Programas da Rádio Câmara

• Comissão isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos de fabricação
• Após COP30, deputados querem votar projetos sobre justiça climática
• Plenário finaliza votação da proposta que valoriza a cultura do hip-hop
• Câmara facilita acordo e desconto nos processos de dívidas tributárias

Câmara aprova projeto que facilita acordos e descontos nos processos administrativos relativos a dívidas tributárias. Os detalhes com o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 124/22) que altera a legislação tributária para permitir que processos administrativos em que o fisco cobra dívidas ou em que os devedores questionam as cobranças possam ser resolvidos por meio de arbitragem, mediação e transação tributária.

A arbitragem é quando uma pessoa atua como juiz e decide a questão, depois de ouvir os dois lados, sem que isso seja feito necessariamente na Justiça. A mediação também envolve uma terceira pessoa, mas com o objetivo de alcançar um acordo entre as partes. A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e o fisco, geralmente para extinguir a dívida por meio de condições mais favoráveis de pagamento.

O projeto também amplia o efeito vinculante de decisões judiciais sobre os processos administrativos. Ou seja, as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre questões tributárias terão efeito também nos processos de cobrança do fisco. Essa vinculação passa a ser automática e obrigatória.

A proposta, já aprovada pelo Senado, teve origem em texto elaborado por uma comissão de juristas que se reuniu, em 2022, para propor alterações no Código Tributário Nacional e aumentar as possibilidades de soluções de disputas nos processos administrativos. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, aponta que 80% dos processos em análise no Judiciário tem relação com alguma disputa fiscal e tributária.

Lafayette de Andrada: “Então, se oferecermos condições de acelerar o processo no âmbito administrativo, nós vamos diminuir a quantidade de processos no Judiciário, nós vamos facilitar a vida do contribuinte, que vai poder fazer acordos mais fácil, vai limpar o seu nome, e também é bom para o fisco que, de certa forma, um conjunto imenso de processos que estão hoje no judiciário rapidamente serão resolvidos através de acordos e arbitragem.”

O projeto também prevê tratamento diferenciado para o devedor contumaz, aqueles que repetidamente deixam de pagar tributos e apelam para recursos em processos administrativos. Eles não vão poder se beneficiar de descontos em multas previstos para os contribuintes comuns, que variam de 20% a 50% em caso de acordo.

Além disso, estabelece um limite nas multas, que não poderão ultrapassar uma vez e meia o valor da dívida principal, valor que será aplicado aos casos de reincidência do devedor.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta aumenta a segurança jurídica do contribuinte.

Adriana Ventura: “Aumenta a segurança jurídica, porque as pessoas têm medo de fazer as coisas serem cobradas depois. Pode passar 10, 15 anos, cavucam coisas, mudam coisas. Então, eu acho que tudo que traz segurança jurídica, e no caso desse projeto especificamente, está fixando limite para todo tipo de penalidade e traz critérios de aplicação razoáveis.”

O projeto que altera a legislação tributária para permitir soluções mediadas e acordos em processos tributários voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Projeto de Diego Coronel (PSD-BA) acaba com a cobrança de taxas adicionais de cartório na compra de imóvel financiado. Para isso, ele propõe que o registro de compra e o da garantia fiduciária sejam considerados como um ato único do mesmo negócio jurídico.

De acordo com Diego Coronel, o projeto corrige uma distorção que prejudica famílias de baixa renda, promovendo justiça social. Mas o texto deixa explícito que a medida não se aplica a atos posteriores distintos, cabendo sobre eles novas taxas cartoriais.

Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi o relator do projeto que amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica na Comissão de Minas e Energia. Ele incorporou ao texto aprovado, um cronograma que garante aos consumidores o direito de escolher seu fornecedor de energia até 2027.

Otto Alencar Filho argumenta que a medida estimula a concorrência no setor, além de contribuir para a redução das tarifas de luz. O deputado afirma que a mudança também incentiva a competitividade na economia brasileira.

Transportes

Projeto de Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI) pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como crime a prática de manobras perigosas, como o chamado grau e outros tipos de malabarismos sobre motocicletas, além da participação em rachas.

A proposta estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos, além da perda do veículo e prevê punição para divulgação de imagens ou vídeos que incentivem a prática. Marcos Aurélio Sampaio argumenta que a legislação atual não é suficiente para coibir essas condutas.

IPVA

Proposta que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos segue para análise do plenário. O repórter Murilo Souza traz informações sobre a votação na comissão especial que analisou o texto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos automotores, como carros, motos e caminhões.

De acordo com a PEC, a regra vale para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), afirma que a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.

Euclydes Pettersen: “Consideramos que a PEC 72, de 2023, deve ser aprovada, tendo em vista que contribui para aliviar financeiramente a população de baixa renda, que é, majoritariamente, a proprietária dos veículos com mais de 20 anos de fabricação, sendo uma forma de justiça social/tributária”.

O texto foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e já foi aprovado pelo Senado. Segundo ele, a medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício de gratuidade do IPVA para veículos com mais de 20 anos: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

A última reforma tributária aprovada pelo Congresso ampliou a cobrança do IPVA para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles, como tratores, máquinas agrícolas e barcos de pesca, tiveram a imunidade tributária mantida.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA aeronaves e máquinas agrícolas, embarcações autorizadas, pescadores e empresas de pesca, além de plataformas móveis de petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Saúde

Nely Aquino (Podemos-MG) é autora do projeto que institui uma política voltada ao cuidado das pessoas com neuralgia do trigêmeo, doença rara que provoca dores faciais intensas e incapacitantes. Ela informa que a ideia é garantir diagnóstico precoce e acesso gratuito a tratamentos.

Nely Aquino argumenta que a medida assegura dignidade a quem sofre com a doença, promovendo também a capacitação de profissionais, a criação de centros especializados e a inclusão da enfermidade em políticas de saúde, previdência e assistência social.

Previdência

Allan Garcês (PP-MA) propõe a concessão de uma pensão especial para dependentes das vítimas do desastre ocorrido com a queda da ponte Juscelino Kubitschek, entre o Maranhão e o Tocantins. O benefício será de um salário mínimo mensal, com um abono por ano.

Segundo Allan Garcês, a proposta reconhece a responsabilidade do Estado pela tragédia e visa reparar, em parte, os danos financeiros causados às famílias. A ponte, construída na década de 1960, desabou em 2024 e estava sob responsabilidade do governo federal.

Meio ambiente

Deputados contam com a COP30 para ampliar o apoio a projetos de lei em análise no Parlamento. O repórter José Carlos Oliveira nos conta quais as propostas.

Projetos de lei sobre justiça climática, valorização do conhecimento dos povos tradicionais e transição energética devem ganhar força na Câmara após a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP 30. Essa é a aposta de deputados que participam do evento em Belém.

O reconhecimento do ecocídio como crime internacional, por exemplo, é uma das 25 diretrizes listadas no documento final da União Interparlamentar (UIP), assinado por deputados e senadores de 47 países durante a COP30. A Câmara analisa dois projetos de lei (PLs 2933/23 e 2875/24) para incluir essa tipificação na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) é autor de um desses textos, que busca evitar a impunidade em crimes socioambientais, como o trágico rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho.

Pedro Aihara: “A gente tem empresas que são responsáveis pela morte de rios, de biomas, por ataques letais ao meio-ambiente. Quando a gente pensa que vão ser necessários mais de 100 anos para a gente recuperar a bacia do Rio Paropeba, a fauna e a flora que foram afetadas, a captação de água, as pessoas que dependiam daquilo dali para sobreviver, a gente fala de algo que não tem a gravidade prevista no nosso Código Penal.”

Outra proposta é a de criação de “Escolas do Clima”, foco da deputada Carol Dartora (PT-PR). O projeto reconhece e valoriza o saber de povos tradicionais, que historicamente já fazem o manejo e a preservação do meio ambiente.

Carol Dartora: “Então, é olhar para o poder dessas escolas de promover educação ambiental para essa adaptação, que tem que acontecer. Esse meio ambiente precisa ser adequado para que a gente possa continuar existindo. As escolas do clima são um exemplo do que o poder público e do que os parlamentares podem fazer.”

Autora da lei (14.904/24) de junho do ano passado que fixou diretrizes para União, estados e municípios elaborarem seus planos de adaptação à mudança do clima, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) tem foco agora em outra proposta (PL 4553/25), apresentada neste ano.

Tabata Amaral: “Estou batalhando agora por um outro projeto, que é o projeto do InfoClima: a condensação de 53 indicadores, dados climáticos, territoriais, socioambientais para que a gente tenha uma governança que nos permita avançar muito mais rápido.”

O InfoClima é proposto por Tabata Amaral com o nome oficial de Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais. O texto ainda precisa ser distribuído para análise nas comissões temáticas da Câmara.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) aposta na criação do “SUS do Clima” para integrar as ações de União, Estados e Municípios para adaptação climática e prevenção de eventos extremos.

Tarcísio Motta: “É preciso atender as urgências intransponíveis e aí a gente precisa estruturar um sistema para garantir prevenção e atenção à população, o SUS do Clima, um sistema de proteção a desastres. Nós precisamos fazer isso e a gente vai lutar por isso na nossa Câmara dos Deputados.”

Transição Energética também está no radar da Câmara. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende o projeto de lei (PL 2780/24) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Arnaldo Jardim: “Aqueles minerais necessários para transição energética, para inteligência artificial, para data-center. É o parlamento presente, apresentando ideias e criando uma legislação estável que possa apontar para o uso correto desses minerais.”

A proposta sobre minerais críticos e estratégicos é analisada pela Câmara em regime de urgência e, portanto, está pronta para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Relatório de Dilceu Sperafico (PP-PR) sobre projeto de lei que institui o dia nacional da biosseguridade, a ser comemorado anualmente em 25 de outubro, foi aprovado na Comissão de Agricultura.

No entendimento de Dilceu Sperafico, atribuir destaque à prevenção sanitária na agropecuária brasileira vai reforçar a necessidade de manter a qualidade, a credibilidade e a competitividade dos produtos nacionais.

Cultura

Os deputados aprovaram projeto que cria o dia nacional do hip-hop, a ser celebrado em 11 de agosto. A repórter Cibelle Colmanetti traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5660/2023), de autoria do governo, que institui o 11 de agosto como o dia nacional do hip-hop. Além disso, cria a semana de valorização da cultura hip-hop.

A proposta teve origem em 2023, em uma audiência pública realizada pelo Ministério da Cultura.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), lembrou as origens do hip hop como resposta da juventude negra e latina para a exclusão, tornando-se um fenômeno cultural que foi muito além da música e se tornou um movimento cultural e político global.

Na base do hip hop, estão cinco elementos. O MC, ou mestre de cerimônias, é o artista urbano que compõe o rap, com letras sociais e políticas. O DJ mixa as músicas usando toca-discos e outros equipamentos de áudio. O grafite é a expressão do hip hop nas artes visuais. O breaking é a dança. E todas essas manifestações se unem por meio da consciência crítica.

Segundo o deputado Orlando Silva, o hip hop ensinou os jovens da periferia a falar de sua realidade e a sonhar.

Orlando Silva: “Essa cultura se espalhou e se reinventou, tornando-se uma das expressões mais poderosas da identidade afro-brasileira e da periferia. Ela formou poetas, dançarinos, grafiteiros, produtores, educadores populares e, sobretudo sonhadores. Jovens que aprenderam, com o microfone na mão, a falar de si, de seus bairros, de sua realidade, de seus direitos e de sua utopia.”

Ao celebrar a votação do projeto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) lembrou que frequentemente o hip hop foi uma cultura invisibilizada e criminalizada.

Talíria Petrone: “E no momento que você institui um dia do hip hop para valorizar essa cultura das quebradas, das periferias, da favela, do povo preto que construiu pedra sobre pedra nesse país, é uma reparação. É a gente poder dizer que aquelas letras que denunciam a dor do povo preto nas periferias, aquelas letras que valorizam os saberes do povo preto nas periferias, expressas no hip hop, elas também vão ter um dia para serem celebradas e pra gente poder dizer que essa também é a cultura que constitui esse país.”

O projeto que institui o 11 de agosto como o dia nacional do hip-hop seguiu para análise do Senado.

De Brasília, com informações de Danielle Lessa, Cibelle Colmanetti.

Consumidor

Projeto de Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) proíbe a cobrança de taxas de retirada de ingressos quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou disponibilizado apenas em formato digital. A medida vale para eventos culturais, esportivos e de entretenimento.

Dra. Alessandra Haber acha abusivo cobrar por serviços que não foram prestados, como a entrega de ingressos acessados eletronicamente ou impressos em casa. Ela explica que a proposta visa proteger o consumidor, garantindo mais transparência e respeito nas relações de consumo.