15 Minutos de Cidadania

Direitos do Consumidor - regras do comércio eletrônico

Estreia: 22/01/2019

  • Direitos do Consumidor - regras do comércio eletrônico

Sempre que você fizer uma compra pela internet, você tem o direito de desistir da transação em até sete dias. Não é necessário justificar a desistência. Nesse caso, tudo que você pagou deve ser devolvido, inclusive o valor do frete. É preciso tomar alguns cuidados ao comprar em sites estrangeiros, principalmente equipamentos como celulares, babás eletrônicas e drones, que precisam ter certificação aceita pela Anatel.

Se você tem alguma sugestão de tema, mande pra gente pelo WhatsApp (61) 99978-9080, pelo e-mail radio@camara.leg.br ou pelo telefone 0800 619 619.

Apresentação - José Carlos Oliveira e Verônica Lima

Uma análise da eficácia das leis brasileiras

Segunda e sexta às 13h

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