Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode votar projeto que fixa idade máxima de 15 anos para táxis
• Hugo Motta pede que a população acompanhe o trabalho parlamentar
• Serviço de emergência médica deverá oferecer acessibilidade para surdos

Os deputados analisam projeto que obriga os serviços de emergência médica a oferecer acessibilidade para surdos. O texto já foi aprovado pelas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Monica Thaty.

Projeto em tramitação na Câmara prevê a criação de atendimento para pessoas surdas na urgência e emergência em hospitais de médio e grande porte (PL 342/24).

O projeto original previa a presença de intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, mas a relatora na Comissão de Saúde, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), modificou o texto.

O relatório aprovado permite que os estabelecimentos adotem diferentes formas de atendimento acessível para pacientes surdos ou com deficiência auditiva, a fim de assegurar meios adequados de comunicação, como o uso de tecnologias digitais.

Rogéria Santos lembra que a chegada aos serviços de urgência médica é um momento vulnerável para todas as pessoas.

Rogéria Santos: “É um momento que você está sentindo muita dor ou que você passou por um acidente. Imagine você chegar nesse ambiente e não conseguir se comunicar. E como é que isso é prejudicial ao socorro, à assistência de forma diligente, que tenha o objetivo de salvar aquela vida, porque a intensidade do que gerou aquela necessidade a gente desconhece, porque só o profissional habilitado na medicina vai saber.”

Rogéria Santos destaca que o Brasil tem aproximadamente dez milhões de pessoas com deficiências auditivas, sendo que cerca de 2 milhões e 700 mil são completamente surdas. Segundo a deputada, o projeto garante a inclusão e a acessibilidade ao permitir o pleno acesso à saúde.

O projeto que prevê serviço de intérprete para pessoas surdas ou com deficiência auditiva ainda terá que ser votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Saúde

Projeto de Dani Cunha (PL-RJ) impede a cobrança de consultas de retorno em atendimentos particulares e de planos de saúde. A proposta considera retorno, a consulta destinada à análise de exames ou ao ajuste do tratamento iniciado anteriormente.

Dani Cunha esclarece que a regra vale apenas quando o novo atendimento estiver diretamente ligado à consulta inicial. O texto prevê multa para cobranças indevidas, mas ressalta que uma nova cobrança pode ser feita quando houver queixa clínica ou diagnóstico independente do primeiro atendimento.

Direitos humanos

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) defende a aprovação do projeto que transforma em lei os programas “Envelhecer nos Territórios” e “Viva Mais Cidadania”. Ele explica que o objetivo é evitar que as atividades sejam interrompidas por mudanças administrativas.

Dorinaldo Malafaia afirma que a proposta fortalece a rede de atendimento nos estados e municípios. O projeto prevê a formação de agentes locais para identificar violações de direitos, além de ações voltadas ao enfrentamento da violência e da discriminação contra pessoas idosas.

Eleições

Em vigor há mais de 16 anos no Brasil, a Lei da Ficha Limpa sofreu alterações que, hoje, são contestadas no Supremo Tribunal Federal. A reportagem é de Maria Neves.

A Lei da Ficha Limpa, que nasceu de iniciativa popular ainda em 1993 e entrou em vigor em junho de 2010, completa 16 anos com alterações significativas e contestações no Supremo Tribunal Federal. O texto original prevê que políticos condenados à perda dos direitos políticos não podem concorrer novamente a cargos eletivos por até 16 anos. Esse é o caso de senadores que têm mandato de 8 anos.

Um dos deputados que assinaram o projeto de lei na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirma que somente na eleição de 2024 a lei ajudou a barrar quase 2 mil candidaturas que tinham ficha suja. O parlamentar considera a norma um marco no combate à corrupção no Brasil.

Luiz Carlos Hauly: “Foi um reforço legislativo que fizemos para fortalecer a legislação de combate àqueles que realmente metem a mão no jarro do dinheiro público. E o Brasil aprovou uma legislação que veio de iniciativa popular, 1,5 milhão de assinaturas foram apresentadas, e essa é uma lei que pegou no Brasil. Eu acredito que hoje, nesses anos todos, próximo de 10 mil candidaturas sujas, de ficha suja, foram barradas pela legislação.”

Pela lei de 2010, políticos condenados por crimes como lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes. No entanto, outra lei que entrou em vigor em 2025 reduziu o prazo em que os políticos ficam inelegíveis para no máximo 12 anos.

O texto do ano passado determina que o prazo de inelegibilidade começa com a condenação por um colegiado e será de oito anos a partir de então, o que antecipa a contagem de prazo e reduz o tempo em que o político fica inelegível. Se houver outras condenações posteriores, a soma do período em que o candidato não pode concorrer a cargos eletivos deve ser limitado a 12 anos.

No entanto, a lei mais recente prevê exceções a essa regra mais branda. Se a condenação ocorrer por crimes de maior gravidade, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, ou outros crimes hediondos, continua a valer a regra antiga: inelegibilidade de 8 anos contados a partir do cumprimento integral da pena.

A lei aprovada em 2025 foi contestada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal. A legenda alega que o mérito do texto aprovado na Câmara foi alterado pelo Senado, mas o projeto não retornou para análise dos deputados como determina a Constituição. O partido também sustenta, no processo, que o abrandamento das regras permite o retorno de políticos condenados por crimes graves à vida pública prematuramente.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que já estava na Câmara na época da aprovação da Lei da Ficha Limpa, defende que os ministros do Supremo decidam pela restauração do texto aprovado em 2010.

Chico Alencar: “A lei é boa, ela é eficaz relativamente, teria que retirar e derrubar esse facilitário, inclusive, o tempo de inelegibilidade que foi reduzido recentemente através do próprio Parlamento. Então, voltar à sua formatação original seria muito saudável. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com o olho num preceito constitucional, que é a integridade, que é a ética pública, que é a qualidade da representação, a partir desse princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade, da ética, da honestidade.”

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em maio deste ano suspendeu o julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal. Antes da interrupção da análise, a relatora do processo, ministra Carmem Lúcia, já havia votado a favor da manutenção da Lei da Ficha Limpa de 2010 nos principais pontos contestados pela Rede. O único ministro a votar depois da relatora foi Luiz Fux, que concordou inteiramente com o voto de Carmem Lúcia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

André Fufuca (PP-MA) propõe criar a chamada culpa temerária no Código Penal, para casos em que a pessoa provoca um resultado sem intenção, mas deixa de tomar cuidados básicos diante de uma situação de risco.

A proposta de André Fufuca considera culpa temerária os casos em que há um risco grave e evidente de que o resultado aconteça. O objetivo, segundo o deputado, é punir com mais rigor situações de negligência extrema, sem tratá-las como dolo eventual.

Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) apresentou projeto que cria a política nacional de prevenção à violência contra a mulher por meio de monitoramento preventivo de risco. A proposta prevê a identificação e o acompanhamento de situações de alto risco antes da ocorrência do crime.

O texto de Hercílio Coelho Diniz sugere a integração entre órgãos públicos e a criação de um banco nacional de dados estatísticos. Em casos de alto risco, o projeto permite medidas como monitoramento eletrônico do agressor e atendimento psicossocial prioritário.

Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) é autor da proposta que facilita a responsabilização por crimes de violência patrimonial contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida abrange casos de destruição, subtração ou retenção de bens, valores e documentos.

Pelo texto, esses crimes passariam a ser processados por ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima. Euclydes Pettersen explica que a mudança reduz os mecanismos de coerção que podem dificultar a denúncia e a responsabilização dos agressores.

Votação

O Plenário da Câmara pode votar projeto que estabelece idade máxima de 15 anos para táxis. A proposta prevê também linhas de crédito para compra de carros novos, como informa o repórter Antonio Vital.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 1670/26) que define limite de 15 anos de idade para veículos usados por taxistas.

A proposta, apresentada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), também cria linhas de financiamento público para a compra de táxis novos.

Para o autor do projeto, a lei atual não estabelece critérios claros sobre a idade máxima dos veículos nem prevê mecanismos de apoio financeiro para renovação da frota.

A justificativa para a proposta é a de que a renovação da frota de táxis dá mais segurança para passageiros e motoristas, reduz a emissão de gases do efeito estufa e estimula a profissionalização dos taxistas.

O projeto prevê que o governo federal ofereça linhas de crédito específicas para taxistas autorizados. O texto não estabelece as condições de financiamento, que serão definidas por um regulamento específico, mas prevê prazos de pagamento de até 15 anos.

O regime de urgência para o projeto foi criticado por deputados do Novo e do Missão. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é preciso definir quem precisa de carros novos e as linhas de crédito podem ter impacto nos bancos públicos.

Adriana Ventura: “Outros aspectos são importantes, principalmente como está o estado de conservação. Eu, por exemplo, ando num carro que tem 14 anos de uso e ele está ótimo, maravilhoso e está tudo certo. Agora, outros com 14 anos talvez não tenham. Então, a gente acha que esse projeto, que a criação de linhas de crédito subsidiadas por instituições financeiras oficiais, transfere risco para o setor público.”

Já deputados da base do governo votaram a favor do regime de urgência, como explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: “Este projeto fala da idade máxima do veículo. É bom que se tenha a noção de que são veículos que rodam bastante, então portanto tem uma alta quilometragem. É diferente um veículo que é usado de forma esporádica. Ao mesmo tempo tem um financiamento para essa renovação da frota. E significa modernizar o serviço e ao mesmo tempo valorizar os taxistas.”

Com o regime de urgência, o projeto que define limite de 15 anos de idade para táxis e cria linhas de financiamento para veículos novos pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Além do projeto, aguarda votação pela Câmara e pelo Senado medida provisória (MP 1362/2026) que prevê o financiamento de veículos novos considerados sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas, ou seja, os motores precisam ser elétricos, híbridos a etanol ou flex.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Lucas Ramos (PSB-PE) defende o aumento do limite de receita para que transportadores autônomos de cargas possam ser enquadrados como microempreendedores individuais. A proposta eleva o teto anual de 251 mil para 400 mil reais e prevê atualização automática pelo IPCA.

Relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Lucas Ramos avalia que a mudança torna o limite mais compatível com a realidade econômica dos caminhoneiros. O deputado reitera que os custos do setor também sofrem os efeitos da inflação.

Agricultura

Zé Adriano (PP-AC) defende a aprovação de projeto que autoriza até 20 bilhões de reais para linhas de crédito destinadas à quitação de dívidas de produtores rurais afetados por perdas sucessivas. Ele informa que a medida inclui prejuízos sofridos entre 2020 e 2025.

O projeto de Zé Adriano retoma, com ajustes, o que estava previsto em medida provisória que perdeu a validade em fevereiro deste ano. O deputado argumenta que a renegociação das dívidas vai permitir que os produtores continuem a atividade agropecuária.

Júnior Ferrari (PSD-PA) apresentou projeto que aumenta as penas para quem falsificar, adulterar ou manipular ilegalmente alimentos. De acordo com o texto, a pena passa para reclusão de dez a quinze anos, além de multa.

Júnior Ferrari alega que casos de contaminação e uso de componentes impróprios para o consumo têm se tornado mais frequentes. Para o deputado, a adulteração intencional de alimentos merece penas equivalentes às previstas para a falsificação de medicamentos.

Presidência

O presidente da Câmara pediu que a população acompanhe o trabalho parlamentar ao longo do mandato e não apenas no momento do voto. Hugo Motta participou de uma premiação em Brasília, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu que os cidadãos acompanhem as atividades parlamentares em todos os anos de cada mandato para que a avaliação não seja feita apenas na época das eleições. Ele ressaltou a importância desta fiscalização em cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2026.

Hugo Motta: “O que queremos dos nossos representantes? O que faz um bom deputado? O que define uma boa senadora? Perguntas como essas não podem ser feitas apenas de quatro em quatro no momento do voto.”

O prêmio Congresso em Foco busca o reconhecimento dos parlamentares mais bem avaliados pelo público em geral e por especialistas. Motta afirmou que, como qualquer pessoa, os políticos também gostam de ter o trabalho reconhecido.

Para a fiscalização do trabalho parlamentar, Hugo Motta explicou que Câmara dos Deputados torna público todo o processo legislativo como exige um sistema democrático. Para o presidente, cada cidadão terá uma maneira diferente de avaliar o que faz um bom parlamentar porque são vários os pontos de vista.

Mas disse que o importante é que isso não impeça a construção de consensos.

Hugo Motta: “O Parlamento existe para dar voz às muitas e legítimas divergências em nossa sociedade, mas também para que não percamos de vista o nosso senso de fraternidade, a ideia de que o futuro de cada cidadão está atrelado ao de todos os outros.”

Os vencedores do prêmio Congresso em Foco 2026 podem ser conhecidos na página do Congresso em Foco na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

Alexandre Guimarães (MDB-TO) apresentou projeto que regulamenta as premiações em rodeios, festas do peão e eventos competitivos. A proposta obriga os organizadores a divulgar previamente os valores dos prêmios, as formas de pagamento e os critérios de distribuição.

Alexandre Guimarães alega que muitos participantes viajam, pagam inscrição e têm despesas com transporte e alimentação e, no final, o prêmio não cobre os custos. Para ele, a medida promove mais segurança jurídica, fortalece a transparência nas relações e valoriza os profissionais do segmento.