A Voz do Brasil

Texto sobre cotas de candidaturas femininas recebe críticas em audiência

Estreia: 20/09/2019 - 19:40

  • Texto sobre cotas de candidaturas femininas recebe críticas em audiência

  • Deputados defendem fortalecimento da produção nacional de combustíveis
  • Grupo de trabalho inclui figura do “juiz de garantias” no pacote anticrime
  • Texto sobre cotas de candidaturas femininas recebe críticas em audiência

Em debate na Câmara, deputadas e pesquisadoras voltaram a criticar projeto de lei da deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, que flexibiliza a cota de candidaturas femininas nas eleições proporcionais.

O projeto determina que, se os partidos não preencherem a cota de 30% de candidaturas femininas, prevista na atual Lei Eleitoral, deverão deixar a vaga vazia. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Quem traz mais detalhes é Noéli Nobre.

A avaliação das participantes de uma audiência promovida pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Legislação Participativa é que a proposta, se aprovada, levará a um retrocesso na política brasileira.

Segundo a promotora de Justiça de São Paulo Vera Lúcia Taberti, o Brasil não pode abrir mão desse direito, com riscos de voltar ao panorama anterior à legislação.

Vera Lúcia Taberti: Se passa esse projeto, além de retrocedermos, perderemos a nossa representatividade feminina, e não vamos conseguir segurar o avanço do fundo eleitoral. A partir do momento que se esvazia a possibilidade de cotas, você pode lançar 70 homens e nenhuma mulher.

Lígia Fabris, da Fundação Getúlio Vargas, criticou o discurso de que as mulheres não se interessam por política. Para ela, o que existe é um ambiente hostil às mulheres.

Lígia Fabris: Os partidos estão querendo responsabilizar as mulheres para não serem responsabilizados. Essa escassez é produzida, um produto muito bem arquitetado pelos partidos políticos, para que quem está no poder – neste ano, 85% de homens – se mantenha nos seus espaços de poder, e não haja espaço para mais mulheres.

O debate foi proposto pelas deputadas do Psol Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS), Áurea Carolina (MG) e Talíria Petrone (RJ), que defendem as cotas. Outras parlamentares presentes na audiência também defenderam.

A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Celina Leão, do PP do Distrito Federal, criticou o fato de o ataque à reserva ser feito por uma mulher.

Celina Leão: Eu posso não querer a cota, é um direito meu. Mas não posso privar uma conquista que é de milhares de mulheres. Nós temos mulheres na bancada que são arquimilionárias, que nunca vão precisar do financiamento público, mas temos mulheres que são trabalhadoras rurais.

Autora do projeto criticado, a deputada Renata Abreu esclareceu que muitas críticas vêm de pessoas que sequer leram o texto. Segundo ela, a proposta não acaba com a cota de 30%, mas somente regulamenta que, caso não preenchida a reserva, a vaga de candidatura deverá ficar vazia e não provocar a saída de um candidato homem, como ocorre hoje.

Renata Abreu: A participação da mulher na política se dá com políticas públicas de incentivo à participação da mulher. Só que hoje, infelizmente, a realidade é que os partidos não conseguem os 30% de mulheres que queiram se disponibilizar para ser candidatas. O que acontece, na prática, é que a política adotada é: então tiram-se os homens, obrigam-se as mulheres a serem candidatas. Nós não precisamos ser obrigadas a serem candidatas. Nós temos o nosso espaço garantido dos 30%. Se nós quisermos ser candidatas, nós teremos a nossa legenda, nós teremos o nosso espaço.

Vinte países têm pelo menos 38% de mulheres em seus parlamentos. Países como Cuba e Bolívia já atingiram a paridade, e o México está quase lá, com 48%. No Brasil, as deputadas somam 15% do total da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Justiça

Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, avalia como absurda a iniciativa da oposição de colher assinaturas para criação de uma CPI contra a Operação Lava Jato e a atuação do ex-juiz e atual ministro Sergio Moro.

Para Darci de Matos, se tem alguém honesto e patriota no Brasil esse alguém é o ministro Moro, que, em suas palavras, colocou na cadeia muitos corruptos e está passando o Brasil a limpo. O congressista diz que é preciso abrir uma CPI sim, mas para investigar o site de notícias The Intercept que, segundo ele, burlou o sigilo telefônico.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, chama de ‘novo engavetador-geral da República” o subprocurador Augusto Aras, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a Procuradoria Geral da República. O parlamentar lembra que Aras não estava entre os indicados da lista tríplice da corporação, o que, segundo ele, gerou reação negativa no próprio órgão.

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, considera inadmissível qualquer entendimento judicial contra a liberdade de crença religiosa e o livre exercício de cultos ou de celebrações dentro de prédios públicos. A parlamentar entende que não se pode criminalizar cidadãos por realizarem cultos em locais públicos, com a devida autorização e sem custo ou danos ao erário e ao patrimônio.

Homenagem

Daniela do Waguinho, do MDB, parabeniza Lúcia Regina Esteves de Magalhães, empossada como desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A parlamentar destaca a trajetória da magistrada na Procuradoria Geral do Rio e também na Defensoria Pública do estado.

Ted Conti, do PSB, registra que, pela primeira vez, uma mulher assumiu o Executivo do Espírito Santo como governadora. Segundo ele, a vice-governadora Jaqueline Moraes administrou o estado durante viagem do governador Renato Casagrande para uma missão internacional.

Airton Faleiro, do PT do Pará, parabeniza o Corpo de Bombeiros e os brigadistas do distrito de Alter do Chão, no município de Santarém, por terem controlado um incêndio que ameaçava a comunidade local. Ele também elogia os cidadãos de Alter do Chão e os agentes da Secretaria de Meio Ambiente dos municípios de Santarém e Belterra, que colaboraram na ação.

Júlio César Ribeiro, do Republicanos, homenageia o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e a bombeira Marizelli Armelinda Dias, que morreu após ser atingida por uma árvore e por fios de alta tensão, durante combate a incêndio, no último dia 15 de setembro. O deputado solidariza-se com a família de Marizelli, que tinha 31 anos e dois filhos.

João Daniel, do PT, lamenta a morte de José Alberto, conhecido como Careca, militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Sergipe. O deputado destaca que Careca foi fundador do MST e uma liderança respeitada em todo o centro-sul do estado.

Saúde

Ao lembrar que a campanha Setembro Amarelo busca a valorização da vida e a prevenção ao suicídio, Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, alerta que o tema precisa ser tratado com transparência, clareza, seriedade e responsabilidade.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Pompeo de Mattos foi o relator do projeto, já transformado em lei, que instituiu a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida.

Subtenente Gonzaga, do PDT, relata que cerca de 30 policiais e bombeiros militares cometeram suicídio, somente em 2019. No entendimento do deputado, lutar pela dignidade das categorias passa pelo reconhecimento do risco de vida que esses profissionais vivem.

Subtenente Gonzaga defende que a reforma da Previdência dos militares garanta a integralidade e a paridade para os policiais e bombeiros que entrarem na reserva.

Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, apresenta denúncia, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, de que o Programa Saúde da Família está sendo desmontado no município. A parlamentar alerta que a retirada de médicos que atendem a população na atenção básica está causando graves transtornos.

Habitação

O Programa Minha Casa, Minha Vida completou 10 anos em 2019. Charles Fernandes, do PSD da Bahia, destaca que o projeto foi criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no País e já tem mais de 5 milhões de unidades habitacionais contratadas.

No entanto, Charles Fernandes teme que o futuro do programa esteja ameaçado. O parlamentar critica o baixo orçamento para o Minha Casa, Minha Vida, que será de pouco mais de 4 bilhões de reais. Ele espera que o governo federal tenha um olhar atento a essa política social para resolver o déficit habitacional e gerar emprego e renda.

Desenvolvimento Regional

Vilson da Fetaemg, do PSB, visitou o leste de Minas Gerais, que tem uma economia fundamentada no café, produzido principalmente pela agricultura familiar. O deputado informa que exerce um mandato participativo e faz questão de dialogar com a população.

Na última quarta-feira, a cidade baiana de Feira de Santana completou 186 anos de emancipação política. José Nunes, do PSD, parabeniza a população local e deseja que a cidade continue crescendo e se desenvolvendo.

Coronel Chrisóstomo, do PSL, informa que percorreu, nesta semana, a cidade de Vilhena e municípios que compõem o Cone Sul, em Rondônia. O parlamentar cita que a região é de grande importância para o estado e para o agronegócio brasileiro.

Na última terça-feira, Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, participou de audiência pública, organizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, o BNB, para discutir o papel da instituição bancária no desenvolvimento da região.

Economia

Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, defende que o Brasil tenha independência em relação aos derivados de petróleo, e não sinalize a privatização das refinarias que pertencem à Petrobras. O deputado alerta que o País exporta óleo bruto, mas não busca ser independente no refino. Ele espera que o governo construa novas refinarias para reduzir o preço do diesel e da gasolina.

André Ferreira, do PSC de Pernambuco, está preocupado com a portaria ministerial que altera a cota para importação de etanol dos Estados Unidos, sem cobrança de tributos. O total da compra passará de 600 milhões para 750 milhões de litros por ano. A portaria também altera o limite de 150 milhões para 187 milhões de litros de etanol importado por trimestre.

No entendimento de André Ferreira, esse aumento do volume de importação de etanol irá trazer impactos aos canavieiros brasileiros, especialmente do Nordeste, que estão em plena safra da cana de açúcar. O deputado espera que o Parlamento aprove o projeto que susta a portaria do Executivo.

Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, acredita que o Brasil se tornará líder no agronegócio em pouco tempo, desbancando os Estados Unidos. De acordo com documento Visão 2030: o Futuro da Agricultura Brasileira, elaborado pela Embrapa, a previsão de crescimento do agronegócio brasileiro é animadora.

Segundo Celso Maldaner, o Brasil tem a maior receita líquida em exportações do agronegócio mundial e lidera vendas em setores como frango, bovinos, café e açúcar. O País também está entre os primeiros nas cadeias produtivas da carne suína, da soja e do milho.

José Nelto, do Podemos de Goiás, critica a reforma tributária em discussão na Câmara. Para o parlamentar, essa proposta foi elaborada para atender apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ele considera que, da forma como está, a mudança representará um retrocesso para os médios e pequenos estados da Federação, principalmente porque tributa mais o consumo.

Delegado Éder Mauro, do PSD do Pará, rebate críticas de que o governo Bolsonaro não está combatendo o desemprego no País. De acordo com o deputado, a esquerda é a responsável por deixar o Brasil com mais de 14 milhões de desempregados. Ele afirma que, passados quase dez meses de nova gestão federal, o número de pessoas sem trabalho caiu para cerca de 12 milhões.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, solidariza-se com os servidores dos Correios, que fizeram greve por melhores salários e também para protestar contra a iniciativa do governo de privatizar a empresa. O parlamentar ressalta que a entidade tem mais de 350 anos e presta relevantes serviços para a população.

O governo e a oposição firmaram acordo para autorizar abertura de crédito de quase 250 bilhões de reais para os cofres da União, desde que fossem liberados recursos para a educação. Alice Portugal, do PC do B da Bahia, questiona por que o acordo não está sendo cumprido. Ela afirma que o corte de recursos está afetando a rotina das universidades do País.

Segurança Pública

Delegado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais, avalia que a sanção, pelo presidente Bolsonaro, do projeto de lei que amplia a posse de arma em toda a extensão da propriedade rural vai garantir o direito à legítima defesa. Segundo o deputado, os proprietários rurais, muitas vezes, vivem em locais sem acesso ao poder público.

Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, parabeniza o presidente Jair Bolsonaro pela sanção da lei que amplia o porte de armas em propriedades rurais. O deputado diz que vive o dia a dia do produtor rural e sabe o que é estar em uma casa no campo e viver uma invasão do MST ou de ladrões. Para o congressista, a sanção da nova lei foi um grande dia para os produtores rurais.

Franco Cartafina, do PP de Minas Gerais, informa que, há 15 anos, as prefeituras estão com dificuldades para regulamentar o porte de arma de fogo para as guardas municipais. O parlamentar cita decreto de 2004 que permitia convênio entre a Polícia Federal e os municípios para registrar as armas da categoria. Mas, neste ano, segundo ele, essa possibilidade foi retirada pelo governo federal.

Franco Cartafina alega que novo decreto do Executivo está impedindo as guardas municipais de ajudar no combate à violência. Ele espera que a questão seja regulamentada o quanto antes.

Christiane de Souza Yared, do PL do Paraná, destaca a instalação da comissão para analisar proposta que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Ela afirma que o colegiado trabalhará para modernizar a legislação, de forma a reduzir o número de mortes nas estradas e nas ruas de todo o País.

Alexandre Frota, do PSDB paulista, defende a criação da CPI das Fake News, para investigar as milícias digitais que espalham notícias falsas sobre figuras públicas na internet. O parlamentar afirma que, ultimamente, forças estranhas têm invadido redes sociais, principalmente o Twitter, para agredir pessoas que se opõem a qualquer ação do governo Bolsonaro.

Célio Moura, do PT do Tocantins, presta apoio ao youtuber Felipe Neto, que informou por meio das redes sociais que sua mãe teve de se mudar para o exterior após ser ameaçada na internet. O congressista afirma que, durante dez anos, Felipe Neto criticou os governos petistas e nem por isso sofreu ataques, mas que bastou uma crítica à gestão Bolsonaro para virar alvo de intimidações.

Pacote Anticrime

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime aprovou a inclusão da figura do “juiz de garantias” no Código de Processo Penal brasileiro.

Os textos em análise pelo grupo de trabalho são os propostos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Murilo Souza traz mais informações.

O juiz de garantias é o responsável pela legalidade da fase inicial do inquérito criminal, cabendo a ele supervisionar as investigações e garantir os direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados.

Segundo a proposta, a parte final do processo, que envolve o julgamento para a verificação da culpa ou da inocência do réu, será comandada por outro magistrado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, o que, para alguns especialistas, compromete a imparcialidade do julgamento.

O relator da matéria, deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, criticou a ausência de deputados governistas na reunião, o que acabou permitindo que o colegiado aprovasse a inclusão da emenda que introduz o tema do “juiz de garantias” na pauta.

A emenda foi apresentada pelos deputados Margarette Coelho, do PP do Piauí, Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, e Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. Capitão Augusto considerou a inclusão um “jabuti”.

Capitão Augusto: Não há a menor possibilidade de eu concordar em colocar isso no relatório, independente do mérito. Agora? Sem audiência, sem debate, sem nada? Deixa ser tratado lá pela comissão de Código Processo Penal, onde já está sendo tratado. Então, por isso que é jabuti, que é só um elemento estranho que está sendo colocado. E é sim.

Coautor da emenda, o deputado Paulo Teixeira disse que o Brasil ainda é um dos poucos países que não adotou o juiz de garantias. Já o deputado Fabio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul e presidente da comissão especial do Código de Processo Penal, ressaltou que a Operação Lava Jato, alvo de críticas quanto à imparcialidade, atualmente é comandada por dois magistrados: a juíza Gabriela Hardt, que substitui o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro; e o juiz Luiz Antonio Bonat. Para Trad, isso revela que a Operação Lava Jato consagrou informalmente o juiz de garantias.

A deputada Carla Zambelli concordou com o relator e disse que o tema não deveria ser incluído no pacote. Zambelli acusou o grupo de trabalho de não representar os partidos e nem o Plenário e de tentar descaracterizar a proposta.

Carla Zambelli: O governo não vai ficar aqui discutindo em um grupo em que a gente sabe que vai discutir, discutir, discutir, e a vontade do grupo não representa o Plenário. A gente espera aqui o seu relatório original seja votado, ou numa comissão especial, para discutir tudo de novo com uma configuração legítima de uma comissão, ou diretamente no Plenário, que é o que eu acho que a população espera.

O deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, defendeu a atuação do grupo. Ele disse ainda que os debates do grupo de trabalho têm altíssimo nível e que os integrantes do grupo de trabalho não devem simplesmente aprovar o pacote encaminhado por Sérgio Moro e Alexandre de Moraes.

Lafayette de Andrada: O próprio ministro Sérgio Moro, quando aqui esteve, entregando o chamado pacote anticrime, para que fosse feito exatamente esse debate, esse debate acadêmico, não era simplesmente homologatório. E nós estamos fazendo isso aqui e, penso, com grande êxito.

A criação do juiz das garantias está também prevista no projeto de novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), já aprovado pelo Senado, e em análise atualmente por uma comissão especial da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

facebook twitter spotify podcasts apple rss

Todas as Edições