Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que cria regime de segurança máxima nos presídios
• Comissão admite proposta que reduz contribuições pagas por municípios
• Câmara conclui votação de projeto que reformula Fundo Geral de Turismo

A Câmara aprovou o projeto que reformula o Fungetur, Fundo Geral de Turismo. O fundo garante recursos para divulgar o Brasil no exterior. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação.

O Brasil é um país com muitos atrativos para o turismo – natureza exuberante, cultura diversificada e uma rica gastronomia. No entanto, recebe menos turistas estrangeiros que a maioria dos países vizinhos. Para ajudar o setor a crescer, a Câmara aprovou projeto que reformula o funcionamento do Fundo Geral de Turismo – o Fungetur. O objetivo, segundo o relator da proposta, deputado Bacelar (PV-BA), é aumentar a oferta de recursos para divulgação do País no exterior.

Bacelar: Quanto a Embratur investiu nos últimos anos na divulgação do destino Brasil? Porque ninguém vem para o Brasil se o destino não for divulgado. Zero! Zero! Nós criamos a Embratur – uma grande iniciativa do governo federal e que esta Casa apoiou e aprovou. Transformamos a Embratur em agência, mas não tem um centavo! Um centavo a Embratur não tem para fazer promoção do Brasil no exterior.

A proposta que reformula o Fundo Geral de Turismo e garante recursos para divulgar o país no exterior segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Na sessão desta quarta-feira, também foi aprovado o projeto que veda qualquer alteração, edição ou adição aos textos da bíblia. O repórter Cid Queiroz tem mais informações sobre a votação.

Projeto aprovado na Câmara veda publicação de textos da Bíblia com adições, edições ou adaptações à versão original do antigo e do novo testamento, conforme a tradição cristã. Quem explica é o deputado Eli Borges (PL-TO), que relatou a proposta.

Eli Borges: A Bíblia Sagrada sendo a escritura divina é tida como sendo a palavra de Deus para a Humanidade. Afinal, como o aposto Paulo escreveu, em sua segunda epístola a Timóteo: ‘toda a escritura é inspirada por Deus e útil para instruir, para refutar, para corrigir, para educar, em justiça, a fim de que o homem de Deus seja perfeito, qualificado para toda boa obra.

O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), foi contrário à aprovação da proposta.

Tiago Mitraud: Quem vai dizer qual é o texto que não pode ser modificado? Porque existem diferentes versões da Bíblia, existem diferentes traduções. Existem versões que são adaptadas para atingir determinado público na sua interpretação. Agora isso vai ser proibido? Em quem vai definir? O Estado vai dizer: essa é a Bíblia que vale e essas outras não valem?

A proposta que proíbe alterações na Bíblia, de autoria do deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), segue agora para a apreciação dos senadores.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.

Homenagem

Leonardo Monteiro (PT-MG) cumprimenta o Monsenhor Francisco de Oliveira Vidal, ordenado em outubro pelo Papa Francisco como Bispo da Diocese de Alagoinhas, na Bahia.

Leonardo Monteiro cumprimenta os bispos das paróquias de Governador Valadares, de Vitória e de Caratinga, que cocelebraram a missa de ordenamento. O deputado deseja felicidades a Dom Vidal e se alegra por ele ser o segundo bispo oferecido por Governador Valadares à Igreja Católica.

Política

Ivan Valente (Psol-SP) manifesta indignação com um áudio vazado do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, onde ele afirma que há um movimento nas Forças Armadas que resultará em um desenlace forte na Nação. O deputado considera que esse comentário coloca o ministro como um organizador de um golpe de Estado no Brasil.

Ivan Valente acrescenta que o silêncio do presidente Bolsonaro e a insistência de membros do governo em não aceitar o resultado das eleições é um ataque à democracia brasileira.

Flávio Nogueira (PT-PI) lamenta as manifestações que pedem intervenção militar. O deputado afirma que o governo Bolsonaro é responsável por fazer ressurgir no Brasil os políticos que, ao perderem a eleição, correm à porta dos quartéis para pedir golpe.

Para Flávio Nogueira, as manifestações que questionam o resultado das urnas mostram que muitos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro não entendem que os brasileiros vivem em uma democracia. Ele classifica o atual governo federal como anacrônico.

Bia Kicis (PL-DF) acredita que o Brasil vive momentos de tensão que precisam ser expostos e denunciados. Segundo a deputada, o ministro Alexandre de Moraes comanda atualmente uma ditadura do Judiciário, que atua por meio de atos de censura e perseguição.

Bia Kicis cita casos como a abertura do inquérito das “fake News” e a ordem de prisão do deputado Daniel Silveira para dizer que, segundo ela, o ministro já ultrapassou todos os limites do exercício do seu cargo.

Luiz Lima (PL-RJ) critica a frase “perdeu, Mané”, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e afirma que o magistrado usa um linguajar próprio de bandidos do Rio de Janeiro.

Luiz Lima acusa os ministros de receberem ONGs do Complexo da Maré, ligadas ao Comando Vermelho. Segundo palavras do deputado, ninguém se preocupa em exigir que os traficantes entreguem suas armas, exigência feita, entretanto, aos que ele chama de “cidadãos de bem”.

Joenia Wapichana (Rede-RR) cumprimenta os membros das comissões de transição do novo governo. A congressista solicita que a diversidade dos 305 povos originários do País, falantes de mais de 274 línguas, seja respeitada para resgatar as políticas indigenistas, os direitos perdidos e as instituições desmanteladas nos últimos anos, como a Funai.

Joenia Wapichana saúda também a delegação brasileira que participou da vigésima sétima Conferência do Clima da ONU, ocorrida no Egito. A deputada se alegra com os avanços alcançados em relação à criação de um fundo para diminuir as perdas e danos causados pela crise climática.

Saúde

Zé Neto (PT-BA) defende a aprovação do projeto de lei que prorroga a dedução do Imposto de Renda sobre doações feitas aos programas de assistência a pacientes com câncer; e a pessoas com deficiência. Já aprovada no Senado, a proposta ainda será analisada pela Câmara.

De acordo com Zé Neto, a aprovação do texto é importante para ampliar os atendimentos e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, além de apoiar o treinamento de recursos humanos e realizar pesquisas clínicas e epidemiológicas.

Comissões

A CCJ aprovou a admissibilidade de proposta que reduz as contribuições pagas pelos municípios para fins de financiamento da seguridade social. A repórter Paula Bittar explica a alteração.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 23), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (14/22) que reduz pela metade contribuições que financiam a seguridade social.

De acordo com o texto, as contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei - que incidem sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro - deverão ser cortadas pela metade quando se tratar de municípios.

A votação na CCJ foi acompanhada por prefeitos que reivindicavam a aprovação do texto. Porém, a proposta não obteve unanimidade entre os parlamentares.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a PEC é importante, mas inoportuna.

Rubens Pereira Júnior: Acabou de ter o resultado de uma eleição presidencial, há uma comissão de transição instalada, levantando e fazendo diagnóstico dos principais desafios do Brasil, e esse é um ponto que seguramente está sendo tratado pela comissão de transição. Nós entendemos que este assunto deve ser debatido dentro de uma ampla reforma tributária.

O autor da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), por outro lado, afirmou que seu texto busca fazer justiça.

Cacá Leão: O que acontece hoje é que essa alíquota de 22,5% é impagável. Os municípios brasileiros não conseguem cumprir com as suas obrigações e isso faz com que essa responsabilidade acabe sendo jogada para frente, parcelamentos são feitos para outras gestões.

O deputado disse, ainda, que é preciso ouvir o novo governo, mas que confia na municipalidade da gestão que se iniciará em primeiro de janeiro.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) acredita que os servidores serão prejudicados.

Fernanda Melchionna: Tem uma entidade da qual não se está falando aqui que são os servidores públicos, que é quem vai ser penalizado no município se faltar recursos no Regime Próprio de Previdência Social na hora da aposentadoria, e tem acontecido nos municípios brasileiros. E as dívidas, que lá atrás, há mais de 30 anos as prefeituras não pagavam a sua parte no INSS, são proteladas por vários anos e quem tem pagado a conta é o servidor.

Relator da PEC, o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) defendeu que o texto busca ajudar as cidades brasileiras a investir em outras áreas.

Rodrigo de Castro: Nós assistimos hoje a um verdadeiro estrangulamento dos municípios, cada vez mais atribuições, mais gastos, e menos condições de fazê-los. Vai facilitar muito para que os municípios possam cumprir as suas obrigações de educação, saúde, infraestrutura, enfim, para que eles possam administrar melhor as suas obrigações.

A proposta que reduz pela metade contribuições sociais pagas pelos municípios ainda depende de análise por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

José Nelto (PP-GO) é favorável à Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Transição. Na avaliação do deputado, a continuidade do pagamento do auxílio de 600 reais, a partir do próximo ano, vai ser capaz de tirar o País da fome e da pobreza.

José Nelto também faz um apelo para que o Senado vote a proposta da Reforma Tributária, que, segundo ele, poderá promover a justiça social no Brasil. O parlamentar lembra que, em setembro de 2021, o texto-base da matéria foi aprovado pela Câmara e aguarda a aprovação do Senado.

Marcon (PT-RS) alega que as pessoas comuns não têm dinheiro nem para comer direito, quanto mais para aplicar na bolsa de valores. Segundo o deputado, se o atual governo tivesse sido bom para o povo brasileiro, o presidente Bolsonaro teria sido reeleito.

Marcon também defende a aprovação da chamada PEC da transição, que libera gastos acima do teto para o orçamento de 2023. O deputado argumenta que a proposta é fundamental para resolver a pobreza no Brasil, já que, segundo ele, o atual governo deixou vários setores, como habitação e saúde, sem recursos.

Charles Fernandes (PSD-BA) considera a aprovação da PEC da Transição uma das prioridades da Câmara para o período de mudança de governo federal, mas afirma que é preciso votar também outros projetos, como a PEC que prevê fonte de custeio para o piso salarial da enfermagem.

De acordo com Charles Fernandes, os profissionais da enfermagem aguardam com ansiedade a votação da matéria para que os municípios possam assegurar os pagamentos da categoria. Ele pede que a Presidência da Casa paute a proposta ainda este ano.

Jorge Solla (PT-BA) considera que a PEC da transição é fundamental para garantir o Auxílio Brasil de 600 reais para as famílias mais pobres. O deputado acredita que é preciso abrir espaço no orçamento para que as políticas públicas sejam ofertadas à população.

Jorge Solla alerta que não há previsão orçamentária para as campanhas de vacinação e nem para a Farmácia Popular. De acordo com o deputado, o atual governo também deixou as universidades federais sem recursos, o Ibama ineficiente e o ensino básico sem merenda escolar.

Bibo Nunes (PL-RS) é contrário à PEC da Transição. O deputado considera desrespeitoso furar o teto de gatos em quase 200 bilhões de reais para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de 600 reais.

Na avaliação de Bibo Nunes, não há tragédia, guerra ou pandemia que justifique essa medida. Segundo o deputado, manter o auxílio pelos próximos quatro anos significa comprar votos da população carente em troca de migalhas.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) acusa os aliados do governo Bolsonaro de mentirem sobre a PEC da Transição. Segundo o parlamentar, nos últimos quatro anos, a atual gestão federal não se preocupou com os limites fiscais, extrapolando o teto em 800 bilhões de reais.

De acordo com Frei Anastacio Ribeiro, a PEC da Transição representa uma nova política fiscal para o País, na medida em que, além de separar do teto os gastos com programas sociais, irá possibilitar a implementação de despesas com investimentos que gerem receitas extras.

Direitos Humanos

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca artigo de sua autoria publicado no dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. Ela celebra a data e avalia que a volta de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência traz esperança de dias melhores para a população negra brasileira.

Benedita da Silva afirma que foi durante os governos Lula e Dilma que o povo negro teve mais acesso a políticas públicas, além de uma maior participação no governo federal. A deputada lembra o trabalho realizado por Lula no combate à fome e ressalta que, segundo dados do IBGE, a maioria das pessoas em situação de insegurança alimentar é preta ou parda.

Meio Ambiente

Tábata Amaral (PSB-SP) pede o apoio dos colegas parlamentares e, principalmente, do novo governo eleito, para a aprovação de duas matérias de sua autoria. Uma delas estabelece que União, estados e municípios produzam planos de adaptação às mudanças climáticas.

Já o outro cria um seguro para indenizar as famílias afetadas por desastres naturais. De acordo com Tábata Amaral, ambas as propostas são de extrema importância, pois uma recoloca o País em posição de destaque no que diz respeito à preservação do meio ambiente, e a outra dá suporte à população desamparada.

Segurança Pública

Otoni de Paula (MDB-RJ) volta a defender que as guardas municipais tenham direito ao porte de arma. O deputado argumenta que a instituição é fundamental para manter a segurança nas cidades e não pode ser tratada como uma força coadjuvante.

Otoni de Paula cita a Constituição Federal para afirmar que a segurança pública é dever do Estado, um direito e responsabilidade de todos. Portanto, ele entende que as prefeituras também têm responsabilidade na manutenção da ordem pública.

Jones Moura (PSD-RJ) informa estar em contato com a equipe de transição do novo governo, para discutir temas relacionados à segurança pública, especialmente no que diz respeito aos servidores da área.

Jones Moura questiona, no entanto, em qual momento será dada a oportunidade de a sociedade trazer à mesa de diálogo suas ansiedades sobre o tema. Ele lembra que atuou por 26 anos como guarda municipal e tem propostas do seu partido para apresentar ao novo governo.

Votação

Nesta quarta-feira, a Câmara aprovou três novos projetos: novas punições para o uso de celular em presídios; a denominação de São Luís, no Maranhão, como capital do reggae; e o projeto que evita migração de rádios comunitárias para outras frequências de FM. O repórter Cid Queiroz acompanhou as votações.

A Câmara aprovou o projeto que cria o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros. O texto, que retorna ao Senado, tem como objetivo combater as organizações criminosas nas penitenciárias. Além de aumentar a pena para o crime de milícia, a proposta adequa a legislação para combater o uso de telefones e internet por presos dentro dos presídios. Quem explica é o relator da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

Subtenente Gonzaga: Tem duas novas tipificações. Uma é do uso do telefone. Hoje é crime alguém levar um telefone para dentro do presídio. O preso utilizar é falta disciplinar. Então essa é uma tipificação que de fato está sendo acrescida. A outra tipificação é o fornecimento de rede de internet para dentro do presídio. Então, se nós queremos de fato evitar o funcionamento do equipamento, nós estamos também tipificando a conduta de fornecer rede de internet pra dentro do presídio.

Na sessão, os deputados aprovaram também o projeto que denomina a cidade de São Luís, no Maranhão, como Capital Nacional do Reggae; e o projeto de decreto legislativo que susta resolução da Anatel que destina faixas e regulamenta o uso de radiofrequência para rádios comunitárias. Como explica o autor da proposta, deputado Afonso Florence (PT-BA).

Afonso Florence: Esse projeto, sem exagero, garante a existência das rádios comunitárias. Porque a decisão da Anatel jogaria numa frequência estendida que, muitas vezes, sequer existe no dial. Aí as rádios não poderiam ser sintonizadas por seus ouvintes.

O projeto que sustou resolução da Anatel e a proposta que faz de São Luiz a capital do reggae seguem agora para a apreciação dos senadores.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.