Programas da Rádio Câmara

• Bancada feminina seleciona projetos prioritários para votação no Mês da Mulher
• Deputados defendem criação de CPI para investigar exploração sexual infantil
• Projeto que garante decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos vai à sanção

O Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto de lei que favorece o réu quando o julgamento terminar empatado em casos penais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 3453/21) que prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos em casos penais ou de processo penal, ou seja, quando se tratar de recursos ou do cumprimento da pena.

A proposta também garante a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal, ou seja, mesmo que o juiz ou o tribunal não tenham sido provocados pelas partes.

Esse habeas corpus, de acordo com a proposta, poderá ser concedido quando o juiz ou o tribunal verificarem, no curso de qualquer processo judicial, que alguém sofre ameaças de violência ou de prisão.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado pela Câmara no ano passado e depois foi alterado pelo Senado. Os senadores incluíram dispositivo que prevê a suspensão do processo, em caso de empate, até que haja um voto de desempate. Isso valeria para ações no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça.

Os senadores previram ainda que, se o empate ocorrer por motivo de afastamento do magistrado por período superior a três meses, seria convocado o substituto legal. A exceção seria em caso de habeas corpus, quando o empate favorece a defesa, como já acontece hoje.

O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou as alterações do Senado com o argumento de que a ausência de um critério único causa insegurança jurídica.

O Plenário apoiou o parecer e manteve o texto original da Câmara, o que gerou críticas no Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu as alterações feitas pelos senadores.

Gilson Marques: O texto da Câmara diz o seguinte: empatou, imediatamente é ‘in dubio pro reu’. Favorece a pessoa que está sendo processada. O Senado disse o seguinte: não, isso vai beneficiar bandido. E o Senado, inteligentemente, fez o seguinte: espera o ministro voltar de férias, chama o juiz do tribunal. Ah, mas diz o relator: é um perigo a insegurança jurídica, a demora nesses dois, três meses. O perigo é o bandido solto.

O projeto foi apresentado com a justificativa de que a Constituição garante a chamada presunção de inocência, ou seja, a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para determinar sua culpa.

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal também prevê decisão favorável ao acusado nos casos de empate em julgamentos de habeas corpus. Foi o que explicou o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Junior.

Rubens Pereira Junior: A presunção de inocência é um dos princípios mais importantes da Constituição Federal. Ela que diferencia o nosso papel enquanto sociedade civilizada do estado de barbárie. Ela é garantida em caso de empate quando há julgamento em sede de habeas corpus. Qual é o problema? Há outros recursos penais, que não o habeas corpus, que em algumas votações ocorre o empate. E neste caso, o que deve prevalecer? Nós temos que prestigiar a presunção de inocência.

O projeto que e prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Relações Exteriores

Para Otoni de Paula (MDB-RJ), as críticas do presidente Lula sobre os ataques de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza criaram o maior incidente diplomático da história do País e provocaram o aumento dos casos de antissemitismo no Brasil em mais de 260%.

Otoni de Paula entende que Lula deveria rever sua posição sobre os acontecimentos na Palestina e reavaliar seus aliados internacionais. Ao se solidarizar com Israel e com a população de Gaza, o deputado salienta a necessidade de negociar a paz na região.

Ana Paula Lima (PT-SC) também defende a busca pela paz entre palestinos e israelenses. Ela destaca relatório do banco BTG Pactual, que reconhece a liderança do presidente Lula no cenário internacional. A parlamentar atribui o reconhecimento à posição de neutralidade do Brasil em relação aos conflitos globais.

Ana Paula Lima acrescenta que o relatório menciona desafios internos, como a educação e o envelhecimento da população, mas destaca a estabilidade política e os avanços do Brasil no campo da sustentabilidade e da energia limpa. Na opinião da congressista, o País está no caminho certo.

Carlos Jordy (PL-RJ) repercute matéria publicada na imprensa de que o governo federal estaria pressionando parlamentares da base a retirarem suas assinaturas do pedido de impeachment do presidente Lula, sob ameaça de cortes de cargos e emendas.

Carlos Jordy avalia que o mundo assistiu, estarrecido, às falas absurdas de Lula, comparando Israel ao regime nazista de Hitler, o que motivou a apresentação do pedido de impeachment. Para o deputado, exigir que os deputados retirem a assinatura é pedir que traiam seus valores morais, para assumir uma posição vergonhosa contra Israel e a favor do Hamas.

Acordos internacionais

A Câmara dos Deputados aprovou três acordos internacionais do Brasil com outros países nas áreas de previdência, educação e comércio. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Um dos acordos (PDL 466/19) trata de cooperação educacional com a Mongólia. Assinado em 2015, o texto permite o intercâmbio de professores e estudantes entre os dois países, inclusive a concessão de bolsas de estudo.

Todos os três acordos foram aprovados de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. A cooperação educacional com outros países foi defendida pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: Esse acordo é o primeiro acordo Brasil-Mongólia. É um acordo internacional de cooperação educacional. Então educação educacional, primeiro, é louvável: qualquer acordo que traga a educação no centro. A gente está privilegiando o quê? Trocas de experiências educacionais, troca de técnicas pedagógicas, troca de material didático, troca de boas práticas. Então todo acordo educacional é louvável.

Também foi aprovado o texto de acordo (PDL 1117/21) sobre previdência social entre o Brasil e a Bulgária, assinado em 2016.

O objetivo é permitir que trabalhadores que migrarem de um país para o outro possam usar o tempo de contribuição já paga no país de origem para receber aposentadoria e outros benefícios no país de destino.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é uma questão de justiça.

Erika Kokay: Isso é absolutamente fundamental porque estabelece segurança social no que diz respeito aos fluxos migratórios entre os dois países. Nós temos por volta de 400 brasileiros na Bulgária, 25% crianças e adolescentes. Portanto, nós estamos assegurando que aquele tempo que a pessoa contribuiu para o sistema previdenciário de cada um dos países possa ser considerado. Então acho que é extremamente justo.

O terceiro acordo aprovado (PDL 464/22) prevê cooperação econômica e comercial entre o Brasil e o Catar. O acordo foi assinado em 2010 e define medidas para facilitar as exportações e importações de produtos industriais e agrícolas, bem como ações conjuntas em áreas como indústria e energia.

Os três acordos foram enviados para análise do Senado. Eles passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Agricultura

Bibo Nunes (PL-RS) se diz indignado com a realização de uma sessão solene a pedido do PT para homenagear os 40 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Bibo Nunes acusa integrantes do MST de cometer crimes graves, como invadir propriedades produtivas, destruir laboratórios da Embrapa e degolar um cabo da Polícia Militar gaúcha, durante conflito em Porto Alegre.

Já Reginete Bispo (PT-RS) elogia o MST e as comunidades quilombolas pela luta em favor da reforma agrária e do direito à terra. A deputada também lamenta que ainda persista tanta desigualdade racial e socioeconômica no Brasil.

Além disso, Reginete Bispo ressalta sua determinação em defender a democracia e reivindicar o direito de todos, independentemente de cor ou condição social. Segundo a deputada, é preciso reconstruir o País após anos de violência contra populações marginalizadas.

Política

Ivan Valente (Psol-SP) critica a fala de Jair Bolsonaro durante manifestação na Avenida Paulista, no último domingo. Na avaliação do deputado, o ex-presidente tentou normalizar os atos golpistas de oito de janeiro, além de pedir anistia para os presos na invasão das sedes dos Três Poderes.

Ivan Valente enfatiza a necessidade de se fazer justiça para garantir que eventos antidemocráticos como aquele não se repitam. Ele também defende a condenação dos manifestantes, do ex-presidente Bolsonaro e de seus aliados por tentativa de golpe contra o regime democrático.

Já Sargento Gonçalves (PL-RN) repudia a esquerda por, segundo ele, tentar demonizar e criminalizar os manifestantes que estiveram na Avenida Paulista, no domingo, chamando-os de golpistas. O parlamentar afirma que a verdadeira ameaça à democracia está na ação de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Sargento Gonçalves critica decisões do STF por entender que é injusto condenar a 17 anos de prisão pessoas que participaram dos atos de 8 de janeiro e, ao mesmo tempo, perdoar multas milionárias de corruptos investigados e condenados pela Justiça.

Na avaliação de Ana Pimentel (PT-MG), é inadmissível o governador Romeu Zema participar da manifestação golpista de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e deixar a população mineira à mercê da dengue.

Ana Pimentel denuncia a gravidade dos cortes feitos pelo governador aos recursos para o combate às doenças transmitidas por mosquitos, gerando uma crise sanitária em Minas Gerais e levando mais de 70 municípios a decretarem situação de emergência.

Por sua vez, Mariana Carvalho (Republicanos-MA) celebra o sucesso da manifestação realizada no último domingo, em defesa de Jair Bolsonaro. Ela define o ato na Avenida Paulista como histórico e ressalta o poder de liderança do ex-presidente na defesa da família, dos valores cristãos e da verdade.

Mariana Carvalho também critica a prefeitura de Imperatriz, no Maranhão. De acordo com a congressista, a gestão municipal não vem cumprindo promessas de campanha. Ela denuncia a falta de investimentos em pavimentação das estradas e de medicamentos e outros materiais nos postos de saúde do município.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) destaca que, levantamento feito por seu gabinete, aponta que 164 requerimentos de informação feitos por deputados não foram repassados ao Executivo. O parlamentar critica a Mesa Diretora da Câmara por cercear a função constitucional do Legislativo de fiscalizar o governo federal.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança também reclama que a Presidência da Casa tem adotado uma agenda de apoio ao governo. Ele informa que vai apresentar um projeto para implementar o ‘voto de não confiança’, comum em diversos parlamentos, para garantir que a prerrogativa de legislar não seja subjugada pela liderança da Casa.

Segurança Pública

Dr. Zacharias Calil (União-GO) manifesta preocupação com os casos de exploração sexual infantil na Ilha de Marajó, no Pará. O parlamentar salienta que a região enfrenta dificuldades socioeconômicas, o que aumenta a vulnerabilidade das crianças.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Dr. Zacharias Calil reafirma seu compromisso de adotar medidas para proteger as crianças e garante que vai fiscalizar a situação e mobilizar a sociedade nessa causa. O parlamentar defende a criação de uma CPI para investigar as redes de exploração.

Luiz Couto (PT-PB) declara que, enquanto foi membro da Comissão de Direitos Humanos, recebeu muitas denúncias sobre tráfico de pessoas, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Pará. O deputado também solicitou a criação de uma CPI para investigar esses crimes.

Luiz Couto acrescenta que o governo federal já criou o programa Cidadania Marajó, que conta com o apoio das forças de segurança federais para desarticular redes de exploração. Além disso, o parlamentar cita a implementação da Escola de Conselhos no Pará e a distribuição de cestas de alimentos no arquipélago de Marajó.

Messias Donato (Republicanos-ES) afirma que abusadores de crianças na Ilha de Marajó serão encontrados e levados à Justiça, seja qual for sua posição social. O deputado destaca ações em andamento no Congresso, incluindo a coleta de assinaturas para a criação de uma CPI.

Messias Donato enfatiza a gravidade da situação e a necessidade de ação urgente para proteger as crianças da Ilha de Marajó. O deputado reitera sua determinação em investigar e punir os responsáveis por crimes de pedofilia e abuso de menores.

Soraya Santos (PL-RJ) também defende a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias de pedofilia na Ilha de Marajó, no Pará.

Soraya Santos ressalta a importância de os colegas fiscalizarem a aplicação das leis existentes sobre o tema. Além disso, para a deputada, é preciso adotar medidas concretas para fortalecer a proteção das crianças, reduzindo os índices de casos de pedofilia e abuso infantil no País.

Zé Trovão (PL-SC) informa que foi protocolado pedido para a realização de uma Comissão Geral que vai debater as suspeitas de exploração sexual de crianças na Ilha de Marajó, no Pará. Segundo ele, mais de 400 parlamentares assinaram o pedido.

Zé Trovão afirma que a Comissão Geral representa um importante passo para a abertura de uma CPI sobre o assunto. Ele espera que, em breve, os responsáveis pela organização criminosa que corrompe crianças e adolescentes sejam identificados e punidos.

Pedro Uczai (PT-SC) manifesta apoio à nota emitida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na qual o governo se diz ciente e se pronuncia sobre as denúncias de exploração infantil e sexual na Ilha de Marajó, no Pará.

Pedro Uczai lembra que, desde maio de 2023, a região é amparada pelo programa Cidadania Marajó, que tem o objetivo de combater situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, promovendo os direitos humanos e garantindo o acesso da população local às políticas públicas sobre o tema.

Votação

No mês da mulher, a bancada feminina da Câmara listou projetos que considera prioritários para votar no Plenário da Casa. Os temas incluem combate à violência psicológica, licença-maternidade para atletas e direitos para mulheres com câncer. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

A bancada feminina discute a priorização de 66 propostas para votação em março, Mês da Mulher. Em reunião (28/2), as parlamentares selecionaram 18 propostas, uma por partido.

Entre elas, estão a que (PL 370/24, apensado ao PL 5695/23) inclui um agravante no crime de violência psicológica contra a mulher, quando cometido mediante uso de inteligência artificial; uma proposta (PL 229/22) sobre licença maternidade para atletas profissionais; outra (PL 5608/23) que regula as condições de trabalho de mulheres com câncer de mama; e uma (PL 1640/22) que trata de direitos das mulheres que sofreram perda gestacional.

Para falar das prioridades para 2024, a bancada feminina também recebeu (café da manhã, 29/2) a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que apresentou o relatório com as principais ações articuladas pela pasta em 2023. Entre elas: a aprovação pelo Congresso e sanção presidencial da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres; investimentos em 40 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira, que atenderam mais de 197 mil mulheres no ano passado; a retomada de programas como o Brasil Sem Misoginia, o Mulher Viver Sem Violência, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios; e a reestruturação do Ligue 180, que recebeu 568 mil ligações em 2023.

A ministra Cida Gonçalves ressaltou a importância da parceria entre o ministério e o Legislativo.

Cida Gonçalves: Essa bancada feminina dentro do Congresso, junto com vários parceiros, garantiu mais de 20 projetos de lei, garantindo direitos das mulheres. Acho que foi um grande avanço, uma grande conquista. E acho que 2024, se a gente montar parcerias, construir processos juntos, nós vamos ter também grandes resultados.

Segundo a ministra, entre as prioridades para 2024, estão: implementar a lei da igualdade salarial, discutir a equidade e continuar o enfrentamento da violência contra as mulheres.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também destacou a importância de Legislativo e Executivo trabalharem juntos.

Benedita da Silva: A Câmara quem vota os projetos e quem executa os projetos aprovados é o Ministério da Mulher. E nós queremos que o ministério nos apoie, nós queremos apoiar o ministério, nós queremos buscar mais recursos para o ministério para que as nossas ações, que as políticas públicas para as mulheres sejam executadas.

Benedita da Silva reforçou que, além da prioridade de votar propostas para a mulher, em março, uma série de atividades marca, no Legislativo, o Mês da Mulher; entre debates, sessão solene e exposição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto