Programas da Rádio Câmara

• Projeto de lei reconhece qualidade de segurada especial da mulher do campo
• Comissão obriga avaliação de recém-nascido para diagnóstico de fissura palatina
•  Parlamentares defendem ações para impulsionar o desenvolvimento regional

Dimas Gadelha (PT-RJ) é um dos autores do projeto de lei que institui um programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo. Ele explica que a ideia é redistribuir os royalties arrecadados com a exploração para promover um desenvolvimento regional mais equilibrado.

Dimas Gadelha: Eu sou de um município chamado São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, que é vizinho de dois municípios que são grandes produtores de petróleo, que é município de Niterói e também o município de Maricá. E a gente vê as cidades ao lado se desenvolvendo com várias políticas públicas promovidas pela questão do dinheiro dos royalties e a nossa cidade lá emperrada no tempo; não consegue nem desenvolvimento econômico, nem social, nem humano, nem qualidade de vida para as pessoas. A gente sabe também que não adianta o município se desenvolver e o seu vizinho não se desenvolver, porque os problemas ali, principalmente de segurança, saúde e educação, vão acabar batendo na porta do vizinho.

Para Dimas Gadelha, é fundamental assegurar a solidariedade entre os municípios produtores de petróleo e seus vizinhos, promovendo uma distribuição mais justa dos recursos. Ele afirma que a medida vai fortalecer a coesão regional, reduzir as disparidades socioeconômicas e promover o desenvolvimento sustentável.

Projeto de Zé Trovão (PL-SC) altera a legislação atual, para estabelecer em 5 mil metros quadrados, ou meio hectare, a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. O objetivo, segundo o congressista, é atender a uma demanda antiga da população do campo.

Zé Trovão avalia que a lei em vigor é um obstáculo para os pequenos produtores, além de não representar a realidade de quem vive na zona rural e precisa da terra para produzir e gerar renda.

Zé Trovão: O que é área rural? Hoje, área rural é: acima de 20 mil metros, você consegue a regularização, que é você ter escritura, ter todos os documentos, para que você consiga fazer investimentos, financiamentos. A nossa intenção é melhorar essa situação, baixando de 20 mil metros para 5 mil metros a regularização fundiária, e dando, assim, a possibilidade de que o proprietário daquelas terras possa investir, porque 5 mil metros, hoje, a pessoa pode produzir carne suína, pode produzir aves, ele tem várias situações, até mesmo hortaliças; e, muitas das vezes, por ele não ter isso regulamentado, essa terra não ser escriturada, não ter os documentos adequados, ele não consegue utilizar de recursos de financiamento.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido, General Girão (PL-RN) destaca que a transposição das águas do rio São Francisco viabilizou a transformação da região em uma extensa área de produção de alimentos.

De acordo com General Girão, a transposição está transformando o semiárido em um promissor polo agrícola capaz de abastecer até mercados internacionais. O deputado também ressalta a capacidade de geração de energia limpa renovável na região.

General Girão: Lembrando bem que o nosso semiárido, além de ser um grande potencial na área de produção de alimentos, nós também temos o semiárido com uma logística sensacional para escoamento desses produtos, porque o Nordeste brasileiro está debruçado sobre o Oceano Atlântico, que é um grande eixo de navegação, e direcionado para os maiores mercados consumidores de alimentos do mundo; e com a geração de energia limpa renovável. O mundo está vivendo uma nova revolução energética. A energia eólica e a energia solar que hoje nós temos no nordeste brasileiro, no semiárido brasileiro, elas estarão revolucionando o mundo.

Desenvolvimento Regional

Henrique Júnior (PL-MA) defende a redução da taxa de esgoto cobrada pelas empresas de saneamento básico. Ele considera que, em diversas ocasiões, a privatização do serviço resulta em cobranças abusivas, que chegam a até 100% do valor da tarifa do consumo de água.

Henrique Júnior reconhece a importância do serviço de saneamento, mas avalia que é preciso levar em conta a situação financeira da população. Ele afirma que apresentará projeto de lei que prevê a redução da taxa de esgoto, limitando a cobrança a 50% do total de água consumido.

Henrique Júnior: O problema é que, muitas vezes, são cobradas taxas abusivas que ferem inclusive, às vezes, o Código de Defesa do Consumidor, onerando muito as famílias que mais precisam. Então, a nossa ideia é colocar um teto na taxa de esgoto, de até 50%, ao invés de 80 a 100%, o que vem ocorrendo hoje. Então, o cidadão de baixa renda, que mora ‘lá no conjunto habitacional’, ele tem que, por exemplo, gastar cem reais de água, vai gastar duzentos reais no final do mês, com sua água e esgoto. E isso é muito abusivo. Nós entendemos ser importante o tratamento de esgoto, porque traz desenvolvimento, traz mais saúde, traz mais organização para as cidades, mas, todavia, esse preço tem que ser cobrado de forma justa.

Saúde

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto que obriga a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

As fissuras palatinas são malformações congênitas em que há uma fenda na região do palato, o céu da boca. São semelhantes às fissuras labiais, também conhecidas como fendas labiais ou lábio leporino.

A fissura pode provocar problemas para a sucção, deglutição e fala, por isso existe a necessidade do diagnóstico precoce e de acompanhamento. Na maioria das vezes o diagnóstico é no pré-natal, por meio da ultrassonografia, mas uma grande parte dos casos só é diagnosticada depois do nascimento.

O relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), reuniu em um só texto o conteúdo de dois projetos sobre o assunto. Ele acrescentou dois dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Um estabelece obrigações hospitalares na atenção à saúde da gestante e acrescenta o exame de ultrassonografia para o diagnóstico pré-natal de malformações craniofaciais, o que inclui fissuras de lábio e de palato.

Outra mudança no ECA, salientada pelo relator, reforça a necessidade, no âmbito do SUS, de agendamento da primeira consulta com profissional de saúde habilitado e com conhecimento sobre fissuras labiopalatinas antes da alta hospitalar.

Leo Prates: O projeto prevê o envio de todos os dados para o Datasus, então que o ministério possa fazer uma gestão desses pacientes. Segundo, trata-se de recém-nascidos, então o tratamento precoce para poder cuidar dessas pessoas em vários aspectos da sua vida, inclusive na autoestima.

O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Educação

Gilberto Abramo (Republicanos-MG) é autor de um projeto que estabelece diretrizes para a implementação de mentoria em programas de educação e capacitação profissional. O deputado explica que a proposta visa proporcionar aos jovens a oportunidade de adquirir conhecimentos compartilhados por pessoas mais experientes em suas áreas de interesse.

Segundo Gilberto Abramo, a mentoria abrange diversos aspectos, como desenvolvimento de redes de contatos, aprimoramento de habilidades de comunicação e estratégias para construção de planos de carreira. Ele conta que a ideia é criar uma estrutura que propicie o crescimento profissional e a integração bem-sucedida dos jovens no mercado de trabalho.

Gilberto Abramo: Hoje em dia, o trabalho é muito dinâmico e, para obter sucesso, os jovens precisam não só de conhecimento técnico, mas também de habilidades sociais e emocionais. A ideia é fazer alterações nas leis existentes para garantir que os estudantes não só aprendam a teoria, mas também recebam orientação prática de profissionais experientes em suas áreas. Resumindo, o projeto visa melhorar a preparação da força de trabalho no País, tornando-a mais competitiva.

O Plenário da Câmara aprovou o requerimento de urgência para a apreciação do projeto de Duarte Jr. (PSB-MA) que inclui as escolas comunitárias entre as beneficiárias do Programa Nacional de Alimentação Escolar para receber os recursos diretamente na conta da escola, sem ter que passar pelas prefeituras.

Duarte Jr.: Infelizmente, a realidade vivida na minha cidade, em São Luís e em outras cidades do país é um verdadeiro atraso, desrespeito com as escolas comunitárias, pois as prefeituras recebem um recurso federal em dia, mas demoram dez meses, às vezes mais de um ano, para garantir o depósito na conta das escolas comunitárias, o que atrasa o salário dos professores e prejudica o adequado processo de ensino-aprendizagem, porque para garantir direitos, para garantir educação, tem que ter dinheiro na conta. E, com certeza, nós vamos conseguir aprová-lo, pois nós temos competência legislativa para tal, para garantir o depósito do recurso direto na conta da escola e, assim, garantir uma educação de qualidade inclusiva para todos.

Duarte Jr. observa que o repasse direto dos recursos da União para as escolas comunitárias garante a independência das unidades educacionais.

Meio Ambiente

Padre João (PT-MG) enaltece o projeto que cria a Política Nacional das Barraginhas, que são estruturas projetadas para captar água da chuva em propriedades rurais. Autor da matéria, ele explica que a medida recarrega o lençol freático, aumenta a vazão de córregos e rios, e também promove a umidificação do solo para fins agrícolas.

Padre João também destaca a importância do investimento público na construção das barraginhas, uma vez que, segundo ele, a iniciativa beneficia a todos, evitando enxurradas e inundações. O deputado se compromete a articular com o governo federal para que o projeto seja aprovado.

Padre João: Quando tivermos milhões dessas barraginhas, nós não vamos ter mais enchentes; então, uma barraginha ela tem múltiplas finalidades. O maior espírito dessa lei é entender que este investimento na propriedade particular não significa um benefício para o proprietário daquele terreno, daquele imóvel, mas se trata de um investimento no planeta, se trata de um investimento para a população em geral.

Turismo

Keniston Braga (MDB-PA) ressalta a importância do turismo como atividade de economia limpa, capaz de responder às demandas mundiais de preservação ambiental, com possibilidades de aproveitamento do material humano e natural.

Keniston Braga vê no turismo, um setor capaz de transformar a realidade do Pará, que, segundo o deputado, é um destino turístico de grande atratividade.

Keniston Braga: O Pará, pela sua composição, tem todos os ecossistemas ali naquele ambiente: temos florestas, belos rios, montanhas, cavernas, temos uma quantidade infinita de espécimes de pássaros, de todos os tipos de animais. Então, enxergo no Pará um destino turístico de grande atratividade. Um destino turístico que se revela a cada instante, essa possibilidade de investimentos, a partir da iniciativa privada e a partir do governo, para que a gente possa ampliar as possibilidades de melhorar a qualidade de vida do povo da floresta e acima de tudo, gerar divisas econômicas gigantescas para todo o nosso País.

Transportes

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei que beneficia os motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação suspensa antes da implementação da lei que aumentou a quantidade de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir.

Relator da proposta na comissão, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) observa que o texto traz avanços à legislação, ao aplicar a nova tabela de pontuação.

Antonio Carlos Rodrigues: Como relator do projeto, posso afirmar que, na prática, a proposta beneficia condutores em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH em infrações de trânsito, desde que não tenha cometido nenhuma infração gravíssima. Entendo que as novas regras devem ser aplicadas apenas a processos administrativos que ainda não chegaram ao fim.

Justiça

A Câmara aprovou projeto de Florentino Neto (PT-PI) que prioriza a tramitação de processos judiciais envolvendo pessoas com deficiência.

Segundo Florentino Neto, toda política de inclusão é mais um passo na busca do pleno exercício dos direitos desse segmento, uma vez que as pessoas com deficiência já enfrentam muitas dificuldades.

Florentino Neto: Para os fins dessa lei, também se considera como prioritário o processo que tenha como parte pessoa com doença rara, doença crônica ou degenerativa, devidamente comprovado por laudo médico essa situação. Então eu busco aqui dar prioridade à tramitação dos processos das pessoas com deficiência, as pessoas que tenham ali qualquer nível de transtorno do espectro autista, as pessoas com síndrome de Dow, as pessoas com doenças degenerativas, com doenças raras, com doenças crônicas e as pessoas com deficiência, dessa forma busca-se garantir esta prioridade no âmbito do judiciário.

Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de Bibo Nunes (PL-RS) que acaba com a saída temporária de presos. Todos os anos, presidiários que estão no regime semiaberto e têm bom comportamento podem ser beneficiados com a chamada saída temporária, que acontece principalmente em datas comemorativas.

Bibo Nunes espera que a proposta avance também na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara, argumentando que a saída temporária gera insegurança às vítimas dos condenados.

Bibo Nunes:  Por que deixar o preso na saidinha? É Natal, Ano Novo e por aí afora. O que acontece é que o preso tem mais dias de saída de férias do que o trabalhador brasileiro. O trabalhador tem 30 dias de férias, enquanto um preso, que cometeu crimes, sai mais que um trabalhador. Foi condenado, tem que cumprir a pena, não tem benefício. Não quer cumprir  pena, não cometa crimes, é simples. Então, vamos acabar com a saída temporária  de presos, de qualquer natureza.

Sanderson (PL-RS) destaca a aprovação de projeto de sua autoria que tipifica como crime autônomo o chamado domínio de cidades, apelidado de ‘novo cangaço’. O deputado lembra que, atualmente, o crime é tratado como um roubo comum, com penas médias de 10 anos de detenção.

Sanderson também ressalta que a proposta transforma o crime de domínio de cidades em crime hediondo. Ele avalia que a aprovação da matéria é uma resposta do Poder Legislativo à sociedade, que se vê assustada diante desse tipo de situação, registrado, principalmente, em pequenas cidades brasileiras.

Sanderson: As penas que hoje tratam desse tipo de conduta, com o projeto aprovado na Câmara, nós passamos a pena para até 40 anos, em caso de morte; também permitimos a penalização dos atos preparatórios, de modo que foi uma importante resposta da Câmara dos Deputados no sentido de minimizar essa crescente onda de violência que toma o Brasil. Infelizmente, o Brasil passa nos últimos tempos, sobretudo de 2023 para cá, por uma crise na segurança pública, e muito dessa crise diz respeito à benevolência do conjunto de leis no Brasil.

Previdência

Avança, na Câmara, projeto que reconhece a qualidade de segurada especial da mulher do campo. A repórter Maria Neves traz mais informações sobre a proposta em tramitação na Casa.

Já aprovado na Comissão da Mulher, projeto da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) proíbe a Previdência Social de negar a concessão de aposentadoria à trabalhadora rural porque ela é qualificada como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica” ou similares nos documentos apresentados no processo.

De acordo com Marussa Boldrin, têm ocorrido “lamentáveis exemplos” de aplicação equivocada da lei para negar a aposentadoria rural a mulheres do campo com o argumento de que não teriam realizado atividades rurais, mas apenas trabalhos domésticos.

Segundo a relatora do texto na Comissão da Mulher, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), essa situação faz com que, na prática, as mulheres que trabalham na atividade rural não tenham direito a se aposentar.

Lêda Borges: Nós não temos aposentadoria para as mulheres do campo porque elas são vistas como donas de casa. Então, elas teriam o direito a essa aposentadoria que até hoje também é só do homem, só o homem é do campo, ela não, ela é do lar. Isso tem que parar, porque as mulheres do campo, elas contribuem muito, muito para a riqueza desse país e têm que ser reconhecidas como trabalhadoras do campo porque há uma aposentadoria especial, inclusive, para o trabalho rural.

Para Lêda Borges, o fato de as mulheres não serem qualificadas como trabalhadores rurais em alguns documentos reflete, sobretudo, uma visão machista do papel social exercido pelas mulheres que trabalham no campo. Na avaliação da parlamentar, essa visão preconceituosa não espelha a dura realidade da dupla ou tripla jornada de trabalho a que elas estão sujeitas diariamente, tanto na lavoura como em casa.

Outro fator que levaria a Previdência a negar aposentadoria às camponesas, segundo as deputadas, seria o fato de a titularidade da terra ser, quase sempre, do homem. Além disso, normalmente o marido é quem comercializa a produção agrícola, e as notas fiscais são emitidas em nome dele. Esses documentos depois são utilizados pelo homem para conseguir se aposentar, enquanto a mulher não pode fazer o mesmo.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves