Programas da Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Sessão Solene abre novo ano legislativo no Congresso Nacional
Pauta de votações permanece trancada por medida provisória
Projetos em debate sugerem redução de impostos sobre remédios
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A Câmara analisa propostas que tratam da redução de impostos sobre medicamentos. A repórter Idhelene Macedo traz mais detalhes sobre o tema.
Idhelene Macedo: A Frente Parlamentar Mista para a Desoneração dos Medicamentos está empenhada em convencer governos estaduais a reduzir a carga tributária para permitir maior acesso aos remédios. Segundo o coordenador da Frente, deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), a ideia é negociar e convencer os governadores a adotar, ainda neste ano, o exemplo do Paraná, onde os remédios estão desonerados desde 2008.
Walter Ihoshi: Os governantes têm medo de diminuir imposto. Eles acham que vão perder arrecadação. No estado do Paraná o que aconteceu? Triplicou a arrecadação sobre os medicamentos. Quer dizer que o setor conseguiu repassar essa carga tributária que foi desonerada para o preço ao consumidor final e o consumidor passou a poder comprar o remédio que ele não tinha condições. Aumentou a arrecadação porque aumentou o consumo.
Idhelene Macedo: O deputado lembrou ainda que defendeu, em audiência pública realizada em agosto na Câmara, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. Em outra audiência, em outubro, representantes da indústria farmacêutica e da indústria de produtos hospitalares e odontológicos pediram a aprovação de propostas que diminuam os tributos que incidem sobre esses produtos. A Câmara dos Deputados analisa dois projetos de lei sobre o tema (PL 2919/11 e PL 108/11). Ambos aguardam parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/ECONOMIA...
O sonho da casa própria muitas vezes se transforma em pesadelo por causa dos constantes atrasos na entrega do imóvel.
Para evitar o problema, a Câmara analisa projeto que proíbe as construtoras de prever, nos contratos de construção, atraso superior a 60 dias para entregar ao comprador apartamentos, casas e salas comerciais, como mostra a reportagem de Renata Tôrres.
Renata Tôrres: O objetivo da proposta de Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul, é impedir uma prática comum entre as construtoras de prever, no contrato, tolerância de, normalmente, seis meses para o atraso na entrega do imóvel. A proposta também quer evitar que as construtoras coloquem nos contratos cláusulas com indenizações de pouco valor aos compradores lesados pela demora. De acordo com o texto, caso o atraso seja maior que 60 dias, o incorporador terá que pagar ao proprietário multa correspondente a cinco milésimos do valor pago pelo imóvel. A multa ainda vai ser acrescida de juros de 1% ao mês até a data em que a casa, apartamento, ou sala comercial, por exemplo, for entregue ao comprador. O projeto está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde o relator, deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, já recomendou sua aprovação.
Paulo Foletto: As construtoras, às vezes, não conseguem cumprir o prazo, não fazem um plano para ver se o investimento delas são compatíveis com o mercado, e quem tem pago isso é o consumidor, que se prepara para adquirir seu imóvel próprio, para adquirir seu apartamento, seu lugar de morar, sua tranquilidade. Na hora H, há um atraso muito grande e não tem havido o compromisso das empreiteiras, das incorporadoras e construtoras em honrar isso. Então, para que o mercado seja um mercado mais saudável, tenha mais cuidado até no que oferecer e um compromisso maior de cumprir as metas, essa legislação onde a gente traz algum custo para quem toma o recurso do investidor e não cumpre o prometido no contrato.
Renata Tôrres: Paulo Foletto retirou do projeto original a previsão de atualização monetária da multa por cada mês ou fração de atraso na entrega do imóvel pelo incorporador. Segundo o relator, esse tipo de previsão não se justifica “em um quadro de estabilidade macroeconômica do país”. Depois de analisada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta segue para votação em mais duas comissões. Da Rádio Câmara, de Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Os deputados estão estudando a determinação de que o índice de desenvolvimento de cada escola seja divulgado à sociedade.
O Ideb, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, é calculado com base em diversos indicadores de desempenho organizados pelo governo federal.
Saiba mais sobre a questão na reportagem de Marise Lugullo.
Marise Lugullo: Cinco projetos de lei em tramitação na Câmara querem tornar obrigatória a divulgação da nota das escolas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em local de ampla visibilidade ou nos meios de comunicação. O Ideb tem uma escala de zero a dez e sintetiza dois conceitos sobre a qualidade da educação: a aprovação e a média de desempenho dos estudantes em língua portuguesa e matemática. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desempenho nas avaliações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, do Sistema de Avaliação da Educação Básica e na Prova Brasil. Atualmente, o site do Inep divulga os resultados, que também são enviados em formato de boletim para cada colégio. O relator das matérias na Comissão de Educação, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, é favorável aos projetos.
Lelo Coimbra: Particularmente, acho que nós deveríamos fazer um esforço para oferecer para a sociedade, oferecer para os pais, para a comunidade a informação sobre o perfil daquela escola em relação à sua nota de desempenho no Ideb, e que ela pudesse também ser aprimorada enquanto nota para que pudesse expressar realmente de maneira ampla o universo de cada escola. Com isso, o corpo profissional, o corpo docente, a própria comunidade, os professores e os alunos estarão imbuídos em proteger, preservar e promover a sua própria escola, sua experiência escolar.
Marise Lugullo: Mas a proposta não é unânime. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM do Tocantins, por exemplo, teme a estigmatização da escola.
Professora Dorinha Seabra Rezende: É importante que a escola - enquanto equipe pedagógica, enquanto professor - entenda para corrigir e melhorar os resultados, os pais também e os próprios alunos. Agora, eu acho que isso interessa a essa comunidade interna. Se o meu filho está matriculado na escola A, eu quero saber como aquela escola está, eu quero acompanhar, fiscalizar. Agora, não interessa isso estar na porta da escola. Você imagina o constrangimento de uma criança que está indo para a escola que o Ideb está 3 e vizinho daquela escola tem uma com Ideb 7. Até que ponto isso ajuda a escola a crescer, na medida em que ela passa a ter uma marca, um resultado, que nem sempre reflete o trabalho daquele momento?
Marise Lugullo: No Distrito Federal, uma lei em vigor desde o ano passado obriga escolas públicas e particulares a divulgarem em suas dependências a classificação no Ideb. No município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade vigora desde 2011. Entretanto, na Câmara dos Deputados, as propostas nesse sentido praticamente não evoluíram. A mais antiga delas vai completar três anos (PL 1530/11) e está apensada com as demais ainda na primeira comissão, a de Educação, onde aguarda a apresentação do parecer do deputado Lelo Coimbra. Da Rádio Câmara, de Brasília, Marise Lugullo.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A desocupação da terra indígena dos Awá Guajá atraiu a atenção do Parlamento Europeu e também será acompanhada pela Câmara. Acompanhe mais detalhes sobre a questão na reportagem de José Carlos Oliveira.
José Carlos Oliveira: A chamada "desintrusão" foi determinada pela Justiça Federal e começou, efetivamente, no início de janeiro. A tribo Awá Guajá tem cerca de 400 índios isolados que vivem exclusivamente da caça e coleta de frutos e raízes, no noroeste do Maranhão. A terra indígena foi reconhecida em 1992 e homologada em 2005, mas vinha sendo alvo de constantes invasões e de exploração ilegal de madeira. A situação dos Awá Guajá levou o Parlamento Europeu a promover a conferência "Awá à beira da extinção", em Bruxelas. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputado Padre Ton, do PT de Rondônia, foi o representante da Câmara neste debate.
Padre Ton: O Parlamento Europeu quer manter o diálogo com o Congresso brasileiro. Eles querem que nós, parlamentares brasileiros, possamos acompanhá-los em audiências com o Ministério da Justiça, com a Funai e também na visita a algumas tribos na região amazônica do Brasil.
José Carlos Oliveira: Padre Ton fez um relato das ações da frente parlamentar e do governo federal na retirada dos não-índios da terra Awá-Guajá. O deputado também anunciou que vai solicitar um acompanhamento mais efetivo da Câmara neste processo.
José Carlos Oliveira: Na avaliação da Funai, a desocupação da terra indígena Awá Guajá tem ocorrido sem maiores resistências dos não-índios. As 427 residências ou propriedades que ocupam a área já foram notificadas e 165 se cadastraram junto ao INCRA para a triagem de Reforma Agrária. O desmatamento na região é grande e a madeira explorada irregularmente foi apreendida. A desintrusão envolve Polícia Federal, Força Nacional, Exército, Funai, Ibama, Instituto Chico Mendes, entre outros órgãos federais.

José Carlos Oliveira: Os não-índios notificados têm o prazo de 40 dias para deixar a terra indígena Awá Guajá. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
VINHETA/PASSAGEM...
A participação de mulheres no processo eleitoral brasileiro pode aumentar se o Congresso aprovar proposta que está em debate na
Câmara.
A repórter Karla Alessandra traz mais informações sobre a iniciativa.
Karla Alessandra: Proposta (PL4497/12) em tramitação na Câmara altera a legislação eleitoral para que os partidos aumentem a reserva de vagas para as mulheres de 30 para 50 por cento de suas listas de candidatos à Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Pela proposta os partidos ou coligações podem apresentar uma lista com até o dobro do número de vagas a serem preenchidas. A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes, do PC do B mineiro, afirmou que a iniciativa é apenas uma das formas de garantir mais representatividade para as mulheres no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. A deputada lembrou que cotas para mulheres existem desde 1997, mesmo assim houve uma estagnação na participação feminina.
Jô Moraes: Na Câmara dos Deputados há uma certa estagnação desde 2002 quando nós elegemos 42 mulheres, 2006 , 46 mulheres e 2010, 45 mulheres. Por isso, que nós achamos a proposta válida, é um instrumento de debate, de discussão, a necessidade de que as mulheres participem em condições de paridade, mas nós queremos ir mais além.
Karla Alessandra: A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois segue para votação em Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/PASSAGEM...
Sessão solene realizada na tarde desta segunda-feira abriu, oficialmente, os trabalhos do novo Ano Legislativo do Congresso Nacional.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidente da República, Dilma Rousseff, destacou que quer garantir, em 2014, a manutenção do pacto de responsabilidade fiscal nas votações do Congresso. Isso significa evitar a aprovação de propostas que impliquem aumento de gastos ou redução de receita orçamentária.
Conforme o texto, o Brasil tem mantido uma taxa de câmbio em patamar adequado e ainda possui 375 bilhões de dólares em reservas cambiais.
Outro indicador econômico destacado foi a entrada de 64 bilhões de dólares em investimentos no ano passado. As novas concessões de 2014, a Copa do Mundo e a exploração petrolífera do Campo de Libra foram citadas como oportunidades oferecidas para manter a economia nos trilhos em meio à crise internacional.
VINHETA/EFEITO....
Na abertura dos trabalhos legislativos de 2014, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, chamou a atenção para os desafios a serem enfrentados pelo Congresso Nacional, no momento em que o país atrairá observadores internacionais por causa da Copa do Mundo.
Em uma rápida avaliação, Henrique Eduardo Alves classificou o ano de 2013 como produtivo na medida em que a Casa votou leis como a MP dos Portos e do Mais Médicos; a PEC das Domésticas, o voto aberto e o projeto que define a aplicação dos recursos dos royalties do petróleo.
Por outro lado, Henrique Eduardo Alves também ressaltou a expectativa de que temas importantes sejam votados em 2014, como, por exemplo, a reforma política, o marco civil da internet e da mineração e a PEC do orçamento impositivo.
VINHETA/PASSAGEM...
Os deputados retomam os trabalhos nesta terça-feira com a pauta trancada pela Medida Provisória 625, de 2013, que destina 60 milhões de reais para recuperar equipamentos de geração de energia elétrica a serem cedidos à Bolívia.
Confira na reportagem de Sílvia Mugnatto, as expectativas para a votação de projetos em 2014.
Sílvia Mugnatto: A pauta do Plenário da Câmara começa com uma medida provisória (625) e 5 projetos de lei com prioridade de votação. Mas os líderes de partidos devem escolher suas urgências para o ano, tendo como pano de fundo a realização da Copa do Mundo e, principalmente, as eleições. O líder do PT, José Guimarães, defende um esforço para a votação das reformas política e tributária.
José Guimarães: O país não sobreviverá por mais tempo sem uma reforma tributária que ponha fim a essa guerra desenfreada chamada guerra fiscal entre os entes federados, entre os estados.
Sílvia Mugnatto: Já o deputado Rubens Bueno, líder do PPS, não acredita na votação de reformas estruturantes em ano eleitoral.
Rubens Bueno: Reforma política, reforma tributária; que a presidente Dilma prometeu quando tomou posse, prometeu solenemente no Congresso brasileiro e não enviou nenhuma proposta de reforma tributária. Então nós temos aí algo novo para acontecer, mas em um ano eleitoral, eu acho muito difícil.
Sílvia Mugnatto: O deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB, tem uma opinião diferente sobre a reforma política.
Eduardo Cunha: Porque nós mesmos convencionamos que ela deveria ser votada num momento que não teria influência na próxima eleição. E se votar agora, não vai afetar a próxima eleição. Consequentemente nós temos mais isenção para cuidar dela.
Sílvia Mugnatto: Mas todos os líderes lembram que existem vários temas que devem ser votados logo como o marco civil da internet, a reformulação do Código Civil, a regulamentação das biografias não-autorizadas e o piso dos agentes comunitários de saúde. O deputado Eduardo Cunha defende inclusive que o Código de Mineração seja levado diretamente para o Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
VINHETA/EFEITO....
Os líderes partidários com representação na Câmara têm reunião marcada nesta terça-feira para eleger os temas que devem ter prioridade na pauta de votações. Mais informações com a repórter Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: Na terça-feira, os líderes partidários se reúnem no gabinete da presidência da Câmara dos Deputados para definir a pauta de votações prioritárias da Casa para este ano. Tendo em vista o início dos trabalhos no Congresso, o governo se adiantou. Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, conversou com as lideranças do governo na Câmara, no Senado e no Congresso, para informar que o Planalto quer a votação das 14 medidas provisórias em tramitação no Parlamento, além da manutenção dos vetos presidenciais. A Comissão Especial que cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (PROFORTE) realiza audiência pública nesta quarta-feira, às 10 horas da manhã, para discutir as loterias no país. O debate vai contar com a participação do vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Fábio Cleto. A comissão volta a se reunir às duas e meia da tarde para debater as dívidas dos clubes de futebol. Foram convidados representantes da CBF e os presidentes do Coritiba Futebol Clube do Paraná, Vilson Ribeiro de Andrade; e do Goiás Esporte Clube, Sérgio Gabriel Rassi. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/PASSAGEM...
Apesar da falta de consenso, o relator do marco civil da internet, Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, espera que a proposta seja votada em breve. A repórter Ana Raquel Macedo traz mais informações.
Ana Raquel Macedo: O relator do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), está confiante na votação do projeto a partir da abertura do ano legislativo, nesta segunda-feira. Molon acompanhou a posse de quatro novos ministros no Palácio do Planalto, também nesta segunda, e espera que a continuidade da reforma ministerial e os possíveis reflexos das mudanças sobre a base aliada no Congresso não tenham repercussão na discussão do marco civil.
Alessandro Molon: Esse projeto é um projeto que beneficia mais de 100 milhões de internautas brasileiros. Não é justo deixar a população brasileira sem esta lei por conta de troca de ministérios. Espero que não interfira e não acredito que vá interferir.
Ana Raquel Macedo: O marco civil será uma espécie de constituição da internet, regulamentando o funcionamento da rede de computadores no Brasil. Encaminhado ao Congresso pelo Executivo em 2011, o projeto não tem consenso, principalmente quanto à proibição de as empresas de internet venderem pacotes com diferenças de conteúdo de acordo com o preço pago pelo consumidor, a chamada neutralidade da rede. Também não há acordo quanto à obrigatoriedade de as empresas estrangeiras do setor armazenarem no país os dados dos usuários brasileiros. Alessandro Molon (PT-RJ) defende que, independentemente de consenso, a proposta seja colocada em votação.
Alessandro Molon: Não faz sentido que a Câmara deixe de votar por conta da divergência de um ou outro líder partidário. Mais de 15 bancadas foram contactadas e se manifestaram a favor do projeto. (...) O novo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é um entusiasta da neutralidade, de forma que o cenário é muito positivo para este começo de ano, não só no Palácio do Planalto mas na Câmara também, com uma série de líderes que assumem lideranças de partidos e que também se entusiasmam com o projeto, até mesmo líderes da oposição.
Ana Raquel Macedo: O marco civil está na pauta de votações prevista para esta semana no Plenário. Com prazo de urgência vencido, a proposta é uma das cinco que trancam a pauta da Câmara, ao lado de uma Medida Provisória (MP 625). Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....