Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Uso de armas não letais ainda depende de regulamentação
Deputados vão definir cobrança de ICMS sobre vendas na internet
Lei obriga construção de eclusas em rios com potencial energético
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Já está em vigor a lei que obriga a construção de eclusas em rios com potencial energético.
As eclusas são importantes para manter a navegabilidade dos rios onde as barragens das hidrelétricas são construídas.
Saiba mais na reportagem de Emanuelle Brasil.
Repórter: Lei (Lei nº 13.081/15) sancionada pela presidente Dilma Rousseff obriga a construção de eclusas junto a hidrelétricas em rios de potencial energético. As eclusas corrigem o desnível causado pela barragem das hidrelétricas e restabelecem a navegação dos rios. Pela lei, a exigência de construir a eclusa deve estar prevista nos contratos entre o poder público e a iniciativa privada para exploração energética. O custo do licenciamento ambiental e da construção nas obras situadas em águas da União será arcado pelo Ministério dos Transportes. A nova lei tem origem em projeto do Senado (PL 5335/09) de 2009, analisado por Comissão Especial e aprovado pela Câmara em 2014. Na época relator na Comissão Especial, o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) disse que ao menos oito bacias hidrográficas deveriam ser beneficiadas pelas eclusas. Eduardo Sciarra também atribuiu ao Estado a responsabilidade de pagar pelas eclusas, como forma de não penalizar os consumidores com altas tarifas de energia elétrica. Nesse ponto, a nova lei tem artigo específico para proibir que os custos do serviço de operação e de manutenção das eclusas sejam repassados para as contas de energia.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator do projeto na Câmara, acredita que a malha hidroviária pode ser rompida nas áreas das barragens, o que prejudica o transporte para as pessoas situadas abaixo dos rios. As eclusas podem mudar esse cenário, afirma o deputado.
Alceu Moreira: Quando tu vai fazer um arranjo produtivo regional, passa pela artéria do transporte. Se a artéria do transporte hidroviário for interrompida, o anteparo seria, mais ou menos, como criar um abismo em uma rodovia. Imagine a BR-101 com um abismo no meio, não pode se passar daqui para lá e de lá para cá. A hidrelétrica, nesse sentido, sem eclusa, fica exatamente isso. Seria pouco eficiente criar um anteparo no rio sem que ele cumpra essa função de transporte de carga e de pessoas em qualquer lugar do país.
Repórter: A exigência em relação às eclusas prevista na nova lei não se aplica às barragens de baixo aproveitamento, às construídas ou em construção e as que já passaram pelo processo licitatório. Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.
VINHETA/EFEITO....
As pequenas centrais hidrelétricas e as centrais geradoras hidrelétricas são as únicas empresas, na opinião de Onofre Santo Agostini, do PSD catarinense, que não poluem e não prejudicam o meio ambiente. Ele ressaltou o papel importante das usinas de pequeno porte na solução do problema de energia no Brasil.
VINHETA/ECONOMIA...
Produtos dietéticos podem ficar isentos de impostos em sua comercialização. É o que prevê projeto de lei de autoria de Laércio Oliveira, do SD de Sergipe.
Laércio Oliveira enfatiza que, em muitos casos, os produtos dietéticos chegam a custar até 50 por cento a mais do que os produtos normais. Além disso, o parlamentar defende que a alimentação saudável para quem necessita, diminuirá as internações hospitalares.
Laércio Oliveira: Se a gente isentar os produtos dietéticos de toda a carga tributária que vai nesse produto, certamente a gente vai ter um produto em alguns casos até mais barato do que um produto para uma pessoa que não tenha nenhum problema de saúde. Consequentemente a gente vai evitar as ocupações em leitos, vai evitar o consumo de remédio para essas pessoas.
Existem, no Brasil, atualmente, cerca de 10 milhões de trabalhadores terceirizados. Esse número representa 31 por cento dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Relator do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no país, Arthur Oliveira Maia, do SD da Bahia, argumenta que a matéria é positiva. Além de trazer benefícios, vai também trazer mais segurança aos trabalhadores.
Arthur Oliveira Maia: cria vários benefícios para o trabalhador. Que exige que uma empresa para funcionar como terceirizada ela tem um determinado capital. Para assinar um contrato de terceirização, ela tem que prestar um seguro anti-calote contra o trabalhador. E uma lei que exige que a empresa seja especializada no sentido que ela não pode funcionar e prestar serviços em vários ramos de atividade.
Arthur Oliveira Maia explicou ainda que o projeto estabelece que a empresa que contrata os serviços deverá fiscalizar se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas. Caso não o faça, poderá ser responsabilizada.
Cerca de 10 por cento dos recursos do Bolsa Família, segundo Júlio Lopes, do PP fluminense, são transferidos para pessoas que não necessitam do programa. Para tentar solucionar o problema, o deputado apresentou um projeto de lei que visa aperfeiçoar a fiscalização do pagamento.
Júlio Lopes: Proponho que o agente financeiro que faz a administração do Bolsa Família, que no caso é a Caixa Econômica Federal, ao fazer esse pagamento liste na internet, 72 horas depois do pagamento feito, todo e qualquer brasileiro que receba uma transferência direta de recurso de um brasileiro para outro. Isso vai permitir que em cada região, cada cidade, cada localidade no Brasil, nós tenhamos a listagem daqueles que recebem para que a própria sociedade possa nos ajudar na auditoria, na fiscalização daqueles que verdadeiramente precisam.
Além disso, Júlio Lopes também protocolou proposta que, durante as eleições, o governo só vai poder corrigir o valor de pensões na média da inflação ou na média da correção dos últimos cinco anos. O parlamentar argumentou que no período eleitoral de 2014, algumas pensões foram reajustadas em até quatro vezes o seu valor.
VINHETA/PASSAGEM...
Ficou para a próxima legislatura, a análise da PEC que trata da cobrança do ICMS nas vendas de produtos e serviços pela internet.
Atualmente, só o estado onde está localizada a loja virtual recolhe o imposto. Pela proposta, o estado do comprador também receberá parte da alíquota.
O repórter Tiago Miranda tem mais informações.
Repórter: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12, do Senado), que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone pode ser aprovada em segundo turno ainda no primeiro semestre de 2015. A avaliação é do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, membro da Comissão de Finanças e Tributação. Segundo ele, o projeto só não foi votado em segundo turno apenas por falta de tempo.
Luiz Carlos Hauly: Não foi votada este ano por absoluta falta de tempo. Todos viram o sufoco que foram as últimas semanas com a pauta cheia de votações, muitas discussões e muitas polêmicas. Mas, com muita calma, em fevereiro, no máximo março deverá ser votada essa proposta de emenda constitucional que diminui um pouco a guerra fiscal entre os estados. Entre a origem e o destino do ICMS.
Repórter: A matéria foi aprovada em primeiro turno em 11 de novembro. A última tentativa de votar a proposta em segundo turno aconteceu em 17 de dezembro. Mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, interrompeu a votação em segundo turno, por causa do quórum baixo. Existe um acordo para votar a PEC, que é de interesse do governo. Pelo texto aprovado em primeiro turno, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. Essa alíquota varia entre 17% e 19%. O Fisco do estado do comprador não recebe nada. A PEC aprovada em primeiro turno copia fórmula negociada no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias em março de 2014, com o aval de todos os secretários estaduais da Fazenda. Segundo a nova regra, além da alíquota interna será usada a interestadual, e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço. Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
O Congresso promulgou a emenda constitucional que aumenta em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios. Defensor do projeto, Luiz Nishimori, do PR paranaense, considera que a medida vai desafogar as contas das prefeituras em todo país.
Luiz Nishimori: Este aumento é importante para compensar o repasse dos últimos anos motivado pela desaceleração da economia e com a redução do IPI. O corte de repasses forçou os prefeitos a tomarem medidas drásticas adequarem as finanças do municípios e entregarem as prefeituras com as contas em dia e saldo positivo no ano passado e nesse ano.
Luiz Nishimori acrescentou que o aumento do FPM vai evitar problemas como atrasos de salários e redução do horário de funcionamento dos serviços públicos. Ao se considerar municipalista, o deputado argumentou que quanto mais recursos para os municípios, mais desenvolvimento para a população.
VINHETA/EFEITO....
O governo federal vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelecendo regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Júnior Coimbra, do PMDB de Tocantins, manifestou desagrado com a medida. Na prática, o projeto permitiria que pelo menos 200 cidades fossem criadas.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O Maranhão possui um dos menores índices no ranking da educação, com mais de 20 por cento de analfabetos. Waldir Maranhão, do PP, avalia que o trabalho mais importante a ser realizado pelo governo do estado é na área educacional.
Waldir Maranhão: Trabalhar para reduzir as desigualdades sociais, é colocar como ponto de partida para todas as nossas reflexões e inquietações, a educação como ponto fundamental nas políticas públicas. Aí me faz acreditar realmente que nós vamos ter um grande avanço no estado. Porque veja só, o estado do Maranhão tem praticamente 21 por cento da sua população analfabeta. Então isso é uma chaga. Nós temos que fazer essa esse enfrentamento.
Waldir Maranhão considera que a participação da sociedade, das universidades e dos governos, nas três esferas, poderá, a médio prazo, tirar o estado da atual condição.
VINHETA/EFEITO....
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça, proposta de emenda à Constituição de Erivelton Santana, do PSC da Bahia, que estabelece que a cada dez anos, a lei fixará conteúdos mínimos para a educação básica e superior, proibindo a aplicação da transversalidade no ensino de matéria moral ou orientação religiosa.
VINHETA/ CULTURA...
Anualmente é realizado o Festival Internacional de Teatro de Angra, conhecido como Fita. Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, destaca que as produções abrangem todos os tipos de linguagem, oferecendo à população da região, uma oportunidade de assistir ao que de melhor está sendo apresentado nos palcos.
Luiz Sérgio: Muito Importante porque primeiro você cria uma opção de acesso à cultura de qualidade para Angra dos Reis e todos os municípios vizinhos; Angra dos Reis, Paraty, os municípios do sul fluminense como Barra Mansa, Volta Redonda, Rezende, têm uma oportunidade de poder assistir em Angra dos Reis o que de melhor está se apresentando nos palcos brasileiros e internacionais, porque sempre nos temos uma peça internacional.
O deputado destaca que durante 17 dias, o evento costuma atrair mais de 60 mil pessoas com espetáculos infantis e adultos. Para Luiz Sérgio o número comprova a importância do evento para a cultura e para o turismo da região.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A nova lei que disciplina o uso de armas não letais por agentes de segurança pública ainda aguarda regulamentação do poder Executivo, que deverá classificar e disciplinar a utilização desses instrumentos.
Acompanhe mais detalhes sobre o assunto na reportagem de Thyago Marcel.
Repórter: Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de dezembro do ano passado (22), a Lei [13.060/14] determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco. A norma, no entanto, não menciona armas específicas que se encaixem nessa classificação. De acordo com a lei, isso abrangeria armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como armas de choque, spray de pimenta [gás OC - Oleorresina Capsicum] e balas de borracha, entre outros. Para o relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, deputado William Dib, do PSDB paulista, a lei assegura a proteção ao cidadão, já que "o policial não deve sacar uma arma de forma indiscriminada".
William Dib: Então, protege-se a população, mas também [a lei] dá condições para a polícia, de uma forma geral, agir dentro da lei.
Repórter: Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação é a proibição expressa de utilização de arma de fogo contra pessoa, em fuga, desarmada ou, mesmo armada, que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. A lei também considera ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que "fure uma blitz", ou seja, que desrespeite um bloqueio viário policial. Delegado de polícia licenciado, o deputado João Campos, do PSDB goiano, lamentou que a lei não tenha considerado o perigoso cotidiano dos policiais.
João Campos: E a presidente sanciona um projeto - evidentemente aprovado pelo parlamento -, que diz que o policial deve usar, prioritariamente, armas de menor potencial ofensivo, em contraste com o bandido, que só usa arma de maior potencial ofensivo. Parece-me uma contradição.
Repórter: O projeto original [PLS 256/05], do senador Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, estabelecia regras para o uso de cassetetes de madeira e armas como espadas e sabres. Entretanto, na Câmara, foi aprovado substitutivo ao texto, com normas mais amplas que acabaram sendo confirmadas pelo Senado e transformadas em lei, após nove anos de tramitação no Congresso. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Idosos podem ter um foro especial para julgamentos. É o que prevê projeto de lei de autoria de Nilda Gondim, do PMDB da Paraíba. De acordo com a deputada, a comissão que discute o novo Código de Processo Civil já incorporou a proposta ao texto.
A iniciativa de Nilda Gondim também altera o Estatuto do Idoso. Ela explicou a aplicação da medida.
Nilda Gondim: Você sabe da dificuldade que o idoso tem em se locomover da sua cidade, do seu estado, para atender uma reivindicação ou uma audiência na Justiça. Então, para que eles possam atender com maior comodidade, eu apresentei esse projeto. Esse projeto foi analisado pela comissão especial que analisou o Código do Processo Civil e adaptou esse meu projeto para que o idoso, seja ele réu ou seja ele autor, tenha direito a escolher um foro, não um foro privilegiado, mas um foro especial, que ele possa atender ao chamado da Justiça.
VINHETA/EFEITO....
Tramita na Câmara projeto que assegura às pessoas com mais de 65 anos, a redução de 50 por cento no valor das passagens aéreas, em caso de tratamento de saúde fora do município ou do estado em que reside. José Priante, do PMDB do Pará, argumenta que o país já tem 20 milhões de idosos e, segundo o IBGE, até 2050 o número chegará a 36 milhões.
João Magalhães, do PMDB de Minas Gerais, manifestou apoio à proposta que prevê mudanças no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
O Plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. João Bittar, do DEM de Minas Gerais, comemorou a aprovação da proposta que será apreciada agora pelo Senado.
Atletas profissionais podem ter sistema especial de previdência social. É o que prevê proposta de emenda à Constituição, de autoria de João Lyra, do PSD de Alagoas. O parlamentar argumenta que o atleta corre risco intenso de lesões e pode se incapacitar para exercer a atividade profissional depois dos 40 anos.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....