Programas da Rádio Câmara

• Regulamentação da reforma tributária deve ser prioridade da pauta
• Reforma do ensino médio está pronta para ser votada em Plenário
• Deputados ainda não entraram em acordo sobre desoneração de folhas de pagamento

Deputados do governo e da oposição retomam as atividades depois do Carnaval ainda em busca de um acordo relativo à medida provisória que reonera a folha de pagamento. São afetadas empresas de 17 setores da economia. Mais detalhes na reportagem de Antonio Vital.

A medida provisória foi editada no final de dezembro e na prática revoga lei (Lei 14.784/23) que prorrogou a desoneração até 2027. A lei foi promulgada depois que o Congresso derrubou o veto presidencial à prorrogação dos descontos nas folhas de pagamento prevista em projeto (PL 334/23) aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A edição da MP depois que o Congresso autorizou a manutenção da desoneração provocou críticas entre deputados e senadores. Isso porque, além de acabar com a desoneração, a medida provisória também revogou outro benefício aprovado pelo Congresso, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse. O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos.

Mais de 300 deputados e senadores assinaram um manifesto pedindo ao governo a manutenção do programa. E os presidentes de 17 frentes parlamentares assinaram um documento pedindo a rejeição ou devolução da MP ao governo.

O deputado Zé Neto (PT-BA), que está participando da negociação entre o governo e o Congresso, defendeu a reoneração da folha de pagamento como maneira de aumentar a arrecadação e manter o equilíbrio fiscal diante dos gastos do governo, inclusive do pagamento de emendas parlamentares.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele disse que, entre as medidas estudadas para compensar uma eventual manutenção da desoneração da folha, está a cobrança de imposto de importação de produtos de até 50 dólares.

Zé Neto: Na medida em que chega de fora até 50 dólares, que dá em torno de R$ 250 reais, sem pagar imposto, a indústria nacional, a produção nacional e o varejo nacional acabam perdendo também. Perde o emprego, perde a produção, perde economicamente e a gente deixa de arrecadar. Esse é um tema correlato, que tem que estar na mesa também para ser discutido. Talvez não seja nem voltar a cobrar os 60% todo, que é o imposto de importação, mas cobrar algo que dê competitividade e que garanta equidade dentro do Brasil com o que vem de fora.

A negociação entre governo e Legislativo pode incluir a revogação do trecho da MP sobre a reoneração das empresas e o envio ao Congresso de um projeto de lei sobre o assunto. O governo alega que a desoneração, aprovada no governo Dilma Rousseff, não cumpriu o objetivo inicial de aumentar o número de empregos.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) defende a manutenção nos descontos e cobra do governo informações que sustentem a alegação. Segundo ele, se a medida provisória for votada em Plenário, será rejeitada por grande maioria.

Zé Silva: Eu acho que nós temos três alternativas: a primeira delas é a devolução. A segunda é o governo propor este projeto. E até colocar em votação a medida provisória. E se colocar em votação, com certeza o resultado poderá ser aprovar a devolução com quase a unanimidade pelo Congresso Nacional. Então, acho que o governo precisa abrir rapidamente. Como se diz: a bola está com o governo.

A medida provisória perde os efeitos em abril se não for votada até lá. Ela deve ser analisada por uma comissão mista composta por deputados e senadores antes de ser votada nas duas casas. Mas até agora a comissão não foi instalada. E já foram apresentadas 165 emendas ao texto.

A desoneração da folha, revogada pela MP, permite que as empresas de 17 setores da economia paguem alíquotas de no máximo 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Evair Vieira de Melo (PP-ES) chama a atenção para o déficit primário registrado pelo governo, em 2023, de 230 bilhões de reais. Na visão do parlamentar, esse número revela o interesse do governo em gastar recursos públicos e o desapego à responsabilidade fiscal.

Evair Vieira de Melo: Só da Lei Rouanet, o governo ao invés de segurar e regular essas contas, já está passando de 16 bilhões de reais gastados com a Lei Rouanet. Com isso, a nossa dívida pública do Brasil vai passar de 80% do PIB em 2024 já caminhando, sinalizando, pra 90% a partir de 2040, segundo a OCDE. Isso é extremamente preocupante porque se pegarmos desde a PEC da transição, depois o arcabouço fiscal, o governo abriu o leque para aumentar as despesas de custeio com a máquina pública, com folha de pessoal, investimento em algumas outras áreas que não conseguiu segurar o custo da máquina pública.

Segundo Evair Vieira de Melo, se o governo insistir em não fazer a reforma administrativa, pode haver um colapso nas contas públicas, o que pode impactar diretamente no aumento de juros e inflação.

Gabriel Nunes (PSD-BA) destaca o novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023, e que substituiu o teto de gastos. Ele também ressalta ações do governo federal, como a volta do Minha Casa, Minha Vida e o novo Programa de Aceleração do Crescimento.

Gabriel Nunes ainda destaca a aprovação de projeto de lei que liberou 15 bilhões de reais para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o congressista exalta os benefícios da aprovação da reforma tributária.

Gabriel Nunes: Costumo dizer que a reforma tributária vai dinamizar muito a economia brasileira, gerando emprego, facilitando a cobrança dos tributos, facilitando que as empresas possam estar vindo a operar no Brasil haja vista que a reforma tributária se espelha praticamente em todo o sistema tributário das principais economias mundiais, além de estar buscando evitar a bi-tributação.

Consumidor

Jorge Braz (Republicanos-RJ) defende a aprovação de projeto que permite ao cidadão que adquire um veículo realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária, sem que isso acarrete em perda da garantia de fábrica.

Jorge Braz afirma que essa permissão já é comum em países da Europa e nos Estados Unidos. De acordo com a proposta, mecânicos independentes teriam acesso às peças originais dos fabricantes de veículos. O deputado avalia que a medida dará mais liberdade ao consumidor brasileiro.

Jorge Braz: No nosso Brasil, as concessionárias têm monopolizado os direitos de reparos dos automóveis, principalmente usando como escudo a garantia: “senão você vai perder a garantia e tal”. E fica muito mais caro para o consumidor. Então, nós estamos trabalhando nisso para a gente dar condição para que as empresas mecânicas independentes possam ter acesso aos softwares de reparo dos veículos pelas concessionárias; não fique só nas mãos delas.

Bem-estar animal

Projeto de Dayany Bittencourt (União-CE) cria a bancada de defesa dos animais. A deputada afirma que o colegiado deve ser composto por parlamentares realmente comprometidos com a promoção do bem-estar animal.

Dayany Bittencourt: Essa iniciativa tem como objetivo promover a conscientização e a execução de políticas públicas que vão garantir o bem-estar, a preservação e a proteção dos animais na sociedade. É importante ressaltar que a bancada de defesa dos animais, se aprovada, será vitalícia.

Segundo Dayany Bittencourt, o projeto representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa, compassiva e consciente de suas responsabilidades com todas as formas de vida.

Educação

A proposta de reforma do ensino médio opõe governo e oposição na Câmara. O projeto está pronto para ser votado em Plenário, como explica o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5230/23), do governo, que altera mais uma vez o currículo e o formato do Ensino Médio, que já havia sido reformulado em 2017, no governo Michel Temer.

O projeto ganhou regime de urgência em dezembro, mas provocou grande debate entre deputados do governo e da oposição. Isso porque o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), era ministro da Educação na época da reforma de 2017 e alterou a proposta enviada pelo governo.

Um dos principais motivos de discórdia entre os governistas e o relator é a quantidade de horas de aula para as disciplinas obrigatórias. O governo pretende aumentar dos atuais 1.800 para 2.400 horas a carga horária mínima dessas disciplinas. Como a carga horária total obrigatória do ensino médio é de 3 mil horas, sobrariam 600 horas para temas como a formação técnica profissional.

Mendonça Filho acha 600 horas para o ensino técnico insuficientes. Por isso, propôs uma redução de 2.400 para 2.100 no total de horas das disciplinas obrigatórias. As demais 900 horas do total de 3 mil seriam destinadas ao que chama de itinerários formativos, assuntos a serem aprofundados de acordo com o perfil de cada aluno e onde estaria incluído o ensino técnico.

Mendonça Filho usou dados do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, para justificar a alteração. O Saeb aponta que apenas um terço dos alunos da 3ª série do ensino médio alcança nível adequado de aprendizado em língua portuguesa. O percentual cai para 10% em matemática.

Para o relator, um currículo engessado com treze disciplinas e 2.400 horas mínimas é uma das causas do problema.

Mendonça Filho: Nós aumentamos, na nossa proposta, de 1.800 horas para 2.100 horas de formação geral básica. E, evidentemente, que se, porventura, nós disséssemos "sim" à proposta de boa parte da esquerda, fixando em 2.400 horas, quando o total do ensino médio é de 3 mil horas, sobrariam apenas 600 horas. Qual é o curso técnico de qualidade que se pode oferecer com 600 horas? Impossível!

O texto apresentado por Mendonça Filho também foi criticado por deputados aliados ao governo por permitir que disciplinas da educação profissional técnica sejam ministradas por profissionais de notório saber, ou seja, sem formação como professor. O relator também tornou optativas disciplinas previstas como obrigatórias na proposta do governo, como o ensino de espanhol.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), as mudanças feitas pelo relator na proposta do governo vão aprofundar as desigualdades no ensino.

Tarcísio Motta: O que se está querendo fazer é uma manobra para manter o essencial do atual ensino médio, que precisa ser mudado, e não mantido: 2.400 horas; ensino técnico e profissionalizante, sim, integrado e além da formação geral básica; as disciplinas e o currículo mantidos, porque o que teremos aqui é a perpetuação de uma escola para rico, que é uma escola integral, e uma escola para pobre, onde uma formação geral básica será aligeirada.

O projeto que reformula o ensino médio entrou na pauta do Plenário da Câmara em dezembro, mas a análise acabou adiada a pedido do ministro da Educação, Camilo Santana. Ainda não há data para votação. O regime de urgência permite que a proposta seja apreciada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Projeto de Welter (PT-PR) define novas regras para o repasse de recursos da União para o Pnae, Programa Nacional de Alimentação Escolar. O deputado explica que a proposta visa incluir os institutos federais no programa.

Welter: Estou alterando essa lei do Pnae garantindo que todos os institutos federais também acessem esses recursos. É a compra de alimentos dos agricultores familiares que também vai chegar em todos os institutos federais do País. Então o programa faz a compra direta da agricultura familiar que vai se consolidando e estavam fora da garantia legal. Então isso garante segurança alimentar, garante uma alimentação muito saudável para todos os estudantes da rede federal que estavam fora.

Welter acrescenta que, pela sua proposta, 30% do valor repassado pelo Pnae devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, estimulando o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

Dandara (PT-MG) celebra a nova Lei de Cotas, que ampliou a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e quilombolas.

Dandara: Nós asseguramos a prioridade dos cotistas serem bolsistas de assistência estudantil; garantimos a cota na pós-graduação; nós também criamos a cota quilombola; invertemos a prioridade para dizer que, primeiro, concorre na ampla concorrência e, depois, na cota. Nós queremos, cada vez mais, fazer da educação chave para transformar a vida das pessoas; garantir que a gente entre e permaneça na universidade, para a gente seguir transformando o nosso Brasil. Vamos em frente: com a educação, a gente muda o mundo.

De acordo com Dandara, a nova Lei de Cotas é a maior ação afirmativa da história do País. Ela afirma que a medida abre caminho para a formação de mais doutores e doutoras negros e negras.

Votação

A Câmara retoma as votações nesta semana. Depois da pausa do Carnaval, temas como a regulamentação da reforma tributária, a reformulação do ensino médio e os cortes no orçamento devem voltar ao debate. O repórter Santiago Dellape tem as informações.

Passado o carnaval, a Câmara dos Deputados retoma as votações em Plenário. Como a pauta ainda não foi divulgada, seria arriscado fazer uma previsão mais certeira sobre o que deve ou não ir a voto nesta que tende a ser uma semana dedicada mais à busca pelo alinhamento político entre a mesa diretora e as lideranças partidárias.

No entanto, dá pra se ter uma noção geral dos assuntos que podem dominar os debates nas próximas sessões, a julgar por declarações recentes do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Arthur Lira: Neste ano, iremos apreciar a vasta legislação infraconstitucional atinente à reforma tributária, contribuindo, assim, para melhorar nosso ambiente de negócios, atrair investimentos e reduzir os custos que corroem a nossa competitividade. Da mesma forma, se no ano passado apreciamos e votamos diversas matérias voltadas para a sustentabilidade ambiental, neste ano continuaremos a priorizar o debate sobre os projetos relativos a essa área. O Brasil tem enorme compromisso com a chamada "pauta verde", fundamental no esforço global que tem sido feito em busca da proteção ao meio ambiente, da transição energética e do fomento da economia sustentável.

Para regulamentar a reforma tributária, terá que se definir em lei complementar a lista dos produtos da cesta básica, que terá alíquota zero. Outra lei vai tratar do chamado imposto do pecado, para taxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Será preciso regular também o cashback, que é a devolução do imposto a pessoas de baixa renda; além da tributação por regimes específicos pra alguns setores, como os de combustíveis, imóveis e cooperativas, entre outros pontos.

A regulamentação da reforma tributária é também uma das agendas econômicas prioritárias do governo Lula, que tem pressa na aprovação das matérias, já que no segundo semestre as votações diminuem o ritmo por conta das eleições municipais.

Outro tema que acabou ficando pra este ano é a reformulação do ensino médio, que foi aprovada em 2017 no governo Temer, e colocada em prática em 2022. Mas, segundo o Ministério da Educação, as novas regras não tiveram a adesão esperada de professores e estudantes, e a implantação do modelo está suspensa desde abril do ano passado.

O governo apresentou um projeto de lei (PL 5230/23) para redefinir a Política Nacional do Ensino Médio. O texto foi modificado pelo relator e ex-ministro da Educação, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Mendonça Filho: No nível médio, infelizmente, nós nos deparamos com uma tragédia social de grandes dimensões: 40% de evasão, maior do que a da Colômbia, da Costa Rica e do México, só para ficar nesses exemplos. E para mudar essa realidade, precisamos tornar o ensino médio atrativo, que dialogue com os jovens, que faculte ao jovem itinerários formativos de acordo com o seu projeto de vida. Não faz sentido que um jovem que vai fazer Jornalismo, Direito, tenha que ter o mesmo aprofundamento, do ponto de vista de conhecimento, daquele que vai fazer Engenharia.

Deputados e senadores têm ainda pela frente a análise de 20 medidas provisórias do governo Lula, com destaque pra que reonera a folha de pagamento de 17 setores produtivos a partir de primeiro de abril deste ano.

E o Congresso deve analisar também o corte de R$ 5,6 bilhões a emendas parlamentares de comissão na lei orçamentária deste ano feito pelo presidente Lula, que vetou, além disso, trechos do projeto que muda a regulação do uso de agrotóxicos no campo.

Tudo isso e muito mais deve ganhar espaço no debate legislativo, senão nesta, seguramente nas próximas semanas. E você acompanha todos os detalhes no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.