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Câmara destina parte da arrecadação de loterias à segurança pública

Publicação: 21/11/2018 - 20:00

  • Câmara destina parte da arrecadação de loterias à segurança pública

  • Câmara destina parte da arrecadação de loterias à segurança pública
  • Especialistas defendem maior integração regional na política externa
  • Futuro governo ganha prazo para propor mudanças no Orçamento

 

Câmara aprova medida provisória que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A matéria será agora enviada ao Senado. O texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. Quem acompanhou a votação foi Ginny Morais.

Você sabia que a sua aposta na loteria não vai só para o bolso de quem acerta os números sorteados? Ano passado, as loterias arrecadaram quase 14 bilhões de reais em apostas. Cerca de 3 bilhões foram distribuídos para educação, cultura, esporte e segurança.

A Medida Provisória aprovada nesta terça-feira pelo plenário da Câmara (MP 846) muda a distribuição entre as áreas que recebem esse dinheiro. Ano passado, quase todo o valor que foi arrecadado pelas loterias (93,4%) foi naquela modalidade em que a pessoa tenta acertar os números que serão sorteados, como Megasena e Lotofácil.

Na nova distribuição, o que vai todos os anos para cultura e esporte praticamente se mantém. A Segurança Pública ganha, saindo dos 400 milhões ano passado, para 1 bilhão de reais no ano que vem. Quem perde é o Financiamento Estudantil, que vai deixar de receber mais de 900 milhões de reais anuais.

Mas, segundo o presidente da comissão que avaliou a medida provisória antes de ela chegar ao Plenário, deputado Evandro Roman (PSD-PR), o Financiamento Estudantil não vai ficar sem recursos, porque o valor máximo que pode ser destinado ao programa já está garantido sem a necessidade da verba que viria das loterias.

Evandro Roman: O governo encontrou outras formas de suprir a necessidade desses recursos.

O texto aprovado é bem mais longo do que o que o governo enviou, e traz não só novas regras de distribuição do que é arrecadado com as loterias, mas também regras para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e a previsão da criação de loteria virtual e de uma de quota fixa, ou seja, aquele tipo que permite apostar em algo que vai acontecer num jogo, por exemplo.

Esse tipo de aposta é muito comum em sites que funcionam aqui no Brasil, mas têm sede no exterior. Essas novas possibilidades trouxeram à tona uma antiga polêmica: a legalização do jogo de azar no Brasil.
O deputado Bacelar (PODE-BA) defende essa regularização. Ele diz que o exemplo das loterias mostra o quanto o país poderia ganhar.

Bacelar: Eu chamaria essa medida provisória da medida provisória das migalhas. Enquanto essa casa e a sociedade brasileira não enfrentam a hipocrisia de não legalizar o jogo no Brasil, nós continuamos a perder bilhões e bilhões de reais. Para que se tenha uma ideia, o jogo oficial arrecadou no ano passado R$ 14 bilhões, os jogos que são considerados fora-da-lei geraram para o país R$ 20 bilhões.

Já o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) era contra o trecho da medida provisória que permite novas formas de apostas no País.

Gilberto Nascimento: Eu sou contra os jogos de azar. Estamos criando uma nova loteria nesse país. Como hoje é na internet, é um jogo imediato, na realidade isso é um jogo para atrair os nossos mais jovens. Agora, eu pergunto: será que compensa nós criarmos uma geração de viciados por 250 milhões de reais, para investirmos em segurança pública, que isso é um nada?

Também houve discordância sobre à obrigatoriedade de usar parte do que vai para a segurança pública em moradia e qualidade de vida para policiais. Mas a maioria foi a favor e isso ficou no texto. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) comemorou.

Subtenente Gonzaga: Reconhece a importância dos profissionais de segurança pública ao destinar que pelo menos 15% desse recurso seja destinado à valorização profissional.

Lembrando que esta medida provisória (MP 846) substitui uma outra sobre o mesmo assunto (MP 841), mas que retirava dinheiro da cultura e do esporte para passar para a segurança.

Depois de muita pressão de atletas e artistas principalmente, este novo texto foi fruto de uma negociação e foi elogiado por muitos parlamentares, como o deputado Aliel Machado (PSB-PR).

Aliel Machado: Prevê uma arrecadação para o fundo nacional de segurança pública, e que também atende e assiste o esporte e a cultura, que também não deixa de ser investimento segurança pública, porque você também trabalha a prevenção.

A medida provisória que muda a distribuição do que é arrecadado com as loterias vai agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Economia

Na visão de Reginaldo Lopes, do PT mineiro, o caminho mais curto para corrigir prejuízos fiscais dos estados é revogar a chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 com o objetivo de estimular as exportações. A lei isenta empresas exportadoras de produtos primários e não industrializados da cobrança do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Para Reginaldo Lopes, se não forem criados mecanismos de compensação pelas perdas na arrecadação, conforme prevê a Constituição, estados e municípios entrarão em colapso. O deputado ainda reclama que a lei, além de quebrar o pacto federativo, desindustrializa a economia.

Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, demonstra preocupação com a declaração dada pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que parte da Petrobras pode ser privatizada. Ele considera que a agenda do futuro governo é entreguista e protesta contra aqueles que querem vender o patrimônio do Brasil.

Chico Lopes critica ainda o fato de Jair Bolsonaro dar carta branca ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para indicar, por exemplo, Roberto Castello Branco para a presidência da Petrobras, que defende a privatização da estatal.

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, faz um apelo aos congressistas para que derrubem o veto do governo federal à proposta que trata da renegociação de dívidas rurais. De acordo com o parlamentar, após o veto, a medida, que atenderia todos os produtores brasileiros, beneficiará apenas os produtores do Nordeste.

Orçamento

A equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro terá até a próxima quarta-feira, dia 28, para propor mudanças na proposta orçamentária de 2019. O projeto está em análise na Comissão Mista de Orçamento. A data faz parte do parecer preliminar apresentado pelo relator-geral do projeto, senador Waldemir Moka, do MDB do Mato Grosso do Sul. O texto foi aprovado na comissão.

O parecer preliminar define as regras para análise e alteração da proposta orçamentária. Inicialmente, o texto não fixava uma data para que o novo governo apresentasse alterações no orçamento do próximo ano. O relator-geral decidiu incluir um prazo após questionamento da oposição.

O deputado Afonso Florence, do PT baiano, lembrou que a Constituição estabeleceu limites para a modificação da proposta orçamentária que já estiver em tramitação no Congresso. O prazo terminou nesta terça.

Afonso Florence: Senador, quero deixar muito enfaticamente registrado: não é uma dúvida sobre a conduta de vossa excelência. É uma convicção sobre as prerrogativas do Congresso Nacional. Nós estamos saindo de prazos constitucionais para uma ausência absoluta de prazo, a qualquer tempo.

O receio da oposição era que as alterações propostas pelo novo governo chegassem na fase final de análise da proposta orçamentária, quando já não haveria mais tempo para debates e análises.

O senador Waldemir Moka disse que procurou apenas se antecipar a um eventual pedido de mudanças no orçamento vindo do novo governo.

Waldemir Moka: Só coloquei aqui por um motivo de precaução, porque até agora, a bem da verdade, esse relator-geral, e até onde eu tenho conhecimento, o presidente da nossa comissão, não foi procurado pela equipe de transição. Essa é a verdade. Eu estou fazendo isso por motivo de precaução.

Com a aprovação do parecer preliminar, a análise da proposta orçamentária de 2019 entra em sua fase mais importante. A próxima etapa, que ocorre na semana que vem, é a apresentação e votação dos pareceres dos 16 relatores setoriais que auxiliam Moka na análise da despesa orçamentária do próximo ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior.

Previdência

Na opinião de Arnaldo Faria de Sá, do PP de São Paulo, uma reforma da Previdência justa deve preservar os benefícios atuais concedidos a mulheres que recebem pensão por morte do cônjuge ou companheiro, bem como garantir que as idades-limites de contribuição para trabalhadores rurais e trabalhadores do meio urbano sejam diferentes.

Arnaldo Faria de Sá argumenta que as viúvas beneficiárias utilizam quase toda a renda para a compra de medicamentos e que uma redução nos valores geraria mais dificuldades a elas. Sobre os limites de idade, ele defende que mulheres e homens do campo se aposentem antes dos contribuintes do meio urbano, como forma de compensar o esforço físico que o trabalho rural exige.

Desenvolvimento Regional

Projeto de lei de autoria de Junji Abe, do MDB de São Paulo, propõe a utilização de pregão eletrônico em licitações de serviços de engenharia de pequeno impacto. Esses serviços são aqueles em que a execução não demanda conhecimentos de alta complexidade e que têm padronização e propostas facilmente comparáveis, o que permite a decisão de compra com base apenas nos preços ofertados.

O objetivo, segundo Junji Abe, é facilitar as compras públicas por meio dos pregões, dinamizando a administração em todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal.

Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, celebra a finalização da obra de restauração do Centro Histórico de São Luís, com a previsão de inauguração do Complexo das Praças do Pantheon e Deodoro para daqui a 20 dias. Ele parabeniza a gestão do Iphan pela execução dos trabalhos e afirma que a iniciativa vai potencializar o turismo e aumentar a oferta de emprego na capital maranhense.

Habitação

Freitas do PT, de Tocantins, celebra a entrega de 160 apartamentos do "Minha Casa, Minha Vida - Entidade", em Palmas, graças a uma parceria entre os poderes públicos estadual, federal e a Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins. Ele elogia a atuação da federação na luta pela realização do programa e pede que o novo governo federal dê continuidade à iniciativa.

Freitas do PT parabeniza ainda os beneficiados e elogia a qualidade e a localização das unidades habitacionais recém-entregues. De acordo com ele, os prédios foram construídos no melhor ponto da cidade, às margens do Lago de Palmas, na chamada "Praia das Arnos".

Política

Na visão de Luiz Couto, do PT paraibano, a nomeação de ministros que enfrentam processos na Justiça derruba o discurso de Jair Bolsonaro de combate à corrupção. O deputado afirma que a promessa de só contar com fichas limpas na equipe de governo deu lugar à realidade das fichas sujas. Ele defende uma reforma política que seja feita por meio de consulta popular, com a realização de plebiscito.

Arthur Oliveira Maia, do Democratas da Bahia, critica os discursos de políticos da oposição que chamam o presidente eleito, Jair Bolsonaro, de fascista.

O parlamentar afirma que as eleições deste ano demonstraram que a população cansou da política de ditadura imposta por um partido. Além disso, Arthur Oliveira Maia considera um erro imputar expressões como: nazismo e fascismo, que revelam ódio e intolerância. Ele acrescenta que a oposição não vai conseguir alterar o resultado das eleições.

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, também manifesta sua preocupação com a atitude de pessoas que julgam o presidente eleito Jair Bolsonaro antes mesmo de ele assumir o governo. Para ele, são pessoas que querem iniciar o jogo de quanto pior melhor.

Para Domingos Sávio, o momento é de união. Ele diz que quanto mais unidos estiverem os parlamentares e os brasileiros, mais forte será o Brasil. O congressista considera que os passos dados até o momento pelo presidente eleito são assertivos, corretos e bem intencionados.

Relações Exteriores

Em seminário realizado hoje pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, os especialistas convidados listaram vários desafios que o novo governo terá que enfrentar no cenário internacional, como as consequências da guerra comercial entre China e Estados Unidos. Os convidados para participar do debate ressaltaram a necessidade da integração regional. Sílvia Mugnatto acompanhou o seminário.

Para o embaixador Rubens Barbosa, que hoje é diretor-presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior, o cenário é o mais "imprevisível e turbulento" desde 1945. Segundo ele, em meio a isso, o país terá que decidir o que pretende em relação aos demais países em várias situações importantes.

Um exemplo é que, no ano que vem, a reunião de cúpula do BRICS será no Brasil. O BRICS é o grupo formado por Brasil, China, Rússia, Índia e África do Sul.

Também é previsto que será necessário renegociar o tratado com o Paraguai relativo à usina de Itaipu, que termina em 2023. Outras pautas seriam o uso da base de Alcântara por outros países; a integração comercial dos 13 países da Aladi, Associação Latino-Americana de Integração; e o pedido de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Rubens Barbosa afirmou que ainda é preciso saber se o novo governo realmente agirá conforme as declarações de seus integrantes. Ele defendeu, porém, que a política externa não pode seguir os interesses de outros países.

Rubens Barbosa: Nós vamos ter que acompanhar o que vier pela frente, sempre tendo presente a defesa do interesse brasileiro. Se alguns modelos pregam a proeminência da nação, do Estado; que a nação venha em primeiro lugar; aqui no Brasil também. O Brasil em primeiro lugar. Sem que nós sigamos acriticamente políticas de outros países.

Tanto Barbosa quanto o embaixador João Clemente Baena Soares, ex-Secretário-Geral do Itamaraty e da Organização dos Estados Americanos, afirmaram que é preciso fortalecer a integração regional, como está previsto na Constituição. Baena Soares defendeu que isso seja uma prioridade.

João Clemente Baena Soares: O Mercosul não é apenas um acordo de comércio. É mais do que isso. É um acordo de estabilidade, é um acordo de paz, é um acordo de cooperação, é um acordo de benefícios recíprocos. É, portanto, uma mudança de mentalidade na América do Sul.

Para o embaixador Baena Soares, a cooperação entre os países da América do Sul é essencial para lidar com questões como as reservas de água que esses países têm, um ativo que deverá ser cada vez mais importante. Ele explicou que a América Latina tem 53% da água doce do planeta.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), disse que o Brasil ainda não ocupa o lugar que deveria ter no cenário mundial. Mas ressaltou que esse é um problema que tem que ser resolvido pela sociedade como um todo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Justiça

Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, defende que os advogados de todo o País possam eleger diretamente o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. O parlamentar explica que atualmente a eleição é feita de forma indireta.

Fábio Trad argumenta ainda que as seccionais da OAB já realizam eleição direta e não teria porque o Conselho Federal também não realizar uma eleição direta participativa, envolvendo todos os advogados, para legitimar a escolha do presidente da instituição nacional.

Homenagem

A Câmara dos Deputados realizou na manhã de hoje uma sessão solene para entregar a Medalha Mérito Legislativo de 2018. Criada em 1983, a medalha destina-se a condecorar autoridades, personalidades, instituições ou entidades que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

Vinícius Carvalho, do PRB, indicou para receber a honraria a Joseli Magri di Biasi e seu marido Roberto di Biasi, que criaram a ação social Desafio do Bem, em Novo Horizonte, São Paulo. A ação reúne empresários em grandes eventos, para arrecadar doações, que são destinadas às 10 principais entidades sociais do estado.

De acordo com Vinícius Carvalho, em 9 anos de existência o Desafio do Bem já arrecadou mais de três milhões de reais. São recursos que permitem às entidades atender a população mais carente.

Direitos Humanos

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, afirma que o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, representa um marco da luta pela democracia. Na sua visão, foi exatamente esse preceito que marcou a trajetória de Zumbi dos Palmares, que lutou contra o preconceito, o racismo e pela liberdade.

A data, na opinião de Benedita da Silva, também representa o reconhecimento à luta do povo negro brasileiro. Segundo ela, também é momento de lembrar a vereadora do Rio Marielle Franco, assassinada há 8 meses, e sua luta em defesa dos direitos humanos.

Segurança Pública

Para Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, é primordial que o país invista mais em educação para reduzir a violência que faz mais de 60 mil vítimas de homicídio por ano no País. Na visão do parlamentar, com a queda nos homicídios também haverá uma redução gradual no número de presidiários.

Delegado Edson Moreira alerta ainda que são necessárias políticas públicas no sentido de estimular a fixação do homem no campo, já que é comum, segundo ele, as pessoas saírem do campo para a cidade, não conseguirem meios de sobrevivência e serem cooptados pelo crime.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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