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Plenário autoriza suspensão de pagamento do Fies por até 120 dias

Estreia: 29/04/2020 - 20h00

  • Plenário autoriza suspensão de pagamento do Fies por até 120 dias

  • Câmara aprova prioridade a profissionais da saúde nos testes de Covid-19
  • Maia propõe debate no Parlamento sobre importância do isolamento social
  • Plenário autoriza suspensão de pagamento do Fies por até 120 dias

O Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto que suspende por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies (PL 1079/20).

Terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes em dia com as prestações e quem tiver parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias. A repórter Paula Bittar acompanhou as votações.

O texto-base da proposta já tinha sido aprovado, mas faltava analisar os destaques, que são tentativas de mudar o texto. Os deputados aprovaram apenas uma das modificações propostas, uma emenda apresentada pelo PT, que incluiu os profissionais de saúde que trabalham no enfrentamento do coronavírus entre aqueles que poderão receber abatimentos no pagamento mensal das parcelas do Fies.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu que a medida é o mínimo que pode ser feito por esses profissionais.

Alexandre Padilha: Nessa situação da pandemia do coronavírus, é fundamental que todos os profissionais de saúde que atuam pelo SUS, que estão sendo mobilizados nesse momento no enfrentamento à pandemia do coronavírus, sejam beneficiados nesse desconto do Fies. É o mínimo que esse Congresso Nacional pode fazer pra esses verdadeiros guerreiros e guerreiras que estão colocando suas vidas em risco para cuidar e salvar famílias.

Uma das tentativas de mudança rejeitadas, apresentada pelo PCdoB, pretendia não apenas suspender, mas perdoar dívidas de estudantes com o Fies, como explicou a líder do partido, deputada Perpétua Almeida.

Perpétua Almeida: O Plenário desta Casa já votou o perdão da dívida de banqueiros, já votou o perdão de dívidas de usineiros, de grandes fazendeiros. Por que não um olhar agora mais atento à juventude brasileira, a pelo menos um milhão de jovens, e votarmos a anistia também do Fies? E sou favorável a abrir debate nesta Casa onde parte do pagamento possa ser feito com trabalho; eles têm disposição. O que não dá é pra gente fechar os olhos para um milhão de jovens brasileiros, quase todos de famílias pobres, não têm perspectiva de emprego, portanto, não têm como pagar o Fies.

Mas para o relator do projeto, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), o perdão de dívidas agora poderia comprometer a capacidade de financiamento no futuro.

Moses Rodrigues: A anistia desses estudantes traria um problema muito grave para a questão do fundo garantidor. O FGFies é baseado e pautado para ter sustentabilidade. Então, a partir do momento em que é feita a anistia total desses estudantes, nós estamos trazendo um desequilíbrio, e, no futuro, as vagas deixarão de ser ofertadas, porque o fundo não terá condições de manter e assegurar novas vagas do financiamento estudantil.

A proposta que suspende por 60 dias, prorrogáveis, os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fies segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Educação

A aprovação da suspensão do pagamento das parcelas do Fies recebeu apoio da maioria dos parlamentares, durante a discussão da matéria em Plenário.

Tiago Dimas, do Solidariedade do Tocantins, destaca que o projeto é mais um de muita importância para o enfrentamento aos efeitos da pandemia. Para ele, os estudantes terão um grande alívio com a suspensão das parcelas.

Luís Miranda, do Democratas do Distrito Federal, lembra que, com a crise, muitos jovens ficam impossibilitados de pagar o financiamento estudantil. O deputado destaca que muitos desses estudantes estão desempregados, sem dinheiro até para colocar comida em casa.

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, ressalta a dificuldade comum de muitos jovens que, mesmo depois de formados, não conseguem emprego e ainda precisam pagar as parcelas remanescentes do financiamento estudantil.

Mauro Benevides Filho, PDT do Ceará, ressalta a importância do projeto que suspende temporariamente o pagamento do Fies. O deputado reconhece que, diante da crise econômica e da diminuição da oferta de emprego, a medida é necessária. Para ele, todas as propostas aprovadas a partir do decreto de calamidade já deveriam prever o prazo de suspensão do Fies.

Para Gastão Vieira, do Pros do Maranhão, o número de inadimplentes junto ao Fies é um problema muito grave, e deve continuar a ser debatido após a crise do coronavírus. Ele é a favor da suspensão por até 4 meses dos pagamentos ao Fies, mas defende a anistia total das dívidas. A anistia foi objeto de votação no Plenário, mas foi rejeitada.

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, lembra que o estudante já tinha dívidas em função da crise econômica do País, e que a situação só piorou com a pandemia. Ele entende que o Estado tem condições financeiras para garantir a suspensão do pagamento e também para rever multas e juros das dívidas do Fies.

Já para Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, é muito difícil promover anistia total do Fies aos estudantes, pois o futuro é imprevisível e seria imprudente aprovar o perdão definitivo neste momento de exceção.

Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, concorda que não é hora de discutir decisões permanentes relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil e nem ao orçamento de uma forma geral. O deputado analisa que, se houver anistia para alguns estudantes agora, haverá menos receita no fundo futuramente, o que significará menos bolsas de estudo.

A proposta de anistia aos estudantes, que foi rejeitada pelo Plenário, partiu do PCdoB. Alice Portugal, da Bahia, detalha que a ideia não era dar uma anistia geral, mas perdões parciais e escalonados como, por exemplo, 40% para famílias com renda de até 3 salários mínimos; 50% para renda de até 4 salários mínimos, e assim por diante.

José Guimarães, do PT do Ceará, defende que os estudantes que ganham até 3 salários mínimos recebam desconto de forma escalonada no pagamento do Fies. O deputado sustenta que o impacto no orçamento é mínimo, nesse momento de crise, e apoia a anistia para os estudantes que não têm condições de renda.

Para Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, a discussão sobre o Fundo de Financiamento Estudantil deve ser retomada para garantir mais tempo e profundidade. A preocupação da deputada é amadurecer os debates sobre as propostas de anistia, para não inviabilizar o sistema que leva muitos jovens à educação superior.

Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais, enfatiza que o Parlamento deve ter serenidade e sensibilidade no momento de votar propostas de combate aos efeitos da pandemia que têm forte impacto econômico. Na avaliação do deputado, é preciso ouvir a opinião de quem está conduzindo a economia do País.

Autor da proposta aprovada pela Câmara, que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fies por até 120 dias, Denis Bezerra, do PSB do Ceará, agradece o apoio dos deputados e também às lideranças da Juventude Socialista Brasileira, que ajudaram na elaboração do texto.

Ao lembrar o Dia Internacional da Educação, celebrado em 28 de abril, Idilvan Alencar, do PDT do Ceará, lamenta a rejeição de destaque que pedia a anistia total das dívidas dos estudantes junto ao Fies.

Homenagem

Márcio Jerry, do PC do B do Maranhão, presta homenagem a todos os profissionais da Educação, pela passagem do Dia Mundial. O parlamentar ressalta que o investimento neste setor é o mais estruturante de qualquer sociedade.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, diz que o Brasil tem pouco a comemorar no Dia Mundial da Educação. Ele ironiza fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, que pediu sacrifício por parte servidores públicos, e lembra que são os profissionais do SUS os primeiros a arriscarem suas vidas no combate ao coronavírus.

Também em comemoração ao Dia Mundial da Educação, Joênia Wapichana, da Rede de Roraima, presta homenagem especial aos professores indígenas, que, neste momento de pandemia, alertam e orientam as comunidades tradicionais sobre os cuidados para evitar a doença.

Joaquim Passarinho, do PSD, lamenta o falecimento do ex-deputado federal Asdrúbal Bentes, vítima de Covid-19. O parlamentar se solidariza com familiares e amigos e enaltece o trabalho do congressista, em especial em prol do povo paraense.

Votação

Foi aprovado nesta tarde, pelo Plenário, o projeto que determina que, em caso de declaração de pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas, sejam tomadas todas as medidas para garantir a saúde e preservação da vida dos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças.

Entre outros pontos, a proposta dá prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários.

O texto, que segue para análise do Senado, é de autoria do deputado Doutor Zacharias Calil, do Democratas de Goiás, e teve a relatoria de Hiran Gonçalves, do PP de Roraima.

Crítico à matéria, Hildo Rocha, do MDB da Maranhão, alerta que o projeto não inclui os agentes comunitários de saúde. Ele diz ainda que a proposta precisa prever se a fonte da receita para a execução dessas medidas será estadual ou federal.

Saúde

Sidney Leite, do PSD, pede ao Executivo federal a liberação urgente dos recursos das emendas de bancada do Amazonas, para fortalecer o combate ao coronavírus. Segundo ele, com o colapso dos sistemas de saúde e funerário do estado, as populações vulneráveis, como a indígena, são as que mais sofrem.

Para Ivan Valente, do Psol de São Paulo, nesse período de pandemia, é preciso atender primeiro os excluídos e os mais vulneráveis. O parlamentar ressalta que, quando a ajuda é para os pobres, o que se vê são filas enormes nos bancos, em busca do auxílio emergencial. Mas quando se trata de apoiar os ricos, tudo é aprovado rapidamente.

Charlles Evangelista, do PSL de Minas Gerais, informa que muitas pessoas que se cadastraram para receber o auxílio emergencial de 600 reais estão, desde o dia 7 de abril, sem nenhuma resposta.

De acordo com o deputado, eles recebem a informação de que existem divergências no cadastro, mas não conseguem efetivar as alterações pedidas. Charlles Evangelista defende que, mesmo que o cadastro não seja aprovado, o governo dê alguma satisfação à população.

Jorge Solla, do PT da Bahia, volta a pedir urgência para aprovação do projeto que autoriza a realização emergencial do exame do Revalida para médicos com diplomas expedidos por instituições estrangeiras. O parlamentar também pede apoio para inclusão, na pauta de votações, do projeto que limita as taxas de juros reais no período da crise do novo coronavírus.

Comissão Externa

A comissão externa que analisa ações de combate à pandemia da Covid-19 selecionou projetos prioritários para votação no Plenário da Câmara. Um deles isenta de impostos de fabricação e de comercialização os materiais necessários ao combate do novo coronavírus, como respiradores e equipamentos de proteção individual.

O colegiado também marcou o dia para ouvir o novo ministro da Saúde, Nelson Teich. A previsão é que a reunião com o chefe da pasta ocorra na próxima quarta-feira. Acompanhe a reportagem de José Carlos Oliveira.

A comissão externa da Câmara sobre ações preventivas ao coronavírus marcou, para quarta-feira da próxima semana (6/5), a primeira reunião com o novo ministro da Saúde, Nelson Teich. Antes, os deputados vão ao Palácio do Planalto para acompanhar o trabalho do comando de crise, como informou o coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, do PP do Rio de Janeiro.

Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.: Nós pleiteamos uma visita ao centro integrado de comando da crise do coronavírus no Planalto. E na (próxima) quarta-feira, pela manhã, está combinada uma reunião para o ministro falar conosco na comissão.

Os deputados também definiram os próximos projetos de lei que poderão entrar em regime de urgência para votação mais rápida no Plenário da Câmara. Um deles (PL 1176/20) trata da isenção de impostos para testes de diagnósticos, equipamentos de terapia intensiva e os chamados EPIs, equipamentos de proteção, como máscaras, luvas e gorros. A proposta é do deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.

Jorge Solla: Imaginem o quanto poderemos diminuir: é quase 1/3 a menos no preço final para os hospitais privados, para os entes públicos e para todos que estão adquirindo esses insumos e equipamentos.

Por sugestão da relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania, de Santa Catarina, o texto também deve prever isenção de taxas da Anvisa para novos equipamentos, como são os casos de respiradores com tecnologia mais simples e já em teste em Santa Catarina.

Outro projeto (PL 1409/20) prioritário prevê medidas especiais para garantir a saúde dos profissionais diretamente envolvidos no combate à pandemia. Além de médicos, enfermeiros e policiais, outras categorias serão incluídas no texto, como afirmou o autor da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil, do DEM de Goiás.

Dr. Zacharias Calil: O substitutivo contempla os agentes comunitários de saúde, os profissionais da limpeza, técnicos de laboratório, serviços funerários, agentes de combate a endemias, bombeiros, agentes de fiscalização.

Os parâmetros sobre leitos hospitalares e a falta de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde serão alguns dos próximos temas em debate na comissão externa do coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Christino Áureo, do PP do Rio de Janeiro, elogia a aprovação, pela Câmara, do projeto que garante crédito facilitado às micro e pequenas empresas. Para ele, essa é uma questão de sobrevivência desses negócios.

Christino Áureo entende que o programa de apoio ao setor só terá condições de ser efetivado se também forem impostas normas aos bancos, especialmente os públicos. Ele lembra que as cerca de 1 milhão e 400 mil pequenas empresas no Brasil empregam 12 milhões de trabalhadores, com remuneração de até dois salários mínimos.

Política

Wolney Queiroz, de Pernambuco, informa que o PDT entrou com pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o deputado, o pedido se fundamenta em duas questões. Primeiro que o presidente atenta contra a saúde pública ao defender o fim do isolamento. O segundo ponto são os ataques reiterados de Bolsonaro contra o Congresso, o Judiciário e a imprensa.

Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, também critica a postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, que, para ele, ignora a gravidade da pandemia, enquanto os chefes de Estado no mundo inteiro adotam medidas em sintonia com os protocolos da Organização Mundial da Saúde.

Em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o presidente Jair Bolsonaro revogou a nomeação de Alexandre Ramagem para diretor-geral da Polícia Federal.

A medida foi tomada depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ter suspendido a nomeação, atendendo a um mandado de segurança apresentado pelo PDT. O assunto repercutiu em Plenário.

Para Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, Alexandre Ramagem foi escolhido pelo presidente Bolsonaro para proteger os filhos, os amigos e atacar os seus adversários e as instituições democráticas. Ela espera que o Judiciário tome providências em relação aos crimes eleitorais apontados pela CPI das Fake News.

Já Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, argumenta que o fato de o presidente não recorrer da decisão do ministro do Supremo é uma prova de que Bolsonaro está interessado na harmonia entre os Poderes. Ele entende que não pode caber a um único ministro interferir nas decisões do presidente da República ou do Congresso.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs um debate, por meio de sessão virtual da Câmara, sobre a necessidade do isolamento social como forma de evitar a contaminação do coronavírus e um colapso no sistema de saúde do País.

Segundo ele, o Parlamento deveria ouvir o Ministério da Saúde, especialistas, técnicos, médicos, governadores e prefeitos para debater o tema. Quem traz os detalhes é Luiz Gustavo Xavier.

Na avaliação de Maia, o isolamento social ainda é a única forma de combate aos impactos do coronavírus na saúde do brasileiro.  Mais cedo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que estados como São Paulo adotaram medidas restritivas e ainda continuam com número de mortos elevados em razão da pandemia e afirmou que a cobrança sobre mortes por coronavírus precisa ser feita aos governadores e prefeitos.

Ontem, ele minimizou o fato de o País ter ultrapassado 5 mil mortes de Covid-19: “E daí?” disse o presidente a jornalistas. Na avaliação de Rodrigo Maia, a avaliação de Bolsonaro diverge de tudo aquilo que especialistas na área da saúde defendem no Brasil e no mundo.

Rodrigo Maia: O próprio presidente americano (Donald Trump) deu opinião sobre o que está acontecendo no Brasil em relação à pandemia. Acho ruim esse embate sobre a questão do isolamento. Não digo que devemos ter uma posição única e radical, mas é necessário fazer um debate sobre o tema. Mas não vou imaginar que o presidente da República está tratando como uma coisa irrelevante a morte dos brasileiros, tenho certeza que não, mas uma frase mal colocada gera polêmica.

Em relação ao decreto assinado por Bolsonaro, que amplia a lista de serviços e atividades considerados essenciais em meio à pandemia do coronavírus, Maia afirmou que vai analisar com a assessoria da Câmara antes de se posicionar sobre ela.

Rodrigo Maia: Nossas decisões não podem estar baseadas em impressões ou opiniões de aliados, ou do setor privado, ou da sociedade. Nossas decisões precisam estar baseadas em decisões técnicas, com o cuidado que diz a ciência e a área médica.

Rodrigo Maia afirmou que o período pós-crise vai exigir um amplo debate sobre a qualidade do gasto público, muito maior do que o debate que está sendo feito sobre o congelamento de salários de servidores públicos.

A proposta de proibir aumentos ao funcionalismo está sendo discutida no Senado, com apoio da equipe econômica do governo, como alternativa ao texto aprovado pela Câmara da ajuda emergencial aos estados e municípios por meio da recomposição do ICMS e do ISS.

Segundo Rodrigo Maia, a previsão de congelar salários de servidores é um gesto apenas simbólico, já que nenhum ente da federação vai aumentar salários nesse momento de crise, com a pandemia do coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

 

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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