Rádio Câmara

• Projeto da LDO prevê reserva de 11 bilhões de reais para reajuste dos servidores em 2023
• Câmara analisa medidas provisórias que modificam regras trabalhistas
• Regulamentação da telemedicina está pronta para ser votada pelos deputados

O projeto de lei que regulamenta a telemedicina está na pauta de votações da Câmara e pode ser apreciado nos próximos dias. O repórter Luiz Claudio Canuto tem as informações.

Uma das autoras do projeto (PL 1998/20) é a deputada Mariana Carvalho (Republicanos-RO). Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a deputada, que também é médica, informou que, durante a pandemia, com a vigência temporária da telemedicina, a prática já permitiu mais de seis milhões de atendimentos. Cerca de 9 em 10 foram primeiras consultas, o que evitou idas desnecessárias aos consultórios.

A deputada alerta que o alcance da telemedicina deve ser amplamente debatido pela classe médica, mas o profissional, em sua prática cotidiana, consegue ter a responsabilidade de saber se há necessidade de consulta presencial.

Mariana Carvalho: Mais de seis milhões de idas desnecessárias ao pronto-socorro que acabaram sendo evitadas. O médico, tendo sempre essa responsabilidade, esse cuidado e essa atenção com o paciente, ele pode ali naquele momento também fazer com que o paciente vá ao consultório e possa ter essa visita presencial.

A parlamentar avalia, ainda, que o uso de tecnologias nos serviços médicos, especialmente para lugares de difícil acesso, pode aprimorar a análise de dados sobre doenças recorrentes, o que facilita as ações de medicina preventiva.

Mariana Carvalho: Os desafios que temos nessas regiões é uma questão de própria conectividade. Então muitas delas às vezes têm difícil acesso até mesmo à internet. Isso é algo que a gente precisa também fazer com que essa questão de ferramenta, levando wifi e o acesso à internet possa chegar.

Na opinião de Mariana Carvalho, o Brasil tem condições de estender os avanços tecnológicos a grande parte da população, devido à capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde, que só tem a ganhar com a telemedicina.

Cerca de 75 mil vidas foram salvas pelo teleatendimento, segundo dados de entidades médicas, pelo socorro imediato prestado. Cerca de 52 mil médicos no Brasil aderiram às teleconsultas, o que resultou em 7 milhões de atendimentos nos últimos dois anos. Segundo a proposta que está prestes a ser votada em Plenário, o Conselho Federal de Medicina poderá regulamentar os procedimentos mínimos para a prática. Ainda segundo o texto, a telemedicina deverá ser realizada por livre decisão do paciente, ou do representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Adriana Ventura (Novo-SP) é uma das autoras do projeto de lei que regulamenta a telemedicina de forma permanente. Ela lembra que o atendimento remoto foi aprovado emergencialmente durante a pandemia e que a falta de normas definitivas pode acabar com o serviço e criar insegurança jurídica.

Adriana Ventura argumenta que o teleatendimento democratiza o acesso à saúde e reduz as filas para consultas e exames. A deputada acrescenta que a medida tem o apoio de diversos campos ideológicos, porque ela coloca a tecnologia a serviço da sociedade.

Educação

José Ricardo (PT-AM) cobra dos municípios de Iranduba e de Manaus a nomeação dos profissionais da educação, já aprovados em concurso público, para atuar em diversas escolas. Em Manaus, ele afirma que mil e 600 concursados aguardam a convocação para começar a trabalhar.

José Ricardo também pede que sejam nomeados 900 profissionais concursados para o Hospital Universitário Getúlio Vargas, na capital amazonense. O deputado conta que a instituição possui 300 leitos de internação, mas, segundo ele, apenas 70 estão sendo usados, devido à falta de profissionais.

Direitos Humanos

Ivan Valente (Psol-SP) registra a realização do Acampamento Terra Livre, em Brasília, e celebra a presença de cerca de sete mil lideranças indígenas na capital, reunidas, segundo ele, para se organizar e pressionar o Poder Público e o governo Bolsonaro contra o ataque aos direitos dos povos originários.

Entre as principais reivindicações dos povos indígenas, Ivan Valente ressalta a luta contra o garimpo ilegal, contra a liberação de novos agrotóxicos e em favor da demarcação de terras indígenas. O parlamentar se solidariza com as pautas do Acampamento Terra Livre e ressalta que é preciso garantir a proteção das florestas e dos rios do Brasil.

Airton Faleiro (PT-PA) destaca a presença do ex-presidente Lula no Acampamento Terra Livre, realizado em Brasília. O parlamentar afirma que o encontro, encerrado na semana passada, foi uma oportunidade de diálogo entre o líder petista e representantes dos povos originários do País.

Airton Faleiro também está preocupado com o nível do debate político. Ele afirma que os aliados do governo Bolsonaro têm usado discursos mentirosos para se referir a Lula. O deputado pede que os políticos, independentemente da ideologia partidária, busquem tratar os adversários como concorrentes, e não como inimigos.

Erika Kokay (PT-DF) alerta para as ameaças aos direitos dos povos indígenas e se manifesta contra o projeto de lei que pretende flexibilizar o processo de licenciamento ambiental. A deputada entende que é preciso defender e proteger os índios, pois são eles que guardam as florestas e as águas do País.

Erika Kokay também critica o governo Bolsonaro por não cobrar as multas de quem devasta a natureza e não combater os crimes ambientais. Na visão da deputada, a Funai e a Fundação Palmares estão sendo dirigidas por pessoas com interesses antagônicos aos das comunidades que representam.

Célio Moura (PT-TO) informa que esteve no Supremo Tribunal Federal para tratar de vários assuntos. Acompanhado de lideranças dos povos originários, eles anteciparam que, caso o Congresso Nacional aprove o projeto que autoriza a mineração em terras indígenas, recorrerão à Justiça.

Célio Moura acrescenta que, juntamente com outros deputados do Núcleo Agrário do PT, também pediu a ministros do STF a prorrogação da proibição dos despejos, que, segundo ele, são especialmente danosos aos trabalhadores rurais acampados.

Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso participou de uma conferência sobre o Brasil, na universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Parlamentares da base governista criticaram a participação do ministro.

Para Otoni de Paula (MDB-RJ), o ministro Barroso revelou seu posicionamento ideológico, ao afirmar a necessidade de salvar o Brasil de um mal, personificado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação do deputado, a manifestação é prova de que o STF tem agido contra a liberdade e a democracia.

Otoni de Paula voltou a defender o governo federal e afirma que, ao contrário das acusações atribuídas a Jair Bolsonaro, o presidente é um defensor da liberdade que hoje existe no Brasil.

No entendimento de Bia Kicis (PL-DF), é inaceitável que um ministro do Supremo Tribunal Federal faça política de oposição ao presidente da República e diga que Jair Bolsonaro representa o mal.

Para Bia Kicis, esse tipo de manifestação coloca a democracia em risco. Ela entende que o ministro Luís Roberto Barroso não é imparcial e deve ser impedido de participar de qualquer julgamento envolvendo o governo federal, o presidente da República ou qualquer parlamentar da base de apoio.

Na avaliação de Luiz Lima (PL-RJ), a participação do ministro Luís Roberto Barroso na conferência de Harvard mostra que ele tem se comportado como um advogado do PT. O deputado reitera seu apoio ao presidente Jair Bolsonaro e afirma que, durante o evento nos Estados Unidos, foram feitas críticas desrespeitosas e mentirosas em relação ao governo brasileiro.

Luiz Lima afirma que a esquerda, os meios de comunicação e os ministros do Supremo Tribunal Federal estão angustiados com a certeza da recondução de Jair Bolsonaro à presidência nas próximas eleições.

Trabalho

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) pede que o presidente Jair Bolsonaro edite as medidas provisórias que tratam da reestruturação das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penal Nacional.

Delegado Marcelo Freitas observa que, durante a pandemia, os agentes cumpriram a missão constitucional com louvor e merecem ser valorizados, assim como os profissionais da saúde.

Regras Trabalhistas

A Câmara dos Deputados está analisando medidas provisórias que modificam normas trabalhistas e tornam permanentes regras do teletrabalho. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

O governo editou duas medidas provisórias que buscam criar regras permanentes para o teletrabalho e para a flexibilização de regras trabalhistas que vigorou durante os dois últimos anos da pandemia. A oposição reclama de vários pontos como a retirada da negociação coletiva na intermediação dos contratos e acordos.

A medida provisória 1.109 torna permanente o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo. Esse programa permitiu a redução de salário com redução de jornada e a suspensão temporária de contratos de trabalho com pagamento de benefícios compensatórios pelo governo.

O objetivo é evitar que as regras tenham que ser discutidas novamente em caso de uma nova pandemia, por exemplo. Mas algumas das 149 emendas apresentadas à MP buscam garantir que a situação de calamidade também tenha que ser reconhecida pelo Congresso Nacional. Para o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a medida precisa ser limitada.

Reginaldo Lopes: Como todas as medidas trabalhistas aprovadas recentemente, a medida provisória vai retirar direitos dos trabalhadores e não vai gerar empregos. Pelo contrário, o desemprego tende a aumentar. A bancada do PT apresentou emendas para evitar que a adoção destas medidas possa ocorrer por tempo indeterminado, caracterizando uma flexibilização permanente da legislação trabalhista.

Outras regras que poderiam vigorar em situações de calamidade, segundo a MP, são o teletrabalho compulsório, a antecipação de férias e feriados, as férias coletivas e a suspensão dos pagamentos do FGTS.

Reginaldo Lopes também criticou dispositivo da MP 1.108 que trata do teletrabalho e de mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador. Segundo ele, foram retirados incentivos para que as empresas ofereçam refeições no próprio ambiente de trabalho.

O deputado José Medeiros (PL-MT), vice-líder do governo, disse que o objetivo principal da MP é evitar fraudes que permitem a cobertura de despesas como assinatura de TV e academias de ginástica com o vale-refeição. Ele citou ainda outra situação que estaria prejudicando o trabalhador.

José Medeiros: A medida provisória também proíbe a chamada taxa negativa em que a empresa fornecedora oferece desconto à empresa contratante para obter o contrato. Este desconto é compensado cobrando-se taxas mais altas dos restaurantes e supermercados nos pagamentos com auxílio-alimentação. Isso leva a estes estabelecimentos a repassar o custo no preço final para o consumidor. A expectativa do governo é que haja queda nos preços das refeições e alimentos, o que beneficia o trabalhador.

Em relação ao teletrabalho, a MP permite a modalidade remota de maneira integral ou híbrida, especificando que, em caso de contrato por metas de produção não haverá controle de jornada. Várias das 159 emendas apresentadas à MP buscam manter a legislação atual em relação ao limite de jornada mesmo com metas, além de inserir a negociação coletiva dos contratos.

A MP determina que o empregador dê prioridade aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos nas vagas de teletrabalho. Algumas emendas estendem a medida para idosos e gestantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Leonardo Gadelha (PSC-PB) pede que o governo federal transponha as águas do Rio São Francisco para o Vale do Piancó e para a região onde está localizado o município de Bonito de Santa Fé. Segundo ele, não é justo que essas regiões da Paraíba ainda sejam privadas do desenvolvimento que a transposição pode gerar.

De acordo com Leonardo Gadelha, se foi possível à engenharia e à classe política tocar um projeto que já vai melhorar a vida de 12 milhões de nordestinos, é possível também fazer com que o mesmo benefício seja compartilhado com outras regiões da Paraíba, ainda não atendidas pela transposição.

Danilo Forte (UNIÃO-CE) alerta para a denúncia feita pela Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Espiritualidade e Ciência sobre a interferência de agentes públicos na distribuição de vagas para tratamento de dependentes químicos no Ceará. Segundo o deputado, há indícios de que funcionários só liberavam vagas com a autorização de lideranças políticas.

Danilo Forte informa que a entidade pediu a instauração de inquérito junto ao Ministério Público Federal. O parlamentar também sugere que o Ministério da Cidadania acompanhe as investigações, já que a pasta é responsável pelo repasse de recursos para as comunidades terapêuticas.

Economia

Helder Salomão (PT-ES) pede que o governo federal não leve a leilão parte dos galpões do Instituto Brasileiro do Café, localizados no Bairro de Jardim da Penha, em Vitória. Segundo ele, a comunidade tem se mobilizado, ao longo de muitos anos, para evitar que esse patrimônio histórico, de uso público e coletivo, seja entregue à iniciativa privada.

Helder Salomão celebra o fato de a maior parte dos galpões já ter sido cedida ao Instituto Federal do Espírito Santo, mas se diz preocupado com a possibilidade da perda dos outros galpões. Ele afirma que é preciso garantir a suspensão definitiva dos leilões.

Vicentinho (PT-SP) reitera seu apoio a todos os trabalhadores dos Correios e Telégrafos. Contrário à venda da empresa, o deputado afirma que ela é um patrimônio nacional e está presente em todas as cidades brasileiras.

Vicentinho lembra o caso do general Juarez Cunha, ex-presidente dos Correios, que, segundo o deputado, foi demitido pelo presidente Jair Bolsonaro por ter defendido no Congresso a não privatização da estatal. O congressista reafirma o potencial de lucratividade da empresa e diz que o maior patrimônio dela são seus trabalhadores.

LDO 2023

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. O texto prevê um reajuste do salário mínimo de 1.212 para 1.294 reais e a reserva de 11 bilhões de reais para o reajuste dos servidores em 2023. A reportagem é de Francisco Brandão.

O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou uma reserva de 11,7 bilhões de reais para o reajuste de servidores federais no ano que vem. A declaração foi dada em coletiva de imprensa realizada pelo Ministério da Economia sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 enviado ao Congresso Nacional.

Segundo Colnago, o valor ainda estaria 900 milhões de reais abaixo do necessário para garantir um aumento linear de 5%, que ainda está em negociação.

Esteves Colnago: A conta está justa, esta é a conta. Mais uma vez, todo mundo quer mais, todo mundo deseja mais. Um reajuste de 5% já é um esforço fiscal considerável e não está decidido. O teto de gastos existe para efetivamente olhar as contas do governo.

Apesar dos efeitos da pandemia de coronavírus e do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, o projeto da LDO prevê uma melhora nas contas públicas. Em 2023, haverá um déficit de quase 66 bilhões de reais. No entanto, o governo espera voltar a ter um superávit em 2025, tirando as contas públicas do vermelho pela primeira vez desde 2014.

Colnago atribui essa melhora à contenção dos gastos e aos efeitos da reforma da previdência.

Esteves Colnago: A despesa aparece caindo de forma mais forte e aí sim você vê que grande parte do ajuste, diferentemente do passado, não se dá pelo lado da receita, mas sim pelo lado da despesa. Se nós não erramos aqui, nós teríamos 11 anos de déficit acumulado pelo governo.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 reais para R$ 1.294. A proposta ainda determina que a lei orçamentária do ano que vem deve dar prioridade a gastos com a primeira infância, como a construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; o programa Casa Verde e Amarela; e programas voltados para geração de emprego e renda.

O Congresso Nacional precisa votar a LDO até 17 de julho para entrar em recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão