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Aprovada medida provisória que muda regras de perícia e outros serviços do INSS

03/08/2022 - 20h00

  • Aprovada medida provisória que muda regras de perícia e outros serviços do INSS

  • Aprovada medida provisória que muda regras de perícia e outros serviços do INSS
  • Medida flexibiliza regras trabalhistas durante período de calamidade pública
  • Plenário aprova criação de programa para renovar frota de ônibus e caminhões

Apesar de críticas, o Plenário da Câmara aprovou medida provisória que prevê a criação de um programa para renovar a frota de ônibus e caminhões, com benefícios fiscais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1112/22) que cria um programa de incentivo à renovação de frota de ônibus e caminhões, o Renovar.

De acordo com o governo, o programa vai retirar das estradas veículos sem condições de uso, o que vai permitir economia de combustíveis, aumentar a segurança no trânsito, reduzir a emissão de gases do efeito estufa e até o custo do frete.

O programa envolve uma rede que reúne empresas financiadoras, empresas de desmonte, recursos públicos e benefícios fiscais para permitir que veículos em fim de vida útil, como caminhões, ônibus e vans velhos, sejam vendidos como sucatas.

E os donos dos veículos vendidos como sucata poderão adquirir caminhões novos por meio de uma plataforma operada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a ABDI.

Estes veículos serão financiados em condições especiais com recursos de multas de trânsito e até das empresas contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural. Estas empresas, consideradas parceiras pela MP, poderão direcionar ao programa recursos que, contratualmente, deveriam aplicar na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o que rendeu polêmica no Plenário.

Deputados de diversos partidos, e não apenas da oposição, criticaram o que chamaram desvio de recursos de pesquisa e inovação para a compra de sucatas. Foi o que disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Henrique Fontana: Ele retira recursos que alimentariam fundos de pesquisa em Ciência e Tecnologia para incentivar um programa de renovação de frota. Documento feito pela área de ciência e tecnologia, pela área de pesquisa no país diz: não troque pesquisa por sucata. Este é o problema central desta Medida Provisória."

O relator da medida provisória, deputado Da Vitória (PP-ES), defendeu a fonte de financiamento. Segundo ele, na prática as empresas que exploram petróleo e gás natural não investem em pesquisa e inovação o total exigido nos contratos. Ele apresentou relatório da Agência Nacional de Petróleo, a ANP, que apontou que de 2016 a 2021, dos R$ 10 bilhões de reais previstos, os investimentos só chegaram a R$ 8 bilhões, 20 por cento a menos.

O dado foi contestado pelo PDT, que apresentou destaque para retirar essa fonte de financiamento do texto, o que foi rejeitado pelo Plenário.

Deputados da bancada do governo defenderam o uso dos recursos destinados à pesquisa para o financiamento do programa. Para o deputado General Peternelli (UNIÃO-SP), a aquisição de veículos novos é uma maneira de investir em tecnologia.

General Peternelli: É importante esta parte de renovação. E, inclusive, quando você renova esta estrutura, tem recursos, logicamente, tecnológicos que são empregados nesta estrutura. Hoje nós verificamos esta frota toda uma tecnologia que permite comodidade ao motorista, rapidez, eficiência.

O relator da MP, deputado Da Vitória, acatou sugestões de mudanças no texto. Uma delas cria uma linha de crédito no BNDES para aquisição de novos veículos. Outra permite que as guardas municipais atuem na fiscalização do trânsito nos municípios

O relator também aceitou a possibilidade de depreciação mais rápida dos veículos adquiridos por meio do programa, o que vai permitir, por exemplo, redução no pagamento de impostos, o que foi considerado benefício fiscal indevido pelo deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Kim Kataguiri: O que o texto cria é um privilégio tributário. A gente já está votando uma medida provisória que utiliza dinheiro público para sair da ciência e tecnologia para comprar sucata, o que já é um absurdo por si só. Além disso, quer se dar um benefício tributário, fazendo com que o ativo seja depreciado três vezes juridicamente quando, na realidade, não está depreciando tanto.

AMP foi considerada ainda eleitoreira por deputados da oposição e do Novo. Além de permitir a troca de veículos velhos por um novo em condições vantajosas, a MP beneficia os caminhoneiros autônomos com créditos tributários.

Já o relator da medida, deputado Da Vitória, defendeu o programa e disse que um quarto dos caminhões que trafegam nas rodovias do país tem mais de 30 anos.

Da Vitória: O foco na renovação de frotas, principalmente de ônibus, principalmente de vans e caminhões, é uma pauta importante para o nosso país, e necessária, não somente pra dar condições à melhoria da economia, para o desenvolvimento do nosso país, mas para a garantia da proteção das vidas nas nossas rodovias. O Brasil é um dos países que tem maior dificuldade em relação às frotas e falta incentivo para isso. Essa Medida Provisória vai dar condições.

A medida provisória que cria o programa de incentivo à renovação de frota de ônibus e caminhões seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

General Girão (PL-RN) declara que a demarcação de terras indígenas gera insegurança jurídica, confusão e medo nos produtores rurais. O deputado argumenta que há mais de 40 anos que o País vive um processo irregular de demarcação com laudos antropológicos fraudados e referendados pelo Supremo.

General Girão também elogia o governo federal por melhorar índices econômicos e sociais durante os últimos anos. O deputado sustenta que o desemprego, em 2018, era de 12,3%; e que, agora, apesar da pandemia e da guerra da Rússia contra Ucrânia, baixou para 9,3%.

Luiz Lima (PL-RJ) destaca carta enviada por uma eleitora da cidade de Lage do Muriaé, de 82 anos de idade, que, em sua opinião, confirma que a população mais velha apoia o atual governo.

Luiz Lima conclama os deputados a demonstrar e convencerem os eleitores que o atual governo é o melhor para o País. O deputado afirma que é preciso afastar de vez a ampliação do comunismo na América Latina.

Eleições

Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirma que o mundo todo se volta para observar com preocupação o processo eleitoral brasileiro. O parlamentar defende a legitimidade das urnas eletrônicas e condena declarações que colocam em dúvida a segurança do sistema adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral brasileiro.

Na opinião de Daniel Almeida, discutir a volta do voto em papel representa retrocesso e atende aos interesses dos que não respeitam o regime democrático e buscam desviar a atenção sobre os reais problemas que afetam a população brasileira como estratégia política.

Enio Verri (PT-PR) demonstra sua preocupação com a campanha difamatória contra as urnas eletrônicas e o processo eleitoral brasileiro. Para o parlamentar, o escrutínio é tão justo e transparente que levou à presidência da República aquele que agora teme perder as eleições.

Enio Verri afirma que as críticas do atual mandatário pretendem apenas desviar a atenção da população e ocultar a inoperância do governo em solucionar a fome, o desemprego e a falta de esperança dos brasileiros.

Carlos Zarattini (PT-SP) repudia o uso das Forças Armadas em campanha eleitoral. O parlamentar faz o comentário, ao tratar da transferência do desfile militar de 7 de setembro da avenida Presidente Vargas para Copacabana, no Rio de Janeiro, onde está prevista uma manifestação de apoio ao presidente.

Carlos Zarattini condena a tentativa de manipular a imagem de apoio das Forças Armadas ao chefe do Executivo.

Em seu primeiro discurso no plenário da Câmara, Eliza Virgínia (PP-PB) do PP da Paraíba, afirma que sua atuação parlamentar será guiada pelas pautas conservadoras. A deputada critica o cantor Wesley Safadão por aparecer em um vídeo, ao lado da filha de 8 anos, dançando uma música que faz referência a conteúdos sexuais.

Eliza Virgínia também informa que vai apresentar projeto que cria nova tipificação penal, estabelecendo medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças e adolescentes em produções artísticas e audiovisuais.

Desenvolvimento Regional

Paulo Foletto (PSB-ES) faz um balanço de sua gestão à frente da Secretaria de Agricultura do Espírito Santo. O deputado afirma que promoveu 335 milhões de reais de investimento no setor, o que possibilitou a valorização da figura feminina no campo, a construção de pontes, asfaltamento, calçamento e a ampliação do sistema de energia no setor rural.

Paulo Foletto menciona que o Espírito Santo também está disposto a aperfeiçoar a rede de internet no setor agrícola. O deputado salienta que 80% dos municípios do estado têm a economia baseada na agricultura e pecuária.

Jones Moura (PSD-RJ) comemora a possibilidade de retomada dos atendimentos oferecidos pelo Hospital Climed, na região de Irajá, no Rio de Janeiro. O parlamentar informa ter ido à cidade em companhia do atual governador, que sinalizou com a intenção de resgatar o funcionamento da casa de saúde.

Jones Moura cumprimenta lideranças de Irajá, Vaz Lobo, São João do Meriti, Pavuna e Santa Cruz pelos trabalhos desenvolvidos nas áreas sociais e de saúde, contribuindo para a melhoria de vida dos moradores locais.

Homenagem

Paes Landim (UNIÃO-PI) presta homenagem ao jovem poeta piauiense Diego Mendes Sousa, autor de livros como “Fanais dos Verdes Luzeiros” e “Rosa Numinosa”, que retrata sua vivência em torno do Rio Parnaíba. O deputado lembra que desde criança Diego já demonstrava talento para a poesia.

Paes Landim também destaca a atuação de Diego Mendes Sousa como colunista do Jornal de Letras, com sede no Rio de Janeiro e ligado à Academia Brasileira de Letras.

Trabalho

As regras trabalhistas poderão ser flexibilizadas durante períodos de calamidade pública. É o que prevê medida provisória aprovada nesta terça-feira pelos deputados. Entenda como vai funcionar com o repórter Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1109/22) que flexibiliza regras trabalhistas durante estado de calamidade pública decretado em nível nacional, estadual ou municipal, desde que reconhecido pelo governo federal.

O governo justificou as medidas como uma maneira proteger os trabalhadores e de dar uma resposta rápida em caso de calamidade, não apenas decorrente de pandemia, mas também de enchentes, por exemplo.

Entre as medidas alternativas permitidas pela MP estão o teletrabalho, a concessão de férias coletivas, a antecipação de férias individuais e de feriados, banco de horas e até a suspensão dos recolhimentos do FGTS, durante quatro meses, nos municípios afetados pela calamidade.

Neste caso, os depósitos que deixarem de ser pagos no período poderão ser feitos depois pelas empresas em seis vezes, sem juros.

A medida também torna permanente, com praticamente as mesmas regras, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado em 2020, durante a pandemia. A MP autoriza a adoção do programa sempre que houver estado de calamidade pública.

Entre as medidas previstas no programa estão a redução da jornada de trabalho, com redução proporcional dos salários, assim como a suspensão dos contratos de trabalho, com o pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores afetados.

Essas medidas poderão ter duração de 90 dias, prorrogáveis, enquanto durar o estado de calamidade pública.

A MP foi aprovada com muitas críticas da oposição, que obstruiu a votação no Plenário e acusou o governo de flexibilizar a legislação trabalhista usando o estado de calamidade como pretexto. Foi o que disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Está se utilizando de eventuais casos de calamidade para poder modificar a legislação trabalhista. Quando nós votamos a medida provisória na época da pandemia da Covid-19, ela tinha um contexto, uma motivação muito específica, que era responder as demandas daquele momento, que exigiam isolamento social. Mas isso não serve como um gatilho independentemente da situação de crise, se ela vai existir ou não.

O relator da medida, deputado Sanderson (PL-RS), rejeitou todas as sugestões de mudanças e manteve o texto original do governo. Ele classificou a MP como maneira de defender o emprego e a renda dos trabalhadores em casos excepcionais.

A bancada do governo também defendeu as medidas. Para o deputado Paulo Marinho Jr (PL-MA), as medidas são as mesmas adotadas com sucesso durante a pandemia.

Paulo Marinho Jr: O que está se discutindo aqui é justamente essa flexibilização, ou a negociação dos sindicatos, que vem dando um resultado tão bom para o país. Nós estamos com um índice de desemprego decrescente. Essas medidas têm surtido efeito. A economia está se recuperando. São dados do IBGE. Nós tivemos a menor taxa de desemprego desde 2016. Estão funcionando. São medidas que já estão em vigor.

A MP que flexibiliza regras trabalhistas durante estado de calamidade pública seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) cita nota do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema que acusa de perseguição o prefeito de Campina Grande. O deputado conta que, segundo o sindicato, a categoria está com salários defasados há cinco anos, além de ter sofrido recentemente um desconto de vencimentos ilegal.

Frei Anastacio Ribeiro pede que o prefeito preste mais assistência aos servidores do município, abrindo espaço para dialogar com o sindicato que representa a categoria.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS) diz que saiu frustrado de encontro com representantes do Ministério da Economia sobre a situação dos agricultores e dos aposentados brasileiros. O parlamentar reclama de demora no pagamento do décimo quarto salário dos beneficiários do INSS.

Heitor Schuch também reclama dos critérios adotados pelo governo federal para conceder desconto de 35% sobre o valor das parcelas de operações de crédito rural de custeio e de investimento no âmbito do Pronaf. Segundo ele, é injusto que o benefício não seja dado para todos que sofreram com os prejuízos causados pela seca do último ano.

Votação

Nesta terça-feira a Câmara aprovou medida provisória que muda regras de perícias e outros serviços do INSS, com o objetivo de reduzir filas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1113/22) que dispensa a necessidade de perícia médica para o pagamento de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, pelo INSS. A MP permite que o benefício seja pago depois da apresentação de atestado ou laudo médico.

A medida também autoriza o pagamento por tarefas extraordinárias aos médicos peritos e servidores que desempenharem tarefas acima da meta estabelecida, principalmente em agências com grande fila de segurados.

De acordo com estimativas do governo, isso vai agilizar o atendimento de mais de 800 mil perícias agendadas. O objetivo, de acordo com a exposição de motivos, é reduzir a grande demanda represada em função da pandemia e da falta de servidores do órgão.

A medida provisória também exige perícia periódica para os casos de auxílio-acidente, benefício pago aos trabalhadores que ficam com sequelas permanentes depois de sofrerem acidentes de trabalho, mas que mesmo assim continuam trabalhando, ainda que com capacidade reduzida.

Dessa maneira, o auxílio-acidente passa a ter o mesmo tratamento já dado ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente, novo nome da aposentadoria por invalidez.

De acordo com a exposição de motivos do governo, a revisão do auxílio-acidente vai reduzir as despesas do INSS em R$ 416 milhões de reais este ano e mais de R$ 3 bilhões de reais nos próximos três anos.

A MP permite ainda que o INSS faça parcerias com entidades privadas para a análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a famílias com renda menor que um quarto de salário-mínimo por pessoa.

E prevê a suspensão do BPC quando o beneficiário pedir o auxílio-inclusão, benefício de meio salário-mínimo pago aos deficientes físicos que ingressarem no mercado de trabalho.

A exigência de revisão do auxílio-acidente por meio de perícias regulares, as parcerias com entidades para a concessão do BPC e a suspensão do BPC para quem ingressar no mercado de trabalho foram criticados pela oposição, como disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: No caso do auxílio-acidente de trabalho, onde a pessoa confirmadamente está sem aptidão para poder ir ao mundo do trabalho, ela não pode ter a obrigação de estar fazendo perícia toda hora. Nós não podemos também permitir que quando a pessoa entre no BPC, não tenha a avaliação dos assistentes sociais do INSS, e queira fazer convênios e parcerias sem dizer com quem.

O relator da MP no Plenário, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), disse que a MP vai agilizar os serviços do INSS e diminuir as filas das perícias médicas, que levam em média hoje 60 dias para serem realizadas. Ele negou que as parcerias com entidades privadas sejam uma terceirização dos serviços do INSS.

Gil Cutrim: Em relação à terceirização que Vossa Excelência acabou de mencionar, o artigo 20: O INSS poderá celebrar parcerias pra avaliação social sob supervisão do serviço social da autarquia. Então ele não abre para terceirização. Ele tem o âmbito de fiscalização dentro da autarquia.

A MP também permite a realização de perícia médica de forma remota, facilita o cadastro de pescadores artesanais para recebimento do seguro-defeso e altera o trâmite de recursos por parte dos segurados que tiverem benefícios negados.

A medida provisória que muda regras sobre perícias e outros serviços do INSS segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

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