Nordeste nos últimos dias. Os deputados reclamaram do leilão de campos de petróleo que podem ameaçar a fauna e a flora do arquipélago de Abrolhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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