Programas da Rádio Câmara

• Câmara define política para prevenção e tratamento de doenças da pele
• Deputados incluem robótica como matéria optativa no currículo escolar
• Comissão especial garante prioridade de direitos para primeira infância
• Plenário pode sustar demarcações de terras indígenas em Santa Catarina

O Plenário da Câmara pode votar projeto que susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão da proposta.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para um projeto (PDL 717/24) que susta decretos do governo federal sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina.

O projeto susta dois decretos de 2024. Um deles (Decreto 12.289/24) demarcou a terra indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz. O outro (Decreto 12.290/24) demarcou a terra indígena Morro dos Cavalos, na cidade de Palhoça.

A proposta também susta um artigo inteiro de um decreto de 1996 (Decreto 1775/96) que trata de procedimentos administrativos a serem seguidos pela Funai desde a identificação até a homologação de terras indígenas no país.

O trecho trata do levantamento fundiário da área e dos estudos antropológicos necessários para a demarcação. Um dos dispositivos obriga municípios e pessoas atingidas a apresentarem provas como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas para questionar a demarcação ou pedir indenização.

O projeto foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e já foi aprovado pelo Senado. Com o regime de urgência, pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Esperidião Amin argumentou que os decretos não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal, que reconhece terras indígenas existentes antes de 1988.  Segundo ele, famílias de agricultores da região ocupam as propriedades há mais de um século.

Na Câmara, o regime de urgência foi pedido pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), que alegou irregularidades nos procedimentos de demarcação.

Julia Zanatta: “É garantir a propriedade privada e a segurança jurídica, porque esse decreto tem problemas gravíssimos, laudos antropológicos muito questionáveis, a população local não foi ouvida. O decreto não foi feito de maneira adequada.”

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta. Para ele, o Congresso sustar os dois decretos de demarcação fere as atribuições do governo federal. E o projeto também impede novas demarcações.

Bohn Gass: “Então, o que nós estamos decretando aqui é que nunca mais o Executivo possa fazer demarcações. Ora, se esta Casa reclama que tem interferência de outro poder, interpoderes, esta é uma interferência do Parlamento sobre o Executivo. Então, tem duas gravidades e duas inconstitucionalidades.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que susta decretos do governo federal sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Capitão Alden (PL-BA) defende a criação de uma política específica para o gás de cozinha destinado ao consumo residencial. Segundo o deputado, é necessário reduzir o impacto do preço do produto no orçamento das famílias brasileiras.

Capitão Alden argumenta que o Brasil possui produção própria de gás e que o consumidor doméstico não deve ser tratado da mesma forma que grandes usuários industriais e comerciais. Para ele, a proposta fortalece a proteção social e contribui para diminuir o custo de vida da população.

João Daniel (PT-SE) celebra os investimentos federais anunciados para Sergipe nas áreas de infraestrutura, saúde e energia. Na visão do deputado, os recursos representam uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento econômico e ampliar a oferta de serviços à população.

João Daniel ressalta a retomada de projetos da Petrobras, a ampliação da produção de fertilizantes e a execução de obras como a Adutora do Leite e a nova ponte entre Aracaju e Barra dos Coqueiros. Ele afirma que as iniciativas devem gerar empregos e fortalecer a economia.

Segurança pública

Câmara aprova projeto que prevê confisco de bens em crimes contra crianças. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes sobre a medida.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1882/19) que prevê o confisco de bens utilizados em crimes contra crianças e adolescentes. Apresentada pelo deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069).

Segundo o texto, o projeto visa endurecer as punições e atingir os bens utilizados ou obtidos por meio de práticas criminosas como exploração sexual, pornografia infantil e tráfico de menores. A medida permite que imóveis, veículos, dinheiro e outros bens sejam apreendidos e destinados à indenização das vítimas ou aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante a votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o parecer foi lido pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), e ele destacou a importância de fortalecer os mecanismos de combate a esses crimes.

Da Vitória: “É necessário o estabelecimento de políticas criminais que coloquem a disposição do Estado instrumentos e infraestrutura adequados para a repressão e prevenção de crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente.”

O projeto também prevê que, ainda durante a investigação, o juiz pode bloquear os bens, evitando que sejam escondidos, vendidos ou transferidos. Além disso, equipamentos e veículos apreendidos poderão ser utilizados pelas forças de segurança em operações de combate a esses crimes, mediante autorização judicial.

No caso de estabelecimentos que facilitem ou permitam esse tipo de prática criminosa, os responsáveis podem ser penalizados, com possibilidade de cassação da licença de funcionamento.

A medida também foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), argumentou que a proposta aumenta a proteção de crianças e adolescentes. Em concordância na comissão, o deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO) ressaltou, com base na sua experiência como cirurgião pediátrico, o impacto dessas violações na vida das vítimas.

Zacharias Calil: “Tanto de criança que nós já atendemos, vítimas de abuso. É uma coisa impressionante, e com sequelas não só psicológicas, mas também com sequelas anatômicas, que ficam ali para o resto da vida.”

Agora o projeto que prevê confisco de bens em crimes contra crianças segue para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Habitação

Reginaldo Lopes (PT-MG) exalta o programa Imóvel da Gente, do governo federal, que destina imóveis da União a estados e municípios para projetos de interesse público. Ele acredita que a iniciativa contribui para ações de mobilidade urbana, saúde e educação.

Uma das áreas citadas por Reginaldo Lopes é a antiga Linha Férrea Águas Claras, na região metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o parlamentar, a medida vai permitir a implantação de um parque linear e de novas vias de acesso em Belo Horizonte e Nova Lima.

Ciência e tecnologia

A Câmara aprovou um projeto que autoriza a inclusão da robótica como disciplina optativa nas escolas. O repórter Marcello Larcher explica como isso será feito.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1106/23) que autoriza o governo a incluir a robótica como matéria optativa nos currículos de toda a rede de ensino. Isso vai valer para a educação pública e privada. A proposta também reconhece a robótica como esporte de competição.

A robótica é uma disciplina que envolve conceitos de diversas áreas de conhecimento, como mecânica, elétrica, eletrônica e computação. E, como o próprio nome diz, o objetivo é construir robôs capazes de desempenhar diversas tarefas.

O projeto original, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), incluía a robótica como disciplina obrigatória, o que foi retirado do texto pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).

Hoje, diversos sistemas de ensino já preveem a robótica como disciplina optativa, o que é admitido pela Base Nacional Comum Curricular.

A proposta foi criticada em Plenário pelo deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para quem sugerir disciplinas escolares não é papel do Parlamento.

Tarcísio Motta: “Esse parágrafo, esse artigo é inócuo. Ele diz que o Poder Executivo pode fazer uma coisa que ele já pode, mas ele abre um precedente muito difícil. Porque não é papel nosso dizer que o governo pode ou não pode fazer disciplina no currículo escolar. Isso é papel da Base Nacional Curricular Comum e do Conselho Nacional de Educação, ouvido o Ministério da Educação e no Plano Nacional de Educação, votado aqui.”

O projeto prevê ainda que a robótica educacional e a robótica como competição dependerão de recursos do orçamento, mas admite a participação de parcerias público-privadas.

O relator, Saulo Pedroso, disse que o projeto pode ajudar a atrair investimentos.

Saulo Pedroso: “O projeto de robótica já é uma realidade hoje, na atualidade. E o que nós estamos fazendo, além da possibilidade de fazer parte da grade educacional de ensino, é que ela seja reconhecida como uma modalidade esportiva e a gente possa incentivar investimentos nessa área do país. Investimentos vão acontecer, nós vamos ter a oportunidade de gerar emprego, gerar renda.”

O projeto que autoriza o governo a incluir a robótica como matéria optativa nos currículos escolares e reconhece a modalidade como esporte de competição seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Política

Sâmia Bomfim (PSOL-SP) registra decisão da primeira turma do STF que condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação. Ela entende que responsabilizar agentes públicos por atos ilegais é importante para a defesa das instituições democráticas.

De acordo com Sâmia Bomfim, não deve haver tratamento diferenciado para autoridades investigadas pela Justiça. A parlamentar considera que a aplicação imparcial da lei preserva o Estado Democrático de Direito e a confiança da população nas instituições.

Já Cabo Gilberto Silva (PL-PB) repudia a decisão do Supremo que envolve Eduardo Bolsonaro. O congressista questiona a condução do processo e afirma que houve desrespeito a princípios constitucionais e ao devido processo legal.

Cabo Gilberto Silva manifesta solidariedade a Eduardo Bolsonaro e sustenta que a decisão tem motivação política. Na visão do deputado, o caso reforça a necessidade de debate sobre garantias individuais, independência entre os Poderes e respeito às prerrogativas parlamentares.

Direitos humanos

A comissão especial da primeira infância aprovou a inclusão de prioridade para este grupo na Constituição. A repórter Maria Neves tem mais informações.

A comissão especial que analisou a proposta de incluir na Constituição a prioridade da primeira infância, período que vai de zero a 6 anos, no acesso a uma série de direitos previstos no texto constitucional aprovou o texto da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). Ao apresentar o relatório, a parlamentar ressaltou que as experiências vividas nessa fase moldam a arquitetura cerebral da criança por toda a vida, com consequência para o aprendizado e a saúde física e mental.

Amanda Gentil: “É um dado científico, foi através do ganhador do prêmio Nobel James Reckman, a cada dólar investido na primeira infância, nós temos um retorno sete vezes maior, então isso aqui é muito mais do que pensar no hoje, a gente está aprovando um texto hoje que muda a realidade de muitas crianças na primeira infância, mas também muda a realidade de muitos jovens, adolescentes e adultos lá na frente.”

Hoje a Constituição determina que o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a crianças, adolescentes e jovens direitos como saúde, educação, cultura e convivência familiar com prioridade absoluta. O texto constitucional também estabelece a obrigatoriedade de proteção integral desse grupo social contra a violência e o abandono. A proposta aprovada, que foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui expressamente no texto a menção à primeira infância na garantia desses direitos.

Para o presidente da comissão especial, deputado Osmar Terra (PL-RS), não há prioridade maior que a primeira infância em qualquer política pública. O parlamentar, que é médico, sustenta que essa fase da vida representa um momento crucial em que o ser humano organiza todas as competências que vai usar pelo resto da vida. De acordo com ele, as vivências nessa idade têm consequências, inclusive, para a saúde cardíaca.

Osmar Terra: "Uma criança bem cuidada no início da vida tem menos chance de ter problemas cardíacos graves na idade adulta, embora possa até tendência genética, mas pode ser prevenido pela estimulação e pelo manejo do estresse.”

Ainda de acordo com o projeto aprovado, União, estados e municípios terão de dar publicidade aos investimentos realizados anualmente em ações e programas voltados à família, à criança, desde a primeira infância, ao adolescente, ao jovem, à mulher e ao idoso.

A relatora, deputada Amanda Gentil, também apresentou um projeto para alterar o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). Uma das mudanças propostas prevê a adoção de medidas para evitar a exposição precoce e excessiva de crianças à propaganda e a conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil.

O projeto também cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância como instrumento de monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas a pessoas nessa faixa etária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Os deputados aprovaram a política nacional para prevenção e tratamento de doenças crônicas da pele no SUS. O texto foi encaminhado para análise do Senado, como informa a repórter Daniele Lessa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4623/23) que cria uma Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele dentro do Sistema Único de Saúde, o SUS.

O autor do projeto é o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta prevê uma atuação mais ampla do SUS, com diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento contínuo dos pacientes.

O relator da proposta na Comissão de Saúde, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), argumenta que essas doenças exigem um cuidado mais completo e humanizado, pois causam impactos profundos na qualidade de vida.

Dr. Ismael Alexandrino: “É a promoção de um atendimento integral e multidisciplinar que inclui não apenas o tratamento clínico, mas também suporte psicológico, psiquiátrico e social. Esta abordagem reflete a compreensão de que as doenças crônicas de pele têm implicações que vão além do físico, afetando também a saúde mental e o bem-estar social dos pacientes.”

Outras medidas da proposta incluem o incentivo às pesquisas científicas e a realização de campanhas educativas para conscientizar a população e reduzir o preconceito contra pessoas com doenças de pele.

O projeto que cria a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele foi aprovado por três comissões da Câmara e foi para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Luiz Couto (PT-PB) manifesta apoio à criação da Frente Parlamentar de Apoio às Pessoas com Epilepsia. De acordo com o deputado, a iniciativa amplia o debate sobre a doença e combate o preconceito enfrentado por milhões de pacientes.

Ele defende ainda mais investimento em diagnóstico precoce, acesso a medicamentos e políticas públicas voltadas às pessoas com epilepsia. Para Luiz Couto, a frente parlamentar pode contribuir para garantir mais inclusão, dignidade e qualidade de vida aos pacientes e suas famílias.