Programas da Rádio Câmara

• Avança nas comissões aumento da pena para pornografia digital infantil
• Câmara encaminha projeto que cria campanha para a adoção de animais
• Comissão autoriza criação de pré-vestibular público para o ensino médio
• Deputados aprovam fim do casamento na ocorrência de morte presumida

Projeto aprovado permite dissolução do casamento em caso de morte presumida declarada oficialmente. A repórter Silvia Mugnatto nos conta o que muda com a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 7058/17) que esclarece a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a proposta, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa para a dissolução do matrimônio. No entanto, a união poderá se dissolver se a morte presumida for oficialmente declarada.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) (Republicanos-TO), explicou a situação.

Ricardo Ayres: “A rapidez com que pode ser dirimida a controvérsia relacionada ao divórcio permite, assim, que a dissolução do vínculo matrimonial possa ser levada a efeito com a declaração da morte presumida. Ela acontece quando, por exemplo, uma pessoa encontra-se desaparecida em uma situação de risco extremo ou sem uma notícia por longo tempo. Ou no caso em que esteja o país inserido em uma guerra ou uma catástrofe climática, o que inclusive acontece de maneira cotidiana.”

Hoje, o cônjuge do ausente pode optar entre pedir o divórcio para se casar novamente ou esperar por uma decisão judicial sobre a ausência. O texto aprovado afirma que o casamento só se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou em caso de declarada a morte presumida.

O projeto que trata da dissolução de casamento em caso de morte presumida será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Justiça

Capitão Alberto Neto (PL-AM), do PL do Ceará, repudia decisão do ministro Gilmar Mendes, que dá à PGR direito exclusivo de encaminhar pedido de impeachment contra membros do STF. Para o parlamentar, a decisão é uma violação da Constituição.

Capitão Alberto Neto: “Mais uma medida arbitrária do STF. Na verdade, de um só ministro. De maneira monocrática, o ministro Gilmar Mendes decidiu que só quem pode pedir impeachment para os ministros da Suprema Corte é a PGR. Ele alega que o Judiciário não pode sofrer pressões políticas. Olha o absurdo: não tem um voto, não tem representatividade nenhuma, e está calando uma nação. Porque o Congresso representa o povo. Isso que é a democracia. Nós estamos vivendo uma verdadeira ditadura do Judiciário. Gilmar Mendes decidiu que, praticamente, eles não podem mais ser impichados. Calaram os senadores."

Capitão Alberto Neto convoca a sociedade a cobrar um posicionamento dos parlamentares e espera que o Senado se manifeste de forma contrária à decisão. Ele reafirma o papel fiscalizador do Legislativo para garantir a autonomia e a preservação do Estado de Direito.

Segurança pública

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica a impunidade e o endurecimento da segurança pública, enquanto aguarda para o início do ano legislativo a votação da PEC da Segurança. O congressista pondera que o texto fortalece o sistema como um todo.

General Girão: “Quero dizer para vocês que a segurança pública é, sim, uma das demandas reprimidas e mal atendidas há mais de três décadas. E nós precisamos sim, aqui na Câmara dos Deputados, dar respostas à sociedade brasileira que exige que possa ter segurança pública. A PEC 18 é uma proposta que o governo mandou e que nós procuramos aperfeiçoar aqui para ser aprovada. E a PEC tem sim obrigações de fortalecer mais o sistema de segurança pública, e eu espero que nós consigamos dar resposta à sociedade em relação à segurança pública do Brasil aprovando uma PEC 18 aperfeiçoada em vários aspectos.”

Contrário à relativização de crimes por sua periculosidade, como o roubo de celulares, e crítico do sistema prisional brasileiro, General Girão espera que a aprovação da PEC da Segurança inclua as Polícias Municipais e os agentes de trânsito no rol de profissionais responsáveis pela defesa da sociedade.

Direitos humanos

Comissão aprova proposta de aumento da pena para o crime de pornografia digital infantil. A repórter Isadora Marinho tem mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para quem simula a participação de crianças ou adolescentes em pornografia com manipulação de vídeos ou fotos através do uso de inteligência artificial.

A pena, que atualmente é de 1 a 3 anos de prisão, passa a ser de 2 a 6 anos. A mesma penalidade será aplicada a quem vende, disponibiliza, distribui ou divulga esse tipo de material proibido.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), foi favorável ao texto, mas apresentou uma nova versão em que inseriu o uso da IA como ferramenta de manipulação de conteúdo em vídeo em um artigo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que já trata do crime de manipulação de imagens. O texto original fazia as mudanças apenas no Código Penal.

A deputada exemplificou a necessidade do aumento da pena, uma vez que o avanço dessas tecnologias facilita crimes virtuais.

Laura Carneiro: “Nesse contexto, a IA, a inteligência artificial, é uma das ferramentas mais utilizadas atualmente para impulsionar a divulgação de imagens de exploração e abuso sexual na internet.”

A relatora também mencionou o uso de deepfakes, que tem crescido para fins ilícitos. Essa técnica permite a alteração de vídeos reais com ajuda de IA para criar conteúdos falsos, inclusive com menores de idade.

Laura Carneiro: “Um criminoso consegue utilizar um vídeo ou imagem disponível na internet e transformá-lo em conteúdo sexual. Isso significa que a proliferação de aplicativos de IA generativa permite que se pegue a foto de uma pessoa vestida e se tire a roupa daquela pessoa.”

Laura Carneiro também incluiu no relatório pena que varia de 1 a 3 anos para quem compra ou armazena pornografia infantil produzida com uso de inteligência artificial.

A proposta que aumenta pena para o crime de pornografia digital infantil ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, destaca a sanção da Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Relator da proposta que deu origem à lei, ele explica que o objetivo é garantir aos jovens do campo acesso a crédito, terra e trabalho, evitando a migração para centros urbanos.

Zé Silva: "Essa política, ela traz um conjunto de medidas para garantir a esse jovem acesso à saúde humanizada e de qualidade, acesso a políticas de acesso à terra, mas também a assistência técnica, para que eles possam ali produzir alimentos de qualidade e ter renda no campo. Porque só assim o jovem terá a oportunidade de não ter que colocar o sonho na bagagem, e ir para a cidade média, para cidades grandes. E, quando ele chega nessas cidades, o sonho nem sempre vira realidade. Porque, como ele não teve a oportunidade de ter acesso a uma escola de qualidade, porque a melhor escola é na cidade, a tal da modernidade, da internet, também chegou primeiro na cidade. Então, essa política vem para garantir esse conjunto de acesso a quesitos importantes, para ele ficar no campo, mas ficar com qualidade de vida."

Zé Silva afirma também que a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural valoriza a história das famílias na produção agrícola. Para ele, o sucesso da iniciativa depende da garantia de bem-estar no campo, para que a permanência seja uma escolha, e não uma falta de opção.

Meio ambiente

Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que institui campanha sobre adoção de animais.

A repórter Maria Neves fala sobre as mudanças que a proposta sofreu na comissão de mérito, antes de ser votada também na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer da deputada Rosangela Moro (União-SP).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui uma semana de conscientização sobre abandono e adoção animal. O texto aprovado, do relator, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS) cria a Campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.

Luiz Carlos Busato ressalta que, embora o abandono de animais seja crime desde 1998, continua a ser uma prática frequente.

Como explica o relator, a proposta busca criar mecanismos para aumentar a visibilidade da causa animal, de modo a incentivar a tutoria responsável e prevenir o abandono. Além disso, o projeto prevê o estímulo à criação e atualização de cadastros de adoção por entidades públicas e privadas.

O relator esclarece também que, originalmente, o projeto previa a Campanha Dezembro Verde, mas ele quis alterar o nome em homenagem a raças conhecidas de animais brasileiros.

Luiz Carlos Busato: “Nós estamos transformando, em vez Dezembro Verde, em Dezembro Caramelo. É uma homenagem àquele cavalo que, lá na minha cidade de Canoas, durante as enchentes de 2024, ficou três dias no telhado e virou um símbolo de coragem e de resistência. Então esse projet,o Dezembro Caramelo, é homenagem a essas duas figuras, o cachorrinho caramelo e ao cavalo caramelo.”

Tanto o relator, Luiz Carlos Busato, quanto o autor da medida, deputado David Soares (União-SP), argumentam que o abandono, além de causar sofrimento para os animais, pode desencadear desequilíbrios ecológicos por meio da predação ou da transmissão de doenças para animais silvestres. Além disso, a reprodução descontrolada dos animais abandonados contribui para o aumento da população nas ruas, o que pode resultar na transmissão de zoonoses também para os humanos.

O projeto aprovado ainda permite que pessoas físicas e jurídicas que participarem da campanha possam fazer publicidade de seu apoio, utilizando nomes sociais ou apelidos nas ações realizadas.

O projeto que institui uma semana de conscientização sobre abandono e adoção animal poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Transportes

Fernando Rodolfo (PL-PE), do PL de Pernambuco, defende a aprovação de projeto que cria novas regras para a instalação de radares eletrônicos, com o objetivo de combater abusos. Ele avalia que o aumento expressivo na arrecadação, com as infrações, exige critérios mais rigorosos.

Fernando Rodolfo: "O projeto estabelece regras para que os municípios possam instalar, mediante estudos de engenharia, com uma série de restrições e, sobretudo, permitindo que o contribuinte, que o condutor do veículo que foi multado, possa recorrer da multa antes de pagar. Porque o que a gente vê acontecer hoje é que você leva uma multa no trânsito, primeiro você tem que pagar a multa para, depois, recorrer, e, se o recurso tiver sucesso, é que você tem a devolução do dinheiro. Então, nós estamos invertendo a ordem dessa lógica."

Fernando Rodolfo acredita que a alteração da dinâmica atual é justa e traz mais transparência. Autor da proposta, ele defende que o Legislativo corrija possíveis falhas no sistema para impedir que a população seja lesada por interesses arrecadatórios das prefeituras.

Educação

Comissão aprova projeto de lei que cria curso pré-vestibular público para alunos do ensino médio. A repórter Catarina Lins tem os detalhes da proposta.

Estudantes no último ano do ensino médio poderão ter acesso a curso pré-vestibular gratuito.

Aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê a oferta gratuita de cursos preparatórios para processos seletivos de ingresso em cursos de graduação (PL 4115/2021) tem foco nos estudantes de escolas públicas.

Dados do Inep, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, mostram que a participação de alunos da rede pública no Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio, tem aumentado significativamente. Em 2024 foram mais de 1 milhão e 600 mil inscritos, um aumento de 480 mil inscrições em comparação a 2023.

O relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL) (MDB-AL), argumenta que alunos de instituições públicas e particulares de ensino devem ter a mesma condição de preparo para a prova, e que cursos preparatórios influenciam na permanência dos estudantes no ambiente acadêmico.

Rafael Brito: “A oferta de bons cursos pré-vestibulares públicos, dirigidos especialmente aos estudantes de escolas públicas, também é importante para a permanência desses estudantes nos cursos de graduação nos quais venham a ingressar. Isso porque os cursinhos contribuem para prepará-los melhor, permitindo que enfrentem com mais êxito os desafios acadêmicos do ensino superior.”

O projeto determina que os estados podem firmar convênios com o governo federal para viabilizar a oferta dos cursos e implementar ações de transporte escolar para os estudantes.

Os cursos serão ofertados sem custo para todos os estudantes do último ano ou que tenham concluído o ensino médio, mas vai priorizar o atendimento dos alunos de colégios públicos.

O projeto que cria um curso pré-vestibular público ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

Esporte

Dr. Luiz Ovando (PP-MS), do PP de Mato Grosso do Sul, defende a aprovação de projeto que cria programa de incentivo financeiro para que idosos de baixa renda pratiquem atividades físicas regulares em espaços credenciados. Autor da matéria, ele alerta para os riscos da perda muscular na velhice.

Dr. Luiz Ovando: "Nós sabemos que a longevidade, embora todos queiram viver bastante, tem algumas dificuldades e uma delas é exatamente aquilo que nós chamamos de sarcopenia, ou seja, perda da musculatura. E à medida que se envelhece, perdendo essa força, você tem tendência à queda. Além disso, as doenças cardiovasculares infelizmente têm ceifado muitas vidas de forma até certo ponto precoce. Se nós paramos, nós atrofiamos, perdemos saúde, perdemos vigor, raciocínio e a tendência é piorar."

Dr. Luiz Ovando observa que o estresse cotidiano e os desafios de sobrevivência têm reduzido a qualidade de vida. Ele ressalta que a prevenção de doenças cardiovasculares por meio de um programa de atividades físicas também vai contribuir para a diminuição da sobrecarga no SUS.

Relações exteriores

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, representante do Congresso Nacional no Parlamento do Mercosul, articula apoio internacional à Aliança Global que quer acabar com a fome e a pobreza até 2030 e que foi lançada durante o período em que o Brasil presidia o Grupo das 20 maiores economias do mundo.

Bohn Gass: “Infelizmente, nós temos ainda pessoas que não se alimentam nas três refeições durante o dia. E o Brasil já saiu do mapa da fome novamente com políticas públicas de qualidade. E a resolução que eu apresentei no colégio de deputados do ParlaSul — Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Bolívia — foi aprovada por unanimidade, para que todos os países se engajem nesta luta, nesta Aliança Global Contra a Fome. E isso eu fiz também nos encontros no México, na Aliança Ibero-Americana Caribenha de Parlamentares, que também se reuniram para debater, no conjunto da América Latina e do Caribe, políticas públicas para diminuirmos e termos menos pessoas passando fome. ”

Integrante da frente parlamentar de soberania e segurança alimentar e nutricional e de combate à fome, Bohn Gass observa que o enfrentamento da fome por meio de políticas públicas fortalece a saúde de crianças, jovens e idosos, estimula a produção de alimentos e garante cidadania e dignidade às populações mais vulneráveis.