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Plenário aprova readmissão de empresas no Supersimples

26/06/2018 - 20h00

  • Plenário aprova readmissão de empresas no Supersimples

  • Plenário aprova readmissão de empresas no Supersimples
  • Comissão acata parecer que traz mudanças na lei dos agrotóxicos
  • Parlamentares registram Dia Internacional de Combate às Drogas

 

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, registra a passagem do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado hoje. Ele espera que a data sirva de reflexão para que as autoridades busquem soluções para um problema que vem crescendo a cada dia no País.

Segundo Delegado Edson Moreira, as drogas respondem por 90 por cento dos crimes violentos, além de causarem quase 80 por cento das mortes de jovens no Brasil.

Ao lembrar o Dia Internacional de Combate às Drogas, Eros Biondini, do Pros de Minas Gerais, destaca que o Brasil é o País que mais consome crack no mundo. Dados apresentados pelo parlamentar apontam que cerca de um milhão de jovens fazem uso do crack.

Como presidente da Frente em Defesa das Comunidades de Recuperação de Dependentes, Eros Biondini critica a falta de políticas públicas para atender os usuários de drogas. Segundo o deputado, hoje, 80 mil jovens estão em tratamento no País, mas apenas 3 mil e 500 são financiados pelo governo. Ele defende mais investimentos, tanto na prevenção, quanto na recuperação dos dependentes.

Flavinho, do PSC de São Paulo, repudia decisão do Senado de retirar uma reportagem publicada em seu portal institucional que associava o uso da maconha à morte. O parlamentar lamenta que a Casa Legislativa tenha cedido a pressões de militantes da Esquerda que, segundo ele, pediram a retirada da matéria.

Para Flavinho, o Senado prestou um desserviço à população, especialmente no dia de hoje, em que é celebrado o Dia Internacional de Combate às Drogas.

O Dia Internacional de Combate às Drogas também foi lembrado por Fábio Sousa, do PSDB de Goiás. O parlamentar defende a participação ativa do Estado para promover ações que ajudem na recuperação dos dependentes químicos e no combate ao tráfico, crime que, no seu entendimento, mais promove a violência no País.

Segurança Pública

Levantamento feito pelo Observatório da Violência revela a ocorrência de uma média de seis homicídios por dia no Rio Grande do Norte. O mesmo estudo aponta que, no ano de 2015, apenas um policial foi morto no exercício da sua função enquanto que, em 2018, 16 agentes da segurança foram assassinados, o que representa um aumento de mais de 1.000%.

Para Felipe Maia, do Democratas, os dados revelam a triste estatística de que a violência tomou as ruas da cidade de Natal e dos outros 166 municípios do estado. O congressista se solidariza com a população e manifesta apoio às autoridades de segurança para que reencontrem o caminho da ordem e da segurança.

Marcos Vinicius Silva, de 14 anos, morreu baleado enquanto ia para a escola, no Rio de Janeiro, atingido durante operação policial no complexo de favelas da Maré. Em referência ao ocorrido, Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, afirma que uma incontrolável violência ataca indiscriminadamente os pobres do mundo, atingindo, inclusive, as crianças.

Na avaliação de Chico Alencar, Marcos Vinicius Silva foi vítima de uma irresponsável operação das forças de segurança, que, com tiros e estilhaços tornaram os órgãos do jovem imprestáveis até para doação, impedindo o desejo dos pais.

Justiça

Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, concorda com a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que chamou a prisão de Lula de ilegal, em entrevista à imprensa portuguesa. O congressista afirma que a manutenção do petista em cárcere fere o artigo quinto da Constituição Federal.

Segundo Hildo Rocha, a imagem da Justiça perante os brasileiros e o mundo não ficará boa caso tribunais superiores, posteriormente, venham a absolver Lula das acusações que o condenaram em primeira e segunda instâncias.

Julião Amin, do PDT do Maranhão, acusa a administração municipal de Turiaçu de descaso com a população local. Ele afirma que além da falta de médicos, a circulação de animais como urubus e cachorros, dentro do matadouro do município, coloca em risco a vida das pessoas.

Julião Amin destaca ainda que o Ministério Público do Maranhão bloqueou os bens do prefeito Umbelino Ribeiro, acusado de danos aos cofres públicos. O parlamentar pede que a Câmara envie uma comissão à cidade para investigar as denúncias.

Economia

Por entender que a reforma tributária é fundamental para o País, Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, reafirma a necessidade de o Congresso Nacional protagonizar o enfrentamento do assunto, mesmo estando em final de Legislatura.

Para o deputado, o atual sistema tributário penaliza o consumidor e privilegia quem tem mais renda, patrimônio e propriedade. Fábio Trad avalia que a reforma deve ser realizada para impulsionar a geração de emprego e renda e o crescimento do País.

Junji Abe, do MDB de São Paulo, está preocupado com possíveis mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias no que diz respeito ao Sistema S. Ele pede o apoio dos parlamentares para evitar a eventual inclusão da arrecadação de contribuições do Sistema S, como Sesc, Sesi e Senai, em um fundo geral da União para posterior repasse às entidades.

Na avaliação de Junji Abe, a mudança ameaça a série de serviços prestados pelas instituições do Sistema S em educação básica, esportes, formação e capacitação profissional, entre outras áreas.

Jorge Solla, do PT baiano, participou de visita técnica da Comissão de Fiscalização e Controle à refinaria
Landulpho Alves, da Petrobras, localizada na região metropolitana de Salvador, para conferir a atual situação da unidade. Ele acusa o governo federal de beneficiar empresas estrangeiras, em detrimento da estatal brasileira, incentivando a importação e deixando de lado as exportações.

Segundo Jorge Solla, além de alterar a política de preços dos combustíveis, é preciso voltar a operar nas refinarias com a capacidade máxima de instalação e de refino. Ele informa que durante a visita técnica foi dada a previsão de que até julho a refinaria esteja operando com 92 por cento de sua força.

Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, apresentou requerimento pedindo explicações à Petrobras sobre o fechamento de duas fábricas de produção de ureia, usada pela pecuária para fazer, por exemplo, ração de gado. O congressista diz que do ponto de vista estratégico é preciso analisar com cuidado a situação.

Sobre as negociações após o fim da greve dos caminhoneiros, Arnaldo Jardim é contra qualquer tabelamento ou artificialismo para controle de preços dos combustíveis. Para ele, a variação de valores deve ter regras que não imponham surpresas à população, respeitando prazos para que os reajustes aconteçam.

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, critica solução apresentada pelo governo federal para o fim da greve dos caminhoneiros. O deputado afirma que tirar 17 milhões de reais da agricultura familiar para bancar parte da queda do preço do diesel é mexer onde já não tem mais o que tirar.

Heitor Schuch afirma que é justo ajudar os caminhoneiros, mas sem desproteger outros setores. O congressista reclama também de possíveis cortes no Incra, em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e no orçamento de obras e equipamentos que levam água ao Nordeste, caso a matéria seja aprovada na Câmara.

Trabalho

A Câmara realizou hoje audiência pública para discutir a demissão de funcionários e o fechamento de agências dos Correios. Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, alerta, que nos últimos dois anos, 23 mil funcionários da empresa foram dispensados por demissão voluntária.

Reginaldo Lopes ressalta a importância do trabalho prestado pelos Correios no desenvolvimento do País e critica o governo federal por querer privatizar a empresa pública. Ele defende a ampliação do papel estratégico dos Correios.

Agricultura

Comissão especial aprova mudanças na lei dos agrotóxicos, que deverão ser chamados de pesticidas pela nova legislação. O parecer aprovado segue agora para análise do Plenário da Câmara. O tema é polêmico e dividiu os deputados, como mostra a reportagem de Ralph Machado.

A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná. Foram 18 votos a favor e 9 contrários ao texto principal (PL 6299/02). A análise dos destaques apresentados manteve inalterado o parecer.

Em seu parecer, o relator rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos que possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo sem a conclusão das análises de risco em outros órgãos reguladores, como Ibama, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, e Anvisa, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.

Para o relator Luiz Nishimori, as mudanças na legislação são necessárias, já que as normas atuais remontam ao final da década de 80.

Luiz Nishimori: Nós tivemos dois anos de várias reuniões e audiências públicas dentro da comissão especial dos defensivos agrícolas. É uma das melhores propostas neste momento para a sociedade brasileira tanto para consumidor final.

Novamente houve intenso debate entre os deputados que defendem e os que criticam a proposta. O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, lembrou que a proposta é criticada por várias instituições.

Alessandro Molon: Nós estamos do lado da ciência, de instituições científicas que emitiram notas técnicas muito claras contrárias ao projeto, como por exemplo Fiocruz, Anvisa, Instituto Nacional do Câncer, entre outras tantas entidades. No entanto a bancada ruralista continuar se preocupando de aumentar a lucratividade do setor, ainda que isso custe a vida dos brasileiros.

O Ministério da Saúde também está entre os que criticam o texto. Já o Ministério Público afirma que a proposta é inconstitucional e poderá ser questionada na Justiça. O parecer aprovado pela comissão especial deve seguir agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado. 

Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, defende o uso de defensores agrícolas e rebate críticas de que plantações com agrotóxicos são venenos para a população. De acordo com ele, nenhum agricultor aplica inseticida porque quer, mas sim como forma de combater pragas e garantir a qualidade dos alimentos que chegam até a população.

Valdir Colatto acrescenta que muitos moradores da zona urbana que acusam agricultores de envenenar frutas e legumes comercializados aos brasileiros reclamam quando vão ao supermercado e não encontram tomates ou frutas com a casca em perfeito estado.

Sobre a aprovação de novas regras para o uso de agrotóxicos no Brasil, Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, entende que é preciso discutir mais o assunto e encontrar novas tecnologias para que o País não fique à mercê dos defensivos importados.

Alberto Fraga ressalta que, antigamente, usava-se um litro de defensivo agrícola por hectare para matar pragas no campo. Hoje, com novas tecnologias, usa-se apenas 100 miligramas. O deputado também critica a demora dos órgãos de fiscalização, que, segundo ele, podem levar até 10 anos para liberar o uso de determinados produtos.

Bohn Gass, do PT gaúcho, critica o governo federal por ter acabado com as políticas voltadas para os agricultores familiares, referindo-se especialmente à extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao corte de recursos do Programa de Aquisição de Alimentos.

Outro ponto que Bohn Gass ressalta é que, até hoje, o governo ainda não anunciou os recursos para o próximo Plano Safra da Agricultura Familiar. Ele também condena o governo gaúcho por não dar andamento a um projeto apresentado por ele que cria o Plano Safra Estadual.

Desenvolvimento Regional

João Daniel, do PT, informa que o governo de Sergipe assinou a ordem de serviço para dar início às obras de pavimentação que vão beneficiar os moradores da cidade de Malhada dos Bois. O deputado destaca que foram destinados 600 mil reais de uma emenda impositiva para o asfaltamento.

A partir da próxima sexta-feira, dia 29 de junho, começa a Exposição Agropecuária de Montes Claros. Entre as atrações previstas, Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, destaca a realização de leilões e shows, e a participação de artesãos locais. A deputada acrescenta que várias autoridades e integrantes da Frente Parlamentar da Agricultura confirmaram presença no evento.

Relações Exteriores

Jô Moraes, do PC do B mineiro, manifesta indignação com a visita do vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, ao Brasil para tratar do Acordo de Salvaguarda da Base de Alcântara, no Maranhão. Para a deputada, é fundamental que o uso comercial da base seja definido pelos brasileiros e não imposto pelos americanos.

Na avaliação de Jô Moraes, o governo brasileiro deveria se envergonhar por adotar uma postura submissa e receber o representante de um país que, segundo ela, quer acabar com a paz no mundo.

Homenagem

Sóstenes Cavalcante, do Democratas, registra os 25 anos de pastorado do bispo Daniel Malafaia à frente da Catedral da Assembleia de Deus, no bairro de Campo Grande no Rio de Janeiro. O deputado ressalta que a Igreja tem cerca de 130 congregações espalhadas pelo estado e por outros países.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, homenageia o município de Poções que completou 138 anos de emancipação política. A data foi comemorada ontem, 25 de junho, com uma programação festiva, religiosa e desportiva que uniu a população local.

Saúde

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, acusa a prefeitura de Belém de ter desperdiçado mais de 2 milhões de reais de emendas parlamentares destinadas no ano passado para a reforma do Hospital de Pronto Socorro Humberto Maradei Pereira, no bairro do Guamá. Segundo o parlamentar, a prefeitura perdeu o prazo para apresentar o projeto ao Ministério da Saúde.

Edmilson Rodrigues também critica a prefeitura por ter interditado parcialmente o Hospital do Guamá e ter diluído o atendimento para outras localidades, prejudicando o acesso dos pacientes. O congressista desaprova a forma como a atual prefeitura vem cuidando da saúde pública da capital paraense.

Educação

Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, alerta para a forma como está sendo administrada a Universidade de São Paulo, considerada a maior do Brasil. Segundo ele, os investimentos estão sendo feitos de forma seletiva e já se percebe, segundo ele, a precarização dos cursos para abrir caminho para a privatização da instituição.

O patrimônio público, segundo Ivan Valente, vem sendo tratado de forma privada, e isso pode provocar o fim da universidade de maior qualidade do País.

Votação

Os deputados aprovaram, nesta segunda, o projeto de lei complementar que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional. Para retornarem ao regime simplificado, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A proposta ainda será analisada pelo Senado, antes de ir à sanção presidencial. A repórter Ginny Morais acompanhou os debates em Plenário e traz mais informações.

Nesta segunda-feira de quórum baixo no Plenário da Câmara, um acordo entre os partidos possibilitou a aprovação do projeto (PLP 500/18) que permite a volta ao Simples das micro e pequenas empresas que foram excluídas desse regime simplificado de tributação em janeiro deste ano por estarem devendo impostos.

Para que voltem ao Simples, os microempreendedores individuais, micro e pequenos empresários vão precisar primeiro renegociar o que devem à União. E isso deve ser feito com eles aderindo àquele programa de regularização tributária, criado este ano. A princípio, o prazo para entrar nesse Refis é só até dia 9 de julho.

Depois da assinatura do contrato de renegociação das dívidas, os empresários vão ter 30 dias para pedir a entrada de novo no Simples - lembrando que este sistema reúne em um só pagamento oito tributos federais.
A aprovação foi, praticamente, por unanimidade. A vice-líder do PT, deputada Maria do Rosário (RS), destacou que a proposta tem o objetivo de corrigir um problema.

Maria do Rosário: A questão tributária dessas pequenas e micro empresas estaria plenamente resolvida. A Câmara dos Deputados votou essa matéria. No entanto, Temer vetou o que nós votamos aqui. Entre o primeiro voto que demos e a derrubada do veto, muitas empresas pequenas ficaram prejudicadas.

O vice-líder do MDB, deputado Hildo Rocha (MA), respondeu.

Hildo Rocha: Obviamente que foi equívoco o que aconteceu. Então esta aprovação, que vai ao Senado e certamente será sancionado pelo presidente Temer, vai possibilitar a esses pequenos empresários terem a oportunidade de fazer a sua renegociação, tendo em vista a crise econômica que passa nosso País.

Diversos parlamentares destacaram a importância das micro e pequenas empresas. Entre eles, o autor da proposta, deputado Jorginho Melo (PR-SC).

Jorginho Melo: É um engano que o governo iria perder receita. Perder receita se eles ficassem na informalidade. Tem muita gente que pensa que estar no Simples é um benefício. Está na Constituição, artigo 179. Não é benefício nenhum. Não é privilégio. O governo, de uma vez por todas, precisa reconhecer. 57% dos empregos formais no Brasil são dados pelo micro e pequeno empresário.

A proposta que permite a reinserção no Simples das micro e pequenas empresas que foram excluídas no começo deste ano por causa de dívidas tributárias vai agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h