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Câmara define novas regras para o transporte rodoviário de cargas

  • Câmara define novas regras para o transporte rodoviário de cargas

  • Câmara define novas regras para o transporte rodoviário de cargas
  • Plenário aprova Plano Nacional para Redução de Mortes no Trânsito
  • Deputados destacam ações voltadas a agricultura e meio ambiente

 

Depois de quase seis meses de discussão, uma comissão especial da Câmara aprovou o projeto, de autoria de Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, que define as regras para o transporte rodoviário de cargas no País. O transporte sobre rodas é responsável pelo deslocamento, do produtor até o destino final, de 80 por cento de tudo o que é produzido no Brasil. Antonio Vital acompanhou a votação.

O projeto que cria o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O substitutivo, que tem mais de 80 artigos, estabelece as maneiras como transportadores podem ser contratados, regras para a segurança nas estradas e obrigatoriedade de seguros para acidentes, perda de mercadoria e até assaltos.

Uma das novidades é a criação do transportador que só carrega a própria produção, como os pequenos produtores rurais. Pelo projeto, quem estiver enquadrado nesta categoria não poderá transportar cargas para terceiros. A proposta também prevê a categoria de transportador autônomo, que tem até três caminhões, e a atuação de cooperativas de caminhoneiros.

O deputado Assis do Couto (PDT-PR) cobrou um tratamento diferenciado para eles.

Assis do Couto: Três pontos me chamam a atenção. Primeiro, é que nós estamos tratando de um setor economicamente fundamental para o País - 90% do nosso PIB, da nossa economia nacional, é transportado por caminhão. Segundo: nós temos transportadores que tem um caminhão, meio caminhão, até transportadoras que tem centenas de caminhões. Não se deve tratar os desiguais de forma igual.

A proposta dá ainda à Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, o poder de centralizar a fiscalização, conceder o registro para as atividades e estabelecer normas para o setor. É a ANTT que vai dar o registro para as empresas de transporte e fiscalizar a atuação dos transportadores autônomos e empresas.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) criticou o que chamou de excesso de poder da ANTT e pediu que os caminhoneiros autônomos ficassem isentos do registro, mas não foi atendido pelo relator. Segundo Colatto, o registro na agência é apenas uma burocracia desnecessária, e o órgão não teria estrutura suficiente para atender a demanda.

Valdir Colatto: A burocracia nesse Brasil é infernal. A ANTT quer centralizar tudo e nós estamos burocratizando a questão do transporte no Brasil, que nós tínhamos que melhorar e facilitar e resolver os problemas.

A atividade de transporte rodoviário, segundo o relator, Nelson Marquezelli, envolve mais de 2 milhões de trabalhadores e veículos a falta de uma legislação específica é um dos gargalos do setor. Mas ele comemorou a aprovação da proposta, possível depois de muita negociação.

Nelson Marquezelli: Nós queremos um relatório, uma legislação boa para o Brasil. O objetivo do que nós estamos fazendo aqui é deixar da melhor forma possível um marco regulatório que dê segurança, dê tranquilidade e tenha objetividade, uma melhoria para o setor.

O projeto também aumenta penas para transportadores e motoristas envolvidos em furto e receptação de cargas e torna ainda obrigatória a inspeção todos os veículos de carga.

A proposta, agora, segue direto para o Senado, a menos que haja recurso de 51 deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento Regional

Átila Lins, do PSD do Amazonas, registra a inauguração da cozinha comunitária, em Coari, destinada a atender as pessoas mais carentes do município. O deputado esteve presente ao evento e elogia a administração local pela iniciativa.

Como coordenador da bancada do Amazonas, Átila Lins registra ainda a aprovação de quase 200 milhões de reais no Orçamento para o estado, incluindo as emendas impositivas. O congressista defende a construção de um porto na cidade de Lábrea e afirma que vai lutar em 2018 para a execução da obra.

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, faz um apelo ao governo federal para liberar os recursos das obras da BR- 290, que liga Porto Alegre à fronteira com Uruguai e Argentina. Ele destaca que o assunto foi debatido em recente encontro da bancada federal gaúcha com o Dnit.

A síntese dos indicadores sociais de 2016, realizada pelo IBGE, aponta que o Maranhão é o estado que concentra o maior número de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. Segundo Hildo Rocha, do PMDB, mais de 3 milhões de pessoas sobrevivem com apenas 10 reais por mês.

Para Hildo Rocha, a culpa dessa situação é do governo maranhense, que, segundo ele, não investe em áreas essenciais, como assistência social, segurança pública e infraestrutura. O deputado critica também a extinção do Programa Meu Primeiro Emprego, que dava oportunidade para jovens ingressarem no mercado de trabalho.

Agricultura

Projeto de autoria de Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, cria mecanismos de compensação ao produtor rural pela preservação vegetal e manutenção do patrimônio natural de sua propriedade. O deputado explica que a proposta cria mecanismos capazes de mensurar o valor da floresta nativa preservada.

A partir desse cálculo, serão gerados créditos para o produtor, desde a conservação, preservação ou recuperação do bioma. Os certificados, segundo informa Zé Silva, serão comercializados nas bolsas de mercadorias, possibilitando a circulação de riqueza.

Zé Silva: Projeto que garante um futuro muito melhor para as nossas gerações futuras. Ele se chama Patrimônio Verde. Onde as nossas florestas, os nossos campos, as nossas reservas florestais, as nossas matas se transformam em lavoura, mas sem destruí-las e, principalmente, sem causar nenhum dano ao meio ambiente. O projeto Patrimônio Verde diz claramente que quem exerce essa atividade, de agricultura, de produzir alimentos, de preservar o meio ambiente, é o produtor rural. Com as áreas de reserva legal, as áreas de preservação permanentes, as reservas permanentes do patrimônio natural e remanescentes de florestas nativas.

Zé Silva explica que seu projeto cria mecanismos que estão em consonância com a posição brasileira, assumida na chamada Agenda 2030, que é um conjunto de programas, ações e diretrizes que orientam os trabalhos das Nações Unidas rumo ao desenvolvimento sustentável.

Quebradeiras de coco babaçu realizaram movimento contra a aprovação do projeto que autoriza a queima do fruto para produção vegetal. Josi Nunes, do PMDB do Tocantins, lembra que uma lei proíbe a queima do coco babaçu, inteiro ou "in natura", para qualquer finalidade, e garante o acesso das quebradeiras de coco às terras públicas onde existe o fruto. Para ela, esse projeto vai afetar a existência das camponesas extrativistas.

Josi Nunes comemora ainda o início do processo de regularização fundiária da Vila São José e da Vila dos Funcionários, no município de Gurupi. A parlamentar ressalta que a população esperava, desde 1993, pela regularização. Ela acrescenta que essa medida só foi possível graças à lei de regularização urbana e rural, sancionada recentemente pelo governo federal.

Agricultores e lideranças políticas participaram de audiência pública, em São Geraldo do Araguaia, para tratar do fornecimento de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar. Júlia Marinho, do PSC do Pará, destaca a importância dos alimentos naturais para o desenvolvimento escolar e também para a geração de renda dos agricultores familiares.

Economia

Na visão de Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, o Brasil estava mergulhado numa crise profunda, após o governo Dilma Rousseff. O deputado avalia que o País está mudando no governo Temer e já registra mais de sete meses de geração de emprego.

O congressista destaca medidas como a aprovação da terceirização que, em seu entendimento, deu segurança jurídica para quem contrata e para o empregado. Mauro Pereira condena aqueles que fazem propaganda contra as medidas.

Mauro Pereira: A terceirização está aí funcionando. Pelo contrário, ninguém perdeu direito nenhum, pelo contrário, ganhou direitos. A reforma trabalhista, que falavam que ia retirar direitos do trabalhador, nada de tirar direitos. Pelo contrário, está gerando empregos. E tudo isso vai mostrando para o povo humilde, simples que aqueles sindicalistas que gastaram dinheiro, que colocaram outdoor, eles mentiram, eles faltaram com a verdade. E essa verdade vai começar a aparecer.

O deputado cita medidas do governo que injetaram dinheiro na economia, como a liberação do FGTS das contas inativas e também do PIS/Pasep. Em relação à Reforma da Previdência, Mauro Pereira destaca que a votação está marcada para fevereiro.

Política

Chico Alencar, do Rio de Janeiro, frisa que o final do ano evoca gratidão, balanços e perspectivas. Segundo ele, a bancada do Psol fez hoje uma análise da atuação neste ano. O parlamentar se diz grato aos colegas que estiveram juntos em tantas lutas de resistência contra a precarização dos direitos e contra a corrupção, em todas as instâncias do Estado.

O deputado lembra ainda os milhares de desempregados e os 45 milhões de brasileiros que estão na linha da pobreza. Para Chico Alencar, se os problemas não forem olhados com clareza, para que seja dado um diagnóstico correto, o País não dará um passo adiante e não será digno das futuras gerações.

Para Erika Kokay, do PT, o atual governo do Distrito Federal é considerado o pior que o DF já teve. A parlamentar diz que há descaso do Executivo local com a população, que, segundo ela, espera mais de 12 horas por um atendimento médico na rede pública. Ainda de acordo com a deputada, o Hospital do Gama registrou 60 mortes, que, a seu ver, poderiam ser evitadas.

Izalci Lucas afirma que o governo do Distrito Federal censurou a propaganda política do PSDB porque, segundo o deputado, questionou uma eventual compra de apoio político com recursos públicos. O parlamentar diz que o Executivo local está tentando comprar vários partidos para ganhar apoio para as próximas eleições.

Izalci Lucas faz ainda um balanço do seu trabalho parlamentar neste ano legislativo. Ele informa que participou de diversas comissões importantes, como educação; ciência e tecnologia; e fiscalização e controle. O deputado destaca ainda que presidiu a comissão que tratou da reforma do ensino médio. Além disso, ele informa que destinou diversas emendas para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Pastor Eurico, de Pernambuco, agradece aos deputados da bancada do PHS por escolhê-lo como líder do partido em 2018. Ele elogia o trabalho feito por Diego Garcia, do Paraná, que exerceu a liderança da legenda na Câmara neste ano.

Direitos Humanos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou proposta que determina que mulheres em que a gravidez resultou em morte da criança passem o resguardo em alas separadas das demais mães. Acompanhe a notícia com Karla Alessandra.

O autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, explicou que essas mulheres após a morte de seus bebês estão fragilizadas e por isso é uma questão de humanidade e delicadeza dos serviços de saúde permitirem que elas fiquem afastadas das outras mães que comemoram uma nova vida.

A relatora na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, alterou o texto original para que a separação não seja obrigatória, e que as mulheres que perderem os bebês decidam se querem ficar separadas ou junto das demais mães.

Flávia Morais: Esse momento é um momento de profunda dor, um momento em que a mulher está totalmente sensível, fragilizada, e a oportunidade de poder estar mais tranquila, mais calma, se essa for sua vontade, com certeza é uma oportunidade importante que vai trazer muita dignidade a essa mãe nesse momento de dor.

Para a especialista em psicologia perinatal, Patrícia Kahn, é muito difícil para uma mãe lidar com a morte de seu filho e o atendimento humanizado com certeza ajuda na superação.

Patrícia Kahn: Ela tem a dor física, a dor emocional e aí muitas delas relatam que tem o sofrimento agravado quando elas escutam os outros bebês chorarem durante o nascimento, e ela não vai ter isso, ela vai receber o bebê dela, mas ele não está vivo.

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Giovani Cherini, do PR, esclarece que ficou 8 meses afastado dos trabalhos parlamentares para tratamento de saúde. Como defensor das práticas integrativas em saúde, o congressista agradece ao governo pela inclusão de 19 novas práticas integrativas no SUS.

Ele ressalta o lançamento, no Rio Grande do Sul, de programa voltado ao desenvolvimento, nos municípios, das práticas integrativas para auxiliar no tratamento de várias doenças. Segundo Giovani Cherini, está programado para o ano que vem o Primeiro Congresso Internacional em Práticas Integrativas em Saúde Pública, além de encontros holístico e de ayuverda.

Homenagem

Paes Landim, do PTB do Piauí, elogia o trabalho das Forças Armadas brasileiras no Haiti. Ele defende a valorização salarial dos militares e ressalta que há um flagrante descompasso entre a remuneração da categoria e a importância dos serviços por ela prestados. Para o deputado, o Congresso precisa prestigiar o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.

Paes Landim ressalta que, no Haiti, a disciplina e a postura ética e profissional dos militares brasileiros foram elogiadas pelas Nações Unidas e aplaudidas pela população mais pobre daquele país. Ele também parabeniza o papel das Forças Armadas na fiscalização das fronteiras.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, celebra 48 anos de sacerdócio a serviço do povo e da causa da libertação. O deputado ressalta que a sua vida tem sido uma missão, não só como sacerdote, mas como cidadão e político.

O congressista presta ainda solidariedade ao policial militar Nero Walker, que foi preso no Espírito Santo após postagens nas redes sociais com críticas à Polícia Militar e a autoridades do estado. Luiz Couto faz um apelo para que o policial seja solto, lembrando que a Constituição prevê a liberdade de expressão.

O município de Dourados completa hoje 82 anos de emancipação. Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul, parabeniza a população local e relembra sua trajetória política, iniciada em Dourados. O deputado relata que sempre deu prioridade à luta por mais investimentos para a cidade e avalia que há muitos resultados positivos a comemorar.

A conquista mais recente, festejada pelo deputado, é a assinatura de convênio para a realização de investimentos no aeroporto municipal de Dourados. As obras serão realizadas pelo Exército. Geraldo Resende faz um balanço dos investimentos que conseguiu levar para o município, destinados a obras de infraestrutura, saúde, educação, entre outros.

Votação

No último dia de votações no Plenário da Câmara neste ano, seis projetos foram aprovados. Um deles já segue para sanção presidencial: o que tem como objetivo reduzir pela metade o número de mortos e feridos no trânsito. Ginny Morais traz os detalhes.

Por ano, cerca de 50 mil brasileiros morrem e 400 mil ficam com sequelas por causa desse tipo de acidente, como destacou o deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Sandro Alex: O trânsito hoje mata mais do que a guerra, do que a lâmina da espada e a bala. Nós estamos estabelecendo que municípios possam nos fornecer números e os estados, políticas públicas, e dessa forma vamos contribuir para que isso seja mudado na história brasileira.

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSB-RJ) diz que o texto é um avanço.

Hugo Leal: Desde 2011, estamos sob a égide da década mundial das ações de segurança viária, que objetiva reduzir 50% do número de acidentes com mortes e lesões no trânsito. E o Brasil pouco fez nesse período. Esse projeto é uma resposta.

Também foi aprovado o acordo internacional entre Brasil e Estados Unidos, que prevê a abertura mutua do mercado de aviação entre os dois países. Retira, por exemplo a limitação de voos que as companhias de um país podem fazer no território do outro. O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) defendeu o texto.

Celso Russomanno: Estamos votando aqui o Céus Abertos, que é uma forma de a gente diminuir o preço das passagens que nós estamos pagando hoje. É importante que a gente diga que que, enquanto a gente não tiver aqui no Brasil os voos low-cost, nós não teremos o barateamento do preço das passagens.

O acordo foi assinado em 2011, entre Dilma Rousseff e Barak Obama. Mas agora, 6 anos depois, o próprio PT era contra, além de outros partidos da oposição, como o PCdoB, da deputada Alice Portugal (BA).
Alice Portugal: Se fosse para baixar tarifas, tinham baixado as tarifas com a cobrança das bagagens pelas companhias aéreas nacionais. Infelizmente, é mais uma fatia que está sendo entregue ao mercado internacional, e parece que nós queremos acabar o Brasil em 2017.

Os deputados ainda aprovaram projetos que transformam em universidades federais independentes 4 unidades de ensino superior que já funcionavam em Goiás, Mato Grosso e Piauí. A mudança abre as universidades federais de Catalão, Jataí, Rondonópolis e Delta do Parnaíba. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) era favorável, mas lembrou que é preciso garantir dinheiro para que as novas universidades ofereçam ensino de qualidade.

Chico Alencar: A criação dessas novas é uma sinalização positiva, mas há de se batalhar para que elas saiam efetivamente do papel para vida real. Mesmo aquelas que já tem alguns cursos e seus alunos matriculados, elas podem ficar à míngua também.

Ainda foi aprovada a urgência para a proposta que reconhece e cria regras para o lobby no País, que prevê, entre outras medidas, o credenciamento de profissionais que defendem interesses junto a autoridades. Mas a votação do projeto em si ficou para o ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h