Minuto da Economia
STJ entende que prazo para requerimento do seguro-desemprego não precisa de lei
30/06/2023 - 00h00
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STJ entende que prazo para requerimento do seguro-desemprego não precisa de lei
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego pode ser estabelecido por ato infralegal. Ou seja, não depende de lei. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia beneficiado trabalhador que pediu o seguro fora do prazo de 120 dias estabelecido pelo Codefat. Para a ministra relatora, Regina Helena Costa, o Codefat tem competência para regulamentar a lei sobre o seguro-desemprego. Além disso, o prazo seria necessário para que a administração pública possa organizar o pagamento da despesa.
Apresentação – Silvia Mugnatto
