Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova Lei Henry Borel com medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica
• Deputados reiteram apoio ao piso salarial dos profissionais da enfermagem
• Câmara amplia acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni

Os deputados aprovaram a medida provisória que modifica regras do Prouni para aproveitar vagas que sobrarem no programa. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da medida provisória (MP 1075/21) que muda as regras do Programa Universidade para Todos, o Prouni, que oferece bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos como Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins.

Entre outras mudanças, a MP permite a oferta de vagas em faculdades particulares para alunos que estudaram em escolas particulares sem bolsa de estudo integral.

Mas estes estudantes, que até a edição da MP não poderiam ser beneficiados pelo programa, terão que atender os outros critérios que permanecem válidos, como ter renda per capita familiar de até 3 salários-mínimos, no caso de bolsa de estudo parcial, ou de até 1 e meio salário-mínimo para poder ter direito a bolsa integral.

E eles ficarão no fim da fila de classificação do programa, depois de pessoas com deficiência, professores da rede pública e estudantes que tenham cursado integralmente ou parcialmente o ensino médio em escolas públicas.

A MP também separa a quantidade de bolsas destinadas a cotas para pessoas com deficiência das cotas socioraciais, como as destinadas a indígenas e negros. O número de vagas será baseado no cálculo da proporção de cada uma dessas categorias na população, de acordo com o IBGE.

E o relator da medida, deputado Átila Lira (PP-PI), acrescentou novo grupo de cotistas com direito a vagas: os estudantes vindos dos serviços de acolhimento familiar e institucional, uma sugestão do governo. As regras para acesso a essas bolsas ainda serão definidas pelo Poder Executivo.

Átila Lira deu parecer favorável a quatro mudanças feitas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara em abril. As alterações não modificam substancialmente as medidas previstas na MP, mas apenas deixam o texto mais claro para evitar mal-entendidos.

Para o relator, deputado Átila Lira, o Prouni é o melhor programa de acesso ao ensino superior do país.

Átila Lira: O Prouni é um projeto eficaz, ele não tem registro de nenhuma distorção. E este projeto é que permitiu que as pessoas pobres, os afrodescendentes tivessem uma melhor oferta de vagas para medicina. Todos sabem que as escolas públicas federais e estaduais são excludentes nesta questão das pessoas pobres. E o ensino privado criou esta condição de acesso.

A MP mantém regras como a proibição de acúmulo de mais de uma bolsa por estudante ou a proibição de concessão de bolsa em faculdade particular para quem já cursa ensino superior em universidade pública.

Quem já é beneficiado pelo Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, poderá receber bolsa do Prouni se for para o mesmo curso, local e faculdade. E a MP abre uma exceção à regra que proíbe a concessão de bolsa para quem já tem curso superior: se alguém tiver um bacharelado e quiser fazer uma licenciatura, para virar professor, poderá ter acesso ao benefício.

A MP que muda as regras para a concessão de bolsas segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Para Rejane Dias (PT-PI), a aprovação do projeto que cria o piso salarial da enfermagem é uma forma de valorizar os trabalhadores, cujo papel foi fundamental no enfrentamento à pandemia. Ela ressalta que a pauta é uma reivindicação antiga da categoria.

Rejane Dias afirma que, ao todo, são mais de 2,5 milhões profissionais beneficiados com a criação do piso, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Carlos Veras (PT-PE) elogia a atuação dos sindicatos, federações e confederações dos profissionais da enfermagem que, ao longo de 30 anos, lutaram pelo avanço do piso salarial nas Casas Legislativas.

Carlos Veras também diz que é preciso dar a prefeitos e governadores a tranquilidade com relação aos investimentos federais para o SUS. De acordo com o congressista, é obrigação do Planalto aumentar o repasse para a saúde pública.

Charles Fernandes (PSD-BA) manifesta apoio aos profissionais de enfermagem e às parteiras. Para o deputado, a aprovação do piso salarial e também da jornada de 30 horas semanais é um reconhecimento à importância do trabalho desempenhado historicamente pela categoria.

Nesse sentido, Charles Fernandes está certo de que o Congresso Nacional encontrará a fonte financiadora necessária para que os profissionais recebam o piso salarial.

Célio Moura (PT-TO) reitera que estabelecer um piso salarial para os profissionais da enfermagem é uma questão de justiça e gratidão com a categoria, mas também reforça o compromisso com a saúde de todos os brasileiros.

Célio Moura homenageia os mais de 800 trabalhadores da enfermagem mortos na luta contra a covid-19. Ele afirma que o PT continuará na linha de defesa dos trabalhadores até que a lei entre em vigor.

Airton Faleiro (PT-PA) entende que o estabelecimento do piso salarial para a enfermagem representa uma reparação histórica à categoria. O deputado reforça que sempre apoiou as pautas dos enfermeiros, desde antes da pandemia.

Airton Faleiro também solicita ao presidente Jair Bolsonaro que não vete a proposta após a aprovação pelo Congresso. Segundo o deputado, valorizar a enfermagem é um bom caminho para melhorar a saúde pública e beneficiar a população.

Marcio Jerry (PCdoB-MA) avalia que a aprovação do piso salarial da enfermagem significa a coroação de uma luta de décadas, que envolve perseverança e capacidade de mobilização e de diálogo por parte dos representantes dos profissionais junto ao Poder Legislativo.

Marcio Jerry afirma que não há como aprimorar a saúde pública sem a valorização da enfermagem. Segundo ele, foi graças aos investimentos do governo estadual e à atuação da categoria que o Maranhão registrou a menor taxa de mortalidade por covid-19, proporcionalmente à população do estado.

Na visão de Emidinho Madeira (PL-MG), a criação do piso salarial para profissionais da enfermagem é uma maneira de fazer justiça a uma classe que enfrentou os piores momentos da pandemia de covid-19 e que, muitas vezes, não é reconhecida pelo trabalho que realiza diariamente.

Emidinho Madeira também elogia o governo de Minas Gerais. Ele relata encontro com representantes do Executivo estadual, nessa terça-feira, para tratar do repasse de mais de 300 milhões de reais para a realização de cirurgias eletivas nas unidades de saúde mineiras.

Eduardo Bismarck (PDT-CE) também reitera o apoio ao projeto que estabelece o piso salarial dos profissionais da enfermagem. O deputado espera que a União faça o aporte financeiro necessário para garantir o pagamento do piso e o funcionamento dos hospitais filantrópicos.

Eduardo Bismarck ainda protesta contra o aumento de 25% na tarifa de energia, estipulado pela distribuidora Enel, com autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica. O parlamentar ressalta que os consumidores cearenses já pagavam uma das tarifas mais altas do país e, ainda assim, recebem um dos piores serviços.

Desenvolvimento Regional

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) comemora o fim do problema no abastecimento de água no povoado de Chã do Marinho, em Lagoa Seca. O deputado afirma que a obra de reparação foi uma luta apoiada pelo seu mandato juntamente com lideranças políticas do município.

Frei Anastacio Ribeiro explica que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba está modernizando o sistema de distribuição para acabar com a falta de água na comunidade. O parlamentar informa que a obra vai beneficiar cerca de 4 mil famílias.

Renato Queiroz (PSD-RR) pede apoio do Parlamento para solucionar o problema enfrentado pela cidade de Pacaraima, com a chegada constante de migrantes venezuelanos. Segundo o deputado, o município sofre um abandono institucional estruturado.

Renato Queiroz ressalta que o estado de Roraima não consegue, sozinho, dar conta das questões sociais agravadas pelo inchaço populacional repentino. Ele pede que o Congresso e o Poder Executivo ajudem a resgatar a dignidade tanto dos roraimenses quanto dos refugiados, que se encontram desassistidos.

Eleições

Luiz Lima (PL-RJ) lembra que termina hoje, às 23 horas e 59 minutos, o prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor para votar no pleito de outubro. Segundo o deputado, a eleição deste ano será emblemática, pois o país está dividido.

Luiz Lima aconselha que os eleitores pesquisem sobre a vida dos candidatos antes de se dirigirem às urnas. O parlamentar também espera que a maioria da população vote em quem defende a democracia e a liberdade, a soberania nacional e a ordem social.

Padre João (PT-MG) pede que os jovens, com 16 e 17 anos, emitam o título de eleitor. O deputado exalta a importância do exercício da cidadania e lembra que hoje é o último dia para fazer o requerimento.

Padre João também defende a regularização imediata de quem precisa alterar algum dado no registro eleitoral. Segundo o deputado, nesse momento, cada cidadão é importante e tem responsabilidade com o futuro do País.

José Ricardo (PT-AM) também convida os jovens de 16 e 17 anos, que não são obrigados, mas podem votar nas eleições deste ano, a emitirem o título de eleitor. Na avaliação do deputado, cada voto é importante para mudar os rumos do país.

José Ricardo pede que, em outubro, as pessoas elejam candidatos que se preocupam com a realidade do país. O parlamentar ressalta que o processo para tirar o título de eleitor é bastante simples e pode ser feito pelo site da justiça eleitoral na internet.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ironiza o resultado de recente pesquisa de intenção de voto que aponta a vitória do ex-presidente Lula no primeiro turno, com mais de 50% dos votos válidos. O deputado questiona o resultado, se, segundo ele, Lula não tem apoio popular e não consegue sequer sair às ruas.

Eduardo Bolsonaro ressalta ainda que cresce, na população brasileira, o sentimento de que o presidente da República é visto como um inimigo pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ele pede que os ministros do TSE se atenham às suas atribuições e deixem que a população defina o futuro do País.

Economia

Para Helder Salomão (PT-ES), o mau desempenho da economia brasileira se explica pelas decisões do atual governo que, segundo o deputado, aumentaram o desemprego e a fome, e trouxeram de volta a inflação. Segundo ele, a previsão é de que o Brasil tenha o menor crescimento da América Latina em 2022.

Helder Salomão também pede investigação sobre as denúncias de que recursos da saúde pública teriam sido usados no conserto de aviões e na compra de equipamentos para as Forças Armadas. De acordo com o deputado, há suspeita de uso indevido de mais de 150 milhões de reais que deveriam ser gastos no SUS.

Transportes

Mara Rocha (MDB-AC) afirma que a população do Acre é vítima da maior tarifa aérea do Brasil. A deputada assinala que para chegar em Brasília, por exemplo, o passageiro paga cerca de 3 mil reais por trecho, e ainda tem risco de cancelamento do voo.

Na opinião de Mara Rocha, existe uma exploração abusiva por parte das companhias aéreas que, segundo ela, não oferecem um bom serviço. A parlamentar solicita à Agência Nacional de Aviação Civil e à Secretaria Nacional do Consumidor que se manifestem sobre a situação e punam qualquer abuso das empresas.

Meio Ambiente

Nilto Tatto (PT-SP) acusa o governo federal de ser conivente com os crimes cometidos por garimpeiros ilegais na Amazônia. O deputado conta que, em busca de ouro, os garimpeiros têm invadido áreas de conservação e terras indígenas, não só degradando o meio ambiente, mas sequestrando, violentando e matando quem encontra pelo caminho.

Nilto Tatto solicita que o Parlamento autorize a formação de uma comissão externa para verificar in loco o que está acontecendo com a comunidade ianomâmi no norte de Roraima. Segundo o deputado, os indígenas desapareceram após denunciarem os crimes dos quais foram vítimas.

Segurança Pública

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) cumprimenta a décima sétima Brigada de Infantaria de Selva, que defende a faixa de fronteira amazônica. O deputado conta que a corporação presta serviços em Rondônia, no Amazonas e no Acre.

Além disso, segundo Coronel Chrisóstomo, as organizações militares da décima sétima brigada realizam um importante serviço de atendimento de saúde e assistência social às famílias das Forças Armadas e às comunidades locais.

Heitor Freire (UNIÃO-CE) critica o silêncio de integrantes da esquerda sobre o assassinato de agentes de segurança pública no Ceará. O deputado presta solidariedade às famílias do Tenente Leonardo Lírio e do Sargento Francisco Rocha, além das de outros três agentes cearenses mortos este ano.

Heitor Freire entende que o policial deve ter sua carreira valorizada, uma vez que coloca constantemente sua vida em risco no exercício de sua função e até durante o tempo livre.

Sargento Fahur (PSD-PR) pede que a bancada da segurança pública se una em busca de um piso salarial nacional para os policiais militares. De acordo com o deputado, esses servidores, que muitas vezes são tratados com desdém pelos governos estaduais, precisam de um amparo legal que lhes garanta dignidade.

Sargento Fahur acrescenta que as polícias civis também sofrem com baixo efetivo, salários reduzidos, jornadas extenuantes e falta de infraestrutura. Para ele, chegou a vez desses profissionais serem valorizados pelo poder público.

Marx Beltrão (PP-AL) elogia a Polícia Militar e a Polícia Civil de Alagoas pela operação Buraco, realizada em Maceió, nos bairros de Coruripe e Penedo. O deputado informa que foram cumpridos sete mandados de prisão, 29 de busca e apreensão e emitidas outras sete notificações de intimação judicial.

Mas para Marx Beltrão, o resultado da operação ficou abaixo das expectativas. Foram apreendidos um quilo e 200 gramas de maconha, oito armas, duas espingardas de pressão, 150 munições e uma balança de precisão. O parlamentar pede que a secretaria de segurança do estado continue investigando esses locais.

Votação

A Câmara concluiu a votação do projeto de lei que cria uma rede de proteção para crianças contra a violência doméstica e que já é conhecida como Lei Henry Borel. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

No dia em que o menino Henry Borel, morto em março do ano passado, completaria 6 anos de idade, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PL 1360/21) que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, semelhante à Lei Maria da Penha, que tem medidas preventivas e protetivas para mulheres.

O projeto da Lei Henry Borel, como já é chamada pelos deputados, foi apresentado pelas deputadas Alê Silva (Republicanos-MG), Jaqueline Cassol (PP-RO) e Carla Zambelli (PL-SP). A proposta estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e aumenta a pena do homicídio contra menor de 14 anos, se o crime for cometido por parente, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a criança for portadora de deficiência ou estiver em situação de vulnerabilidade por alguma doença.

O texto prevê ainda medida restritiva contra os agressores, que poderão ser afastados do convívio da criança ou do adolescente.

Henry Borel tinha apenas 4 anos de idade quando foi assassinado no início do ano passado, crime que chocou o Brasil e pelo qual são acusados o padrasto e a mãe da criança, como lembrou a deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC), relatora do projeto.

Carmem Zanotto: Porque nós estamos no mês de maio, o mês laranja, o mês de combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e este texto que já foi aprovado por nós, que foi pro Senado, traz, no dia 3 de maio, o dia nacional de combate à violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, em homenagem ao nosso pequeno Henry Borel, menino que foi assassinado, vamos dizer com a palavra mais correta que possa existir no dicionário.

A relatora acatou onze mudanças feitas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara no ano passado. A maioria das mudanças apenas faz ajustes na redação. Mas houve ajustes também nas atribuições do juiz da Infância, do Ministério Público e do conselho tutelar de maneira a adequar essas atribuições às previstas em outras normas legais.

O projeto prevê ainda pena para quem deixar de denunciar a prática de violência contra criança ou adolescente, e cria uma rede de proteção com a participação de diversos órgãos, como delegacias, defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e de reabilitação para os agressores, unidades de atendimento multidisciplinar e espaços para acolhimento familiar.

O projeto que cria a Lei Henry Borel de proteção às crianças e adolescentes seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Alê Silva (Republicanos-MG) comemora a aprovação do projeto que cria medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. A deputada ressalta que, além da mulher, crianças e idosos são vítimas de violência dentro da própria casa e não têm amparo normativo.

Alê Silva acrescenta que o projeto, apelidado de "Lei Henry Borel", prevê punição para quem tiver conhecimento da violência e não denunciá-la.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) também celebra a aprovação da Lei Henry Borel, que torna crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos. O deputado ressalta que o texto ainda prevê o aumento da pena se o responsável pela morte for um parente próximo à vítima.

Na opinião de Delegado Marcelo Freitas, esse tipo de crime ocorre, principalmente, em virtude da desestruturação familiar que assola o país. De acordo com o deputado, a proposta certamente será sancionada pelo presidente da República.