Programas da Rádio Câmara

• Proposta que traz medidas de prevenção ao coronavírus chega à Câmara
• Parlamentares criticam financiamento público para partidos e campanhas
• Deputados apontam ações para amenizar efeitos das enchentes no Sudeste

Na semana de retomada dos trabalhos legislativos, os deputados anunciaram uma série de ações para recuperar os prejuízos provocados pelas enchentes que atingiram principalmente a região Sudeste do País. Quem traz mais informações é José Carlos Oliveira.

O governo federal editou uma medida provisória (MP 920/20) liberando crédito extra de R$ 892 milhões para socorrer os estados. Mas o deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, também quer a liberação de recursos das emendas parlamentares e, principalmente, investimento em obras de infraestrutura contra enchentes.

Zé Silva: A bancada mineira estará reunida nessa semana para cobrarmos a liberação de todas as nossas emendas destinadas para a infraestrutura e para a área da saúde. E eu vou propor, nessa reunião da bancada, que acompanhemos quais as propostas de obras estruturantes que estão previstas para Minas Gerais nos próximos 10 a 15 anos. Essa tragédia de Minas Gerais precisa ser tratada com ações estruturantes. Não basta só uma medida provisória emergencial.

Minas Gerais é o estado mais afetado, com quase 60 mortes e mais de 200 municípios que chegaram a decretar situação de emergência ao longo de janeiro. Belo Horizonte registrou recordes históricos de chuva diária (171,8 mm) e mensal (935,2 mm). Espírito Santo e Rio de Janeiro também sofreram os efeitos das enchentes. Porém, Zé Silva argumenta que esse volume de chuva não esconde as falhas do poder público quanto à ocupação urbana desordenada.

Zé Silva: Essa agora é uma tragédia da natureza, mas tem também falta de responsabilidade dos gestores públicos. Belo Horizonte é uma metrópole, foi sendo construída em cima de centenas e centenas de nascentes e não houve planejamento urbano, não houve respeito à natureza.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, também pretende cobrar do governo federal a regulamentação de vários pontos do Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12), aprovado pelo Congresso Nacional como resposta às enchentes de 2011, que deixaram mais de 900 mortos na região serrana do Rio de Janeiro.

No ano passado, o deputado já havia acionado o Ministério Público para exigir que o governo regulamentasse temas como discussão comunitária prévia sobre planos de contingência, inclusão do mapeamento de risco no Plano Diretor dos municípios e inclusão da prevenção de desastres nos currículos escolares.

Glauber Braga: É possível novamente fazer uma solicitação para que a representação seja reativada, já que não houve um desdobramento que a gente considere a contento por parte do Ministério Público Federal. E a gente pode, mais uma vez, voltar nas comissões temáticas que tratam do tema, e a gente vai fazer isso, para cobrar do Executivo um processo pleno de regulamentação. Mas, para isso, a gente espera maior apoio e articulação da sociedade civil organizada, porque uma luta exclusivamente de natureza parlamentar não vai ser o suficiente para que a gente vire esse jogo, se não tiver pressão social.

Glauber Braga foi o relator da Comissão Especial da Câmara sobre Desastres Climáticos em 2011 e da Medida Provisória (MP 547/11) que deu origem ao atual Estatuto de Proteção e Defesa Civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Meio Ambiente

Doutora Soraya Manato, do PSL capixaba, pede urgência na votação de medida provisória que destina 892 milhões de reais a municípios do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, atingidos pelas fortes chuvas deste verão. Segundo a parlamentar, os recursos serão utilizados na reconstrução de estruturas danificadas e na reativação de serviços essenciais à população.

Doutora Soraya Manato afirma que a estimativa é de que os prejuízos cheguem a 600 milhões de reais. A congressista elogia a celeridade do Ministério da Saúde, que, segundo ela, ativou centros de emergência nas cidades atingidas, e do Exército, que tem contribuído na limpeza das cidades.

Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, presta solidariedade ao povo capixaba, que, nas palavras dele, sofreu como nunca com o impacto das fortes chuvas de verão. O parlamentar informa que o governo do estado destinará 214 milhões de reais para a reconstrução das cidades e auxílio às vítimas.

Evair Vieira de Melo afirma ainda que esteve de prontidão ao lado da população, durante o recesso parlamentar, auxiliando no restabelecimento da normalidade. O congressista elogia o trabalho da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, das Forças Armadas e dos voluntários.

Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, cobra mais agilidade do Senado e da Câmara na apreciação de matérias relacionadas ao crime ambiental de Brumadinho. Segundo ele, projetos já aprovados na Câmara, como o que cria o ecocídio, estão parados há quase um ano no Senado. O deputado diz ainda que a proposta que amplia a segurança de barragens já foi aprovada no Senado, mas ainda não foi votada na Câmara.

Rogério Correia também pede à Agência Nacional das Águas e aos demais órgãos competentes que avaliem a situação nas bacias hidrográficas atingidas pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. O parlamentar alerta que, além do rio Paraopeba, o São Francisco também foi atingido pela lama da Vale.

Benedita da Silva, do PT fluminense, é contra a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, a Cedae. Para a deputada, as demissões de empregados do alto escalão da estatal são, na verdade, uma manobra para justificar a privatização.

Benedita da Silva compactua com o sentimento de revolta da população, que sofre sem o fornecimento de água potável, que está imprópria para o consumo. Segundo ela, os moradores da Baixada Fluminense são os mais afetados pela má qualidade do serviço da Cedae.

Já para Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, a situação caótica da Cedae é fruto da corrupção e da má administração na estatal, que, segundo ele, está aparelhada com cargos políticos. Ele destaca que apenas 35% da população de Nova Iguaçu é atendida pela rede de esgoto. Na cidade de Queimados, são apenas 3%.

Em contrapartida, Luiz Lima cita o atendimento da empresa Águas de Niterói, responsável pelo fornecimento de água no município. Segundo ele, 100% do esgoto é tratado em Niterói, enquanto apenas 20% recebe tratamento na cidade do Rio de Janeiro.

Desenvolvimento Regional

Além do rompimento de um dique no distrito de Três Vendas, em Campos dos Goytacazes, Marcão Gomes, do PL do Rio de Janeiro, alerta que a população não sofre apenas com os problemas causados pelas enchentes. Segundo o deputado, a região passa por uma grave crise na saúde.

Marcão Gomes informa que o problema está na redução de recursos para o setor, o que prejudica os contratos com empresas de serviço de home care e até atraso no pagamento de servidores. O deputado destaca que Campos dos Goytacazes conta com dois hospitais, 73 Unidades Básicas de Saúde e sete Unidades Pré-Hospitalares para atender mais de 1 milhão de habitantes, incluindo a população do entorno.

Giovani Cherini, do PL, avalia que a imprensa erra quando diz que os parlamentares voltaram de férias. O deputado informa que, apesar de o Congresso não ter funcionado no período do recesso, ele manteve a atividade política no Rio Grande do Sul.

Giovani Cherini conta que foi a vários municípios gaúchos e visitou o Hospital Vila Nova, em Porto Alegre, para discutir a implementação de terapias alternativas. Ele diz ainda que visitou escolas agrícolas e esteve na cidade de Sarandi, que receberá 350 mil reais de recursos de emenda de sua autoria para construção do Centro de Referência de Assistência Social.

Hildo Rocha, do MDB, informa que seus objetivos como parlamentar são trabalhar para defender os interesses do povo do Maranhão e conseguir melhorias para os municípios do estado, por meio de dotações orçamentárias. Ele relata que, durante o recesso parlamentar, visitou 16 municípios maranhenses, incluindo a capital São Luís.

Hildo Rocha conta que participou da inauguração de diversas obras e da entrega de equipamentos agrícolas em Imperatriz, Buritirana, Barra do Corda, Grajaú, São João dos Patos, entre outros municípios. O deputado também critica a atual gestão do município de Amarante, que, segundo ele, não convocou os servidores aprovados em concurso público municipal.

Charles Fernandes, do PSD da Bahia, destaca que, no primeiro ano da atual Legislatura, dedicou seu mandato, principalmente, à região sudoeste do estado. Ele informa que, durante o recesso, visitou cerca de 20 municípios baianos, realizando reuniões e participando de eventos junto à comunidade.

Charles Fernandes critica o serviço prestado pelas empresas de transporte coletivo Novo Horizonte e Gontijo, na Bahia. Segundo ele, as duas empresas mantêm o controle do mercado baiano há mais de 20 anos, mesmo oferecendo um péssimo serviço à população. O deputado pede à ANTT que fiscalize os ônibus das companhias, de forma a garantir a segurança da população.

Leônidas Cristino, do PDT, pondera que o equilíbrio das contas do Ceará e a continuidade das políticas públicas garantirão muitos avanços ao estado, como a expansão do Metrô de Fortaleza, o Metrofor, iniciada na gestão anterior.

O deputado diz que o metrô oferece um transporte rápido, seguro, reduzindo os veículos nas ruas e a poluição dos motores a combustão, o que gera maior qualidade de vida. Segundo Leônidas Cristino, a obra tem financiamento de 1 bilhão de reais do BNDES, 660 milhões do governo federal e 198 milhões do Tesouro do estado.

Reinhold Stephanes Júnior, do PSD, elogia a construção do Porto Pontal Paraná. De acordo com o deputado, o empreendimento vai gerar cerca de mil empregos diretos, além de contribuir para o desenvolvimento econômico da região.

Reinhold Stephanes Júnior critica a distribuição do jornal Justiça e Conservação, que, segundo ele, espalha inverdades sobre a construção do porto, manchando a imagem das empresas envolvidas no empreendimento. O parlamentar afirma que, ao contrário do que diz a publicação, a vegetação do local onde será erguido o porto está preservada.

Educação

Célio Moura, do PT do Tocantins, denuncia o abandono da Casa do Estudante Indígena, na cidade de Araguaína. O deputado acusa a Fundação Nacional do Índio de ignorar o atendimento aos estudantes das etnias Kraô, Xerent, Guarani e Carajá.

De acordo com Célio Moura, a Defesa Civil do município apontou que a Casa do Estudante Indígena, construída há quase 20 anos, está sem condições de funcionamento e precisa ser demolida. O parlamentar faz um apelo ao governo estadual e aos prefeitos municipais para se unirem em mutirão e recuperarem a estrutura do local.

Justiça

A Lei de Abuso de Autoridade começou a valer para todos os agentes públicos no início deste ano. O novo texto amplia as condutas consideradas abusivas e determina que a lei seja aplicada a todos os servidores, autoridades civis, militares e dos três Poderes e também do Ministério Público.

Relator da matéria na Câmara, Ricardo Barros, do PP do Paraná, afirma que a nova legislação realça o princípio da presunção da inocência e segue a mesma trilha de democracias consolidadas, como da França e da Espanha.

No entendimento de Ricardo Barros, a legislação obriga os agentes do Estado a reverem certos protocolos de ação. O parlamentar cita alguns dos dispositivos que foram acrescentados na Lei de Abuso de Autoridade.

Ricardo Barros: Passou a ser crime, por exemplo, decretar prisão cautelar sem fundamento. Iniciar ação penal sem indício de autoria ou contra quem se sabe inocente. Vazar trechos de gravação para denegrir imagem do investigado. A legislação também classifica como abuso de autoridade operações policiais espetaculosas, prisões temporárias ou provisórias por fatos ocorridos anos atrás. Volto a ressaltar que a lei de abuso de autoridade não pretende, e nunca pretendeu, punir quem exerce suas funções seguindo as balizas legais, mas sim àqueles que a extrapolam. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Seguir a lei e os princípios constitucionais é obrigação dos servidores públicos de todas as esferas.

Segurança Pública

Domingos Sávio, do PSDB, elogia o trabalho desenvolvido pelas polícias militar e civil e pelo Corpo de Bombeiros. Ele cita balanço da segurança pública de Minas Gerais, que revela números positivos, em 2019. Foram 2 milhões e 300 mil atendimentos, cerca de 6 milhões de abordagens policiais, com redução de 71% nos ataques a instituições financeiras e de 27% nos crimes violentos.

O deputado ressalta a atuação dos bombeiros, não só na tragédia de Brumadinho, como também no atendimento às vítimas das recentes chuvas em Minas Gerais. Domingos Sávio defende que boa parte das emendas de bancada ao Orçamento sejam destinadas à segurança pública.

Economia

Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, demonstra preocupação com a indefinição de como o cálculo de um futuro imposto único sobre bens e serviços, o IBS, vai impactar em cada segmento, como agricultura, comércio, indústria ou serviços.

O IBS está previsto na proposta de emenda à Constituição da reforma tributária, em análise na Câmara. Ele deverá substituir cinco outros tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Segundo o deputado, em simulações feitas, por exemplo, para a construção civil, a alíquota ficou em 27,6%, muito maior que a paga atualmente pelo setor. Mauro Benevides Filho pondera que os parlamentares devem ter cuidado ao discutir questões que causam inquietação a vários segmentos.

José Nelto, do Podemos de Goiás, defende a aprovação da reforma tributária. Para ele, essa é a mudança mais importante para o País, para promover justiça social e tributar quem ganha mais. O deputado também é a favor da reforma administrativa, que estabelece novas regras para o serviço público.

Trabalho

Frei Anastácio Ribeiro, do PT da Paraíba, analisa que 2020 começou triste, com o Brasil registrando altos índices de desemprego e aumento da miséria. De acordo com o deputado, o governo federal divulgou números que não condizem à atual realidade.

Frei Anastácio Ribeiro alerta que o aumento do trabalho informal reflete a falta de emprego com carteira assinada. Ele cita dados recentes do IBGE, segundo os quais o último trimestre de 2019 registrou 11% de desempregados e 41% de cidadãos na informalidade. O congressista também critica a PEC emergencial, que propõe redução de até 25% na jornada de trabalho e no salário dos servidores públicos.

Política

Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, é autor de um projeto que extingue o Fundo Partidário e estabelece o autofinanciamento dos partidos políticos. O deputado propõe que as campanhas eleitorais sejam pagas exclusivamente a partir da contribuição voluntária dos filiados aos partidos.

Roberto de Lucena avalia que o Fundo Partidário é um equívoco, já que é constituído a partir da contribuição de todos os cidadãos que pagam impostos. Ele é contra essa contribuição compulsória para compor um fundo que promove apenas a manutenção dos partidos.

Bibo Nunes, PSL do Rio Grande do Sul, reafirma seu compromisso com a população gaúcha e diz que trabalhará para fortalecer as áreas de saúde, educação e segurança pública no País. Também contrário ao Fundo Eleitoral, o deputado avalia que a política não deve se basear no uso do dinheiro público.

Bibo Nunes afirma ainda que considera absurdo haver redução do preço do combustível nas refinarias e isso não se refletir para os consumidores. Ele promete trabalhar para combater o que considera distorções.

Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, considera que o governo Bolsonaro pratica uma política de entreguismo. Para ela, episódios como a contratação de uma auditoria de mais de 40 milhões de reais, para supostamente abrir a caixa-preta do BNDES, funcionam como cortina de fumaça para esconder os absurdos da atual gestão federal.

Outra iniciativa do Executivo, criticada por Érika Kokay, é a possível privatização da Dataprev, responsável por fornecer soluções em tecnologia da informação para o aprimoramento e a execução das políticas de Previdência Social do Estado. Ela relata assédio, por parte do governo, junto aos servidores, que têm sido impedidos de trabalhar nas unidades do órgão.

Coronavírus

Chegou à Câmara a proposta do governo federal que estabelece os procedimentos do País para repatriar os brasileiros que estão na cidade chinesa considerada o epicentro da epidemia do coronavírus. O texto já repercute entre os deputados, como conta Karla Alessandra.

Projeto encaminhado pelo governo federal (PL 23/20) para análise do Congresso define as medidas que deverão ser tomadas pelo País no repatriamento dos brasileiros que estão na província de Wuhan, na China, considerada o epicentro da epidemia de coronavírus naquele país.

O projeto, que tramita em caráter de urgência e deve ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ser sancionado pelo presidente, prevê a quarentena das pessoas com suspeita de terem o vírus e isolamento para os casos confirmados.

O texto determina ainda a realização compulsória de exames médicos e laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação ou tratamentos médicos específicos; a restrição temporária da saída ou entrada de pessoas do país. Outra determinação da proposta é a permissão para importação de produtos sem registro na Anvisa e a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Carlos Henrique Gaguim, do Democratas de Tocantins, a dispensa na licitação tem por objetivo desburocratizar o país num momento de emergência como o atual.

Carlos Henrique Gaguim: Temos que desburocratizar esse país. A China fez um hospital de mil leitos em dez dias. Se fosse no nosso país seria dez anos para fazer.

Já para o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, o projeto é totalmente dispensável, uma vez que já existe legislação vigente no Brasil que prevê os cuidados em casos como o atual. Além disso, ele faz críticas à proposta.

Alexandre Padilha: Em nenhum momento o PL que o governo manda deixa claro que quem estabelece a quarentena é um médico. Tem que ser um médico.

Até esta terça-feira foram confirmados 20 mil casos e 426 mortes em todo o mundo. No total, 24 países registraram casos do vírus. No Brasil existem atualmente 13 casos suspeitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Plenário

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, indicou a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, para ser a relatora em Plenário do projeto do Executivo que estabelece medidas sanitárias para o enfrentamento do coronavírus.

Maia disse que a votação da urgência do texto é o primeiro item da pauta do Plenário de hoje. Ele afirmou que, após aprovada a urgência, o mérito do texto deve ser votado imediatamente.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Acompanhe esse e outros programas da Rádio Câmara pelo Twitter e pelo Facebook