Programas da Rádio Câmara

• Avança proposta sobre adaptação de moradias às pessoas com deficiência
• Comissão aprova prioridade para cidades atingidas por eventos climáticos
• Deputados analisam criação de força nacional para o combate a desastres

Projeto que institui agrupamento especial de bombeiros para combater catástrofes avança na Câmara. A repórter Maria Neves tem as informações.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que institui uma força nacional integrada de combate a emergências. Essa força será composta por bombeiros militares estaduais que deverão receber treinamento especializado para enfrentar qualquer tipo de desastres.

Pelo texto aprovado, a Mobilização Nacional de Resposta Integrada em Desastres funcionará em regime de cooperação entre a União e os estados. Assim como ocorre atualmente com a Força Nacional de Segurança Pública, a unidade especial de bombeiros deverá ser acionada pelo governador do estado atingido pela catástrofe. A atuação do grupo também poderá ser solicitada por um ministro de Estado.

Como explica Lucio Mosquini, o objetivo da proposta é equipar o país um grupo de socorro treinado e com comando centralizado capaz de dar respostas rápidas em caso de emergências.

Lucio Mosquini: “Essa instituição, ela tem que ter CNPJ, ela tem que ter estrutura organizacional, ela tem que ter treinamento, tem que ter comandante, e não precisa fazer nenhum concurso, basta que os estados se habilitem para fazer parte dessa força nacional, enviem seus membros, esses membros serão treinados dentro de uma instituição totalmente regulamentada, com hierarquia, e quando, sim, houver a necessidade, essa força nacional será acionada e vai tomar as providências necessárias de acordo com o desastre.”

Ainda de acordo com o projeto aprovado, a gestão e o treinamento do grupo serão compartilhados entre os ministérios da Integração; do Meio Ambiente; e da Justiça e Segurança Pública. O financiamento virá de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do orçamento do Prevfogo, que é o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, e do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Na comissão de Segurança Pública, o relator deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP), promoveu pequenas mudanças. Dentre elas, alterou o nome do agrupamento especial de bombeiros. O texto inicial previa Brigada de Mobilização Nacional. Foi o relator que propôs nomear o grupo de Mobilização Nacional de Resposta Integrada em Desastres.

Segundo Delegado Bruno Lima, a alteração visa a adequar a iniciativa à realidade federativa e ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O projeto ainda passará pela análise de quatro comissões da Câmara. Se aprovado, terá de passar também pelo Senado antes de virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Meio ambiente

Comissão aprova proposta que prioriza municípios atingidos por desastre climático em emendas de bancadas. Vamos saber mais sobre a matéria com a repórter Julia Lopes.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 231/2024) que determina prioridade, nas emendas de bancada estadual ao Orçamento federal, para os municípios atingidos por calamidades climáticas reconhecidas pela Defesa Civil estadual nos últimos cinco anos.

As emendas de bancada são destinadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal. Pelo texto aprovado, os recursos poderão ser direcionados a obras de infraestrutura mais resilientes, com uso de tecnologias inovadoras, sistemas eficientes de drenagem, materiais mais duráveis e soluções de energia limpa, reduzindo os impactos de eventos climáticos extremos.

O relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), destacou a importância da correta distribuição desses recursos para fortalecer os municípios mais vulneráveis.

Gabriel Nunes: “Os municípios afetados com problemas climáticos e tem diversos problemas para enfrentar. E naturalmente, a celeridade dos recursos faz com que os prefeitos possam planejar, né, a reconstrução do seu município, possa fazer com que os recursos cheguem na ponta.”

A proposta também ressalta que infraestruturas adaptadas às novas realidades climáticas ajudam a proteger vidas e patrimônios, além de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento local.

Em janeiro deste ano, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu a situação de emergência em 137 cidades afetadas por desastres como estiagem, seca, vendavais, granizo, inundações e incêndios florestais.

O ministério lembra que municípios com reconhecimento federal de emergência ou calamidade pública podem solicitar recursos para ações de defesa civil por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

A proposta altera a Lei Complementar 210 de 2024, que trata da apresentação e execução das emendas ao Orçamento, e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Ciência e tecnologia

Helder Salomão (PT-ES) manifesta apoio a projeto que proíbe as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. O parlamentar alega que esse tipo de jogo provoca endividamento, dependência psicológica e problemas de saúde mental.

Na avaliação de Helder Salomão, a regulamentação das plataformas digitais é um passo importante para combater práticas que prejudicam as famílias brasileiras. Para ele, a regulação das redes sociais não restringe a liberdade de expressão, mas coíbe o cometimento de crimes digitais.

Sargento Fahur (PL-PR) também critica as apostas on-line e ressalta que votou contra a proposta que regulamentou o setor. Segundo o parlamentar, as bets provocam o endividamento e prejuízos financeiros para muitas famílias brasileiras.

Sargento Fahur alerta ainda para os riscos do jogo compulsivo. O deputado orienta pessoas com sinais de dependência a buscar ajuda profissional.

Educação

Raniery Paulino (Republicanos-PB) defende a criação da Universidade Federal do Brejo, com sede em Guarabira. Segundo ele, a instituição atenderia uma demanda histórica da região e pode ampliar o acesso ao ensino superior público, além de impulsionar o desenvolvimento local.

Raniery Paulino propõe ainda que o Hospital Regional Antônio Paulino Filho funcione como hospital-escola. Ele argumenta que a iniciativa contribui para qualificar o atendimento no SUS e ampliar a oferta de médicos e enfermeiros no interior da Paraíba.

Habitação

Comissão da Câmara aprova proposta que prioriza a adaptação de moradias para pessoas com deficiência em programas habitacionais. A repórter Sofia Pessanha tem mais informações sobre a iniciativa.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que sugere moradias extras para pessoas com deficiência em caso de alta demanda em programas habitacionais. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência que, anteriormente, priorizava a pessoa com deficiência ou seu responsável na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo reservados, no mínimo, 3% das unidades habitacionais.

O autor do projeto, o deputado Fausto Jr. (União-AM) entende que “não se trata apenas do direito à moradia, mas sim do direito à moradia digna, ou seja, um lar que seja seguro, saudável, habitável e acessível em todos os aspectos.”

O projeto sugere que a alteração não modifique o percentual mínimo de 3% estabelecido por lei, já que cada programa habitacional apresenta demandas específicas. O texto alerta que o aumento desse percentual poderia gerar custos desnecessários aos entes federativos, sem garantir que todas as necessidades fossem efetivamente atendidas.

Dessa forma, a medida propõe que caso haja demanda superior ao mínimo estabelecido, o responsável pelo programa habitacional promova as adaptações necessárias em unidades já construídas ou em construção, garantindo assim que todas as pessoas com deficiência interessadas sejam atendidas.

O deputado Duarte Jr. (Avante-MA), relator na comissão, reforçou que, em relação a edificações multifamiliares, o Estatuto já prevê que a pessoa com deficiência e seu responsável tenham a acessibilidade garantida nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais.

Duarte Jr.: “Garantir que essas construções sejam acessíveis. Mais recentemente, a gente aprovou algumas alterações no programa Minha Casa Minha Vida e um ponto que foi inserido foi exatamente esse, para que tivesse a certeza inequívoca de que essas construções fossem acessíveis e as pessoas com deficiência, no caso das moradias verticais, nos prédios, pudessem ter ali os primeiros andares, os térreos, priorização das pessoas com deficiência.”

O direito à moradia é um direito social, assegurado pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que abrange diversos fatores como: habitabilidade, acessibilidade, localização adequada, infraestrutura, dentre outros.

Agora o projeto que sugere moradias extras para pessoas com deficiência em caso de alta demanda em programas habitacionais segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Votação

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) critica parte da oposição por obstruir a votação do projeto que tipifica o crime de misoginia. A deputada considera que a medida é um instrumento de combate à violência e ao discurso de ódio contra as mulheres.

Fernanda Melchionna também cobra o avanço de outras pautas em tramitação no Congresso, como a instalação da CPMI sobre o Banco Master e a votação do projeto que prevê a redução da escala de trabalho. Para ela, essas propostas respondem a demandas relevantes da sociedade.

Ismael (PL-SC) manifesta preocupação com a proposta que cria o crime de misoginia. Na avaliação do deputado, a redação da proposta pode gerar interpretações amplas e afetar direitos como a liberdade de expressão, religiosa, de consciência e de ensino.

Ismael defende então o fortalecimento das políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres, com ampliação da rede de acolhimento, capacitação de agentes públicos, produção de dados, apoio às vítimas e campanhas de conscientização.

Carla Dickson (PL-RN) defende projeto que cria o auxílio financeiro mensal para mães atípicas. Na explicação da deputada, a medida oferece apoio financeiro às mães que deixam o trabalho para cuidar de filhos que exigem acompanhamento permanente.

Carla Dickson acrescenta que o benefício seria concedido independentemente do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Para ela, a medida reconhece as dificuldades enfrentadas pelas famílias atípicas e amplia a rede de proteção a essas mães.

Transportes

Carros com mais de cinco anos de fabricação poderão ser obrigados a passar por vistoria periódica. O repórter José Carlos Oliveira tem detalhes da proposta.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 3507/25) que estabelece a vistoria veicular periódica para carros com mais de cinco anos de fabricação. Atualmente, essa vistoria é exigida apenas em ocasiões específicas, como durante a venda do veículo. A proposta consolida no Código de Trânsito Brasileiro várias regras que hoje estão dispersas em resoluções do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito. A vistoria passaria a integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruídos. Também seria exigida em casos de recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. A condução de veículo sem vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação se tornaria infração grave na carteira de habilitação, com multa de R$ 195 e retenção do carro até a regularização. A proposta é do deputado Fausto Pinato (União-SP), que rebate algumas críticas que o texto recebeu nas redes sociais.

Fausto Pinato: “Quando eu propus esse projeto, a intenção nunca foi onerar o cidadão mais pobre ou mais rico. O problema é que eu mexi numa ferida sem querer: tem um comércio de autopeças de carros mais velhos nisso e mexeu com pessoas realmente que estão ligadas ao crime organizado, principalmente na questão de autopeças e roubo de veículos. Então, eu queria aqui dizer ao cidadão, àquele cidadão mais pobre: não onera nada.”

A proposta de vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação foi aprovada na Comissão de Viação e Transporte com ajustes feitos pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) (PSD-SP). O texto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Justiça

Projeto de Paulo Soares (Pode-SP) endurece o combate à corrupção sistêmica. A proposta, segundo ele, prevê a responsabilização de agentes públicos e de pessoas envolvidas em esquemas de corrupção, com penas que podem chegar a 20 anos de prisão.

O parlamentar afirma que a iniciativa fortalece os mecanismos de transparência e fiscalização no poder público. Paulo Soares também defende a apuração de denúncias de corrupção e diz que pretende atuar no Congresso em defesa do combate aos desvios de recursos públicos.

Chico Alencar (PSOL-RJ) sugere o endurecimento das regras sobre a guarda de dinheiro em espécie por agentes públicos. O deputado sustenta que valores elevados encontrados em operações policiais levantam suspeitas sobre a origem dos recursos.

Para Chico Alencar, a manutenção de grandes quantias de dinheiro em espécie, principalmente em períodos eleitorais, compromete a transparência da administração pública. Ele considera que a medida fortalece o combate à corrupção e aumenta a transparência na atuação de agentes públicos.

Otoni de Paula (PSD-RJ) defende as investigações sobre supostos recursos do Banco Master destinados ao financiamento de um filme sobre Jair Bolsonaro. Ele diz que é necessário esclarecer a origem, a destinação e a aplicação dos valores envolvidos.

Otoni de Paula reforça que as investigações devem alcançar todos os agentes políticos, independentemente de posicionamento ideológico. Ele também manifesta confiança na condução do caso pelo ministro André Mendonça e defende a transparência na apuração dos fatos.

Segurança pública

Messias Donato (União-ES) defende o enquadramento das facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, como organizações terroristas, frente a decisão do governo estadunidense de sancionar cidadãos e empresas brasileiras ligadas a esses grupos.

Na opinião de Messias Donato, a medida é urgente para sufocar os negócios ilícitos dessas organizações no país. O congressista critica ainda a relutância do governo brasileiro em classificar como terrorismo as táticas de pânico e de submissão que esses grupos impõem à sociedade.