Programas da Rádio Câmara

• Aprovado aumento de penas para corrupção e improbidade administrativa
• Deputados pedem ações do governo em favor da geração de energia
• Projeto sobre fake news e redes sociais é destaque na pauta desta semana

O projeto que combate as chamadas fake news e regula as redes sociais é o destaque na pauta da Câmara nos próximos dias. O repórter Cid Queiroz explica o que está em debate.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para quarta-feira o início da votação do projeto que regulamenta as redes sociais e combate as fake news (PL 2630/20).

Arthur Lira: Eu penso que nem esta Presidência nem qualquer outro Deputado pode funcionar como despachante de rede social de nenhum Parlamentar, porque nós não temos uma legislação para decidir sobre esses assuntos. É uma oportunidade para fazermos esse debate claro, amplo, nos dias 26 e 27 deste mês, no Plenário desta Casa, com votação de requerimento de urgência e, se for ultrapassado, com relação a mérito.

O deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pediu mais tempo para discutir a matéria.

Mendonça Filho: Creio que 3 meses, 90 dias, ou 60 dias seria um prazo razoável para que pudéssemos, no âmbito de uma Comissão Especial, com a representatividade proporcional das bancadas desta Casa, ter uma proposição que representasse a média do pensamento do povo brasileiro.

Lira rebateu o deputado pernambucano lembrando que o assunto já foi debatido numa comissão especial na legislatura passada.

Arthur Lira: Esse projeto está há mais de 3 anos em discussão nesta Casa, com Comissão Especial feita, criada, discutida... Aqui temos interesses gigantescos de big techs, de monetização, de responsabilização, e tudo caiu em cima da liberdade de expressão. Essa liberdade de expressão tirou dezenas de redes de Parlamentares do ar. Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade material estendido para a Internet, para garantir o acesso dos Parlamentares às redes sociais. Não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas.

Os deputados devem votar ainda a medida provisória 1147, que reduz as alíquotas da contribuição para O PIS/PASEP e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros; a MP 1153, que prorroga até 2025 a exigência do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais; e o projeto (PLP 14/23) que amplia o prazo para alteração dos coeficientes do fundo de participação dos municípios em razão do censo demográfico.

O deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) lembrou que, se não houver esse ajuste na legislação, 800 municípios do país, com indicativo de redução de população pelo censo, poderão ser prejudicados.

Benes Leocádio: Mas, se não tivermos a aprovação deste projeto, que é o de nº 139/2020, a maioria destes Municípios terá prejuízos incalculáveis, com reflexos na educação, na saúde, pois o FPM é a base de receita para a constituição destes fundos.

E também na quarta-feira foi convocada sessão do Congresso para análise de 26 vetos presidenciais e três projetos de abertura de crédito no orçamento.

Na primeira sessão conjunta do ano, deputados e senadores devem apreciar, entre outros, os vetos para a Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e para a lei que criou o piso salarial da enfermagem. Na lista de créditos que serão votados estão 71 bilhões de reais para pagar Bolsa Família e 11 bilhões para o reajuste de servidores.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Política

Gilson Marques (Novo-SC) comenta o vazamento de imagens do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Gonçalves Dias, nos atos do dia 8 de janeiro, e levanta dúvidas sobre o prévio conhecimento da situação por parte do presidente Lula e do ministro da Justiça.

Para Gilson Marques, é muito grave o fato de as autoridades não terem tomado providências com relação à atuação do ex-chefe do GSI. Na opinião do congressista, o governo deseja controlar as informações, quando é preciso haver transparência sobre os atos do dia 8 de janeiro.

Roberto Monteiro (PL-RJ) está decepcionado com a ausência do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional na Comissão de Segurança Pública, na última semana.

Roberto Monteiro explica que o general Gonçalves Dias havia sido convidado para falar sobre os atos de oito de janeiro, mas apresentou um atestado médico meia hora antes do início da sessão.

Nikolas Ferreira (PL-MG) acredita que a saída do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Gonçalves Dias, foi uma demissão velada por causa da sua presença durante a invasão ao Palácio do Planalto.

Nikolas Ferreira acusa o governo de tentar promover um autogolpe para poder levantar o autoritarismo contra seus opositores. O deputado argumenta que membros da base aliada do governo tentam quebrar a imunidade parlamentar ao pedir a sua cassação e condenação por causa de uma simples opinião.

Reinhold Stephanes (PSD-PR) apresenta um ato de desagravo ao desembargador Mário Helton Jorge que teve uma ação aberta contra ele no Ministério Público Federal pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, em virtude de declarações suas comparando o Paraná aos estados das regiões norte e nordeste.

De acordo com Reinhold Stephanes, o desembargador apenas exerceu seu direito de expressar uma opinião pessoal, o que torna absurda a atitude de Flávio Dino. O parlamentar elogia o trabalho de Mário Helton Jorge contra o crime e a corrupção.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) repudia invasões de terra promovidas pelo MST, especialmente em área de pesquisa da Embrapa em Pernambuco e sedes do Incra. Ele declara que o Congresso não pode aceitar esta situação porque as invasões são atos criminosos.

Na opinião de Rodolfo Nogueira, o governo atual estabeleceu o agronegócio e os produtores rurais como inimigos, suspendendo créditos e boicotando o setor. O deputado critica a presença de João Pedro Stédile, líder do MST, na comitiva que acompanhou Lula à China.

João Daniel (PT-SE) apoia a luta pela terra e pela reforma agrária no Brasil e presta solidariedade aos movimentos sociais que defendem esse direito. O deputado condena os grupos e as pessoas que financiam a grilagem de terras, o garimpo ilegal e o trabalho escravo.

João Daniel também registra a viagem do presidente Lula à China. O deputado afirma que o governo fez uma grande articulação internacional em busca de investimentos para o Brasil o que, segundo ele, representa a retomada da diplomacia brasileira.

Economia

Clodoaldo Magalhães (PV-PE) defende que o Brasil pode se tornar líder mundial em energia limpa e que o papel do setor público é fundamental para isso. O deputado lembra que quase 90% da capacidade eólica do País está no Nordeste.

Clodoaldo Magalhães também afirma que cabe ao Parlamento criar proposições para cumprir as metas de redução de emissão de gases, incluindo o desmatamento zero até 2030 na Amazônia e em outros biomas brasileiros.

Luciano Azevedo (PSD-RS) acredita no potencial da energia limpa e destaca o papel da empresa Be8, antes conhecida como BSBios, no setor de produção de biodiesel e energia renovável no Brasil e na América Latina.

Luciano Azevedo destaca o sucesso econômico da empresa, bem como sua responsabilidade social e sua contribuição para a comunidade onde atua. O deputado também celebra a ampliação da presença do biodiesel no combustível, afirmando que este é o caminho para a expansão da energia limpa no País.

Tadeu Veneri (PT-PR) informa que se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar da privatização da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, Copel, a segunda maior empresa geradora de energia no Sul do Brasil.

De acordo com Tadeu Veneri, a Copel foi oferecida pelo governador paranaense por um preço abaixo do valor real. Para o deputado, o governo estadual vai na contramão do mundo, ao vender uma empresa geradora de energia.

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) registra a crise energética em Roraima e faz um apelo ao presidente Lula para que recursos de fundos internacionais sejam destinados à interligação do estado à rede nacional. O deputado ressalta que, recentemente, Roraima passou mais de oito horas sem energia elétrica.

Defensor Stélio Dener lembra que existe uma PEC em tramitação no Congresso Nacional que trata a energia elétrica como um direito social fundamental.

Previdência

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) critica a reforma da Previdência aprovada no governo Bolsonaro. Segundo a deputada, a proposta autorizou que os servidores públicos que recebem pensões e aposentadorias abaixo do teto do INSS fossem novamente taxados.

Professora Luciene Cavalcante acredita que uma aposentadoria digna deve ser um direito de toda a população. Por isso, a parlamentar apresentou proposta que revoga o artigo da reforma previdenciária que permite o confisco.

Saúde

Amália Barros (PL-MT) defende a aprovação do projeto que estabelece um protocolo de reconhecimento precoce da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva. A deputada explica que a doença se caracteriza, em 98% dos casos, pela má-formação dos dedos grandes do pé.

Amália Barros aponta que o diagnóstico precoce da doença permite um tratamento adequado e melhora a qualidade de vida do paciente.

Sidney Leite (PSD-AM) critica o governo do Amazonas pelo atraso de três meses nos salários dos enfermeiros terceirizados da rede de saúde estadual.

Sidney Leite menciona que a situação da saúde pública no Amazonas está precária, e salienta que centenas de milhares de pessoas estão na fila de espera para cirurgias, consultas e exames. Ele também faz um apelo para que as políticas de saúde para as populações indígenas sejam revistas.

Desenvolvimento Regional

Léo Prates (PDT-BA) afirma que o principal objetivo de qualquer mandato é servir ao povo e que todo político deve buscar soluções para os problemas que afetam as pessoas. O parlamentar também ressalta a importância do diálogo na democracia, independentemente de divergências ideológicas.

Léo Prates convoca o governo Lula a unir forças em favor do desenvolvimento econômico de Salvador e instalar órgãos da administração federal pela cidade. De acordo com o congressista, a medida pode gerar um novo vetor de crescimento para a população mais pobre, em região próxima ao subúrbio ferroviário.

Antonio Andrade (Republicanos-TO) informa sobre compromisso firmado entre o governo do Tocantins e a União sobre a rodovia estadual TO-0.50. A partir de junho a rodovia passará ao domínio do governo federal.

Antonio Andrade destaca que a estrada liga a cidade de Porto Nacional à capital do estado, Palmas. Segundo ele, a região é importante para o agronegócio e somente a federalização da rodovia pode melhorar a infraestrutura e segurança no local.

Charles Fernandes (PSD-BA) parabeniza o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, pelos 1.700 novos policiais militares que irão servir e melhorar a segurança pública do estado.

Charles Fernandes também elogia o trabalho social e de inclusão desenvolvido pelo décimo sétimo Batalhão na região de Guanambi. O deputado destaca os programas de educação e prevenção contra drogas nas escolas da rede municipal de ensino, e o incentivo a práticas esportivas como forma de reduzir a violência.

Reginete Bispo (PT-RS) comemora o investimento de 2,2 bilhões de reais do governo federal na reconstrução da educação, das universidades e da ciência.

Reginete Bispo também destaca visita do ministro Flávio Dino ao Rio Grande do Sul, quando foram divulgadas ações para reforçar a segurança. Entre elas, a parlamentar destaca o lançamento do Pronasci, Programa Nacional de Segurança com Cidadania, a entrega de mais de 300 viaturas para as polícias e a divulgação de políticas para o enfrentamento à violência.

Ricardo Maia (MDB-BA) celebra o Dia Nacional dos Povos Indígenas, comemorado em 19 de abril, destacando a luta por mais direitos e valorização.

Ricardo Maia também defende a aprovação de projeto que prevê a criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia. Autor da proposta, o deputado ressalta a importância da iniciativa para a população de mais de 70 municípios que compõem os territórios do Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal, Semiárido Nordeste II e Bacia do Jacuípe.

Felipe Becari (UNIÃO-SP) afirma que é injusta a multa de 17 mil reais imposta pelo Ibama a Agenor Tupinambá, influenciador digital do interior do Amazonas, conhecido por compartilhar vídeos dele com uma capivara. O deputado afirma que o jovem de 23 anos, acusado de maus-tratos, cuida do animal em seu habitat natural.

Felipe Becari também afirma que Agenor salvou a vida da capivara, ao retirá-la da barriga da mãe, morta em uma caçada. O congressista sugere que o Ibama não tem o mesmo empenho em fiscalizar hotéis e pousadas que usam animais silvestres para angariar turistas.

Comissões

O aumento de penas para corrupção e improbidade administrativa foi votado na CCJ. A proposta segue agora para o Plenário. A repórter Paula Bittar acompanhou e tem mais detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes de corrupção ativa e passiva e atos de improbidade administrativa (PL 379/07).

O texto aprovado prevê o aumento, em 1/3, da pena prevista para corrupção passiva - que é de reclusão de 2 a 12 anos - se a conduta é praticada em detrimento de órgãos e entidades encarregados de atividades relacionadas à saúde, à educação, à alimentação, a medicamentos, ao saneamento básico, ao abastecimento de água e ao controle de resíduos sólidos.

O mesmo aumento em 1/3 é previsto na pena para corrupção ativa, também de reclusão de 2 a 12 anos, se a conduta é praticada em detrimento desses órgãos e entidades.

A proposta também inclui, na Lei de Crimes Hediondos, o crime de corrupção, quando praticada em detrimento de órgãos e entidades que atuam nas áreas de saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos.

Segundo o relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), “a corrupção é um mal sistêmico que assola nossa sociedade e precisa ser fortemente combatida”.

Diego Garcia: Esse delito é ainda mais grave quando afeta a prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, alimentação, fornecimento de medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos. Os valores que são desviados em proveito dos criminosos e deixam de ser aplicados na execução dessas atividades prejudicam não só o ente da administração pública lesado, mas todos os cidadãos brasileiros que necessitam desses serviços.

A Lei de Improbidade Administrativa também é modificada para aumentar algumas punições. Nos casos de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, a possibilidade de suspensão de direitos políticos aumenta de 14 para 20 anos, e o pagamento de multa civil é aumentado para até seis vezes o valor do acréscimo patrimonial. Também sobe de 14 para 20 anos a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nos casos de improbidade com lesão ao erário, a possibilidade de suspensão de direitos políticos aumenta de 12 para 15 anos e o pagamento da multa civil é aumentado para até quatro vezes o valor do dano.

Nos casos de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, a multa civil é aumentada de até 24 para até 200 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios passa a ser pelo prazo de seis anos, no lugar dos quatro anos atuais.

A proposta ainda precisa ser votada no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.