Rádio Câmara

• Plenário aprova proposta que quebra monopólio estatal na produção de radioisótopos
• Lira defende revisão da Lei das Estatais para permitir especialista no comando da Petrobras
• Nova emenda constitucional garante 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas

A destinação de, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres agora está prevista na Constituição. O repórter Francisco Brandão acompanhou a promulgação da nova emenda constitucional e traz mais informações.

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 117, que obriga os partidos políticos a destinarem no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. A distribuição deve ser proporcional ao número de candidatas.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) foi a relatora da proposta de Emenda à Constituição na Câmara. Ela acredita que a emenda constitucional será um "divisor de águas" na promoção da participação feminina na política.

Margarete Coelho: Em 2018, após uma decisão muito importante do Supremo Tribunal Federal, garantiu-se a proporcionalidade na utilização dos recursos financeiros, sendo 30% para as candidaturas femininas, 30% do tempo de TV, o tempo de antena, e 30% dos recursos do fundo especial eleitoral, que deveriam ser destinados às candidaturas femininas, mas nós vivíamos, Sr. Presidente, numa condição incerta, numa condição precária que decorria da decisão judicial.

A emenda constitucional também anistia partidos que não aplicaram recursos suficientes para mulheres nas eleições anteriores. No entanto, Margarete Coelho afirma que esse dinheiro ainda poderá ser revertido para candidatas nesta eleição, especialmente na período de pré-campanha.

Margarete Coelho: Nós precisamos reconhecer que nenhum partido conseguiu aplicar os recursos do fundo partidário destinado a incentivar a participação das mulheres e, por conta disso, muitos ficaram à margem limitada da lei. Mas, se a PEC anistia valores que não foram aplicados, lembro que esses valores não serão perdoados. Esses valores serão devolvidos a gastos com as mulheres.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) foi uma das autoras da ação judicial que garantiu o financiamento proporcional de candidatas mulheres na eleição de 2018. Ela acredita que graças à mudança 77 deputadas foram eleitas naquele ano. Trata-se de um crescimento significativo em relação às eleições anteriores, quando 46 deputadas conseguiram uma vaga na Câmara.

Soraya Santos: É mentira que as mulheres não gostam de política. É mentira! Nós somos ativas, militantes, participamos, somos maiores em filiações partidárias.

Neste ano, o Fundo Eleitoral será de quase 5 bilhões de reais, enquanto o Fundo Partidário terá 1 bilhão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Política

Marcelo Ramos (PSD-AM) defende que o deputado Eduardo Bolsonaro seja responsabilizado por debochar, nas redes sociais, da tortura sofrida pela jornalista Miriam Leitão durante a ditadura militar. Segundo o deputado, a Câmara não tolera quem ironiza esse tipo de situação.

Marcelo Ramos acredita que tortura é sinônimo de ditadura e que ambas não possuem espaço dentro de uma sociedade livre e democrática. O parlamentar leu trechos do depoimento da jornalista, relatando as agressões que sofreu em 1972.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) informa que o PCdoB protocolou uma ação, no Conselho de Ética da Câmara, contra o deputado Eduardo Bolsonaro, por ele ter zombado da tortura sofrida pela jornalista Míriam Leitão durante a ditadura militar.

Jandira Feghali afirma que Eduardo Bolsonaro copia as atitudes do pai, o presidente Jair Bolsonaro, ao elogiar o Ato Institucional número 5, enaltecer torturadores e agredir os torturados e seus familiares. Para ela, essas atitudes são inaceitáveis, principalmente em respeito à memória dos que morreram lutando pela liberdade.

Já Bibo Nunes (PL-RS) não vê motivos para que Eduardo Bolsonaro seja julgado pelo Conselho de Ética. Na avaliação do parlamentar, Eduardo, que citou Miriam Leitão nas redes sociais, estava apenas reagindo a ataques feitos pela jornalista contra o presidente Jair Bolsonaro.

Bibo Nunes acusa a esquerda de agir com radicalismo e classifica como ‘comédia’ a intenção de levar ao Conselho de Ética uma discussão na internet. O deputado minimiza a declaração de Eduardo Bolsonaro contra Míriam Leitão e afirma que a jornalista não atua com imparcialidade.

Por outro lado, Glauber Braga (Psol-RJ) critica colegas de Parlamento que defendem a ditadura militar e a tortura. Ele entende que nenhum deputado tem o direito de subir à tribuna da Câmara para naturalizar a tortura. Para o congressista, aqueles que o fazem merecem a lata de lixo da história.

Glauber Braga entende que Eduardo Bolsonaro deve, sim, ser levado ao Conselho de Ética da Câmara por conta das declarações contra Míriam Leitão e ser responsabilizado por seus atos.

Justiça

Para Daniel Silveira (PTB-RJ), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que o obrigou a usar tornozeleira eletrônica, fere o Código Processual Penal. Segundo ele, cabe à Câmara, e não ao Supremo, decidir sobre a liberdade dos deputados.

De acordo com Daniel Silveira, a decisão de Alexandre de Moraes, seguida pela maioria dos ministros do STF, coloca cada deputado que ocupa hoje uma cadeira na Câmara à mercê de um ativismo político-partidário por parte de alguns integrantes da Corte. Ele pede que o Parlamento levante o poder que pertence ao povo.

Coronel Tadeu (PL-SP) pede que a Câmara decida logo se a ação penal a que foi submetido o deputado Daniel Silveira, deve ser suspensa ou não. Segundo ele, sem a validação do Poder Legislativo, o processo é ilegal.

Para Coronel Tadeu, a demora da Câmara em analisar o caso de Daniel Silveira pode ser classificada como omissão. Ele ainda afirma que apreciar a continuidade ou não do processo é garantir o direito à liberdade de expressão dos parlamentares.

Presidência

O presidente da Câmara defendeu mudanças na Lei das Estatais para permitir especialistas no comando da Petrobras. Arthur Lira também falou sobre a formação das comissões permanentes e o retorno ao trabalho presencial. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu uma revisão da Lei das Estatais, aprovada em 2016, para permitir que pessoas com experiência na iniciativa privada possam ocupar cargos de direção em empresas como a Petrobras. Segundo ele, atualmente, a estatal atende apenas aos interesses dos seus acionistas e não da sociedade brasileira. Nesse sentido, Lira afirma que a empresa poderia ser, inclusive, privatizada, porque não garante nenhum benefício para o estado brasileiro.

Arthur Lira: Hoje a quem serve a Petrobras? Não dá satisfação a ninguém, não produz riqueza, não produz desenvolvimento. A gente tem um preço de petróleo internacionalizado, produz petróleo aqui e tem referência no preço internacional porque é bom para o acionista. Se não tem nenhum benefício para o Estado nem para o povo brasileiro, que seja privatizada. Estou dando minha opinião pessoal.

Lira respondeu a uma pergunta de jornalista sobre a recusa do economista Adriano Pires de ocupar a presidência da Petrobras no lugar do general Luna e Silva, por ter prestado serviços a empresas privadas, e supostamente haver um conflito de interesse se assumisse o cargo.

Segundo Lira, colocar na presidência da empresa generais, almirantes, professores, ou administradores que nunca tiveram contato com petróleo e gás é uma maneira de se manter o interesse corporativo dos acionistas e blindar a empresa de assumir responsabilidades com o Brasil. Arthur Lira afirmou que é preciso discutir a lei das estatais para garantir uma melhor gestão das empresas brasileiras.

Arthur Lira: O Luna e Silva entende de petróleo e gás? Não entende. A audiência dele na Câmara foi pífia, o contexto das corporações controla que não entende. A compliance na lei das estatais inviabiliza qualquer pessoa do ramo a atuar como presidente da Petrobras e agir com sabedoria, com firmeza na gestão desse processo.

Em relação às outras pautas da Câmara, Lira disse que o projeto que cria um piso nacional para a enfermagem ainda precisa de discussão para que se possa encontrar uma fonte de recursos para garantir esses pagamentos e não prejudicar os demais entes federados e os hospitais públicos e filantrópicos.

Ele também informou que nesta semana os líderes partidários devem definir as presidências das comissões. Na última semana, se encerrou o prazo para mudanças partidárias e, portanto, as bancadas poderão definir e escolher os colegiados que têm interesse dentro do critério da proporcionalidade partidária. O presidente também afirmou que deve atender aos apelos de muitos parlamentares para a retomada dos trabalhos presenciais dos deputados no Plenário da Câmara. Segundo ele, essa é também uma vontade da Mesa Diretora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia

Charles Fernandes (PSD-BA) pede explicações ao governo federal sobre os sucessivos aumentos dos combustíveis. Segundo ele, não faz sentido o Executivo continuar colocando a culpa na alta do dólar, uma vez que, mesmo com a queda da moeda americana, os preços da gasolina e do botijão de gás não diminuíram.

Charles Fernandes também exime as empresas aéreas do reajuste das passagens. Ele lembra que o litro do querosene, que é a base das despesas das companhias de aviação, subiu quase 2 reais só nos últimos 15 dias. Ele pede que o governo Bolsonaro implemente medidas que deem mais tranquilidade à população, principalmente à parcela menos favorecida.

Sidney Leite (PSD-AM) condena a política de preços da Petrobras. No entendimento do deputado, é necessária a intervenção do governo, já que o combustível sobe quando há aumento do dólar, mas não registra queda quando a moeda estrangeira desvaloriza.

Sidney Leite também se solidariza com o povo amazonense, vítima de fortes chuvas e das cheias dos rios, que já afetaram 23 municípios. O parlamentar, que havia destinado 1 milhão de reais em emendas para a assistência social no estado, espera que os recursos ajudem as pessoas que mais precisam neste momento.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) alerta para a reunião do Conselho Nacional de Política Energética, marcada para amanhã, e que pode liberar a importação de biodiesel. Na visão do deputado, a decisão, se aprovada, não terá efeito prático sobre oferta e preço, e pode desorganizar a cadeia produtiva no País.

Arnaldo Jardim acrescenta que a manutenção do Selo Combustível Social, que exige das usinas de biodiesel um percentual mínimo de matérias-primas provenientes de agricultores familiares, também será debatida na reunião de amanhã. Ele assinala que se o fim do dispositivo for aprovado, vai prejudicar 300 mil produtores.

Saúde

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destaca o Dia Internacional do Autismo, celebrado em 2 de abril, e ressalta a importância de garantir a aplicação da lei, aprovada no ano passado, que inclui no censo demográfico o levantamento do número de pessoas com o espectro autista no Brasil.

Carmen Zanotto afirma que só com o mapeamento do número de pessoas com o espectro autista será possível fortalecer as políticas públicas da área. Ela acrescenta que o tema da campanha nacional de conscientização sobre o autismo deste ano é "Lugar de autista é em todo lugar".

Educação

Marcon (PT-RS) destaca as recentes denúncias de corrupção no Ministério da Educação, como a suspeita de superfaturamento na compra de ônibus escolares. Ele afirma que, enquanto integrantes do governo tentavam desviar mais de 700 milhões de reais, no Rio Grande do Sul, há crianças que não têm como ir às escolas por falta de transporte.

Marcon também comenta sobre a ida de prefeitos à Comissão de Educação do Senado. Os políticos confirmaram que receberam pedidos de propina em troca de verbas do MEC. Segundo o deputado, é inaceitável que pastores estivessem cobrando até 40 mil reais para a liberação de recursos da pasta.

Na avaliação de Lídice da Mata (PSB-BA), o Ministério da Educação virou sinônimo de escândalo por conta das denúncias a respeito da destinação dos recursos da pasta. A deputada aponta que, na Comissão de Educação do Senado, prefeitos confirmaram que pastores pediam propina até em ouro.

Lídice da Mata também saúda o Partido Socialista Brasileiro por ter conseguido organizar, na Bahia, um rol competitivo de candidatos a deputados estaduais e federais. Como presidente regional da legenda, a deputada espera que pelo menos cinco deles sejam eleitos este ano.

Enio Verri (PT-PR) culpa a emenda constitucional que instituiu o teto de gastos, pela falta de recursos em áreas importantes, como a educação. O parlamentar registra a situação dos institutos federais do Paraná que, segundo ele, não terão condições de funcionar no segundo semestre.

De acordo com Enio Verri, falta dinheiro para a aquisição de insumos básicos, como papel higiênico e produtos de limpeza, e para a contratação de profissionais. Segundo o deputado, é preciso exigir que os recursos voltem ao Orçamento ainda este ano para salvar os institutos federais.

Direitos Humanos

Joenia Wapichana (Rede-RR) saúda os representantes dos povos originários, que estão em Brasília para participarem do Acampamento Terra Livre. Ela conta que um dos temas do encontro deste ano é o repúdio ao projeto que permite a mineração e a construção de hidrelétricas em terras indígenas.

Joenia Wapichana observa que usar a crise dos fertilizantes para fazer avançar a proposta fere o direito constitucional dos índios. Para ela, a garantia dos direitos e a proteção das terras dos povos originários são primordiais para o enfrentamento das mudanças climáticas, outro tema trazido para o debate pelo Acampamento Terra Livre.

Nilto Tatto (PT-SP) exalta os indígenas que estão em Brasília para mais uma edição do Acampamento Terra Livre. O deputado enfatiza que os índios lutam contra a chamada "agenda anti-indígena", que inclui o projeto que permite a exploração mineral em terras demarcadas.

Nilto Tatto faz um apelo para que a Câmara não se alie ao presidente Jair Bolsonaro, indo na contramão da proteção do meio ambiente e das populações tradicionais. O deputado reforça que cuidar dos povos indígenas também é um meio de defender a biodiversidade e a floresta.

Votação

Os deputados concluíram a votação da PEC que permite a produção privada de radiofármacos, usados principalmente contra o câncer. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, segue agora para a promulgação do Congresso Nacional. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 517/10) que quebra o monopólio estatal e permite a fabricação de todos os tipos de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada. Radioisótopos são substâncias que emitem radiação e são usadas como componentes dos radiofármacos, empregados no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer.

Hoje, os radioisótopos de média e longa duração são produzidos com exclusividade pelos institutos ligados à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). E a produção por empresas privadas só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração, que têm efeito por menos de duas horas.

Estes radioisótopos de curta duração são usados principalmente no diagnóstico de doenças, em exames de imagem, por liberarem baixa quantidade de radiação, perdem seu efeito rapidamente e são eliminados pelo organismo. É o caso do iodo-131, usado na detecção de câncer de tireoide.

Já os de média e longa duração, produzidos com exclusividade hoje pelo Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, são utilizados principalmente no tratamento de doenças.

A quebra do monopólio foi criticada pela oposição. De acordo com o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a entrada da iniciativa privada vai inviabilizar o Ipen e provocar o aumento do preço do produto.

Alexandre Padilha: O setor privado já é autorizado a produzir os produtos chamados de meia vida curta. E o preço praticado pelo setor privado hoje chega a ser cinco vezes maior do que o preço oferecido pelo Ipen. O que se quer fazer aqui é estabelecer que o setor privado também pode passar a produzir os produtos chamados de meia vida longa, que são estratégicos, que os países que tem sistemas nacionais públicos tem empresas públicas para garantir a segurança dessa produção.

O deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), presidente da comissão especial que aprovou a PEC no ano passado, defendeu posição oposta. Segundo ele, a quebra do monopólio estatal e a concorrência privada vão baratear os radioisótopos e permitir mais centros de produção, o que vai encurtar a distância entre a fábrica e o paciente.

Dr. Zacharias Calil: A livre iniciativa é muito importante para a gente consiga baixar os preços. Você ter concorrência é ter um preço menor. E, além do mais, a proximidade de você ter o produto é muito importante porque nós sabemos que a vida média é curta. E ele estando ali próximo ao local onde ele vai ser utilizado, você diminui o transporte, diminui o custo e tudo o mais.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a importância do Ipen na produção dos radioisótopos e apontou as consequências da quebra do monopólio para o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Jandira Feghali: Estes radioisótopos de média e longa vida não deveriam ter a quebra do monopólio porque teríamos a triplicação do preço de acesso à sociedade, teríamos a desconstrução da produção pública pelo Ipen e teríamos a dificuldade de compra pelo próprio SUS, porque há um aumento do preço de acesso, inclusive de compra. Então o que estamos decidindo aqui é dificultar, a produção, é dificultar o acesso e a compra pelo SUS.

O relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado General Peternelli (UNIÃO-SP), disse que hoje a produção do Ipen não atende à demanda pelos radioisótopos. Segundo ele, a abertura do mercado para a iniciativa privada não inviabiliza o instituto.

General Peternelli: Quem ganha com este aumento, com esta oferta, é a população brasileira. O Ipen não vai deixar de produzir. Eu tenho certeza de que o Ipen, seguindo o modelo do Butantã, vai poder ser exatamente um grande líder na produção do radiofármaco.

O Plenário aprovou a quebra do monopólio estatal na produção de radioisótopos usados no tratamento de doenças como o câncer em primeiro e segundo turnos. Como a PEC já tinha sido aprovada pelo Senado em 2010, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital