Programas da Rádio Câmara

• Comissão analisa projetos que reduzem impacto ambiental de plásticos
• Deputados aprovam parecer da subcomissão sobre segmento de estética
• Parlamentares apresentam medidas de proteção à criança e adolescente

Jeferson Rodrigues (PSDB-GO) propõe novas obrigações para plataformas digitais no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. Ele explica que o texto cria canais de denúncia e respostas rápidas às vítimas e aos órgãos de segurança.

Para facilitar a investigação desses crimes, a proposta de Jeferson Rodrigues inclui mecanismos de preservação de registros, metadados e informações de usuários suspeitos. O deputado avalia que a medida amplia a capacidade de identificar os responsáveis e reunir provas no ambiente digital.

Está em análise projeto que cria o programa nacional Ampara, voltado à prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres nas escolas. A proposta, de Helena Lima (PSD-RR) prevê formação de profissionais e articulação entre escolas, famílias e segurança pública.

O projeto de Helena Lima orienta estudantes sobre como identificar situações de violência e conhecer canais de denúncia e proteção. Para a deputada, a medida busca fortalecer a cultura de paz e o respeito no ambiente escolar.

A punição de crimes contra a dignidade sexual praticados com abuso de autoridade é reforçada em projeto apresentado por Samuel Viana (União-MG). A proposta aumenta pela metade a pena por importunação sexual quando o agressor se valer de posição de supervisão sobre a vítima.

Samuel Viana aponta que a mudança alcança relações em ambientes educacionais, esportivos, religiosos, culturais e assistenciais, mesmo sem vínculo formal de emprego. O texto também amplia as situações em que a autoridade exercida sobre a vítima pode elevar a pena dos crimes contra a dignidade sexual.

Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) apresentou projeto que torna crime dar, escondido ou à força, substância química que reduz a capacidade de reação de alguém, prática conhecida como Boa Noite, Cinderela. De acordo com o projeto, o autor poderá ficar preso de três a seis anos.

Dr. Ismael Alexandrino alega que o Brasil ainda não possui tipificação penal específica para essa conduta, o que gera impunidade. Para o deputado, o projeto muda isso ao obrigar a coleta imediata de exames, criar um cadastro nacional de ocorrências e a elaboração de campanhas permanentes de prevenção.

Justiça

Está em análise projeto de Fabio Schiochet (União-SC) que estabelece restrições ao exercício da advocacia por cônjuges, parentes e sócios de magistrados. De acordo com o deputado, a proposta visa ampliar a transparência e evitar conflitos de interesse.

O texto de Fabio Schiochet permite que partes questionem o patrocínio de causas diante de possíveis vínculos com magistrados. A proposta ainda estabelece sanções, incluindo a exclusão da OAB para advogados que descumprirem as vedações.

Saúde

É de autoria de Juarez Costa (Republicanos-MT) projeto que estabelece diretrizes para o atendimento, pelo SUS, de mulheres que passam pelo climatério e menopausa. A proposta prevê acompanhamento integral com atuação da atenção primária e acesso a diferentes tratamentos.

Juarez Costa ressalta que a matéria prevê também oferta de terapia hormonal pelo SUS quando houver indicação clínica. O deputado acredita que a medida pode reduzir desigualdades no atendimento e ampliar o acesso das mulheres aos cuidados necessários nessa fase da vida.

Habitação

Aline Gurgel (União-AP) requer a criação de uma comissão especial para analisar o projeto que trata do financiamento de imóveis urbanos durante situações de emergência sanitária. A proposta suspende as parcelas de financiamentos durante esse período.

O projeto também determina que não sejam cobrados juros ou multas durante a suspensão e amplia o prazo para financiamentos do Minha Casa, Minha Vida. Aline Gurgel lembra que medida foi apresentada durante a pandemia de Covid-19 para reduzir o impacto da crise sobre as famílias.

Esporte

Milton Vieira (Republicanos-SP) quer garantir imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos. O deputado defende equiparar essas organizações às instituições de educação e assistência social, desde que cumpram os requisitos previstos em lei.

A proposta de Milton Vieira abrange entidades certificadas dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional. Para o deputado, a imunidade pode fortalecer projetos esportivos, ampliar a inclusão social e contribuir para a formação de atletas e cidadãos.

Ciência e tecnologia

Rui Falcão (PT-SP) apresentou relatório favorável a projeto que amplia o uso de recursos destinados à ciência e à tecnologia para financiar iniciativas inovadoras. Ele recomenda a aprovação por considerar que a proposta aproxima a pesquisa científica do setor produtivo.

Rui Falcão avalia que a medida pode fortalecer empresas de tecnologia e aumentar a competitividade brasileira. O parlamentar afirma que a parceria entre universidades, empresas e governo contribui para a transformação de pesquisas em produtos e serviços para a população.

Economia

A Receita Federal anunciou na Câmara mudanças no programa de compras no exterior para evitar entrada de produtos irregulares. A repórter Silvia Mugnatto tem mais informações.

Ainda este ano, a Receita Federal deve adotar um sistema que vai excluir do seu programa de compras no exterior, o Remessa Conforme, as plataformas de comércio internacional que permitirem a venda de produtos subfaturados, falsificados ou que apresentem outros tipos de ilegalidades.

A fiscalização das encomendas será aprimorada ainda este ano com o uso de Inteligência Artificial para analisar o conteúdo dos pacotes. Um dos objetivos é evitar a fiscalização apenas quando a encomenda chega no país porque a quantidade de remessas não para de crescer. Também será minimizado o problema de vazamento de dados dos destinatários, que acabam sendo alvo de golpes.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) elogiou o trabalho da Receita e afirmou que é preciso tratar a pirataria de forma especializada em todos os órgãos públicos. E citou o problema de sementes fabricadas em desacordo com a regulação nacional.

Julio Lopes: “Os caminhões de sementes transgênicas feitas fora das regras e fora das normas são aprisionados e não há conhecimento da Polícia Rodoviária Federal , nem da Polícia Federal, nem de órgão nenhum para fazer a apreensão da mercadoria. Então, eles têm sido liberados e são casos gravíssimos porque essas sementes, quando feitas fora de norma, elas podem gerar pragas e gerar deformações nas colheitas brasileiras. Enfim, no meio ambiente como um todo.”

O deputado sugeriu ainda que a Receita cruze dados dos 47 milhões de CPFs que fazem compras no exterior com as suas rendas declaradas. Segundo ele, isso deverá revelar irregularidades.

De acordo com a Receita Federal, as encomendas do exterior passaram de cerca de 30 milhões de pacotes em 2019 para mais de 200 milhões em 2023. Para este ano, é esperada uma arrecadação recorde com as encomendas, equivalente a 10% de todo o volume importado pelo país, ou R$ 5 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Carlos Chiodini (MDB-SC) defende a transferência para Brasília da sede do órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. O projeto prevê que a mudança da Comissão de Valores Mobiliários seja feita de forma gradual, em até quatro anos.

Para Carlos Chiodini, a transferência aproxima a CVM de outros órgãos federais sediados em Brasília, facilitando a articulação entre as instituições. O projeto também assegura aos servidores da autarquia no Rio de Janeiro a opção de se transferir para Brasília ou de permanecer no estado.

Stefano Aguiar (PSD-MG) apoia a criação da frente parlamentar em defesa do mutualismo, sistema em que pessoas se associam para compartilhar custos e oferecer proteção patrimonial umas às outras. A proposta, segundo o deputado, é uma alternativa aos seguros tradicionais.

A frente pretende reunir parlamentares, governo, empresas e entidades do setor para acompanhar a regulamentação da proteção patrimonial mutualista. Stefano Aguiar acredita que a iniciativa pode ampliar o acesso dos brasileiros a uma opção de proteção competitiva.

Comissões

Comissão de Trabalho aprova relatório da subcomissão sobre o setor de estética. A repórter Maria Neves traz os detalhes da medida proposta.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o relatório final da subcomissão especial sobre o setor de estética, elaborado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Além de um projeto de lei que altera a regulamentação das atividades dos profissionais do setor, a relatora apresentou recomendações aos poderes Executivo e Judiciário.

Soraya Santos argumenta que as interpretações da legislação vêm dificultando o exercício dos profissionais de estética.

Soraya Santos: “Estudante de faculdade de estética migrando pra outras carreiras, pra biomedicina, ou pra medicina, passando dificuldade, por exemplo, com a compra de insumos, porque se eu não sou reconhecida, não posso comprar. É um humilhante eu fazer um curso universitário, regulamentado por um órgão público, e eu tenho que precisar de uma outra pessoa pra assinar a compra da material que eu quero trabalhar. Pra piorar, a Anvisa e as vigilâncias sanitárias não reconheciam a profissão, quando a competência delas não é reconhecer, quem reconhece a profissão é a lei, e o Congresso aprovou a profissão.”

Como forma de solucionar interpretações divergentes, a relatora sugere inserir expressamente na lei que os esteticistas são profissionais da área de saúde para todos os efeitos legais.

Outro problema detectado pela comissão, segundo Soraya Santos, foi a falta de um currículo nacional que padronize a formação de esteticistas e cosmetólogos. Por isso, ela sugere ao Ministério da Educação que elabore diretrizes curriculares específicas para os cursos da área, além de criar mecanismos de certificação técnica para profissionais já formados.

A proposta também permite a atuação de profissionais formados em outras áreas da saúde como esteticistas, desde façam pós-graduação na área ou passem por exame de proficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Trabalho

Nicoletti (PL-RR) apresentou projeto que permite a servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais. A proposta condiciona a atividade à inexistência de conflito de interesses com as funções exercidas no serviço público.

Nicoletti afirma que a proibição atual pode levar servidores que realizam atividades nas horas de folga à informalidade. Para ele, a mudança estimula a formalização de pequenos negócios e preserva o funcionamento do serviço público por meio de regras definidas por cada ente federativo.

Transportes

Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) pede a realização de uma audiência para discutir a concessão da BR-285, no trecho entre Passo Fundo e a região de Ijuí. A proposta prevê a participação de representantes do governo, de órgãos de transporte e de prefeitos.

Danrlei de Deus Hinterholz argumenta que a concessão pode acelerar investimentos como duplicação de trechos, construção de terceiras faixas e melhoria da sinalização. Ele afirma que as mudanças podem aumentar a segurança na rodovia e fortalecer a logística e a economia da região.

Desenvolvimento regional

Júlio Cesar (PSD-PI) defende projeto que isenta permanentemente os consumidores que produzem a própria energia renovável de pagar pelo uso da rede de distribuição. O texto acaba com a cobrança gradual sobre a energia solar excedente devolvida ao sistema.

Júlio Cesar entende que a medida corrige uma distorção que é a cobrança pela energia injetada na rede. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir segurança jurídica, democratizar o acesso à energia limpa e incentivar novos investimentos sem sobrecarregar o cidadão.

Agricultura

Projeto de Paulo Teixeira (PT-SP) proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda. Ele explica que a medida busca reduzir o sofrimento dos animais durante transportes de longa distância e reforçar as políticas de proteção e bem-estar animal.

Segundo Paulo Teixeira, a proposta também pretende estimular o processamento da produção pecuária no país, contribuindo para a geração de empregos, renda e arrecadação. A proibição não se aplica a animais destinados à reprodução, pesquisa, melhoramento genético ou conservação de espécies.

Votação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou dois projetos para reduzir o impacto ambiental no uso de plásticos. Uma das propostas prevê a diminuição gradativa dos microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal, como informa o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Dois projetos sobre redução do impacto ambiental do uso de plásticos foram aprovados (16/6/26) pela Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Um deles (PL 1.071/2025 e apensados) obriga a classificação dos plásticos usados em produtos produzidos no Brasil ou importados e o outro projeto trata da redução de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal (PL 6714/25).

A proposta que trata da classificação dos plásticos trata também de reciclagem. O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e muda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), com metas progressivas de reciclagem das embalagens.

Pela versão aprovada, em até cinco anos, 10% das embalagens plásticas devem ser recicladas. O texto prevê, ainda, incentivos fiscais para indústrias que usem materiais com desempenho ambiental. A proposta foi inspirada em regulamento da União Europeia.

Para o relator, Alexandre Lindenmeyer, a regulação é necessária para evitar que o Brasil se torne um depósito de materiais banidos em outros países.

Alexandre Lindenmeyer: “A poluição plástica não é apenas um problema visual ou ambiental, mas uma emergência de saúde pública. Estudos recentes têm confirmado a presença de polímeros em tecidos cardíacos humanos e na placenta, elevando o risco de doenças crônicas não transmissíveis, como doenças cardiovasculares.”

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Já o outro projeto aprovado, sobre redução gradual e eliminação total do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal, foi pra Comissão de Meio Ambiente. A Comissão de Indústria e Comércio seguiu o voto do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).

O texto considera microplásticos as partículas sólidas, sintéticas, insolúveis em água e não biodegradáveis, com dimensões inferiores a 5 milímetros, de origem petroquímica e colocadas intencionalmente em cosméticos e produtos de higiene pessoal com funções esfoliantes, abrasivas, de limpeza ou de alteração de textura. São ingredientes comuns em esfoliantes faciais e corporais, xampus, cremes dentais e sabonetes.

O relatório de Marcelo Queiroz foi lido pelo deputado Alexandre Lindenmeyer.

Alexandre Lindenmeyer: “Esses microplásticos tão presentes em produtos cosméticos ou de higiene pessoal com funções esfoliantes e abrasivas, por exemplo, ao serem utilizados ou descartados, geram significativo fator de poluição em águas superficiais com grande potencial de risco à saúde humana. Nesses casos, uma das soluções recomendadas é justamente a de que o Poder Público atue de forma a regulamentar, ou mesmo proibir, as atividades responsáveis por causar esse dano coletivo.”

Pela proposta, o cronograma progressivo de redução a ser cumprido por fabricantes, importadores e formuladores é de 30% em até três anos, 60% em cinco anos, 90% em sete anos e a eliminação total em 10 anos.

O cronograma pode ser ajustado com justificativa técnica quando não houver insumo alternativo com o mesmo desempenho, risco à segurança do consumidor na substituição ou impactos ambientais adversos do insumo que substituiria. A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Meio ambiente

Projeto de Delegado Matheus Laiola (União-PR) cria o programa local seguro para animais vítimas de maus-tratos. A proposta prevê acolhimento imediato, atendimento veterinário e manutenção dos animais resgatados em ações policiais, fiscalizações ou decisões judiciais.

Delegado Matheus Laiola incluiu no texto que o responsável pelos maus-tratos deverá arcar com as despesas de resgate e tratamento do animal. O projeto permite que hospitais e clínicas veterinárias, universidades e abrigos possam se credenciar para receber os animais resgatados.

A prevenção de maus-tratos contra animais é o foco de projeto apresentado por Fábio Macedo (Pode-MA). O texto inclui nos currículos escolares conteúdos sobre direitos dos animais, além de ações educativas voltadas ao respeito e à proteção da vida animal.

Fábio Macedo também propõe que adolescentes responsáveis por atos de violência contra animais cumpram serviços comunitários, de preferência, em entidades de proteção e saúde animal. A proposta ainda institui o 4 de outubro como dia nacional da proteção, respeito e empatia com os animais.