Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova compensação para estados por causa de redução do ICMS
• Lista de animais ameaçados deverá ser disponibilizada por órgãos ambientais
• Plenário aprova minirreforma eleitoral, com novas regras para ocupação de vagas

A Câmara dos Deputados aprovou a chamada minirreforma eleitoral, prevista em duas propostas diferentes. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e explica os principais pontos dos projetos.

Um deles (PL 4438/23) altera diversos pontos das regras das eleições, como prestação de contas partidárias, propaganda eleitoral, funcionamento das federações e cálculo da distribuição das chamadas sobras de votos para deputados e vereadores.

O outro projeto aprovado (PLP 192/23) altera prazos da Lei da Ficha Limpa relativos a período de inelegibilidade para políticos cassados ou condenados. O prazo de oito anos agora passa a ser contado a partir da cassação ou condenação, e não mais a partir do fim do mandato.

Para valer nas eleições municipais do ano que vem, os dois projetos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado até o dia 6 de outubro.

O primeiro projeto, entre outras medidas, altera a regra para distribuição de vagas que sobrarem depois da ocupação das cadeiras na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.

A proposta aumenta a exigência de votos nos partidos para que estes tenham direito às vagas, o que foi classificado por partidos como o PSol e o Podemos como uma ameaça às pequenas legendas e à representatividade de minorias no Legislativo.

Isso porque as vagas no Legislativo são distribuídas a partir do cálculo do chamado quociente eleitoral, que leva em conta a votação nos partidos. Mas, na maioria das vezes, depois da distribuição das vagas aos mais votados dos partidos que alcançaram o quociente, sobram vagas. Essas vagas, hoje, são distribuídas para os partidos que alcançarem 80% do quociente, desde que o candidato tenha alcançado 20%.

O texto do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê que só disputarão as vagas que sobrarem os partidos que alcançarem o quociente eleitoral, e não mais 80%. E só disputarão essas vagas os candidatos que alcançarem pelo menos 10% do quociente, não mais 20%. Para muitos deputados, isso vai permitir que candidatos pouco votados sejam eleitos e favorecer os partidos maiores.

Foi o que disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: Nós vemos nos detalhes desses projetos uma malversação da ideia das sobras, que cristaliza o domínio dos grandes partidos, um afrouxamento das regras que podem punir compra de votos e desvio de recursos ilícitos para as campanhas.

O relator, Rubens Pereira Jr., argumentou que o objetivo da medida é fortalecer os partidos e não os votos individuais nos candidatos.

O projeto também prevê o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições. Além disso, legaliza a doação eleitoral por Pix, simplifica a prestação de contas dos candidatos e estabelece que o Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados nem bloqueados pela Justiça.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou pontos das medidas.

Adriana Ventura: O que essa minirreforma tenta fazer é burlar regras e fazer com que tudo fique na impunidade. Então, a partir de agora nada que aconteça vai poder impedir dinheiro de ser repassado, seja de fundo eleitoral, seja de fundo partidário. Ela tenta, na verdade, fazer com que a prestação de contas fique muito mais suave, muito mais tranquila.

O texto também trata da cota de 30% para candidaturas de mulheres. A proposta mantém a exigência e considera o uso de candidatas-laranja um abuso de poder, o que não está na lei hoje. Mas autoriza o uso do dinheiro destinado para as mulheres no pagamento de despesas das campanhas feitas em dobradinha com candidatos homens, desde que haja benefício para a candidatura feminina.

O segundo projeto da minirreforma eleitoral, além de tratar do prazo de inelegibilidade, amplia de 4 meses para 6 meses o prazo de afastamento do cargo exigido para a candidatura de agentes públicos, policiais, servidores e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O relator, deputado Rubens Pereira Jr., disse que o objetivo das alterações é simplificar o sistema e incorporar decisões já adotadas pela Justiça eleitoral.

Rubens Pereira Jr.: Este é um assunto que trata de modernizar o sistema eleitoral brasileiro, corrigindo e fazendo pequenos ajustes. A democracia se solidifica com pequenos passos, e é isso que estamos fazendo no dia de hoje: tapando omissões legislativas, retirando interpretações dúbias da justiça eleitoral, com uma visão de quem participa do processo eleitoral.

Os dois projetos que compõem a chamada minirreforma eleitoral foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Osmar Terra (MDB-RS) critica a atuação do Supremo Tribunal Federal que, em sua avaliação, legisla sobre questões como aborto, drogas, propriedades indígenas e imposto sindical.

Osmar Terra defende a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Prerrogativa do Parlamento Brasileiro para proteger as prerrogativas constitucionais do Legislativo.

Jones Moura (PSD-RJ) rechaça a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, legisla no lugar do Congresso.

Jones Moura apela ao presidente Arthur Lira para avançar com a Proposta de Emenda à Constituição que coloca as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública, a fim de evitar insegurança jurídica e garantir a proteção social da população.

Bia Kicis (PL-DF) expressa preocupação com a possibilidade de legalização do aborto no Brasil. A deputada pede à sociedade e aos colegas parlamentares que defendam a vida e as prerrogativas do Poder Legislativo.

Na visão de Reinhold Stephanes (PSD-PR), o envolvimento do Supremo em temas como aborto, demarcação de terras indígenas, drogas e propriedade privada, caracteriza um abuso de autoridade por parte dos ministros.

Reinhold Stephanes alega que legislar sobre essas pautas é prerrogativa do Congresso Nacional. O parlamentar acredita que é o momento de o Legislativo impor os limites constitucionais que preservam a harmonia entre os Poderes.

De acordo com Julia Zanatta (PL-SC), a Polícia Federal está investigando, a mando do ministro da Justiça, Flávio Dino, uma tipificação criminal que não existe no Código Penal, que é o crime de fake news.

Julia Zanatta acusa o governo de utilizar as instituições de Estado para perseguir opositores políticos. Para a deputada, o Brasil vive um regime autoritário e de perseguição política.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) destaca a necessidade de responsabilidade na gestão de recursos públicos e de trabalho coletivo. O deputado critica os gastos do presidente da República com viagens internacionais, que ele considera inadequadas e excessivas.

Agricultura

Rodolfo Nogueira (PL-MS) expressa preocupação com decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Legal das terras indígenas que, segundo o parlamentar, desapropria terras produtivas. Ele alega que isso viola o direito de propriedade e prejudica o agronegócio.

Rodolfo Nogueira apresentou projeto de lei para proibir a desapropriação e pede apoio dos colegas parlamentares para restaurar a segurança jurídica no campo.

Joaquim Passarinho (PL-PA) critica decisão do Supremo Tribunal Federal sobre desapropriação de terras produtivas, afirmando que essas áreas estão cumprindo sua função social ao gerar renda e empregos.

Joaquim Passarinho pede apoio do governo federal aos produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras devido à queda no preço do gado. O parlamentar defende o refinanciamento e renegociação de dívidas para os agricultores.

João Daniel (PT-SE) registra o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar em Sergipe. O deputado parabeniza o governo federal por retomar as políticas públicas voltadas para o trabalhador do campo.

João Daniel também registra sua visita ao assentamento Borda da Mata, no município de Canhoba. O parlamentar informa que foi acompanhar o processo de regularização fundiária de 80 famílias que vivem na região.

Saúde

Ana Paula Lima (PT-SC) destaca a campanha “Setembro Amarelo”, de prevenção ao suicídio. O objetivo, segundo ela, é conscientizar a população e promover o debate a respeito do tema.

Ana Paula Lima alerta que, no Brasil, 38 pessoas por dia cometem suicídio. Ela também informa que estudos registram aumento significativo na taxa de mortalidade de adolescentes e jovens entre 15 e 29 anos.

Sidney Leite (PSD-AM) denuncia a falta de medicamentos e materiais básicos no tratamento de câncer pela saúde pública no estado do Amazonas. Segundo o deputado, há cancelamento de cirurgias e atrasos nos salários dos profissionais de saúde.

Sidney Leite afirma que a situação caótica resulta em longas filas de espera por consultas, exames e cirurgias. O deputado pede a intervenção do Ministério Público Federal para fiscalizar a aplicação dos recursos na saúde.

Meio Ambiente

A Câmara aprovou proposta sobre a lista de animais ameaçados, que deverá ser disponibilizada por órgãos de proteção ambiental. A repórter Paula Moraes acompanhou.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (12/9) obriga os órgãos de proteção ambiental municipais, estaduais e federais a disponibilizar publicamente, tanto por meio eletrônico quanto em suas dependências, a lista de animais silvestres ameaçados de extinção (PL 3887/19).

O texto estabelece que os estados e os municípios deverão publicar as informações que dizem respeito à fauna local, em conformidade com os órgãos oficiais de proteção ambiental.

Autor da proposta, o deputado licenciado e atual secretário de Proteção Animal do Ceará Célio Studart (PSD) espera ampliar a defesa dos animais ameaçados.

Célio Studart: Para que nós possamos ter uma agenda de todos os animais em extinção em cada bioma, em cada estado, em cada município, haja visto que a diversidade desse país é muito grande e exige um controle comum, um controle que seja feito de forma coordenada por todo o País para que nós possamos enfrentar a extinção, possamos enfrentar a caça, possamos enfrentar os males, até às vezes produzidos também pela própria administração pública, que prejudicam os nossos biomas, que prejudicam os nossos animais, toda a nossa fauna.

A proposta que obriga os órgãos de proteção ambiental a disponibilizar a lista de animais silvestres ameaçados de extinção pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) lembra o Dia do Cerrado, celebrado em 11 de setembro. Ela descreve a beleza do bioma que cobre 25 por cento do território brasileiro e abriga nascentes de rios importantes, como o São Francisco.

Delegada Adriana Accorsi ressalta a riqueza da biodiversidade do Cerrado e seu papel na regulação climática, mas alerta para o aumento de desmatamento e incêndios criminosos que ameaçam o bioma.

Desenvolvimento Regional

Cobalchini (MDB-SC) informa que o Dnit publicou edital de licitação para a contratação do projeto de engenharia de duplicação da BR-282, entre Lages e São Miguel do Oeste.

Cobalchini lembra que as regiões sul e oeste de Santa Catarina, onde estão localizados os dois municípios, são responsáveis por 40% das exportações do estado.

Tarcísio Motta (Psol-RJ) expressa solidariedade aos afetados pela tragédia socioambiental que atingiu o Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul. O deputado alerta que as mudanças climáticas já são uma realidade irreversível, o que demanda ações imediatas.

Tarcísio Motta sugere a implantação do ciclo completo de preparação para desastres, que inclui adaptação, fortalecimento da Defesa Civil, planos de contingência e apoio às famílias afetadas.

Zé Neto (PT-BA) repudia insinuação feita pelo jornalista Alexandre Garcia sobre a possibilidade de que a abertura de comportas de barragens tenha sido a causa das enchentes no Rio Grande do Sul.

Na visão de Zé Neto, é intolerável que uma pessoa se aproveite da dor pela qual passa o povo gaúcho para propagar mentiras. O congressista solicita a retomada das discussões do projeto sobre as fake news, com o estabelecimento de penas mais drásticas para o crime.

Também Bohn Gass (PT-RS) repudia que pessoas façam uso político da tragédia gaúcha. O deputado conta que esteve com os representantes do governo federal nas duas visitas às regiões atingidas pelas enchentes e cobra mais humanidade.

Bohn Gass informa ainda que será relator do Plano Plurianual, peça de planejamento do orçamento federal para os próximos quatro anos. Segundo o parlamentar, o projeto enviado pelo governo prevê medidas para o enfrentamento de emergências climáticas.

Heitor Schuch (PSB-RS) agradece aos colegas parlamentares pelas manifestações de solidariedade aos gaúchos. Ele informa que, diante da tragédia que atinge o Rio Grande do Sul, a prioridade é salvar vidas e traçar planos de reconstrução.

Heitor Schuch também ressalta a importância da ajuda voluntária e das iniciativas governamentais para lidar com a situação.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) critica o presidente Lula por não estar no Brasil durante a tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul, e afirma que o governo federal só prestou socorro ao povo gaúcho após muita cobrança da oposição e da opinião pública.

Cabo Gilberto Silva também é contrário à possível compra de um novo avião presidencial, que, segundo a imprensa, custaria cerca de 400 milhões de reais aos cofres públicos.

Abilio Brunini (PL-MT) solicita ao governador de Mato Grosso a retirada dos blocos de concreto instalados no entorno da obra do Ônibus de Trânsito Rápido, o BRT, entre as cidades de Várzea Grande e Cuiabá, que estão causando acidentes.

Abilio Brunini alerta os eleitores sobre as benesses oferecidas por candidatos a cargos eletivos antes de períodos eleitorais. O parlamentar destaca que a benevolência financeira de candidatos está no desvio de dinheiro destinado aos serviços públicos.

Economia

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) apresentou  proposta de emenda constitucional com objetivo de desonerar a folha de pagamento e aumentar o número de vagas de emprego.

Delegado Marcelo Freitas defende que as novas vagas sejam preenchidas por trabalhadores listados no Cadastro Único do governo federal, beneficiários do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família. Ele acredita que a medida pode resgatar pessoas da miséria, trazendo-as de volta ao emprego formal.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 136/23) que estabelece uma compensação de R$ 27 bilhões de reais do governo federal para os estados.

A compensação é uma maneira de cobrir os prejuízos causados pela redução do ICMS sobre combustíveis que vigorou de junho a dezembro de 2022. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados como maneira de manter o mesmo volume de recursos do ano passado. A medida compensa perdas ocorridas este ano.

A proposta foi apresentada pelo governo a partir de um acordo feito com estados que recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra as perdas decorrentes do projeto (PLP 211/21), aprovado em 2022, que limitou a alíquota máxima de ICMS sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo.

De acordo com a proposta, transformada em lei, estes produtos e serviços passaram a ser considerados essenciais e indispensáveis, o que fez com que a alíquota máxima aplicada fosse de 17 ou 18%.

Na época, a maioria dos estados cobrava por volta de 30% de ICMS sobre a gasolina e 25% sobre a energia elétrica. Um dos objetivos da proposta foi baixar o preço dos combustíveis.

O projeto que autoriza o governo federal a compensar essas perdas foi aprovado por 349 votos contra 68. A oposição considerou que o gasto pode aumentar a carga tributária, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Marcel van Hattem: Mais uma vez o governo do PT demonstra que o que ele quer mesmo é taxar mais, arrecadar mais. Isso não pode ser admitido, nós sempre seremos contra qualquer possibilidade de aumento da carga tributária, e mais uma vez essa é a solução apresentada para o Brasil. Só cobrar mais impostos, aumentar no lombo do brasileiro o peso da máquina pública?

O relator da proposta, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), negou a previsão de aumento de impostos e disse que o acordo corrige redução de ICMS classificada por ele como eleitoreira.

Zeca Dirceu: Não há no texto nem um tipo de imposição para aumentar tributos. Além de cumprir tudo que está no acordo, nós conseguimos melhorar ele. Nós conseguimos ampliar a compensação, ampliar os benefícios, não só aos estados, que foram muito prejudicados em relação às perdas de ICMS de uma medida eleitoreira feita nas vésperas da eleição do ano passado. Ou seja, fizeram festa com o chapéu alheio.

O ICMS é uma das fontes de financiamento da educação, saúde e dos municípios. Os estados são obrigados a destinar 25% da arrecadação para a educação, 15% para a saúde e 25% para os municípios.

O projeto que prevê uma compensação de R$ 27 bilhões de reais do governo federal para os estados como maneira de cobrir os prejuízos causados pela redução do ICMS sobre combustíveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.