Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto que trata de responsabilidade de empresas por desastres
• CPI Mista do 8 de janeiro se reúne na próxima semana para apreciar plano de trabalho
• Medida provisória que define a estrutura do governo tem votação concluída

A menos de 24 horas para o fim do prazo, a Câmara aprovou a medida provisória que define a estrutura do governo. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem os detalhes.

Faltando menos de 24 horas para perder a validade, a medida provisória (MP 1154/23) que definiu a estrutura de 37 ministérios do governo Lula foi aprovada pelo plenário da Câmara, em uma sessão que entrou na madrugada e foi marcada por obstrução da oposição e críticas à articulação política do Palácio do Planalto.

A MP foi editada no dia 2 de janeiro, primeiro dia útil do governo Lula. Ela elevou o número de ministérios de 17 para 31. E deu status de ministério a seis órgãos ligados à presidência da República.

Entre outros, foram criados os ministérios do Esporte, da Igualdade Racial, da Cultura e dos Transportes. Além disso, o ministério da Economia foi desmembrado e deu origem a quatro pastas, entre elas a do Planejamento.

O risco de a MP não ser aprovada a tempo levou deputados governistas a defenderem o direito de o governo eleito estruturar a administração federal de acordo com o programa referendado nas urnas. Foi o que disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Lindbergh Farias: Nós estamos falando aqui de uma competência privativa do presidente da República. Foi um presidente eleito pelo povo, que tem um programa de governo. E esse programa se expressa também na organização do seu ministério. Por isso foi recriado o ministério das Mulheres, o ministério da Cultura, o ministério do Desenvolvimento Agrário. Foi criado o ministério da Igualdade Racial, o ministério dos Povos Indígenas.

Mas, antes mesmo do início da votação, deputados manifestavam desagrado à condução política do governo. O deputado José Rocha (União-BA) rebateu a fala de Lindbergh Farias.

José Rocha: Eu queria aqui me dirigir ao colega deputado Lindbergh no sentido dele fazer um apelo ao governo para que cumpra com suas obrigações em relação a esta Casa que o governo não está cumprindo. Nós temos aí pendências orçamentárias, emendas parlamentares impositivas que o governo se recusar a liberar, a pagar. Isso é uma obrigação do governo, não é favor nenhum. É pra atender os municípios.

O texto aprovado pelo Plenário foi alterado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o que motivou críticas de partidos da base do governo, como a Rede e o Psol. Uma das alterações tira do Ministério dos Povos Indígenas e transfere para o Ministério da Justiça a atribuição de demarcar terras indígenas. Já o Ministério do Meio Ambiente perde atribuições sobre saneamento básico, resíduos sólidos, recursos hídricos e sobre o Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

A base do governo, porém, diante do risco de extinção dos novos ministérios, votou a favor do texto do relator. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a importância da medida.

Jandira Feghalli: Essa é uma medida provisória fundamental à estruturação do novo governo, que pega um país destruído nas suas políticas públicas e recupera ministérios fundamentais para atender a grande maioria do povo brasileiro. Recupera o Ministério da Cultura, recupera o Ministério dos Direitos Humanos, desmembra o Ministério da Economia em ministérios importantes como Indústria e Comércio, Fazenda e Planejamento. E recupera a possibilidade de planejar a política brasileira, a política da industrialização, da geração de emprego e renda.

Já a oposição obstruiu a votação e apresentou destaques para tentar alterar ainda mais a medida. Um dos destaques extinguia o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os destaques, porém, não foram aceitos pelo Plenário.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a criação de novos ministérios representa aumento de gastos.

Cabo Gilberto Silva: O desgoverno Lula, sem articulação política, desrespeitando os partidos, principalmente de centro, usa e abusa dos senhores, e chega essa hora, dez horas da noite, e os senhores vão votar com este desgoverno, que não espeita o parlamento, para aumentar a gastança desenfreada do PT? E vamos dar este gesto para aumentar em quase 40 ministérios? Isso é uma afronta ao povo pagador de imposto.

A medida provisória (MP 1154/23) que definiu a estrutura do governo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Jilmar Tatto (PT-SP) destaca a habilidade política do presidente Lula para negociar a votação de matérias importantes para o governo. O deputado observa que, mesmo antes de tomar posse, Lula construiu o acordo para aprovar a PEC da Transição, que permitiu a retomada de programas sociais e o aumento real do salário mínimo.

Jilmar Tatto acrescenta que o presidente Lula também tem atuado para resgatar o protagonismo do Brasil no cenário internacional e para organizar o ambiente econômico e fiscal do País. O parlamentar reitera que, como é aberto ao diálogo, Lula vai conduzir a articulação política no Congresso para continuar aprovando propostas essenciais para o Brasil.

Para Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação da medida provisória que criou novos ministérios e redistribuiu órgãos e atribuições entre as pastas significou uma derrota para o governo federal. A MP foi editada por Lula em janeiro, mas durante sua tramitação, sofreu uma série de modificações.

Entre elas, Marcel van Hattem destaca a que tratou do controle sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O deputado comemorou a saída da ANA dos domínios do Ministério do Meio Ambiente e o seu retorno para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Chico Alencar (Psol-RJ) considera inconstitucional o projeto que transfere para o Congresso Nacional a atribuição de demarcar as terras indígenas. De acordo com o parlamentar, nenhuma intervenção nestas terras pode ser feita sem consulta à comunidade local.

Chico Alencar destaca ainda encontro dos 11 representantes de países sul-americanos, ocorrido em Brasília, no dia 30 de maio, para tratar da integração regional. O deputado cita o passado histórico comum para reafirmar a importância do fortalecimento da Unasul, a União das Nações Sul-Americanas.

Roberto Duarte (Republicanos-AC) critica parlamentares que, mesmo defendendo princípios de centro-direita e direita, votaram para aprovar a medida provisória de Lula que reorganizou os ministérios.

Roberto Duarte também destaca a luta da bancada federal para melhorar as rodovias BR-364 e BR-317 no estado do Acre. O parlamentar comemora o investimento de recursos públicos nessas obras de infraestrutura e reconhece os esforços do governo federal nesse sentido.

Comissões

A CPI mista do 8 de janeiro se reúne na próxima terça-feira para apreciar o plano de trabalho. O repórter Cláudio Ferreira tem os detalhes.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os ataques às sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro por manifestantes contrários à posse do presidente Lula se reúne na terça-feira (6/6) para analisar o plano de trabalho da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Inicialmente prevista para o dia primeiro de junho, a reunião foi adiada por causa da sessão no Plenário do Senado destinada a analisar medidas provisórias prestes a perder a validade, como a MP que trazia a reestruturação dos ministérios.

Mais de 700 requerimentos já foram apresentados na CPI. Boa parte deles pede a convocação de depoentes. Entre os nomes relacionados ao governo Bolsonaro, está o próprio titular da Presidência da República até dezembro, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

Do governo atual, a CPMI quer ouvir, entre outros, os ministros Flávio Dino, da Justiça; Rui Costa, da Casa Civil; e Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social. Também estão na lista o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Além das convocações, os requerimentos também pedem a quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário de várias pessoas, requisitam documentos da administração pública e imagens de câmeras de segurança que registraram os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.

Durante a instalação da comissão, o presidente, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), tinha sugerido um cronograma de reuniões semanais. Mas, diante do volume de requerimentos, o presidente e a relatora, senadora Eliziane Gama, devem propor, na próxima reunião, um ritmo mais acelerado, duas vezes por semana.

Arthur Maia pediu reforço de procuradores da República e delegados da Polícia Federal para ajudar nas investigações.

Arthur Oliveira Maia: Confesso a vocês que ainda não consolidei um relatório com todos esses requerimentos para que a gente possa começar a trabalhar com eles. A gente vai ter que ter prioridades, não dá pra você atender nem apreciar ou atender 600 requerimentos. Mas nem todos os requerimentos são de convocação, são de oitiva: tem requerimentos de quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal.

A senadora Eliziane Gama pretende que as investigações cheguem tanto aos autores dos ataques quanto a quem planejou as ações do 8 de janeiro. Ela vai aproveitar o material já coletado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Polícia Federal.

Eliziane Gama: Até porque é de posse desses dados que nós teremos efetivamente os outros convocados. Nós teremos uma primeira rodada de convocação. São nomes que não haverá nenhuma grande novidade, porque nós já temos processos em curso, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto da Polícia Federal, mas depois dessa primeira etapa haverá outros nomes, que serão fruto, inclusive, dessas quebras (de sigilo) e também das oitivas que serão feitas nessas primeiras rodadas.

A relatora da CPMI já sinalizou que as investigações também vão abordar dois episódios anteriores ao 8 de janeiro: o quebra-quebra promovido por manifestantes perto da sede da Polícia Federal, em Brasília, no dia da diplomação do presidente Lula, em 12 de dezembro; e o atentado a bomba que atingiria o aeroporto da capital em 24 de dezembro, mas foi desmobilizado antes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Rádio Senado, Cláudio Ferreira.

Economia

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) lamenta a inclusão do Fundeb, do piso salarial dos profissionais da educação e da saúde, e de gatilhos contra os servidores públicos no novo regime fiscal.

Professora Luciene Cavalcante alega que a responsabilidade fiscal, não deve ser usada como argumento para restringir direitos fundamentais. Ela conclama os cidadãos a aderirem à plataforma "Educação Fora do Teto" e a unirem esforços para a valorização da educação.

Trabalho

O estágio poderá ser considerado experiência profissional. Proposta aprovada pela CCJ pretende facilitar a chegada dos jovens ao primeiro emprego. A repórter é Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que considera como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante (PL 2762/19).

De acordo com o texto aprovado, caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o estágio valerá para as provas de concurso público.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ressaltou as dificuldades enfrentadas pela juventude na hora de procurar o primeiro emprego.

Pedro Campos: O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a proposta.

Helder Salomão: Nós vivemos um alto índice de desemprego no país, a juventude é duplamente penalizada porque as empresas, via de regra, exigem experiência, e isso dificulta o acesso ao mercado de trabalho.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, os jovens enfrentam mais dificuldades em encontrar emprego.

Na faixa de 18 a 24 anos, a taxa de desocupação foi de 18% no primeiro trimestre deste ano, contra 8,2% na faixa de 25 a 39 anos. A média geral da taxa de desocupação do país, segundo a pesquisa, foi de 8,8% no período.

A proposta que considera como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança Pública

Márcio Jerry (PCdoB-MA) comemora o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, mencionando o diálogo do grupo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para avanços importantes na área.

Márcio Jerry destaca o reconhecimento da importância das guardas municipais para o Sistema Nacional de Segurança e reafirma seu compromisso de lutar para que seja possível assegurar o cumprimento das pautas da categoria.

Capitão Alden (PL-BA) também registra o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Civis Municipais. O deputado aproveitou o evento para apresentar projeto que visa a criação do conselho nacional dos comandantes das guardas civis municipais.

Capitão Alden cita ainda a realização do Bahia Farm Show, o maior evento do Norte e Nordeste relacionado ao agronegócio.

Jones Moura (PSD-RJ) alerta para os riscos da medida que altera o Código de Trânsito Brasileiro, retirando o poder do município, por meio da guarda municipal, de fiscalizar o trânsito.

Jones Moura argumenta que a mudança afeta a fiscalização em diversos municípios e favorece a vaidade entre categorias. Ele cita que na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, somente a guarda municipal realiza a fiscalização de trânsito.

Saúde

Alfredinho (PT-SP) acredita que ainda há muito a ser feito para melhorar a saúde pública e pede o engajamento dos parlamentares na luta pelo SUS. O deputado relata as dificuldades enfrentadas pelos pacientes para conseguir o fornecimento de medicamentos caros.

Alfredinho lamenta que as pessoas que não têm condições financeiras acabem morrendo por falta de atendimento médico adequado.

Luiz Couto (PT-PB) exalta os avanços científicos alcançados pela Universidade de São Paulo, Instituto Butantan e o Hemocentro de Ribeirão Preto, que conseguiram a remissão total do câncer em pelo menos 60% dos pacientes submetidos ao tratamento CAR-T.

No entanto, Luiz Couto ressalta que o tratamento ainda está em fase experimental. O deputado faz um apelo ao Ministério da Saúde para que disponibilize a verba necessária para tornar o tratamento acessível a todos os brasileiros.

Votação

A Câmara aprovou projeto que aumenta a responsabilidade de empresas causadoras de desastres que deixarem desalojados. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Casos de desastres que provocaram a evacuação de moradores, como os causados pelas mineradoras Braskem em Maceió e Vale do Rio Doce em Brumadinho, fizeram com que deputados e deputadas aprovassem projeto (PL 2257/23) que aumenta as obrigações das empresas responsáveis e amplia os direitos das pessoas obrigadas a deixar suas casas.

A proposta garante indenização por danos morais e materiais às pessoas atingidas. Além disso, estabelece que os desalojados ou desabrigados têm o direito de voltar para suas residências, desde que estudos técnicos atestem que isso pode ser feito em segurança.

O projeto também prevê que a área impactada pelo desastre não poderá mais ser explorada comercialmente pela empresa responsável pelo dano. Em vez disso, essas áreas poderão se tornar unidades de conservação.

A proposta foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, depois de acordo que envolveu pequenas alterações no texto elaborado pelo relator, deputado Paulinho Freire (União-RN).

Um dos trechos do projeto só permitia a venda da empresa responsável pelo desastre depois de cumprida integralmente a reparação dos danos. O texto aprovado autoriza a venda desde que haja garantia financeira de que as indenizações serão pagas, o que deve ficar expresso no contrato de venda.

O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), lembrou-se do impacto da mineração em Maceió, que provocou abalos nas estruturas de edifícios em 20% do município. Segundo ele, o projeto assegura direitos aos desabrigados.

Alfredo Gaspar: Faz cinco anos que milhares de vítimas em Maceió foram atingidas por um crime ambiental. O que hoje esta Casa está fazendo é socorrendo milhares de pessoas. As pessoas terão direito a indenização moral por pessoa, e não por núcleo familiar. Segundo, a área atingida pertencerá ao município ou, uma vez recuperada, retornará àqueles antigos proprietários.

O projeto também prevê que as pessoas afetadas terão direito a tratamento e acompanhamento de saúde física e mental e auxílio-moradia, tudo a cargo da empresa responsável pelo desastre.

Além disso, estende a responsabilidade das empresas à infraestrutura e patrimônio públicos afetados pelo desastre, como escolas e outros equipamentos.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou projeto de teor parecido depois do rompimento da barragem de resíduos da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais, em 2019, desastre que deixou quase 300 mortos. Ele destacou o direito das pessoas retornarem aos lugares atingidos.

Rogério Correia: Aqui de fato vai fazer justiça a muitas famílias que são às vezes desalojadas e que não têm a condição do retorno e aqui se vai colocar exatamente as condições para que este retorno exista. E nesse projeto nós chamávamos de terror de barragem, porque muitas vezes as empresas fazem este terror de barragem, as pessoas saem e nunca mais voltam.

O projeto também obriga a empresa responsável pelo desastre a custear o resgate e tratamento dos animais afetados.

A proposta que aumenta as obrigações das empresas responsáveis e amplia os direitos das pessoas obrigadas a deixar suas casas em decorrência de desastres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.