Rádio Câmara

• Plenário aprovou medidas polêmicas em 2022, como regularização dos jogos
• Redução do preço de combustíveis e de contas de luz também foram temas da pauta
• Balanço de votações inclui ainda regulamentação de setores da economia

2022 foi marcado na Câmara pela aprovação de projetos para reduzir o preço dos combustíveis e das contas de luz e para regulamentar atividades econômicas até então sem regras formais, como o mercado de moedas virtuais e o setor de jogos eletrônicos.

Os deputados também aprovaram, este ano, mais garantias para empréstimos bancários e medidas polêmicas, como a regularização dos jogos de azar, incluindo cassinos e jogo do bicho.

A Rádio Câmara preparou uma retrospectiva dos principais temas debatidos na Casa durante 2022. No primeiro capítulo da série, você acompanha o repórter Antonio Vital com alguns destaques do Plenário na área de economia.

Em junho, o preço do litro da gasolina chegou a quase dez reais. Os deputados se mobilizaram para aprovar medidas que minimizassem o impacto dessa conta para os brasileiros.

Uma delas (PLP 18/22) limitou a alíquota máxima de ICMS que estados podem cobrar sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo. Estes produtos e serviços passaram a ser considerados essenciais, com alíquota máxima de 18% de ICMS. Até então, a maioria dos estados cobrava por volta de 30% sobre a gasolina e 25% sobre a energia elétrica.

Para o autor da proposta, deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), foi uma aprovação histórica.

Danilo Forte: Hoje é um dia histórico para esta Casa. A última vez que o Congresso Na-cional votou uma redução de impostos foi no ano de 2006. Há 16 anos se fala em reduzir impostos no Brasil e não se vota nenhuma matéria que de fato consiga reduzir os impostos.

Nas negociações ao texto, os parlamentares incluíram a compensação pela União a estados e ao Distrito Federal pela perda de arrecadação gerada a partir da medida. Aprovada pela Câmara e o Senado, a compensação foi, no entanto, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro ao sancionar a lei que limita o ICMS cobrado pelos combustíveis (Lei Complementar 194/22). O Congresso derrubou os vetos e esses dispositivos voltarão ao texto da lei.

A Câmara também buscou um alívio nas contas da população mais vulnerável. Foi aprovada proposta (PEC 15/22) que aumentou até o fim do ano o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 reais e criou um vale de R$ 1 mil reais para caminhoneiros autônomos. A medida também dobrou o valor do Auxílio-gás e concedeu benefício para taxistas.

A PEC, aprovada pela Câmara e o Senado e transformada em Emenda Constitucional (EC 123/22), estabeleceu estado de emergência em função da pandemia de Covid-19, o que contornou a proibição de concessão de benefícios durante o período eleitoral.

Para a oposição, a medida era eleitoreira. E o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apontou consequências graves para a economia.

Pedro Paulo: Nós estamos mudando uma cultura casuisticamente. Isso terá consequências gravíssimas. Nós quebramos a regra do jogo eleitoral, nós decretamos estado de emergência que só o Brasil no planeta, fora a Ucrânia e a Rússia, estão declarando. Tudo isso para justificar quebra de regra fiscal, uma quebra da regra eleitoral. Isso é gravíssimo e o país vai sofrer consequências.

Já o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), justificou a medida.

Christino Aureo: O estado de emergência é restrito aos temas que estão na PEC. Eles nos permitirão fazer com que, a exemplo de vários outros países que, não obstante terem eleições e estarem no processo de discussão, seja majoritária, seja eleição parlamentar, colocaram à disposição da população auxílios, desonerações tributárias.

Outra medida aprovada (MP 1106/22) ampliou a possibilidade de empréstimos consignados para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Além disso, permitiu essa forma de crédito para quem recebe o Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Aprovada pela Câmara e o Senado, a proposta virou lei (Lei 14431/22/22).

A Câmara também aprovou projetos que regulamentam práticas e setores até agora sem regras claras.

Um desses projetos, já transformado em lei (PL 4401/21; Lei 14.478/22), prevê a regulação e fiscalização, pelo governo federal, das operações com moedas virtuais, o que abrange criptomoedas como a bitcoin e outras.

Outro projeto (PL 1202/07) regulamenta a prática do lobby no país, que passa a ser considerada legítima, desde que não envolva vantagens ilícitas. A proposta foi apontada como um avanço pela maioria dos deputados. Mas houve críticas, como a feita pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Tem alguns elementos do projeto, como por exemplo não contemplar a transparência de todas as interações entre os agentes públicos e os agentes privados, não haver a disponibilização de todas as informações em formato de dados abertos, traz a figura da hospitalidade, que nos preocupa bastante, e isso significa que um parlamentar pode visitar um empreendimento, um negócio e ter todos os custos pagos por este agente privado diretamente interessado e que sua política vá adiante aqui no Congresso Nacional.

Já o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu as regras.

Lafayette de Andrada: O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tem uma legislação sobre este tema. E não tem por quê? Porque nós criamos uma narrativa e criamos um preconceito contra a palavra lobby. E por isso durante muito tempo nós não regulamentamos esta atividade, que é tão legítima e é tão importante, que é a representação de interesses. A representação de interesses é republicana, é democrática, é necessária.

Outro projeto aprovado (PL 2796/21) cria um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, os videogames, com redução de tributos e incentivo à formação de mão de obra especializada.

De acordo com o autor, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), os impostos sobre os jogos são maiores que os cobrados sobre armas de fogo.

Kim Kataguiri: E isso não tem absolutamente nada a ver com caça-níquel ou com jogo de azar. Para vocês terem uma noção, a tributação no Brasil chegou a ser tão pesada, mas tão pesada, do chamado imposto do pecado, que é aquele imposto que você coloca sobre as atividades que você quer desincentivar, o videogame já foi considerado mais perigoso do que arma de fogo em relação a essa tributação.

A Câmara aprovou também projeto (PL 442/91) que regulamenta o funcionamento de cassinos, jogo do bicho, bingos, videobingos, jogos on-line e corridas de cavalos.

Para o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a legalização vai estimular a geração de empregos, o turismo e o controle de uma atividade hoje na ilegalidade.

Felipe Carreras: Nós vamos permitir, regulamentar e recolher impostos para todo e qualquer jogo. Hoje existem 3 mil sites com apostas, com bingo online, cassino online, até Big Brother está sendo apostado.

Mas, para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), os jogos não geram empregos, além de serem uma ameaça para as famílias.

Sóstenes Cavalcante: Não discuto isso com viés religioso. Eu discuto com viés técnico porque já está comprovado que a legalização de jogos de azar não gera empregos. Migra empregos. As pessoas deixarão de ir ao cinema, a restaurantes, para se enfurnarem nesses resorts, onde será saqueado o dinheiro desses pobres usuários deste mal para o dono da banca. Este, sim, sempre ganha.

As propostas de regulamentação do lobby, dos jogos eletrônicos e dos jogos de azar aguardam votação pelo Senado.

Outra polêmica de 2022 foi a aprovação do projeto (PL 6299/02) que muda o processo de análise e registro de agrotóxicos. A proposta centraliza o registro no Ministério da Agricultura e tira o poder de veto do Ibama e da Anvisa.

Para o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), a proposta vai ampliar o uso de agrotóxicos no país.

Marcelo Freixo: Esse projeto representa um gravíssimo retrocesso do Brasil em relação ao mundo. Não à toa, aqui no Parlamento está sendo chamado de PL do veneno. Mas não só aqui. São mais de 300 organizações da sociedade civil, entre elas a Fiocruz, entre elas o Ministério Público Federal, que estão assinando documento chamando de PL do veneno e mostrando o significado do seu atraso. A gente está votando a liberação de diversos agrotóxicos na agricultura brasileira. É isso.

Os defensores, como o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), argumentaram que a mudança vai permitir menos burocracia para produtos mais modernos e seguros.

Evair Vieira de Melo: A afirmação de que este projeto vai botar mais veneno na mesa do brasileiro é mentira. Quem fala isso não tem fundamento e é um discurso meramente de posição ideológica e política. Dizer que este projeto ataca a legislação ambiental é mentira. Quem fala isso também não se sustenta. Números apresentados aqui são números fictícios construídos por quem trabalha contra o Brasil. A modernização é necessária à luz da lei e com os rigores da Anvisa.

A proposta aguarda análise pelo Senado.

Outra proposta aprovada pela Câmara e que aguarda avaliação dos senadores é a que (PL 4188/21) permite que um mesmo bem seja dado em garantia a mais de um empréstimo e a mais de um banco. Também altera a legislação sobre a hipoteca, permitindo o leilão para o pagamento da dívida sem a necessidade de ação judicial, o que vai valer até mesmo no caso do único imóvel de propriedade de uma família.

A oposição tentou tirar isso do texto, sem sucesso. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), essa garantia aos bancos é uma ameaça às famílias.

Erika Kokay: Esta Câmara não pode provocar este dano, este atentado contra a segurança das famílias. Não pode permitir que se dê como garantia o único imóvel, imóvel que pode ser executado sem processo judicial, e em 60 dias. Hoje o bem familiar não pode ser penhorado e aqui se fala: não, mas aí você vai liberar o empréstimo com juros menores. Não colocando em risco a habitação das famílias brasileiras.

Mas o argumento vencedor foi o de que, quanto mais garantias aos bancos de que os empréstimos serão pagos, mais barato será o crédito. O deputado João Maia (PL-RN) explicou.

João Maia: Este projeto aumenta a concorrência. Ao aumentar a concorrência, pode forçar a baixar o spread. E esta questão da penhorabilidade do bem de família, alguma família vai pagar. Certamente não será o banco. Se eu sei que não posso receber a garantia, então ou eu não empresto ou eu vou embutir a possibilidade de não recuperar a garantia no custo do empréstimo daquele que pode pagar a garantia. O banco nunca perde.

Este projeto também acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre penhores.

O capítulo de hoje da reportagem especial teve reportagem de Antonio Vital, edição de Ana Raquel Macedo e trabalhos técnicos de Tony Ribeiro.

Política

Carlos Jordy (PL-RJ) lamenta a aprovação da chamada PEC da Transição. Para ele, a proposta é um desastre anunciado pois, deixa fora do limite do teto de gastos 168 bilhões de reais para o próximo governo usar como entender, durante dois anos.

Segundo Carlos Jordy, outro problema da emenda é permitir que o poder público possa contrair dívidas para pagar despesas correntes, aquelas que garantem a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos em geral.

Marcel van Hattem (Novo-RS) considera uma irresponsabilidade fiscal a ideia de Lula de criar 13 novos ministérios no próximo ano.

Na opinião de Marcel van Hattem, é incoerente que Lula queira furar o teto de gastos para custear o Auxílio Brasil, mas ameace gastar tanto com a máquina estatal.

Airton Faleiro (PT-PA) reforça que a PEC da Transição, aprovada na última semana, além de garantir os 600 reais do Auxílio Brasil, também destina recursos para socorrer as universidades federais em 2023.

Airton Faleiro destaca que as medidas votadas pelo Congresso permitem a manutenção das universidades durante este ano e o próximo.

Rogério Correia (PT-MG) afirma que Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito para combater a miséria e reverter a fome enfrentada por 10 milhões de crianças brasileiras.

Segundo Rogério Correia, a aprovação da proposta que permite ultrapassar o teto de gastos garante dinheiro para o Programa Nacional de Alimentação Escolar e para a Farmácia Popular.

Marcon (PT-RS) destaca que os dados do IBGE que revelam aumento da extrema pobreza no Brasil, nos últimos dois anos, são assustadores. Ele ressalta que, de acordo com o levantamento, de cada dez brasileiros, três passam fome.

Na opinião de Marcon, o presidente Jair Bolsonaro precisa admitir que governou para os mais ricos e para os amigos. O deputado afirma que a volta de Lula à Presidência traz esperança de dias melhores ao povo brasileiro.

Na avaliação de Joseildo Ramos (PT-BA), o governo do presidente Bolsonaro está chegando ao fim sem qualquer política pública na saúde, na educação e no desenvolvimento social.

Joseildo Ramos ressalta que a equipe de transição está levantando documentos e provas de que o governo federal agiu de forma negligente e irresponsável no planejamento do País.

Célio Moura (PT-TO) , informa que o diagnóstico da equipe de transição do novo governo indica falta de recursos em diversos setores da gestão federal. Ele afirma que não existe dinheiro para a saúde nem para a educação.

Célio Moura alerta que o não pagamento de bolsas na Universidade Federal do Tocantins tem colocado em risco a continuidade dos estudos de muitos quilombolas e indígenas.

Otoni de Paula (MDB-RJ) sai em defesa de Milton Baldin, empresário de Mato Grosso preso pela Polícia Federal sob a acusação de convocar cidadãos que têm porte de armas para a diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Otoni de Paula rebate as acusações, afirmando que o empresário não ameaçou Lula. Segundo ele, Milton Baldin alertou que o presidente eleito e o Supremo tentarão impor uma nova lei do desarmamento.

Educação

Lídice da Mata (PSB-BA) critica o bloqueio de verbas na área da educação que atrasou o pagamento de mais de duzentas mil bolsas da Capes, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

Lídice da Mata condena as ações do governo com o orçamento da educação. A deputada lembra que inúmeras universidades já afirmaram não ter como pagar contas básicas de suas instalações, como água e luz.

Alice Portugal (PCdoB-BA) acredita que, ao invés de chorar por não ter conseguido se reeleger, Bolsonaro deveria estar chorando pelo caos em que se encontra a educação pública.

Alice Portugal afirma que a comunidade acadêmica e científica está em desalento com o orçamento que o governo Bolsonaro destinou para o setor.

De acordo com Jorge Solla (PT-BA), o atual governo federal promoveu um desastre, principalmente na educação, que levará décadas para ser corrigido.

Jorge Solla acrescenta que o único projeto da atual administração para a educação foi para tirar as crianças da escola, o chamado homeschooling.

Segurança Pública

Rejane Dias (PT-PI) lamenta que o número de feminicídios no Brasil tenha crescido 3,2% entre o primeiro semestre de 2021 e o primeiro semestre de 2022. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Rejane Dias ressalta que o recorde negativo foi registrado justamente quando o repasse do governo federal ao combate à violência contra a mulher foi o mais baixo, desde 2019. A parlamentar afirma que o governo eleito tem a missão de recuperar o orçamento destinado às políticas de proteção às mulheres.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) reforça seu compromisso em lutar pela conclusão da BR-319. Segundo o parlamentar, entre os anos de 2008 e 2021 foram empenhados mais de um bilhão e meio de reais para a manutenção da rodovia e, mesmo assim, recentemente, duas pontes caíram por falta de conservação.

De acordo com Sidney Leite, os recursos são suficientes para terminar as obras dos 405 quilômetros que faltam para interligar a BR-319 com as BR-174 e a transoceânica e abrir um modal para tirar os estados de Roraima e do Amazonas do isolamento.

Luiz Nishimori (PSD-PR) agradece os eleitores paranaenses pelo seu quarto mandato. O deputado assinala que agora é momento de retomar os trabalhos para garantir saúde, educação, segurança, infraestrutura, desenvolvimento da agricultura e qualidade de vida para as pessoas.

Luiz Nishimori reafirma seu compromisso com as pautas municipalistas e informa que apresentou ao governo um Plano Nacional de Industrialização, com foco nos insumos agrícolas e na modernização da produção, para que alimentos mais seguros e saudáveis cheguem à população.