Rádio Câmara

VINHETA/ABERTURA....
Comissões debatem balas de borracha na repressão de protestos
Nova legislação aumenta pena para quem causar mortes em rachas
Avança na Câmara o piso nacional unificado das guardas municipais
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A Comissão de Segurança Pública aprovou, no final de novembro, piso salarial nacional para as guardas municipais.
De acordo com a proposta, o valor inicial, de 1.200 reais, deve ser reajustado todo ano pela inflação.
O repórter Thyago Marcel tem outras informações sobre a matéria.
Repórter: Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5616/13, de autoria do deputado Andre Moura, do PSC de Sergipe, que estabelece piso salarial nacional para os guardas municipais no valor de R$ 1200 mensais. O valor será reajustado, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Constituição Federal, os municípios podem formar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art.144, § 8º). O relator do projeto, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, sugeriu uma emenda que aumenta o valor do piso para R$ 2000,00, e que foi aprovada pela Comissão. Segundo Lincoln Portela, o aumento proposto é uma forma de melhorar as condições de trabalho dos guardas municipais e cobrir a defasagem, que ocorrerá até a aprovação do projeto pelo Senado Federal.
Lincoln Portela: Na realidade, eles merecem um piso [salarial] melhor, mas o grande problema é que cidades do interior não conseguem pagar um piso melhor do que esse. Então, eu penso que dois mil reais ficou, guardadas as proporções, de bom tamanho.
Repórter: O piso salarial não se confunde com o direito ao salário mínimo, estabelecido na Constituição (CF, art. 7º, IV). Na verdade, o piso salarial é o limite fixado em lei como remuneração mínima a ser paga aos integrantes de determinada profissão regulamentada ou categoria de trabalhadores. O projeto que estabelece o piso de salário nacional para gurdas municipais tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/EFEITO....
Além das competências estabelecidas na Constituição, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aprovado em agosto do ano passado, trouxe uma nova relação de competências para categoria.
Entre elas estão: a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; a atuação integrada com os órgãos de segurança pública; a pacificação de conflitos; e, quando estabelecido em lei ou convênio, o exercício das competências de trânsito.
VINHETA/PASSAGEM...
Os 50 anos da intervenção militar de 1964 foram lembrados em 2014.
Para Jair Bolsonaro, do PP fluminense, não houve golpe militar no Brasil, sendo que a manifestação dos militares ocorrida nos anos 1960 apenas atendeu o clamor da população brasileira à época.
Jair Bolsonaro: O Brasil estava mergulhado em corrupção e estava a um passo do comunismo. E assim fizeram então as mulheres, a OAB, toda imprensa escrita, falada, os empresários, agricultores e toda a igreja católica. E no dia 2 de abril de 64 o Congresso Nacional cassou João Goulart com voto de aclamação, ou seja, que golpe é esse? E no dia 9 de abril de 64, o Congresso Nacional, inclusive com voto de Ulysses Guimarães acabou elegendo o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco presidente da República. No dia 15 ele assumiu.
Na opinião de Jair Bolsonaro, o período de paz, saúde e pleno emprego que teve início naquela época foi trocado pelo voto direto para à Presidência da República.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Continua a tramitar nas comissões técnicas da Câmara a proposta que regulamenta a utilização de armas com balas de borracha.
A proposição, no entanto, gera divergências entre os parlamentares.
A reportagem de Karla Alessandra traz mais detalhes sobre as discussões em torno da medida.
Repórter: A Câmara dos Deputados está analisando proposta (PL6788/13) que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. As manifestações públicas no ano passado mostraram a necessidade de se regulamentar o uso de armas de bala de borracha porque mesmo consideradas não-letais essas armas, se utilizadas de maneira indevida, podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca. A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública. O relator na comissão, deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, lembrou que atualmente não existe legislação que regulamente a produção e o uso dessas armas.
Efraim Filho: Com essa regulamentação nós estamos propiciando critérios para a utilização proporcional da bala de borracha como atividade de prevenção para evitar que grandes tumultos fiquem generalizados e a resposta seja pior, na base da violência na ação repressiva da polícia.
Repórter: Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e após a operação deverá apresentar um relatório a seus superiores, discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão. Uma liminar da Justiça proibiu de 24 de outubro a seis de novembro - quando foi caçada pela terceira câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo - o uso de balas de borracha pela Polícia Militar daquele estado. Para o deputado Guilherme Mussi, do PP de São Paulo, não se resolve a questão da violência com a proibição do uso, mas de capacitar o agente para utilizar a arma de maneira correta como prevê o projeto em análise na Câmara.
Guilherme Mussi: A bala de borracha inibe os manifestantes de avançarem. Eles jogam coquetéis molotov, pedras, pedaços de pau, bombas de fabricação caseira. Eu acho que você tirar essa prerrogativa do policial de poder usar um tiro de borracha que o policial não tem que ser tratado como escudo humano, ele tem que ter os seus meios de defesa e de conseguir impor a sua autoridade.
Repórter: A proposta que regulamenta a produção, a comercialização e o uso das balas de borracha ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/ELEIÇÕES...
Preocupado com a falta de interesse do povo brasileiro pela política, Arthur Oliveira Maia, do SD baiano, protocolou um pedido ao Ministério da Educação para a inclusão de disciplina sobre a Constituição na grade curricular dos ensinos fundamental e médio.
Na avaliação do deputado, a medida pode incentivar a participação da sociedade na política.
Arthur Oliveira Maia: É preciso que as pessoas tenham o conhecimento! Conhecimento de qual papel cada agente político; qual é papel o papel de cada uma das três esferas de poder, do município, do estado e da União; o que significa dentro dessas respectivas esferas de poder, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo; qual a diferença entre a Câmara dos Deputados e o Senado da República; qual o papel do presidente da República. Enfim, eu penso que há uma desinformação muito grande que faz com que as pessoas não entendam por que, por exemplo, um deputado que ele vota não tem condição de construir uma obra ou porque um deputado não pode punir uma pessoa envolvida em determinada ação criminosa.
Segundo avaliação de Arthur Oliveira Maia, as discussões que ocorreram durante o período eleitoral demonstraram a desinformação da população sobre a organização política do Brasil. Para o parlamentar, a instrução do povo é o primeiro passo para uma mudança no atual cenário político.
Com quase 200 mil votos, Chico Alencar, do PSOL, foi um dos deputados mais bem votados do Rio de Janeiro. No entendimento do parlamentar, o Congresso vai enfrentar desafios na próxima legislatura para garantir melhores condições para a população.
Segundo Chico Alencar, os sistemas eleitorais e políticos estão desgastados. Na opinião dele, a população brasileira precisa ficar atenta e cobrar mais dos parlamentares os seus direitos, como forma de melhorar os trabalhos do Congresso Nacional.
Chico Alencar: mais do que partidos, o que nós temos no Congresso Nacional são bancadas vinculadas a grandes interesses econômicos. Por exemplo, as empreiteiras têm uma bancada de 214 deputados de 23 partidos que elas financiaram. Os bancos, 197 deputados de 16 partidos. Sete de cada 10 deputados receberam doações de empresas. Ora, para enfrentar esses interesses particularistas, que são antigos, só mesmo a força do interesse público; isto é, cidadania organizada, lutando, participando e, sobretudo, cobrando do Congresso.
VINHETA/ECONOMIA...
A Câmara aprovou projeto que autoriza o funcionamento de operadoras de microsseguros e de corretores de seguros especializados. Doutor Adilson Soares, do PR fluminense, autor da proposta, argumentou que a população de baixa renda poderá contar com seguro para situações emergenciais.
VINHETA/ TRANSPORTES...
O Poder Executivo sancionou, no meio do ano passado, alterações no Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas para quem provocar mortes no trânsito ao participar de rachas.
A nova legislação, que entrou em vigor em novembro, também amplia as penas para a simples participação em corridas ilegais.
A jornalista Idhelene Macedo tem detalhes sobre as principais mudanças aprovadas no Parlamento e sancionadas pelo governo.
Repórter: Quem for pego participando de rachas poderá ser condenado a até 10 anos de reclusão, no caso de acidente com morte. A pena por participação em racha foi ampliada dos atuais 6 meses a 2 anos de detenção para até 3 anos. Se a prática resultar em lesão corporal grave ou morte, a pena poderá ser de reclusão, que inclui o regime fechado. A pena prevista é de 3 a 6 anos de reclusão no caso de lesão corporal e de 5 a 10 anos no caso de morte. Pelo texto da lei, a condenação independe da comprovação de que o motorista quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A lei também aumenta em 10 vezes as multas aplicáveis aos motoristas envolvidos em racha, competições não autorizadas e demonstrações de manobras arriscadas. Com isso, o valor será de cerca de 1.900 reais (R$ 1.915,40). Se houver reincidência no prazo de 12 meses, a nova multa será aplicada em dobro. O relator da proposta na Câmara, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), se diz satisfeito com a sanção da proposta.
Hugo Leal: O projeto foi sancionado sem vetos. É o tipo de infração que tem preocupado muito as autoridades que são da área de trânsito. A questão do excesso de velocidade, às vezes, o exibicionismo, a mistura do álcool e da velocidade, isso tudo é uma característica de uma tragédia que tem acontecido, quase 50 mil mortes que nós temos todos os anos.
Repórter: Apresentado em 2007, pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o projeto que deu origem à lei (PL 2592/07) sofreu alterações no Senado e seguiu para nova análise na Câmara. Os deputados acabaram aprovando o texto original, em abril deste ano. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/AGRICULTURA...
Integrante da frente parlamentar da agricultura, Luiz Nishimori, do PR do Paraná, frisou que o setor é o principal responsável pelo saldo da balança comercial do Brasil, além de responder por um terço do PIB nacional e por 37 por cento dos empregos formais.
Na avaliação do deputado, os agricultores merecem mais apoio por garantirem também o alimento para a mesa dos brasileiros. Ele defendeu uma parceria maior com outros países.
Luiz Nishimori: Podemos ter ainda mais resultados se fizermos convenio com países que possuem mais ciência de ponta para implementar a agricultura brasileira como Estados Unidos, Alemanha, países europeus que podem nos ensinar muito para a melhoria da nossa produção e escoamento do nosso produto também.
Luiz Nishimori reivindicou ainda mais fiscalização sobre as multinacionais que estão, segundo ele, encarecendo os insumos, sementes, defensivos e máquinas no Brasil.
VINHETA/ CULTURA...
Está na Comissão de Cultura da Câmara a determinação de que as instalações elétricas não poluam visualmente os conjuntos arquitetônicos de caráter cultural ou histórico.
Para tanto, a proposta em análise na Câmara define que os novos cabos instalados sejam enterrados.
A repórter Sílvia Mugnatto tem outras informações sobre a iniciativa.
Repórter: Foi aprovada na Comissão de Minas e Energia proposta que obriga que as novas instalações elétricas de conjuntos urbanos de valor histórico e cultural sejam subterrâneas. O texto aprovado na comissão (PL 798/11) ainda determina a substituição das instalações atuais, mas não dá prazo para essa operação, porque será necessário constituir um fundo específico para tocar as obras. O projeto original determinava prazo de três anos para a troca. O relator, deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, disse que a mudança, além de tornar os setores históricos das cidades mais atraentes para o turista, reduzirá os problemas com incêndios e mobilidade urbana. Ele explicou como será o financiamento da mudança.
Arnaldo Jardim: Decidimos que esse tipo de operação deve ser feita com cuidado de não onerar a conta de energia elétrica - porque seria fácil simplesmente determinar que isso acontecesse e aumentar o custo da energia particularmente para a população destes locais, ou de forma geral a conta de energia. Então nós buscamos constituir um fundo que vai atuar com recursos que virão de diferentes fontes para subsidiar, financiar, essa mudança da rede.
Repórter: O projeto busca atingir especialmente os conjuntos urbanos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Proposta concede aposentadoria especial aos profissionais da educação, com exclusividade nas funções de magistério ou suporte pedagógico, com redução de cinco anos no tempo de contribuição. Para Nice Lobão, do PSD maranhense, a medida ameniza os desgastes físicos e psíquicos que os profissionais sofrem ao longo do tempo.
VINHETA/ ESPORTE...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando a regulamentação da profissão de técnico de futebol.
A proposta foi tema de audiência pública na Câmara, em que representantes dos treinadores apresentaram sugestões para alterar o texto.
A jornalista Vania Alves tem as informações.
Repórter: Os técnicos de futebol querem ser tratados pelos clubes como são tratados os jogadores. Essa reivindicação foi apresentada em audiência pública da Comissão de Esporte, que discutiu proposta de regulamentação da profissão. O autor da proposta que regulamenta a profissão dos técnicos de futebol, deputado José Rocha, do PR da Bahia, diz que o texto prevê que para atuar como técnico, o profissional tenha atuado antes como jogador por no mínimo três anos, e tenha feito um treinamento dado pelo sindicato da categoria e reconhecido pela CBF. Eles pedem que o contrato seja de no máximo dois anos e que, caso demitidos por vontade do clube, tenham direito a receber todo valor devido até o fim do contrato. Ele explicou que a Comissão de Esporte procurou ouvir todos os interessados na proposta, mas, mesmo convidados, os representantes dos clubes e da justiça desportiva, não compareceram. Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Giroto, do PMDB de Mato Grosso do Sul, pediu urgência para a votação da PEC que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados. De acordo com o deputado, é injusto recolher recursos para aposentadoria de quem já é inativo.
VINHETA/ÚLTIMAS NOTÍCIAS...
Indícios de fraudes no Bolsa Família foram apontados em auditoria do TCU.
Segundo Júlio Lopes, do PP fluminense, entre as irregularidades estão o pagamento do benefício para pessoas com bens, já falecidas e até mesmo para políticos.
Júlio Lopes: Dentro desse contexto de um milhão e seiscentas mil contas que foram examinadas, mais de 120 mil receptores desses recursos são proprietários de veículos. Outras milhares de pessoas são mortos. 15 mil e 800 óbitos confirmados nessa relação de um milhão e 600 mil contas examinadas em 13 milhões de famílias. Quando nós examinamos que nesses um milhão e 600 mil examinados foram eleitos 577 vereadores.
O deputado lembra que os recursos administrados pelo governo federal são oriundos de cada brasileiro. Júlio Lopes defendeu a intensificação do combate a fraude e a malversação de recursos garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....