Rádio Câmara

• Reforma Política vai priorizar mudanças com foco na eleição de 2018
  
• Parlamentares defendem medidas de proteção ao consumidor
  
• Deputados ressaltam importância da agricultura para a economia

Na avaliação de Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, por ser um importante setor da economia, que gera empregos e divisas para o Brasil, a agricultura merece mais apoio e proteção do governo federal. O deputado argumenta que, muitas vezes, questões ambientais acabam dificultando o trabalho do homem do campo.

Ronaldo Benedet: O estado, ao não atrapalhar, já ajuda muito. Por exemplo, a questão ambiental. Muitas vezes o proprietário rural é tratado como bandido. Chega lá a polícia ambiental, um órgão ambiental para lhe multar porque tirou uma árvore ou porque fez uma lavoura ou um chiqueiro ou um aviário próximo a um córrego. Precisaria muito mais o Estado orientá-lo do que puni-lo. Por isso, nós estamos aqui em discussão! O licenciamento ambiental é uma questão que a gente precisa facilitar a vida do agricultor. Nós estaremos com essa questão muito aflorada e vamos trabalhar nessa linha: protegendo a natureza, mas também dando proteção, principalmente, ao pequeno agricultor.

A liberação do porte de armas para a defesa da propriedade rural, o financiamento subsidiado e medidas para incentivar a fixação dos filhos dos agricultores na terra são outros pontos defendidos por Ronaldo Benedet.

Expedito Netto, do PSD, informa que destinou cerca de 29 milhões de reais em emenda parlamentar para municípios de Rondônia em 2016. Entre os setores mais beneficiados com os recursos, o deputado ressalta a agricultura.

Expedito Netto: Eu digo que o nosso estado está dando um show para o País de como que se aguenta uma crise: se investe em agricultura; se investe naquilo que a gente sabe fazer. Às vezes não adianta tentar sonhar, não adianta tentar criar o que existe é investir em quem você conhece, em quem você confia, que é o produtor rural. Quando você fica doente, você procura um médico; quando você tem um problema na justiça, você procura um advogado; agora o agricultor, meus amigos, vocês procuram ele todos os dias, pelo menos, três vezes ao dia.

Expedito Netto informa que empenhou emendas também para as áreas de educação, cultura, lazer, transporte e pavimentação. Dos 29 milhões, seis milhões já foram depositados na conta das prefeituras.

Economia

Tramita no Congresso, projeto de lei que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos no Brasil. Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, defende a aprovação da proposta.

Quando a exploração dos jogos de azar for regulamentada, Nelson Marquezelli acredita que, além de gerar emprego e renda, ela também vai contribuir para aumentar a arrecadação do Estado brasileiro.

Nelson Marquezelli: Eu acho fundamental regular. O jogo já existe no Brasil. Nós temos mais de 500 mil pontos de jogo de bicho. Nós temos aí, segundo levantamento, quase mil pequenos cassinos, nós temos bingos funcionando, o único detalhe é que ele não contribui com imposto nenhum para o governo municipal, nem estadual ou federal. Então nós precisamos urgentemente enquadrar o país em mais de 195 países no mundo que têm os jogos regularizados.

Previdência

Apesar de considerar a Reforma da Previdência necessária, André Figueiredo, do PDT do Ceará, discorda do texto apresentado pelo governo federal.

O deputado afirma que a Previdência brasileira não é deficitária. De acordo com André Figueiredo, as contas não fecham porque o governo retira recursos da Previdência para serem aplicados em outros setores.

André Figueiredo: A minha avaliação basicamente, parte do pressuposto de que essa reforma da previdência, ela parte de um princípio que não é verídico. Você trabalhar com a previdência que é deficitária, isso não é verdade. Se você não retira os 30 por cento da DRU, que é a Desvinculação das Receitas da União; se você não retira também, do caixa da previdência, todas as despesas com BPC, com todos aqueles que nunca contribuíram com a seguridade e que deveria ser obrigação da União, com certeza nós teríamos uma seguridade que não é deficitária. A previdência no Brasil não é deficitária.

João Campos, do PRB de Goiás, também defende alterações na Reforma da Previdência porque, na avaliação do deputado, o texto apresentado prejudica os trabalhadores da segurança pública. Ele defende que todas as categorias que integram as forças de segurança tenham tratamento diferenciado, lembrando que o setor tem peculiaridades próprias.

João Campos: O governo está dando um tratamento igualitário para todos os trabalhadores da segurança pública. A expectativa de vida do policial no Brasil, seja da Federal, Rodoviário Federal, Civil, PM, Guardas Municipais, é muito aquém da expectativa de vida do brasileiro. Enquanto do brasileiro é 71 anos de vida, para o policial é 60. E nós temos uma taxa de mortalidade policial muito alta no país. Não é possível você dar o mesmo tratamento previdenciário, com regras de pensão, regras de aposentadoria que é dada aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público.

O governo federal encaminhou nova proposta retirando policiais e bombeiros militares da reforma. Mas João Campos entende que todos os trabalhadores das forças de segurança pública devem ser tratados de forma diferente.

Saúde

Todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram o Sistema Único de Saúde podem ser obrigados a fazer um exame oftalmológico nos recém-nascidos. Autor da proposta que trata do assunto, Luiz Lauro Filho, do PSB de São Paulo, conta que o projeto também prevê a realização de cirurgias, caso seja necessário.

Luiz Lauro Filho: O projeto obriga as maternidades e hospitais do SUS a realizarem gratuitamente exames de diagnóstico clínico, de catarata e glaucoma congênito, infecções, traumas de parto e cegueira. É uma técnica conhecida como reflexo vermelho. E nós apelidamos o projeto, nós demos o nome de ‘Teste do Olhinho’. É uma cirurgia que deve ser realizada em até 30 dias da realização do exame, caso haja alguma mal formação congênita, alguma infecção, e as famílias receberão os relatórios dos exames e os esclarecimentos quando da alta médica.

Otimista em relação à aprovação da proposta, Luiz Lauro Filho observa que, apesar de simples, o “Teste do Olhinho” é importante para prevenir e corrigir problemas de visão.

Educação

Iniciativa de Leopoldo Meyer, do PSB do Paraná, sugere ao Poder Executivo, a criação e o desenvolvimento de um programa nacional de combate ao assédio moral e à violência contra os professores da rede pública de ensino, com envolvimento da União, estados e municípios.

Um estudo sobre o tema, formalizado por consultores da Câmara, revelou que há a necessidade de programas efetivos de combate à violência contra os professores dentro das escolas. Leopoldo Meyer observa que a violência compromete a qualidade do ensino.

Leopoldo Meyer: Fatores que geram agressividade e violência comprometem a qualidade do ensino e a relação com famílias de alunos e a comunidade como um todo. Nós vemos notícias sobre homicídios e o uso de armas em escolas, em diversas partes do Brasil, intensificando a percepção de que a escola não é um território protegido. É lamentável que educadores estejam sofrendo de forma recorrente agressões físicas, verbais, furtos e vandalismo, entre outras manifestações de violência.

Esporte

O Plano Nacional do Desporto estabelece diretrizes para organizar a prática esportiva no Brasil. Relator na Comissão de Esportes, Evandro Roman, do PSD do Paraná, explica que o plano inclui não só metas para o esporte de alto rendimento, mas também para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes nas escolas e o acesso à cultura do esporte para a promoção da saúde.

Evandro Roman: Acredito que o que nós necessitamos é uma organização, é um trabalho bem alinhado, principalmente na questão de formação desses jovens atletas. Então a massificação do esporte na escola, a massificação do esporte, de forma geral, voltado para a qualidade de vida que nós chamamos de esporte participação, é o principal objetivo que nós temos dentro do Plano Nacional do Desporto. Lembrando que a promoção da saúde, ela está totalmente voltada, organizada com a prática de atividades físicas, com alimentação e sono.

Evandro Roman informa que o colegiado já realizou várias audiências públicas em diversos estados para ouvir a sociedade esportiva brasileira.

Cultura

Presidente da Comissão de Cultura da Câmara, Chico D'Angelo, do PT do Rio de Janeiro, faz uma avaliação positiva do colegiado em 2016. Além da realização de audiências públicas e de mobilizar a sociedade sobre temas relevantes relacionados ao setor, ele destaca a atuação da comissão para impedir que o Ministério da Cultura fosse extinto.

Chico D'Angelo: A Comissão de Cultura, em 2016, teve um balanço muito positivo. Foi um ano complicado na questão da cultura brasileira. Nós atuamos em defesa da comunidade artística e das políticas culturais. Nós iniciamos a gestão justamente no momento em que o governo tentou extinguir o Ministério da Cultura. Realizamos aqui na Casa uma significativa audiência na Comissão de Cultura, audiência pública que mobilizou os mais diversos segmentos da área cultural. Isso teve um papel decisivo, junto com os movimentos de resistência, sociais e culturais, para a manutenção do ministério.

Outro ponto ressaltado por Chico d’Angelo foi a defesa da autonomia e das atribuições do Iphan, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O deputado acrescenta ainda que a comissão demonstrou ser um espaço importante de debates para que os brasileiros tivessem o direito à cultura assegurado.

Consumidor

Além de apoiar o projeto de decreto legislativo que susta resolução da Anac, autorizando as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens, João Fernando Coutinho, do PSB de Pernambuco, também defende o fim da multa por erro de digitação na emissão de passagens internacionais.

Para João Fernando Coutinho, a cobrança da multa é inadequada e lesa o consumidor.

João Fernando Coutinho: Nós entramos com um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, visando não só sustar essa decisão da cobrança pelo pagamento das bagagens que são transportadas, como também, em caso de viagens internacionais, quando o cidadão emite seu bilhete e por qualquer motivo esse bilhete tem algum dado equivocado, tipo nome errado ou um erro de digitação, ele pagaria uma multa. E nós queremos sustar essa decisão de pagamento da multa, visando, sobretudo, defender o consumidor brasileiro.

Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, defende a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o uso irregular de radares e barreiras eletrônicas destinadas à fiscalização e aplicação de multas.

O parlamentar alega que os radares criaram uma verdadeira indústria de multas no Brasil. Gilberto Nascimento argumenta que é necessário investigar atitudes suspeitas praticadas por empresas que fazem o controle das multas de trânsito em todo o território nacional.

Gilberto Nascimento: Os radares viraram uma grande fonte de renda para as prefeituras nesse País. A sanção que você tem em alguma infração de trânsito, é exatamente para corrigir. Mas, infelizmente, o que nós estamos vendo nesse País, é que hoje existem radares instalados em todos os lugares. É nas curvas, são as pegadinhas, são os radares móveis que, na realidade, volto a dizer, acabaram sendo muito mais para faturar. Hoje você tem rodovias nesse País que é 80, depois 70, depois 50, volta para 90, você anda super tenso sem saber a que velocidade vai estar naquele ponto, mas normalmente na frente vai estar um radar esperando você. O radar virou uma grande indústria de multas nesse País.

Segurança Pública

Presidente da comissão especial que revisa as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, avalia que, após 25 anos de vigência, é preciso atualizar a lei para acabar com a sensação de impunidade no Brasil. Ele lembra que, mesmo para crimes graves, a internação máxima prevista no ECA para o menor infrator é de três anos.

Pompeo de Mattos: Nós vamos mudar essa questão das medidas socioeducativas pra, ao invés de 1 a 3, pode ser 1 a 4, a 5, 6, 7, 8 anos, de acordo com o crime. Hoje ele é genérico. O crime é grave, a pena é grave; o crime é gravíssimo, a pena é gravíssima. Eu estou usando essas palavras, crime e pena, para o cidadão entender, mas na verdade são medidas socioeducativas e conflitos com a lei. Mas o que é fato é que nós precisamos ter esse equilíbrio para acabar com a sensação de impunidade para os próprios menores, para a sociedade e a gente possa dar uma resposta mais pronta para o cidadão e para a cidadania.

Pompeo de Mattos salienta que a comissão já realizou várias audiências públicas para aprofundar o debate. Ele reitera que a redução da maioridade penal não resolve o problema, mas é necessário aumentar o rigor das punições, de acordo com o crime cometido pelo menor infrator.

Política

A mudança do sistema político no Brasil, na avaliação de Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas Gerais, traria benefícios ao país. O parlamentar está reunindo assinaturas de apoio a uma proposta de emenda à Constituição que institui o sistema Presidencialista Parlamentarizado.

Bonifácio de Andrada explica como funcionaria esse sistema político que, segundo ele, já está sendo utilizado em outras nações como França e Portugal.

Bonifácio de Andrada: A experiência vem mostrando que é preciso que se pegue as técnicas mais positivas dos regimes parlamentarista e presidencialista e se faça uma adaptação. É o que acontece hoje na França, o que acontece hoje em Portugal. Nós temos lá um presidencialismo parlamentarizado porque o presidente da República, de uma certa maneira, fica mais vinculado ao parlamento, e busca no parlamento o chamado primeiro-ministro que, juntamente com o presidente da República, governam o país com o apoio da Câmara dos Deputados, que pode tirar, realmente, a força desse governo, afastando o primeiro ministro, obrigando assim o presidente da República a buscar outro homem para substituí-lo no gerenciamento da vida nacional.

Reforma Política

A Câmara retoma o debate sobre a reforma política e entre os principais temas da discussão estão o financiamento de campanha e o sistema eleitoral. Acompanhe mais informações sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas com foco nas eleições de 2018. Desde outubro, o colegiado busca alternativas para reverter o atual quadro de crise política e de insatisfação do eleitorado. O desafio dos deputados é construir consensos em torno de temas polêmicos, que deverão estar aprovados pela Câmara e pelo Senado até o fim de setembro de 2017. Este é o prazo previsto em lei para que as mudanças possam valer nas próximas eleições, em 2018, quando serão escolhidos os novos presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais. Como o prazo é curto, o relator da comissão especial, deputado Vicente Cândido, do PT paulista, prevê articulações mesmo antes do fim do recesso parlamentar, em fevereiro.

Vicente Cândido: Dos 15 tópicos levantados, todos eles têm um grau de polêmica razoável. E muitos dos tópicos fazem parte de um sistema: não adianta votar um descolado do outro. Achamos por bem começar o ano com uma agenda um pouco mais arrojada, pegando janeiro, fevereiro e março para construir maioria ou consenso em alguns pontos. Eu elegeria sistema de votação e financiamento público como os principais pontos a ser desvendados para resolver a campanha de 2018. E a gente continuaria, depois, trabalhando os demais pontos para as próximas eleições.

Diante da proibição do Supremo Tribunal Federal sobre doações empresariais para campanhas eleitorais, Cândido acredita em acordo em torno do financiamento público ou misto, com doações de pessoas físicas. Outra alternativa é a proposta (PL 6368/16) do deputado Marcus Pestana, do PSDB mineiro, que cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia.

Além do financiamento e do sistema de votação (distrital, lista fechada etc), fazem parte dos 15 tópicos da reforma política questões como o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias. O cientista político Márcio Coimbra afirma que o Congresso precisa resolver com urgência o que ele chama de "quadro anárquico", em que mais de 30 partidos geram, segundo ele, problemas de governabilidade no país.

Márcio Coimbra: No Parlamento, acredito que precisamos ter de seis a dez partidos, no máximo. E isso não impede que tenhamos vários partidos, mas que a representação no Congresso Nacional seja de partidos que realmente tenham densidade e ideologia para a discussão das políticas públicas.
O presidente da comissão especial, deputado Lúcio Vieira Lima, do PMDB baiano, acredita em consenso maior em torno de pontos que poderão facilitar o trabalho da Justiça Eleitoral. São eles: a revisão dos prazos de desincompatibilização para disputa eleitoral, a regulamentação das pré-campanhas, a antecipação do processo de registro eleitoral e a revisão da regulamentação das pesquisas e da propaganda eleitorais.

Lúcio Vieira Lima: Os problemas existentes têm que ser encarados de frente. Eu não vejo como o Congresso voltar a se comportar como avestruz, enfiando a cabeça no buraco, e deixar, inclusive, que outros poderes legislem e tomem a função do Parlamento por omissão nossa. Isso é que me faz ter a certeza de que, dessa vez, teremos maiores avanços na Reforma Política.

Desde a instalação, no fim de outubro, a comissão especial promoveu debates em torno da reforma política por meio de audiências públicas, em Brasília, e uma mesa redonda, em São Paulo. Já foram ouvidos o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, além de representantes da OAB, CNBB e Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Vários requerimentos já foram aprovados para novos debates em 2017, incluindo representantes da sociedade civil, como a UNE, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e o CFEMEA, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria. Também estão previstos novos debates regionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.