Programas da Rádio Câmara

• Política de combate à violência na escola está pronta para pauta do Plenário
• Congresso deve votar isenção do imposto de renda até setembro, diz Motta
• Comissão adota medidas contra ataques cibernéticos e vazamento de dados
• Suspensão da ação penal envolvendo Ramagem repercute entre deputados

O Plenário da Câmara aprovou a suspensão da ação penal que envolve o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), acusado de vários crimes, inclusive tentativa de golpe de Estado e dano contra o patrimônio da União.

No entanto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a suspensão aprovada pela Câmara aos crimes que Delegado Ramagem foi acusado de cometer após ter sido diplomado parlamentar.

Após a decisão, a Câmara ingressou no STF com uma ação para que prevaleça a votação dos parlamentares. O assunto ainda repercute entre os deputados.

Para Maria do Rosário (PT-RS), a decisão de sustar o processo contra Delegado Ramagem é uma tentativa de estender indevidamente a imunidade parlamentar a outros réus e ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela reitera que crimes ligados à tentativa de golpe devem ser investigados.

Segundo Ivan Valente (Psol-SP), a suspensão do processo contra Delegado Ramagem é uma tentativa de desmoralizar a Justiça. No entanto, o deputado considera que a ação penal contra os envolvidos na tentativa de golpe de Estado é robusta e seguirá adiante.

Chico Alencar (Psol-RJ) considera que a suspensão da ação penal contra Delegado Ramagem amplia de forma indevida a imunidade parlamentar. O deputado classifica a decisão como inconstitucional, corporativista e um estímulo à impunidade.

Mas para Carla Dickson (União-RN), a suspensão da ação judicial contra Delegado Ramagem é uma reação da Câmara contra interferências indevidas de outro Poder. Ela entende que a decisão protege a separação entre as instituições e a democracia plena.

Por outro lado, Orlando Silva (PCdoB-SP) afirma que a suspensão do processo contra Delegado Ramagem fere o princípio da imunidade parlamentar. Ele entende que a estratégia de ampliar a interpretação constitucional apequena o Parlamento diante do Judiciário.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também critica a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem. A deputada afirma que o relatório aprovado pela Câmara viola a Constituição e busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Helder Salomão (PT-ES) rechaça a suspensão da ação penal contra Delegado Ramagem aprovada pela Câmara. O deputado afirma que a medida é inconstitucional, pois estende a prerrogativa parlamentar a outros réus, incluindo não deputados.

Por sua vez, Hildo Rocha (MDB-MA) elogia a decisão da Câmara de sustar o processo judicial contra Delegado Ramagem. Na visão dele, o Supremo Tribunal Federal errou ao incluir um parlamentar em uma ação junto a pessoas sem foro privilegiado.

Previdência

Para Castro Neto (PSD-PI), o desvio de recursos do INSS afeta diretamente a dignidade da pessoa idosa. O deputado cobra apuração rigorosa das irregularidades e defende a implantação de mecanismos de controle mais eficazes e transparentes.

Nikolas Ferreira (PL-MG) critica o silêncio do Supremo Tribunal Federal e do governo Lula diante do escândalo no INSS. Na opinião do parlamentar, a parcialidade da Justiça obriga o Congresso a criar uma CPI para investigar o caso.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) propõe anistia de todos os empréstimos consignados de aposentados que não reconhecem a dívida, entre 2016 e 2024. O deputado afirma que mais de 35 mil idosos foram vítimas de fraudes, que podem chegar a 90 bilhões de reais.

Desenvolvimento regional

Membro da comissão especial que analisa proposta sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias das prefeituras, Gabriel Nunes (PSD-BA) acredita que a medida vai solucionar, de forma definitiva, o desequilíbrio fiscal dos pequenos e médios municípios.

O deputado reforça que os débitos previdenciários e precatórios das prefeituras impedem investimentos nas cidades, especialmente no Norte e Nordeste. Gabriel Nunes defende um texto que equilibre os interesses das gestões municipais e do governo federal e do Senado.

Transportes

Câmara pode votar projeto que obriga aplicativos de transporte a disponibilizarem botão de pânico para passageiros chamarem a polícia. O repórter Antonio Vital tem detalhes da proposta.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 9472/97) que obriga empresas de transporte de passageiro por meio de aplicativos, como Uber e 99, a disponibilizarem em suas plataformas mecanismo que permita aos passageiros e passageiras acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

Esse mecanismo, de acordo com a proposta, terá que permitir aos usuários comunicar a localização em tempo real, de forma rápida e silenciosa, bem com os dados do motorista e do passageiro.

O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obrigava as empresas fabricantes de celular a instalarem mecanismo parecido, chamado de “botão de pânico”, em todos os aparelhos.

O projeto foi alterado pelo relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que justificou a necessidade de o botão estar disponível no aplicativo de transporte como maneira de diminuir o risco, especialmente para as mulheres que usam esse tipo de transporte.

Ele batizou a ferramenta com o nome de “botão Proteja”. De acordo com o projeto, as empresas terão que providenciar para que o acionamento desse botão ative imediatamente o sistema de compartilhamento das informações com a polícia. Para isso, as plataformas terão que firmar convênios com as polícias militares e civis. Além disso, terão que fazer campanhas de divulgação da ferramenta dentro dos aplicativos.

Weliton Prado listou as vantagens do botão Proteja.

Weliton Prado: “O projeto é importante porque, ao acionar o botão, a ideia é que o sistema de comunicação e o compartilhamento das informações com as autoridades de segurança pública seja ativado. Apertou o botão, esse sistema já é ativado e o que acontece? Já vai ter a localização em tempo real, permitindo o rastreamento do veículo, bem como as informações do motorista e do passageiro.”

O projeto prevê ainda punições para as empresas que não cumprirem as obrigações. Elas poderão ir de advertência a multa de até R$ 500 mil reais.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, de projeto que obriga aplicativos de transporte de passageiro a disponibilizarem ferramenta que permita aos passageiros e passageiras acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Aguarda sanção presidencial projeto que retoma a lei de cotas no serviço público com 30% das vagas nos concursos. Carol Dartora (PT-PR) reforça que a medida, pela primeira vez, abrange a reserva para indígenas e quilombolas.

Carol Dartora foi relatora do projeto na Câmara e reforça que a medida é uma reparação histórica e não um favor. De acordo com a deputada, a ampliação das cotas fortalece a democracia ao garantir oportunidades para populações historicamente excluídas.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT gaúcho, cobra a votação de projeto que atualiza o limite de faturamento do microempreendedor individual, MEI. Ele aponta demora da Câmara para analisar a proposta, que, além de elevar o teto anual para 145 mil reais, permite a contratação de até dois empregados.

Pompeo de Mattos afirma que a medida, já aprovada no Senado, é essencial para fortalecer o papel dos que geram renda e emprego no País. Ele afirma que o empreendedor não pode continuar confinado a regras defasadas, que limitam seu crescimento e prejudicam a economia.

Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade, menciona o dia mundial da mineração, celebrado em 7 de maio, e exalta a importância histórica e econômica do setor para Minas Gerais. O deputado defende uma mineração sustentável, baseada na ciência e que respeite o meio ambiente.

Zé Silva pede a criação da política nacional de minerais críticos e estratégicos antes da COP-30, para auxiliar a transição energética e a segurança nacional. Segundo ele, a proposta prevê planejamento, revisão de prioridades e sinergia com o agro, além de reduzir a dependência externa.

Presidência

Presidente da Câmara diz que é preciso articular combate à pobreza, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a expectativa é que o Congresso aprove até dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais em razão da noventena. O princípio constitucional da anterioridade determina que os entes federados cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, portanto, para a nova lei do imposto de renda poder valer para o ano de 2026, o projeto precisa virar lei até o dia 30 de setembro.

Segundo Hugo Motta, há um ambiente favorável à aprovação da proposta, mas os parlamentares têm a tarefa de aperfeiçoar o texto encaminhado pelo Executivo. O presidente destacou que a Câmara deve buscar novas formas de compensação para essa isenção fiscal que o governo propõe.

Hugo Motta: “O projeto que tem um ambiente favorável, o desafio é como fazer para melhorar do ponto de vista da compensação nesse impacto. O presidente Arthur já estabeleceu um calendário para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e o Senado também pode alterar o texto. Se alterar o texto, ele volta para a Câmara e dependendo do que fomos fazer no texto, temos que respeitar a noventena e votar até 30 de setembro para que possa valer a partir do ano que vem.”

O presidente da Câmara participou da 18ª Conferência DataAgro, sobre açúcar e etanol. Ele defendeu uma atuação estratégica do Parlamento que articulem o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Segundo Hugo Motta, o compromisso do País com energias limpas e a descarbonização deve ser estrutural e duradouro.

Hugo Motta: “Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global.”

Hugo Motta destacou que o cenário internacional é desafiador, com instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas cada vez mais recorrentes, mas afirmou que há um engajamento da Câmara para consolidar o País como referência em sustentabilidade energética. O presidente ressaltou que o Congresso está construindo uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor energético.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Homenagem

Luiz Couto (PT-PB) presta homenagem ao Papa Francisco, falecido no dia 21 de abril. Segundo o deputado, a mensagem de Francisco ressoa como um chamado à responsabilidade social e à construção de uma sociedade mais justa e fraterna.

Educação

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) solicita que o Ministério da Educação proíba cursos de enfermagem à distância. Ela afirma que a prática presencial desenvolve habilidades como empatia, sensibilidade e cuidado direto com o paciente, essenciais para a profissão.

Com base em dados do Enade, exame que avalia o desempenho dos estudantes de cursos de graduação, Enfermeira Rejane aponta a fragilidade na formação à distância. Ela sugere ainda a adoção de medidas que garantam profissionais mais preparados e um atendimento mais qualificado.

Violência nas escolas

Câmara pode votar projeto que cria política nacional para prevenir e combater violência nas escolas. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara projeto (PL 5669/23) que cria uma política de prevenção e combate à violência nas escolas. A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho da Câmara criado em 2023, logo depois do assassinato de quatro crianças em uma creche, em Santa Catarina.

Entre as medidas propostas está uma pensão especial no valor de um salário mínimo para estudantes, professores e profissionais da educação vítimas de crimes com múltiplas vítimas, como o que ocorreu em Santa Catarina.

O projeto cria uma série de medidas de segurança e de educação a serem implementadas em conjunto pelo governo federal, estados e municípios. Elas envolvem a criação de redes de colaboração entre escolas e polícias, além de capacitação de profissionais de educação, monitoramento de dados e estatísticas e acompanhamento dos casos e ações.

A proposta obriga, por exemplo, que diretores de escolas públicas e privadas comuniquem casos de violência à polícia. E prevê ações voltadas para a saúde mental de estudantes, professores, funcionários das escolas e comunidade escolar. Entre elas atendimento psicossocial e psicopedagógico a estudantes, com o objetivo de identificar sinais de sofrimento psíquico. Atendimento parecido será prestado a professores e vítimas de violência.

O projeto ainda destina 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e proteção do ambiente escolar.

Pesquisa do Ministério dos Direitos Humanos mostrou que, em 10 anos, os casos de violência nas escolas aumentaram três vezes. Foram 3.700 em 2013, número que saltou para 13 mil em 2023.

O deputado licenciado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que coordenou o grupo de trabalho responsável pelo projeto, aponta os pontos principais contidos na proposta.

Jorge Goetten: “Capacitação de todos os professores, dos alunos, de toda a comunidade escolar; programa de mediação de conflitos, atendimento psicológico e social; integração das escolas com as forças de segurança e com os conselhos tutelares e o Ministério Público também. Essas práticas nós entendemos que vão trazer uma cultura de paz. E nós criarmos um protocolo nacional de prevenção no ambiente escolar.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria uma política de prevenção e combate à violência nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Sargento Portugal (Podemos-RJ) denuncia a cobrança de mensalidades por facções criminosas em condomínios de bairros formais do Rio de Janeiro. De acordo com o deputado, o fato representa a institucionalização do crime organizado na cidade.

Sargento Portugal alerta que a violência, antes restrita a comunidades, está se expandindo e pode alcançar qualquer cidadão. O parlamentar critica a disputa por territórios entre facções e afirma que o Rio atrai criminosos de todo o País.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova medidas contra ataques cibernéticos e vazamento de dados do cidadão. O repórter José Carlos Oliveira detalha as medidas propostas.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou (em 22/04) o projeto de lei (PL 2987/23) do deputado Caio Vianna (PSD-RJ) com medidas de segurança para proteger os dados do cidadão contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos. O texto obriga os órgãos públicos a garantir segurança, imutabilidade e permanência dos dados, independentemente de quem os esteja gerenciando. Se precisarem, tais órgãos poderão apresentar plano estratégico com metas e cronogramas, levando em conta as limitações orçamentárias. Para facilitar a implementação das medidas, o relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), concordou em incluir as novas regras na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que começou a valer em 2011.

Luiz Gastão: “A Lei de Acesso à Informação precisa ser sempre atualizada, buscando mecanismos para que, através dessa atualização, dê-se mais segurança para que não só o governo, mas todos nós possamos ter tranquilidade com relação aos dados que estão armazenados e a forma que eles estão sendo capturados. Então, ter a segurança de dados e ter a segurança cibernética é fundamental para o desenvolvimento do país e para a segurança da população”.

Gastão fez apenas uma alteração na proposta original: a retirada de citações a tecnologias específicas, como a blockchain usada atualmente para ampliar a proteção de dados. Segundo ele, é preciso adotar uma abordagem ampla na futura lei, sem definir tecnologias que podem se tornar obsoletas em breve. Gastão acrescentou que a adoção de medidas contra ataques cibernéticos e vazamento de dados é uma tendência mundial.

Luiz Gastão: “Todos os países estão tendo suas agências e estão tendo mecanismos e órgãos responsáveis por estar acompanhando a segurança cibernética deles. E nós vamos buscar aprovar o mais rápido esse PL”.

A proposta com medidas de segurança para proteger os dados do cidadão contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Relações exteriores

Marcel van Hattem (Novo-RS) critica o governo no caso envolvendo sete opositores da Venezuela, que estavam asilados na embaixada da Argentina em Caracas, sob custódia do Brasil. Ele entende que o Itamaraty deve explicações.

Para ele, é uma vergonha diplomática o fato de os asilados terem sido resgatados pelos Estados Unidos sem o conhecimento das autoridades brasileiras. Marcel van Hattem aponta a rapidez seletiva ao conceder refúgio a uma ex-primeira-dama do Peru.