Programas da Rádio Câmara

• Câmara garante atestado para funcionários acompanharem filhos doentes
• Plenário estabelece mudanças na estrutura da Advocacia-Geral da União
• Avança projeto de lei que aumenta a punição para ameaças feitas por Pix

Raniery Paulino (Republicanos-PB) destaca iniciativas desenvolvidas na Paraíba para coibir a violência contra a mulher e combater o feminicídio. O deputado acredita que programas de conscientização e acolhimento têm fortalecido a rede de apoio às vítimas.

Raniery Paulino também ressalta a atuação de órgãos públicos na defesa dos direitos das mulheres, além de medidas legislativas voltadas à responsabilização de agressores. Para ele, o enfrentamento à violência exige ações permanentes de prevenção, proteção e mudança cultural.

Flávio Nogueira (PT-PI) é autor de projeto que aumenta as penalidades para quem utilizar o Pix para fazer ameaças, perseguições e intimidações. A ideia, segundo ele, é ampliar a proteção das vítimas, especialmente mulheres alvos de violência psicológica.

Flávio Nogueira destaca a importância desse sistema de pagamentos como uma inovação tecnológica brasileira, mas alerta para o uso indevido da ferramenta por criminosos que utilizam o campo de descrição das transferências para praticar assédio e ameaças.

O projeto que aumenta pena para ameaças feitas por Pix já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Entenda como funciona com a repórter Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (16/06) um projeto que aumenta as penas para os crimes de ameaça, de perseguição e de violência psicológica contra a mulher quando cometidos no campo de mensagem do Pix (PL 4220/25).

O Pix é o meio de pagamento eletrônico instantâneo criado pelo Banco Central, que entrou em funcionamento em 2020.

O texto estabelece que, no crime de ameaça, que tem pena inicial de detenção de um a seis meses, ou multa, a penalidade é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido por mensagem do Pix.

No caso da perseguição, com pena inicial de reclusão de seis meses a dois anos e multa, a pena é aumentada da metade se o crime for pela mensagem do Pix.

E o aumento também é de metade para crime cometido pela mensagem do Pix no caso de violência psicológica contra a mulher, que tem pena inicial de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

O autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), disse que apresentou o projeto para coibir uma prática que tem sido cada vez mais comum nos crimes de violência contra mulheres. Segundo ele, em muitos casos o valor enviado é mínimo, irrisório, e serve apenas como um veículo para que a mensagem abusiva alcance a vítima, mesmo diante de medidas protetivas, bloqueios em redes sociais ou tentativas de afastamento.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu o projeto.

Erika Kokay: “Esse instrumento Pix, que reafirma a nossa soberania, que reafirma, sem dúvida nenhuma, a democracia, que reafirma a inclusão, não pode ser um instrumento para propagar, para incentivar ou para efetivar violências contra as mulheres. Violência contra as mulheres é uma luta que é absolutamente estruturante para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária.”

O projeto que aumenta as penas nos crimes de ameaça, de perseguição e de violência psicológica contra a mulher quando cometidos no campo de mensagem do Pix ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos humanos

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca a aprovação, na Comissão de Direitos Humanos, de projeto que reconhece a responsabilidade do Estado pela Chacina de Acari. Ela lembra que 11 jovens foram sequestrados, em julho de 1990, sem que os corpos tenham sido encontrados.

Benedita da Silva afirma que a proposta prevê pensão vitalícia aos familiares das vítimas como reparação moral e simbólica pelo desaparecimento forçado. A legisladora acrescenta que o texto também define a data de 26 de julho como dia nacional das vítimas de desaparecimentos forçados.

Justiça

A Câmara aprovou projeto que altera estrutura da Advocacia-Geral da União. O repórter Marcello Larcher explica as mudanças.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 337/17) que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos da Advocacia-Geral da União, a AGU.

A Procuradoria-Geral Federal é responsável por representar na Justiça as autarquias e fundações públicas federais, como o INSS, o Ibama e as universidades.

Hoje, a direção da AGU é composta pelo advogado-geral da União, pelas procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional, pelo Conselho Superior da AGU e pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O projeto aprovado, enviado pelo governo ao Congresso, altera a lei orgânica da AGU para permitir que as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central também passem a integrar o órgão.

O projeto foi criticado em Plenário. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que a alteração aumenta os poderes do advogado-geral da União e pode comprometer a autonomia de outros órgãos, como o Banco Central.

Kim Kataguiri: “O principal argumento sendo utilizado aqui é o seguinte: todos os órgãos que já estão subordinados à Advocacia-Geral da União vão continuar subordinados. Eu duvido muito que haveria essa mobilização política em torno dessa matéria se fosse para não mudar nada. E me causa preocupação a possibilidade de diminuir a autonomia das autarquias, a autonomia das agências reguladoras, a autonomia do Banco Central e, ao mesmo tempo, dar superpoderes para que o advogado-geral da União avoque para si causas que não deveriam ser da sua competência.”

O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), negou que a proposta ameace a autonomia de outros órgãos. Mas admitiu um erro na redação original, que permitia que o advogado-geral da União indicasse o procurador da Fazenda Nacional e o procurador-geral do Banco Central, sem ouvir o ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central, o que foi corrigido no texto final.

A proposta aprovada determina que esses cargos são de indicação conjunta do advogado-geral da União com o ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central.

Para Lafayette de Andrada, o texto apenas incorpora à AGU carreiras que na prática já são subordinadas ao advogado-geral da União.

Lafayette de Andrada: “Alguns jornalistas, sem ler o projeto, publicaram algumas matérias alarmistas dizendo que esse projeto confere poderes agigantados ao advogado-geral da União, o que não é verdade. O que esse projeto traz, na verdade, é incorporando ao escopo da AGU as carreiras que hoje, na prática, já são comandadas pelo AGU, que são a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Procuradoria do Banco Central.”

O projeto que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos da Advocacia-Geral da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Trabalho

Merlong Solano (PT-PI) cobra do Senado o andamento da proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1. Ele lembra que a PEC recém-aprovada na Câmara prevê dois dias de descanso semanal, sem redução salarial.

Merlong Solano aponta a melhoria na qualidade de vida dos brasileiros como um dos fatores de destaque. Em sua opinião, a aprovação da matéria no Senado vai contribuir para a atualização da CLT, reduzindo o adoecimento e o número de acidentes de trabalho.

Já Luiz Lima (Novo-RJ) celebra a retirada de urgência do projeto do governo que coloca fim à escala 6x1. Segundo ele, o Executivo e lideranças do Legislativo perceberam os impactos negativos da medida, como o encarecimento de serviços básicos, como as tarifas de ônibus.

Na avaliação de Luiz Lima, diante de um cenário de inflação, juros altos, endividamento público e alta informalidade, a matéria é irresponsável e, caso prospere, vai prejudicar profissionais que dependem de comissões e gorjetas e diminuir a competitividade internacional do Brasil.

Pedro Aihara (PP-MG) defende a derrubada de veto a projeto que estabelece regras nacionais para a idade máxima de ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros. Ele esclarece que a proposta amplia de 30 para 35 anos o limite de entrada em concursos.

Pedro Aihara defende que a mudança atualiza a legislação diante do aumento da expectativa de vida e das novas exigências de formação para o ingresso nas carreiras militares. O parlamentar pede apoio à análise do veto a ser apreciado em sessão do Congresso Nacional.

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) homenageia os 190 anos da Polícia Militar do Maranhão. O deputado exalta a atuação da corporação na proteção da sociedade e na preservação da ordem pública.

Aluísio Mendes reconhece o trabalho de homens e mulheres que integram a instituição e cumprem papel fundamental no sistema de segurança do Maranhão. Ele diz que a corporação tem uma trajetória marcada pela dedicação ao serviço público.

Economia

Bohn Gass (PT-RS) registra a participação de membros do Ministério da Fazenda em audiência na Câmara para debater o cenário econômico do país. Segundo o deputado, foram apresentadas na reunião medidas para estimular o crescimento, ampliar o emprego e conter a inflação.

Bohn Gass também defende ações do governo para enfrentar os efeitos de crises internacionais sobre a economia brasileira. O parlamentar cita avanços na reforma tributária e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda como medida voltada à redução da carga tributária.

José Nelto (União-GO) cobra a abertura de uma CPMI para apurar possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master. O deputado afirma que a comissão é necessária para identificar responsabilidades e dar respostas à população sobre os prejuízos causados.

José Nelto reclama de demora na instalação da CPMI e afirma que a apuração deve alcançar eventuais agentes públicos e privados implicados nas operações financeiras. Ele sustenta que a falta de investigação aumenta a desconfiança da sociedade sobre o caso.

Sargento Fahur (PL-PR) defende a atuação de integrantes da Operação Lava Jato em processos conduzidos no estado. O deputado contesta críticas feitas por setores da esquerda, afirmando que a força-tarefa teve papel relevante no enfrentamento à corrupção no país.

Sargento Fahur diz que decisões judiciais posteriores contrárias à Lava Jato não apagam a relevância da operação. Na avaliação dele, a oposição deve rebater tentativas de desqualificar as investigações e seus desdobramentos políticos.

Agricultura

Sérgio Turra (PP-RS) defende a aprovação do projeto que prevê mecanismos de securitização e renegociação das dívidas dos produtores rurais. Segundo ele, a medida é necessária para auxiliar agricultores afetados por estiagens e enchentes no Rio Grande do Sul.

O parlamentar rebate críticas de que a proposta representaria um desfalque nas contas públicas. De acordo com Sérgio Turra, o projeto cria condições para que os produtores reorganizem suas finanças e mantenham a atividade agropecuária, sem prever o perdão das dívidas.

Delegado Caveira (PL-PA) denuncia que o ICMBio tem entrado em fazendas e confiscado gado de produtores no Pará. Ele acusa os governos federal e estadual de apoiarem abusos contra agricultores e alega que os produtores afetados já estão há mais de 50 anos na região.

Delegado Caveira cobra ação imediata do Ministério Público contra apreensões em Altamira e pede que o governo do Pará seja investigado por corrupção. Segundo sua análise, a administração estadual tem sido palco de clientelismo para garantir a perpetuação de determinadas famílias no poder.

Meio ambiente

Inácio Arruda (PCdoB-CE) festeja a realização, na data em que se celebra o dia internacional do combate à desertificação, de um seminário internacional para combater a degradação das terras. Ele sublinha a busca por soluções científicas para o solo do semiárido, especialmente no Ceará.

O evento ocorrido na Câmara, segundo Inácio Arruda, reuniu cientistas e a ONU para propor tecnologias que ajudem o pequeno produtor. O deputado esclarece que a meta é usa a pesquisa de órgãos como a Embrapa para salvar a agricultura familiar no Nordeste brasileiro.

Turismo

Eduardo Bismarck (PV-CE) comemora a realização, em Fortaleza, de encontro que está reunindo agentes de turismo de todo o país até o dia 20 de junho. Ele destaca que a programação incluiu visita técnica a Canoa Quebrada, no município de Aracati, para ampliar a divulgação da Rota das Falésias.

Eduardo Bismarck também destaca o novo voo da Azul entre Belo Horizonte e Aracati, previsto para operar a partir de outubro. O parlamentar avalia que a ligação aérea deve fortalecer o turismo no litoral leste do Ceará, contribuindo para a geração de negócios na região.

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, pede apoio para projeto de sua autoria que visa incluir a temporada de praias do Rio Tocantins no calendário oficial de eventos nacionais para fomentar o turismo e a economia local durante os meses de junho a setembro.

De acordo com Hildo Rocha, a oficialização da temporada vai atrair turistas e facilitar o financiamento de atividades culturais e de lazer. O deputado lista as cidades de Imperatriz, Ribeirãozinho, Ribamar Fiquene, Estreito e Porto Franco como principais polos turísticos maranhenses.

Saúde

A Câmara aprovou proposta que garante atestado para o funcionário acompanhar filhos doentes sem desconto no salário. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4913/25) que permite que pais ou responsáveis por crianças de até doze anos se afastem do trabalho por até 14 dias por ano, sem desconto no salário, para acompanhar os filhos em caso de doença.

O afastamento, porém, deverá ser justificado com atestado médico que contenha informações como o diagnóstico, o registro do médico no Conselho Regional de Medicina e uma declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelos responsáveis.

O atestado servirá como justificativa para a ausência no trabalho somente se for demonstrada a incompatibilidade entre o acompanhamento do filho e o exercício da atividade. E se a assistência dos pais for indispensável e não puder ser compensada no emprego.

Durante o período de licença, será assegurada a manutenção emprego e os direitos trabalhistas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e texto final foi alterado pela relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). Ela retirou, por exemplo, a previsão de o INSS arcar com o pagamento dos empregados durante o afastamento. E limitou em 14 dias por ano o período máximo de afastamento dos pais.

O projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apontou prejuízo para as pequenas empresas.

Adriana Ventura: “Isso estimula o absenteísmo, é uma agressão novamente à negociação direta entre empregadores e empregados. Mas 14 dias, a gente está falando de meio mês, onde libera, pode faltar, leva o filho e não precisa voltar para o trabalho, não é obrigado a compensar, não é obrigado a fazer nada. Então isso é uma vergonha, é um intervencionismo. Não dá para ficar jogando tudo nas costas de quem produz.”

O autor da proposta, deputado Alencar Santana, disse que o texto final prevê medidas para evitar abusos e fraudes.

Alencar Santana: “A deputada Denise aperfeiçoou o texto, garantindo medidas de proteção para evitar que, se por ventura, uma pessoa queira abusar dessa lei, não possa estar usando esse recurso sem necessidade. A lei visa garantir a proteção e o cuidado à criança e permitir que a responsabilidade que o pai e a mãe têm do cuidado possa ser exercida de maneira plena.”

O projeto que permite que pais ou responsáveis por crianças de até doze anos se afastem do trabalho por até 14 dias por ano, sem desconto no salário, para acompanhar os filhos em caso de doença seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Marcelo Nilo (Republicanos-BA) classifica como ineficiente a gestão estadual em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública. O congressista alega que o estado apresenta índices alarmantes de violência, além de infraestrutura precária nas rodovias.

Marcelo Nilo acusa o Executivo local de descumprir obrigações financeiras com prestadores de serviço e artistas contratados. Ele qualifica a administração do estado como a pior da história, apontando problemas também nas políticas de geração de emprego e de proteção às mulheres.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) critica o governo do Distrito Federal, mencionando uma operação policial contra autoridades do primeiro e segundo escalão da gestão atual. Para ele, os episódios reforçam a suspeita de irregularidades na administração.

Rodrigo Rollemberg também defende a instalação de uma CPI para investigar o banco Master e operações envolvendo o banco BRB. Ele afirma que a apuração dos fatos é necessária para garantir transparência e esclarecer possíveis responsabilidades.

Vavá (Avante-MG) relata preocupações de moradores do Vale do Jequitinhonha sobre a prestação de serviços públicos. O deputado informa que recebeu denúncias relacionadas às condições de estradas vicinais, transporte escolar e limpeza urbana.

Vavá cobra atenção dos gestores públicos da região para a aplicação dos recursos municipais e para a qualidade dos serviços oferecidos. Segundo ele, o atendimento às comunidades mais vulneráveis deve ser tratado com responsabilidade e compromisso com o interesse público.

Dr Flávio (PL-RJ) defende a derrubada do veto presidencial ao projeto que amplia a área reconhecida como semiárido no estado. O deputado argumenta que a proposta beneficiaria produtores rurais fluminenses que enfrentam períodos frequentes de estiagem.

De acordo com Dr Flávio, o reconhecimento dessa área permite ampliar o acesso a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural. Para ele, o projeto fortalece a produção agropecuária, gera renda e impulsiona a economia de mais de 20 municípios do interior do Rio de Janeiro.

Dr. Frederico (PL-MG) comemora a aprovação, na Comissão de Legislação Participativa, de moção de louvor à Tratorada de Santa Rita de Caldas, realizada no município do sul de Minas Gerais. Ele assinala que o evento reúne agricultura familiar, tradição religiosa e valorização das comunidades rurais.

Dr. Frederico também registra a presença de representantes da cidade de Coronel Xavier Chaves na Câmara. Ele destaca a produção rural, a cachaça mineira e o queijo artesanal como expressões da cultura e da economia dos municípios da chamada região do Campo das Vertentes de Minas Gerais.