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Comissão aprova incentivos para quem proteger e recuperar nascentes

  • Comissão aprova incentivos para quem proteger e recuperar nascentes

  • Comissão aprova incentivos para quem proteger e recuperar nascentes
  • Relator de projeto anticorrupção antecipa mudanças que fará no texto
  • Deputados avaliam impactos do fim do financiamento privado nas eleições

A chamada Reforma Eleitoral promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano. Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. O próprio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e a candidatos, como detalha a reportagem da Rádio Câmara. Acompanhe.

O cientista político David Fleischer explica que um dos argumentos do STF é que o financiamento privado criaria uma forte desigualdade.

David Fleischer: "Criaria uma desigualdade muito grande de um eleitor que vai contribuir com R$ 100 e uma empresa que vai contribuir com R$ 3 milhões. E o deputado que recebeu R$ 3 milhões vai defender com unhas e dentes essa empresa".

Por outro lado, o deputado Luiz Carlos Busato, do PTB gaúcho, e vice-líder do governo, argumenta que uma das consequências do fim do financiamento privado é o aparecimento de recursos de origem desconhecida.

Luiz Carlos Busato: "Nós temos percebido candidatos com a campanha pobre e um dos efeitos que a gente tem notado no Brasil é o aparecimento de recursos de origem desconhecida. A experiência vai servir de base para que o Congresso discuta a liberação, ou não, de uma campanha de recursos mistos".

O deputado Júlio Lopes, do PP fluminense, concorda que é preciso debater a questão.

Júlio Lopes: "Milícias, igrejas, organizações de jogo, organizações criminosas têm uma vantagem competitiva importante numa eleição. Coibidas dessa forma, os recursos das empresas estão fora do processo eleitoral, mas o recurso da ilicitude, da droga, da milícia, não está fora do processo eleitoral. Acho que temos que debater isso com coragem e temos que enfrentar essa questão".

Mas, para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a mudança na forma de financiamento eleitoral foi positiva.

Ivan Valente: "Financiamento privado, empresarial de campanha, demonstrou-se a raiz da corrupção no nosso País. E a maioria dos partidos políticos, grandes partidos de aluguel, aprenderam a fazer campanha com muito dinheiro. O que eles alegam? Vai ter caixa 2, só que caixa 2 é crime e tem que ser punido com cadeia também. O que estamos assistindo é que grandes órgãos de imprensa, auxiliados pelos grandes partidos políticos dessa Casa, querem reverter aquilo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu".

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, a proibição de financiamento privado de campanha era necessária.

Arnaldo Faria de Sá: "Infelizmente, é uma medida necessária depois de tanta doação ilegal, de tanta doação ilegal, carimbada como legal, mas que são ilegais, roubos na Petrobras, fundos de pensão, era preciso passar por esse momento de triagem para que a gente desse um basta em toda essa roubalheira. Sem dúvida nenhuma, os vereadores e prefeitos foram prejudicados, mas é um prejuízo que a sociedade brasileira precisava tomar conhecimento".

Pela nova lei, cada indivíduo pode contribuir com até 10% de seu rendimento no ano anterior ao pleito. As doações aos partidos poderão ser feitas com cheques nominais ou de transferência eletrônica de depósitos; mediante depósitos em espécie devidamente identificados; ou por mecanismo disponível no site do partido que permita uso de cartão de crédito ou de débito.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Votação
Na noite de ontem, o presidente Michel Temer promoveu a primeira reunião ministerial do governo, juntamente com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, e os líderes da base aliada. O principal assunto tratado foi a aprovação da proposta que limita os gastos públicos.

Segundo o líder do governo na Câmara, Andre Moura, do PSC de Sergipe, a votação da matéria no Plenário está prevista para os dias 10 e 11 de outubro. Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade paulista, no entanto, adiantou que o partido tem dificuldade de apoiar totalmente a proposta, principalmente quanto aos itens Saúde e Educação.

Relator da matéria, Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, garantiu que os estados não estão incluídos no ajuste fiscal e que não haverá corte na Saúde e na Educação.

Política
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça uma proposta de criação de uma Constituinte exclusiva para tratar das reformas política e tributária. A proposta é de autoria de Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Maranhão. Ele argumenta que o Congresso está passando por uma crise de legitimidade e, por isso, não teria como fazer uma reforma política.

Rubens Pereira Júnior explica que a proposta não pretende mudar toda a Constituição. Para ele, é preciso alterar o sistema político brasileiro para que a democracia se fortaleça e haja melhor representatividade.

Rubens Pereira Junior: "O povo elege uma nova Assembleia Constituinte, não para discutir toda a Constituição, porque tem muito ponto bom, tem muito ponto inegociável, tem muitos direitos e garantias que não podem ser mexidos. Mas, em relação ao sistema político, essa Constituinte exclusiva traria um novo modelo político, democrático, construído em parceria com o povo, para que nós pudéssemos superar, de uma vez por todas, essa crise de representatividade existente hoje".

Cultura
Como presidente da Comissão de Cultura da Câmara, Chico D'Angelo, do PT do Rio de Janeiro, demonstra preocupação com rumos culturais no País. É de sua autoria projeto de lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o Pronac.

O texto busca garantir que a arte pública tenha financiamento, além de incorporar as expressões artísticas das artes visuais, da escultura e do grafite, reconhecendo-se assim a arte pública. Para Chico D´Angelo, sem a presença da arte e da cultura, o processo da construção democrática fica empobrecido.

Chico D'Angelo: "Ele é um marco de cidadania legal para o grafite, por exemplo. Tem muitos artistas e é uma referência mundial. Um dos grandes trunfos desse projeto é apresentar o reconhecimento da questão da arte pública e oferece a possibilidade de que projetos de arte no espaço urbano, eles possam ser financiados. No momento de crise em que vivemos, por que passa o País, faz com que muitas pessoas ataquem a cultura". 

Economia
Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, elogia proposta, já aprovada pela Câmara e Senado, que altera os valores de enquadramento das empresas no Supersimples, imposto pago por micro e pequenas empresas. De acordo com o parlamentar, a lei visa melhorar as condições de investimento para o setor.

Celso Maldaner: "Estamos passando o Supersimples de 3,6 milhões para 4,8 milhões, e permitindo uma transição mais suave para o lucro presumido. Também ampliamos o prazo de parcelamento dos débitos de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros, pelo menos 90% para o MEI, que é o microempreendedor individual, e de pelo menos 50% para as médias e pequenas empresas".

Celso Maldaner ressalta a inclusão das microcervejarias, vinícolas familiares e destilarias nas faixas do Supersimples. O congressista acredita que as novas regras vão estimular a retomada do crescimento da economia do País. Ele também afirma que os micro e pequenos empresários são os maiores responsáveis pela geração de empregos.

Combate à Corrupção
Relator de proposta que institui medidas anticorrupção admite mudanças no texto. O deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas gaúcho, pretende ver o projeto aprovado na comissão especial até 1º de novembro e, no Plenário, até o fim do mesmo mês. Ouça mais detalhes na reportagem.

Uma das grandes polêmicas da proposta é a ampliação das exceções em que a Justiça pode aceitar provas ilícitas. Para Lorenzoni, o ideal é fazer uma experiência inicial, mas sem a abertura proposta pelo texto original.

Onyx Lorenzoni: "Nós vamos, talvez, ter de fazer alguma experiência, numa área bem limitada, porque a gente tem na Constituição lá um comando muito importante em relação a eventuais dificuldades na obtenção da prova. Então, a gente vai ter de achar lá uma redação que nos permita dar um pequeno passo. Não vai ser com a amplitude proposta, mas um pequeno passo a gente vai dar".

Essa é a mesma opinião que Lorenzoni tem sobre outro tema polêmico, o chamado teste de integridade para funcionários públicos. O teste, que consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor é honesto ou não, será obrigatório para órgãos policiais e facultativo para os demais. Para Lorenzoni, o ideal é o teste como instrumento investigativo, quando houver fundada suspeita e autorização judicial. Outro ponto polêmico das medidas anticorrupção busca limitar a concessão de habeas corpus. Pelo projeto, o recurso seria concedido apenas quando houver restrições à liberdade de ir e vir. Para Lorenzoni, essa não é melhor opção.

Onyx Lorenzoni: "Se nós ajustarmos outras medidas, creio que supera esse problema, sem mexer numa salvaguarda que tem toda uma simbologia no País. Lembrar que a recuperação do habeas corpus foi o caminho para a abertura democrática. Mexer com um instrumento desses não me parece o mais adequado. Talvez trabalhar com prazos prescricionais, embargos, seja mais útil processualmente do que mexer com o instituto do habeas corpus".

Segundo Lorenzoni, a preocupação é apresentar um texto que provoque o menor volume de conflitos. Com essa precaução, o relator quer tentar dar grandes passos, sem arranhar direitos e garantias individuais que estão na Constituição. Até a votação do relatório de Lorenzoni, prevista para novembro, a comissão especial que analisa as medidas anticorrupção deve ouvir a opinião de uma centena de convidados, entre juristas, autoridades e acadêmicos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Segurança Pública

Mandetta, do Democratas de Mato Grosso do Sul, é autor de projeto que propõe o repasse de parte dos recursos do fundo penitenciário para os batalhões de choque da segurança pública. Ele acredita que o Funpen pode servir para o fortalecimento das corporações que atuam em situações críticas.

Mandetta: "Esse fundo já existe, ele é previsto em lei e ele é composto de uma série de recursos que o alimentam e cada ano esse fundo tem 300, 350 milhões. E tem sido utilizado nos últimos anos 5 milhões, 4 milhões, não mais que dez milhões. O resto, todo o dinheiro é devolvido para o Tesouro. E, entre as possibilidades do fundo, está lá família do presidiário, está o entorno dos presídios, mas não havia nenhuma possibilidade de uso para aquelas forças da sociedade. Que são comumente conhecidas como batalhões de choque ou forças especiais".

Mandetta acredita que o investimento nessas forças pode melhorar a capacitação dos servidores. Para ele, excessos no uso de gás de pimenta em manifestações recentes, por exemplo, revelam despreparo dos profissionais envolvidos nas missões.

Projeto apresentado por Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, pretende aumentar a punição a menores de idade que cometem crimes. O parlamentar afirma que a legislação atual estimula a prática de ilícitos, e que a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada pela Câmara, é branda.

Subtenente Gonzaga: "Na minha percepção, quando nós falamos do menor, da criança e do adolescente, existe uma tese consolidada de que temos que reduzir a maioridade penal como instrumento de garantia à punição para esses menores. Mas o texto que foi aprovado na Câmara e que está no Senado, na minha visão, ele é insuficiente, eu diria até inútil, ineficaz, para isso. Por quê? Primeiro, porque ele reduz para dezesseis anos, então nós estaríamos de fora os menores, os abaixo de dezesseis anos, e segundo que ele faz uma escolha de alguns crimes, então também não alcançaria todos".

O projeto de Subtenente Gonzaga defende a modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O deputado reconhece os avanços trazidos pela lei, mas pede que novas regras sejam estabelecidas. Entre as mudanças propostas, está a ampliação do período máximo de prisão do menor infrator, definido hoje em 3 anos. 

Transportes
Proposta por Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, a Câmara instalou a comissão parlamentar de inquérito que vai investigar denúncias de irregularidades no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT. Para a deputada, a CPI vai ajudar a entender como as quadrilhas estão fraudando o seguro.

Raquel Muniz: "É uma única seguradora que cuida do seguro DPVAT. Então, precisamos fiscalizar melhor. Precisamos compreender que o DPVAT, 45% dele vai para o SUS. Se vai para o SUS como que isso é aplicado? Eu sempre trato aqui, não da defesa que a gente tem que cobrar mais recursos só do Ministério da Saúde. A gente tem que cobrar melhores rodovias para você diminuir os acidentes, para você diminuir as vítimas que chegam nos prontos-socorros, ocupando o lugar efetivamente de quem está doente, de quem está precisando de cirurgia. E saber onde que é aplicado esses 45% que vão para o SUS".

Raquel Muniz acrescentou ainda que parte dos recursos do DPVAT são destinados a campanhas educativas de prevenção de acidentes nas rodovias.

Saúde
Em junho deste ano, o Paraná bateu recorde de captação de órgãos para transplante. Luciano Ducci, do PSB, elogia o trabalho que vem sendo realizado pela Central Estadual de Transplantes, que se transformou em referência em todo o país.

Luciano Ducci: "Eu queria parabenizar o estado do Paraná, a Secretaria de Estado da Saúde, porque o Paraná, hoje, é um exemplo para o País. Graças ao trabalho de excelência desenvolvido pela Central Estadual de Transplantes, o Paraná é o estado que faz o maior número de transplantes no País. E de diversos órgãos. Tem uma Central de Transplantes que foi criada em 1995, e a cada ano vem se aperfeiçoando, e hoje é uma referência. Nós temos aviões contratados pelo estado, helicóptero para fazer a busca dos órgãos, trazer os órgãos, fazer muitas vezes transplantes múltiplos, e com um grande trabalho de conscientização".

Luciano Ducci acrescenta que, em maio deste ano, o estado realizou o maior número de transplantes, proporcionalmente a outros estados. O parlamentar lembra ainda que o doador não precisa expressar por documento a intenção de doar seus órgãos, mas a família deverá estar ciente desse desejo.

Esporte
José Mentor, do PT de São Paulo, é autor de um projeto de lei que proíbe o televisionamento em canais abertos e fechados de lutas violentas e não olímpicas. De acordo com o parlamentar, um dos casos que se encaixa na proibição proposta é o MMA, que mistura várias artes marciais e alcança grandes audiências nas transmissões.

José Mentor: "Na realidade, esse MMA é uma luta que não é um esporte. Porque o esporte tem como primeira característica a preservação da integridade física e psicológica do atleta. Por exemplo, alguém que vai praticar a esgrima, para ganhar uma luta não tem que furar o adversário para dizer 'saí vencedor'".

José Mentor acredita que lutas consideradas violentas deseducam os cidadãos. Ele cita exemplos de atletas que ficaram paralíticos e tetraplégicos após sofrerem golpes. O parlamentar ressalta que o projeto não tem o objetivo de legislar sobre a realização das lutas, apenas quanto à veiculação na TV.

Meio Ambiente
Comissão de Agricultura da Câmara aprova incentivos para quem proteger e recuperar nascentes de rios. O texto consolida várias propostas que tramitam em conjunto e tratam de temas semelhantes. Acompanhe a reportagem.

O relator, deputado Roberto Balestra, do PP de Goiás, acatou a criação de incentivos fiscais e financeiros para proprietários de imóveis rurais que protejam as nascentes por meio de recomposição florestal e das matas ciliares, controle da erosão e do assoreamento, além de medidas que facilitem a infiltração da água no solo e a recarga dos aquíferos. Parte dos incentivos é concedida com base em impostos. De acordo com o tamanho do imóvel, os produtores rurais e os agricultores familiares poderão ter isenção ou desconto no pagamento do Imposto de Renda e do ITR, o Imposto Territorial Rural, como explica Balestra.

Roberto Balestra: "Nós entendemos que há necessidade de que alguém compense o produtor ou o proprietário do imóvel pelo benefício que ele está trazendo para a população em conservar, preservar. Então, o que o projeto prevê é exatamente isso, reduz-se o Imposto Territorial Rural em função desses benefícios. O proprietário tem o benefício porque ele continua tendo a propriedade bem servida de água e de floresta. E a sociedade como um todo é a mais beneficiada".

O outro incentivo é financeiro. O governo poderá dar crédito rural com juros menores, além de permitir equalizações de taxas de juros. Na prática, a medida permite um pagamento menor do proprietário ao tomar empréstimos. A concessão do incentivo depende de um certificado de recomposição florestal ou de desassoreamento emitido por órgão ambiental. ONGs poderão monitorar a execução do projeto técnico. Autor de uma das propostas que originaram o texto aprovado, o deputado Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal, avalia que a medida ajuda a tornar efetivas as ações de mitigação das mudanças climáticas.

Augusto Carvalho: "O Brasil tem de caminhar no sentido de medidas práticas para que o Acordo do Clima, feito em Paris, para conter as mudanças climáticas, signifique engajamento efetivo do Brasil. Então, todas as medidas que possam ser tomadas no sentido de preservar as áreas de cobertura vegetal, reposição da área desmatada e proteção daquelas que já existem são fundamentais. Se não tiver estímulo para que as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, especialmente nas áreas rurais, nós vamos avançar rapidamente no caminho da desertificação".

A proposta que dá incentivos fiscais e financeiros para quem protege e recupera nascentes ainda vai passar pela análise das Comissões de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

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